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Direitos para Concursos Públicos, Servidores Públicos e Militares

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Lei 15.367 cria turnos especiais para servidores federais

A Lei 15.367/2026 permite plantões e turnos alternados para servidores federais em serviços que exigem continuidade, sob condições definidas pela lei e pelo órgão. Saiba quais jornadas são previstas, como a chefia deve justificar a escala e que documentos ajudam em pedido de revisão.

8 min

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Conteúdo produzido por advogados que atuam no Direito Público

Advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 44.647, atuante no Direito Público, especialista em causas envolvendo concursos públicos e servidores públicos, presidente e CEO do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada.

  • 778 artigos publicados
  • 2016 início do escritório
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