Recentemente recebemos a seguinte pergunta aqui no escritório: “qual tipo de câncer dá direito ao PCD em concursos públicos?
Legalmente, os processos seletivos para os órgãos públicos no Brasil precisam oferecer uma porcentagem das suas vagas para as pessoas com deficiência (PCD). Isso garante a inclusão e equidade no acesso aos cargos públicos.
No entanto, há diversos questionamentos sobre o que se enquadra dentro dos grupos de pessoas que têm direito a essas vagas. Principalmente quando está relacionado ao diagnóstico de câncer.
Por isso, neste artigo vou te explicar tudo o que você precisa saber sobre qual tipo de câncer dá direito ao PCD.
O que é considerado PCD nos concursos públicos?
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, sensorial ou intelectual.
Dessa forma, as pessoas que podem concorrer às vagas reservadas para PCDs em concurso público são aquelas que possuem alguns obstáculos para uma participação plena em igualdade de condições.
Com isso, quando falamos sobre o câncer, não é qualquer diagnóstico que se enquadra nessas condições de PCD. Para ser enquadrado como deficiência, o câncer precisa causar limitações funcionais permanentes ou temporárias que impactam na capacidade de desempenho no trabalho ou na vida diária.
Direitos garantidos pelo PCD nos concursos públicos
Em resumo, o candidato de concursos públicos que se enquadra como PCD tem garantido os seguintes direitos:
- Determinado percentual de vagas garantido para pessoas com deficiência em cada edital;
- Provas em formato acessível, tempo adicional e apoio de profissionais capacitados para auxiliar no momento da prova;
- Garantia de que a deficiência não seja motivo de discriminação em qualquer etapa do concurso.
Qual tipo de câncer dá direito ao PCD em concursos públicos?
Diante do que expliquei no tópico anterior, os tipos de câncer que dá direito ao PCD as vagas de concurso público, geralmente, são:
- Cânceres com perda de mobilidade: como, por exemplo, osteossarcoma ou câncer ósseo com metástase.
- Cânceres que resultam em perda de membros ou órgãos: por exemplo, câncer de mama avançado com mastectomia radical ou câncer renal com nefrectomia total.
- Sequelas de tratamentos oncológicos: por exemplo, neuropatias, perda auditiva ou visual.
- Câncer em estágio avançado ou terminal: em estágios mais críticos, o impacto da doença pode ser suficiente para classificar o candidato como PCD.
Como as bancas avaliam a situação do candidato com câncer?
As bancas organizadoras dos concurso seguem critérios rigorosos para garantir que as vagas destinadas às pessoas com deficiência sejam ocupadas pelos candidatos que realmente se enquadram na definição legal.
Por isso, entenda agora como é a avaliação da banca nos casos dos candidatos com câncer.
Laudo médico detalhado
O primeiro documento que será avaliado pela banca é o laudo médico. Esse documento deve conter, pelo menos, as seguintes informações:
- Diagnóstico da doença, especificando o tipo de câncer e o estágio;
- Descrição das limitações funcionais, destacando como o câncer ou seu tratamento impactam a mobilidade, os sentidos, ou outras funções essenciais;
- Previsão de permanência ou gravidade das sequelas, indicando se os impedimentos são de longo prazo.
Além disso, é essencial que o laudo médico seja assinado por um especialista na área (oncologistas, fisiatra, etc). Isso aumenta a credibilidade das informações com a banca examinadora.
Exames complementares
No entanto, apenas o laudo médico muitas vezes não é o suficiente para incluir o candidato na vaga de PCD. Por isso, o candidato deve se preparar caso a banca exija exames complementares para validar as informações apresentadas no laudo médico.
Em geral, esses exames podem ser:
- Tomografias;
- Ressonâncias magnéticas;
- Biópsias;
- Audiometria;
- Exames de visão;
- Relatórios de especialistas;
- Entre outros.
Perícia médica oficial
Após a análise dos documentos enviados pelo candidato, a banca, geralmente, convoca para uma perícia médica presencial.
Nesta perícia terá médicos contratados pela banca ou pelo órgão público para avaliar se as condições relatadas nos documentos correspondem à realidade atual do candidato.
Além disso, nesta etapa também pode ser realizado um exame físico ou funcional para verificar as limitações motoras, neurológicas ou sensoriais.
Essa é a oportunidade que a banca tem para consultar os padrões legais que determinam as condições apresentadas, ou seja, verificar se atende à definição de deficiência prevista na lei ou não.
Avaliação da compatibilidade com as vagas disponíveis
Importante ressaltar que não é toda limitação funcional gerada pelo câncer que vai garantir o enquadramento do candidato como PCD.
Isso porque a banca também precisa verificar se há impacto das limitações no exercício da função do cargo ou se há restrições previstas no edital.
Uma pessoa com limitações motoras, por exemplo, pode ser apta para cargos administrativos, mas não para funções operacionais.
Além disso, alguns concursos deixam claro no seu edital as condições específicas que serão aceitas para o enquadramento dos candidatos como PCD.
O que fazer em caso de rejeição ou indeferimento?
Se após a etapa anterior, o reconhecimento como PCD for negado, o candidato pode entrar com recurso administrativo, apresentar a situação às autoridades competentes ou buscar auxílio jurídico de um advogado especialista na área de direito do candidato.
O recurso administrativo, geralmente, é utilizado para solicitar uma reavaliação da decisão. Neste caso, o candidato pode apresentar novos laudos e argumentos que afirmam o seu direito. Importante ficar atento ao prazo do recurso disponibilizado no edital do certame.
Agora quando há evidência de discriminação ou violação dos direitos, o recomendado é denunciar à Autoridades ou buscar auxílio do Ministério Público.
Além disso, o candidato também pode contratar um advogado especialista em concurso público. Ele vai orientar quais as melhores ações para cada caso e se faz sentido ou não questionar a decisão da banca.
Conclusão
Qual tipo de câncer dá direito ao PCD no concurso público?
Os candidatos com câncer podem acessar as vagas reservadas para PCDs sim, desde que comprovem limitações decorrentes da doença.
Além disso, é importante ressaltar que as bancas examinadoras têm critérios rigorosos para avaliar os candidatos que se inscreveram nas vagas para PCDs. Por isso, é fundamental separar toda a documentação que assegura os seus direitos.
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