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Direitos para Concursos Públicos, Servidores Públicos e Militares

PAD

Quando o indeferimento de perícia pode anular o PAD no Mato Grosso?

O indeferimento de perícia no PAD sem motivação concreta pode gerar nulidade por cerceamento de defesa para servidores do Estado de Mato Grosso. A Lei Complementar nº 04/1990 assegura a produção de prova técnica e permite questionar a punição nas vias administrativa e judicial.

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Advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 44.647, atuante no Direito Público, especialista em causas envolvendo concursos públicos e servidores públicos, presidente e CEO do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada.

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