Checklist de documentos e prazos para a posse em cargo público

Prazos da posse e do exercício

• A posse deve ocorrer em até 30 dias, contados da publicação do ato de nomeação (art. 13, § 1º). Fora desse prazo, a nomeação é tornada sem efeito (art. 13, § 6º).
• A posse pode ser feita por procuração específica (art. 13, § 3º).
• Depois da posse, o servidor tem 15 dias para entrar em exercício (art. 15, § 1º).
• Os prazos correm em dias corridos, sem contar o dia de início e contando o do vencimento. Se terminarem em dia sem expediente, passam para o primeiro dia útil seguinte (art. 238).

O que a lei exige no ato da posse

A Lei 8.112/1990 pede declaração de bens e valores e declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública (art. 13, § 5º), além de inspeção médica oficial que ateste a aptidão física e mental (art. 14). Os requisitos básicos para a investidura estão no art. 5º.

O edital prevalece

A lista reúne os documentos pedidos com mais frequência. Cada edital e cada órgão podem exigir itens diferentes ou adicionais, e as regras acima valem para servidores civis da União. Estados e municípios têm estatutos próprios, com prazos que podem ser outros. Confira sempre o edital e a convocação.

Quando procurar o escritório

Exigência que não estava no edital, inaptidão no exame médico, prazo que não pode ser cumprido por motivo justificado ou recusa da posse são situações que merecem análise antes do fim do prazo.

Fontes

• Lei 8.112/1990, arts. 5º, 13, 14, 15 e 238