O meio militar possui suas particularidades. No entanto, a assessoria jurídica para o militar é um direito constitucional garantido nos mais diversos procedimentos, como você verá adiante.
Por vezes, o militar pode ser acusado e julgado por condutas errôneas, que não são compatíveis com suas funções. Tanto no âmbito administrativo, quanto no penal.
Através de abertura de sindicância, processo administrativo disciplinar militar ou processo na Justiça Militar. Assim como, também pode recorrer aos seus direitos nas mesmas esferas.
Por exemplo, em situações de problemas salariais, reforma e até aposentadoria. O Direito Militar é dedicado aos assuntos jurídicos das Forças Armadas.
Também chamado de direito castrense, ele é o ramo do direito que alcança os integrantes das Forças Armadas, como Exército, Marinha, Aeronáutica, militares estaduais, policiais militares e bombeiros.
Apesar de serem processados e julgados pela Justiça especializada, os militares possuem alguns direitos e prerrogativas que na maioria das vezes também são assegurados a funcionários civis. Veja a seguir.
Direito Militar
O direito militar trata dos direitos e obrigações específicas dos integrantes das Forças Armadas, visando o cumprimento da missão constitucional de proteção nacional.
Logo, possuem direito de serem julgados por uma justiça especializada, como a Justiça Militar da União ou Justiça Militar dos Estados e Distrito Federal, em caso de crime propriamente militar.
Os militares são juridicamente norteados pelas regras do Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. Porém, sempre em concordância com a Constituição Federal.
Sabendo disso, é importante salientar que muitos direitos e regras são unanimidade entre militares e civis. Entre eles, o direito à assessoria jurídica.
A presunção de inocência é garantida pela Constituição. Assim como o devido processo legal e os princípios ligados a ele. O militar possui direito constitucional à ampla defesa e contraditório.
Desde as sindicâncias iniciais até nos processos julgados pela Justiça Militar, em primeira instância. Lembrando que a última instância para militares é o Supremo Tribunal Militar.
O papel da assessoria jurídica é fundamental para garantir a legalidade dos processos e que todas as fases e direitos sejam rigorosamente respeitados.
A contar do direito à prévia citação, para identificação do teor da acusação. Inclusive, o direito à defesa técnica, igualdade entre acusação e defesa, e direito ao contraditório.
Também é objetivo da assessoria jurídica, assegurar que o militar seja julgado por um Conselho de Justiça ou Juiz imparcial, e arrolamento de testemunhas.
Assim como, evitar que o militar seja acusado, processado ou julgado com base em provas ilícitas. Então, só pode ser processado com defensor devidamente constituído.
Veja no decorrer do artigo as atribuições da assessoria jurídica para o militar, como é a base de atuação.
Assessoria jurídica para o militar
O defensor constituído do militar acusado visa garantir os direitos constitucionais no decorrer do processo de acusação, e a sua defesa.
A sindicância militar é uma forma de averiguação de fatos, com caráter investigativo ou punitivo. Ela pode ser encerrada, se não houver crime constatado.
Por outro lado, pode se desdobrar para um Processo Administrativo Disciplinar ou sindicância punitiva. Logo, o militar possuirá direito à ampla defesa e ao contraditório através de assessoria jurídica.
No caso de Processos Administrativos Disciplinares, o papel da assessoria é evitar que o militar sofra sanções administrativas, inclusive exageradas.
Ainda no caso de PADM, a base jurídica possui objetivo de evitar que o processo se transforme em ação judicial mais grave.
Todavia, o jurídico atua em sindicâncias, PADM, consultorias e aconselhamento, licitações, destinação de verba pública e outras situações que envolva a atividade profissional no âmbito da coisa pública.
Também compete à assessoria jurídica no meio militar a instrução em processos de promoção regular de oficiais, promoções por ato de bravura, promoções via decisão judicial, e ressarcimento de preterição.
Assim como, em casos de cessão de militares a outros órgãos, mobilização de militares para atuar na Força Nacional, gratificações, nomeações e afastamentos.
A assessoria jurídica para o militar também é fundamental durante instauração de Conselhos de Justificação, recursos no Conselho de Disciplina e até para recursos de ex-militares.
Sempre prezando pela garantia dos direitos constitucionais, regras do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.
Atribuições da assessoria jurídica
Exercer a defesa de modo preventivo e consultivo em todas as áreas do Ministério da Defesa e Forças Armadas são algumas das atribuições da assessoria jurídica.
Outra atribuição importante, relacionada aos militares, é consolidar a interpretação da Constituição, do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar, dos tratados e leis.
Logo, garantindo que o sistema jurídico militar atue regularmente em todos os procedimentos instaurados.
Afinal, todo militar acusado tem o direito a um defensor devidamente constituído.
A assessoria jurídica para o militar pode consultar andamentos, decisões judiciais ou prestar informações atualizadas do processo em tramitação. Assim como, atuar na assídua defesa do militar acusado.
Conclusão
A assessoria jurídica para o militar visa defendê-lo em possíveis sindicâncias, processos administrativos disciplinares, processos na Justiça Militar e em qualquer assunto jurídico do meio.
Afinal, a Constituição garante o direito à presunção de inocência. A presença de um defensor é obrigatória para qualquer militar acusado ou em julgamento.
Assim como, a assessoria jurídica deve ser integral, ela deve ser gratuita ao militar que comprovar insuficiência econômica para arcar com a própria defesa.
Para ser punido pelo Estado, os seus direitos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa devem ser garantidos.
Do mesmo modo, todos os princípios constitucionais advindo do devido processo legal.
O militar indiciado pode constituir defensor desde a fase investigativa, introdutória do processo e citação. Inclusive para produzir elementos de provas.
Para isso, você deve apresentar documentos e justificações, provas, arrolar testemunhas e tudo que alegar interessante à sua defesa de forma preliminar.
Por fim, a assessoria jurídica visa garantir punições coerentes e proporcionais, quando cabíveis ao episódio julgado.
Gostou do nosso conteúdo? Caso ainda tenha dúvidas ou precise de assessoria jurídica militar, recomendo que entre em contato com um advogado especialista.
