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A Lei 8.112/90 pode ser aplicada ao servidor público estadual quando não tiver o seu estatuto próprio ou, ainda, para complementar a Lei Estadual.
Descubra como o código ou a lei do servidor público municipal ampara sua carreira. Conheça seus direitos e deveres no serviço público.
A lei autoriza que o servidor possa solicitar a remoção por motivo de saúde, mesmo que não exista interesse da administração ou vaga no órgão de destino.
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