Qual lei é aplicada ao servidor público municipal?

O servidor público municipal é um profissional que exerce funções essenciais na gestão pública, prestando serviços aos cidadãos e garantindo o funcionamento das atividades administrativas. 

No entanto, para que esse trabalho seja eficiente e justo, é necessário haver uma lei que proteja e oriente o servidor em suas atividades. 

Neste texto, abordarei a lei que ampara o servidor público municipal e sua importância para a atuação desses profissionais. 

Qual lei ampara o servidor público municipal?

A lei aplicável ao servidor público municipal precisa ser criada em cada Município brasileiro. No entanto, é comum que não exista uma norma em todas as localidades.

Então, o que acontece se não tiver uma lei municipal para os servidores locais?

Nesse caso, será aplicado o Estatuto do Servidor Público Federal, com as devidas adaptações para cada localidade.

• Saiba mais: Conheça os direitos e deveres essenciais aos Servidores Públicos

Estatuto do Servidor Público Federal

Embora não seja específica para os servidores municipais, essa lei também pode ser aplicada aos servidores das prefeituras e câmaras municipais, devido à falta de uma lei própria em muitos municípios brasileiros.

O objetivo dessa lei é garantir a prestação do serviço público de forma eficiente, ética e transparente, além de proteger os servidores contra abusos e injustiças no exercício de suas atividades.

Para isso, a lei estabelece regras sobre concurso, promoção, demissão, aposentadoria e outros aspectos relacionados à carreira do servidor público.

Entre os principais direitos assegurados pela Lei n.º 8.112/90 aos servidores públicos, destacam-se:

• Estabilidade do servidor público após três anos de efetivo exercício;
• Férias anuais remuneradas, de 30 dias;
• Licenças e afastamento para tratamento de saúde, maternidade e paternidade, entre outras;
• Jornada de trabalho entre 6 e 8 horas diárias, mas no máximo 40 horas semanais;
• Salário igual para cargos iguais, com revisão anual;
• Direito de associação sindical e de greve, dentro das normas legais.

Conforme comentei, essa lei federal será aplicada apenas quando uma lei municipal não existir ou for omissa em alguns pontos.

Estatuto do Servidor Público Municipal

Essa lei municipal pode estabelecer as regras para o funcionamento da administração pública e a relação com seus servidores.

A norma deve ser criada visando garantir a qualidade dos serviços públicos e o respeito aos direitos dos servidores.

O estatuto deve estabelecer os princípios que norteiam a administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Além disso, pode definir as carreiras e os cargos públicos, as formas de ingresso, progressão e remuneração dos servidores.

Deveres do servidor público

O Estatuto do Servidor Público Municipal também deve estabelecer uma série de deveres que o funcionário deve cumprir. Dentre eles, destaco:

• Cumprimento das ordens superiores: o servidor deve cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, desde que elas estejam dentro da legalidade;
• Dedicação ao serviço público: o servidor deve se dedicar integralmente ao serviço público, cumprindo suas atribuições com eficiência e eficácia;
• Honestidade e probidade: o servidor deve agir com honestidade e probidade no exercício de suas funções, evitando conflito de interesse e comportamentos inadequados;
• Zelo pelo patrimônio público: o servidor deve zelar pelo patrimônio público, evitando o desperdício de recursos e adotando práticas sustentáveis.

Direitos do servidor público

O Estatuto do Servidor Público Municipal deve assegurar aos servidores públicos uma série de direitos. Dentre eles, destaco:

• Estabilidade: após três anos de efetivo exercício, o servidor adquire estabilidade no cargo, então ele só pode ser demitido em casos previstos em lei;
• Remuneração: o servidor tem direito a uma remuneração condizente com a sua carreira e o seu cargo e, além disso, ele recebe adicionais por tempo de serviço, por trabalho em condições especiais e por qualificação profissional;
• Férias: o servidor tem direito a 30 dias de férias remuneradas por ano, podendo ser parceladas em até três vezes;
• Licenças: o servidor tem direito a diversas licenças, como licença-maternidade, licença-paternidade, licença para tratamento de saúde, licença para capacitação profissional, entre outras;
• Jornada de trabalho: a jornada de trabalho do servidor público municipal pode ser de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser flexibilizada em casos especiais;
• Aposentadoria: o servidor tem direito à aposentadoria após cumprir os requisitos previstos em lei, como idade mínima e tempo de contribuição.

Saiba mais: Posso acumular aposentadoria com outro cargo público?

Estabilidade e progressão na carreira dos servidores públicos municipais 

A estabilidade é um dos principais benefícios assegurados pela lei para Servidor Público Municipal. Esse direito garante que o funcionário não pode ser demitido sem justa causa após três anos de serviço efetivo. 

A lei também estabelece critérios para a progressão na carreira, como a realização de cursos de aperfeiçoamento e a avaliação de desempenho. 

Recursos administrativos 

A lei para Servidor Público Municipal prevê recursos administrativos para garantir que os direitos desses profissionais sejam respeitados.

O servidor pode recorrer ao seu superior imediato em caso de uma decisão desfavorável, bem como apresentar recursos em instâncias superiores, como o Secretário Municipal ou a autoridade máxima do órgão em que trabalha. 

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Medidas judiciais 

Caso não haja solução por meio dos recursos administrativos, a lei para Servidor Público Municipal também pode prever medidas judiciais. 

O servidor pode acionar a Justiça para garantir seus direitos e receber a reparação devida caso tenha sofrido algum tipo de prejuízo. 

Conclusão 

O Estatuto do Servidor Público Municipal é uma lei que deve regulamentar a relação entre os servidores e o poder público municipal.

Essa lei deve estabelecer os direitos e deveres dos servidores, além de definir as regras para a prestação do serviço público. 

A lei para Servidor Público Municipal é fundamental para garantir a proteção dos direitos dos funcionários que atuam na esfera municipal. 

Ela estabelece normas e regulamentos que garantem a estabilidade e a progressão na carreira desses profissionais, bem como estabelecem medidas administrativas e judiciais para a resolução de conflitos. 

A compreensão dessas leis é fundamental para que os servidores públicos municipais possam desempenhar suas funções de forma tranquila e segura.

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Por fim, se você é Servidor Público Municipal e estiver enfrentando problemas na sua rotina, recomendo que fale com um advogado especialista em servidores.