A pergunta “PCD tem direito à nomeação prioritária?” é bastante frequente entre os candidatos que concorrem às vagas reservadas às pessoas com deficiência (PCD) em concurso público.
Afinal, enfrentar barreiras diárias no mercado de trabalho é mais comum do que deveria ser. Por isso, nos concursos públicos, é fundamental que o candidato PCD saiba de que forma os seus direitos devem ser respeitados durante a convocação e nomeação nos certames.
Neste artigo, vou te explicar se essa a prioridade existe e o que fazer caso o direito seja desrespeitado.
O que diz a legislação sobre a nomeação de PCD em concursos públicos?
A nomeação de candidatos com deficiência em concursos é regulamentada principalmente pela Lei nº 8.112/90 (para servidores federais), Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Em resumo, o que essas legislações preveem é que:
- Os concursos públicos devem reservar, no mínimo, 5% das vagas por cargo ou função para candidatos com deficiência;
- A nomeação deve respeitar a ordem de classificação da lista de PCD, e não é obrigatoriamente prioritária sobre a lista geral;
- Em alguns certames, a cada conjunto de nomeações (geralmente a cada 20 nomeados), um PCD deve ser convocado, respeitando o percentual legal;
- O candidato PCD aprovado dentro da ampla concorrência é nomeado por essa lista, e não pela lista de reserva PCD;
- Caso haja preterição ou salteamento, o candidato tem o direito de impugnar ou recorrer.
Ou seja, o que a lei garante é o direito à nomeação proporcional, e não exatamente prioritária em relação aos candidatos da ampla concorrência.
Quando o candidato PCD pode exigir prioridade na nomeação?
De maneira geral, a resposta é não. O candidato PCD não pode exigir prioridade em sua nomeação.
No entanto, existem casos em que o candidato PCD pode reivindicar seu direito com base em prioridade de ordem. Como, por exemplo, quando:
- a administração ultrapassa o limite de nomeações da ampla concorrência;
- o edital prevê prioridade por critério de empate ou função pública;
- o candidato PCD ocupa a mesma posição de outro nomeado;
- jurisprudência consolidada e favorável ao caso;
- a nomeação depende de legislação local mais favorável.
Entenda agora cada uma dessas situações:
Quando a Administração ultrapassa o limite de nomeações da ampla concorrência
Se, por exemplo, a Administração Pública nomeia 20, 40 ou mais candidatos da lista geral sem nomear nenhum da lista PCD, está violando o princípio da proporcionalidade.
Além disso, neste caso, o candidato com deficiência pode exigir a nomeação imediata para reequilibrar a proporção legal.
Quando o edital prevê prioridade por critério de empate ou função pública
Em alguns certames específicos, o edital prevê expressamente a prioridade na nomeação de candidatos PCD para determinados cargos ou áreas de atuação específica, com base na legislação municipal ou estadual. Ou seja, nesses casos, o direito à nomeação prioritária se concretiza.
Quando o candidato PCD ocupa a mesma posição de outro nomeado
Nos casos de empate, a prioridade de critérios pode beneficiar o candidato com deficiência.
Isso porque a Lei nº 13.146/2015, garante que, em caso de empate, deve-se aplicar critérios que favoreçam grupos vulneráveis, o que deve incluir PCDs.
Quando houver jurisprudência favorável ao caso
Os Tribunais Superiores já decidiram que a Administração Pública é obrigada a garantir a nomeação proporcional.
Além disso, em algumas decisões, reconheceu o direito à nomeação antecipada do candidato PCD quando houver risco de preterição.
Quando a nomeação depende de legislação local mais favorável
Alguns estados e municípios possuem normas que asseguram prioridade na convocação para pessoas com deficiência, especialmente em áreas como saúde, educação e segurança pública.
Nesses casos, o candidato precisa verificar a legislação específica do órgão que promove o concurso para garantir sua prioridade na nomeação.
Conclusão
A resposta à pergunta “PCD tem direito à nomeação prioritária?” é: depende do caso concreto.
De maneira geral, a legislação garante o direito à nomeação proporcional, respeitando o percentual legal. No entanto, a prioridade absoluta só ocorre em casos específicos, como, por exemplo, previsão em edital, empate ou legislação local mais benéfica.
Ficou com dúvida? Deixe seu comentário! Um dos nossos especialistas irá te responder o mais breve possível!
