Saiu recentemente no mês de fevereiro uma noticia que irá mexer com muitos candidatos que possuem o nome “sujo”, pois de agora em diante, eles poderão ser barrados!
Leia a noticia completa para entender a decisão do STF!
Qual setor pode barrar os candidatos com nome sujo?
Não é qualquer setor que pode impedir que os candidatos participem de um concurso público, até porque existe leis que devem ser seguidas para interferir no direito dos candidatos.
Os setores que podem barrar os candidatos são apenas os setores bancários, como:
- Casa da Moeda
- Banco Central
- BNDES
Quando foi decidido que os candidatos com nome sujo podem ser barrados?
Foi decidido no dia 9 de fevereiro de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que candidatos inadimplentes – com nome sujo (pop.) – podem ser impedidos de realizar provas de concurso público.
Além disso, a decisão também prevê a apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando a dívida não for por compra alimentos ou de motoristas profissionais.
Quando a decisão a respeito dos candidatos será aplicada?
Apesar do julgamento constitucional, o ministro e relator do dispositivo, Luiz Fux, ressaltou que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso VI, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Como ressaltou Fux a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.
O voto do relator foi acompanhado pela maioria do Plenário!
