Ser eliminado na etapa de avaliação biopsicossocial é uma das situações que mais geram dúvidas e ações judiciais em concursos públicos. Não raramente, candidatos que possuem uma condição reconhecida pela legislação acabam sendo excluídos da lista de vagas reservadas às pessoas com deficiência (PcD) após uma análise superficial da banca examinadora.

Mas será que isso é permitido?

A resposta é: depende de como a avaliação foi realizada. Desde a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), o conceito de deficiência deixou de ser exclusivamente médico e passou a exigir uma análise muito mais ampla, baseada no chamado modelo biopsicossocial.

Neste artigo, explico como funciona essa avaliação, quais são os direitos dos candidatos e em quais situações a exclusão da lista de cotas pode ser questionada judicialmente.

O que é a avaliação biopsicossocial em concursos públicos?

A avaliação biopsicossocial é o procedimento utilizado pela Administração Pública para verificar se o candidato preenche os requisitos para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

Ao contrário do antigo modelo, que analisava apenas o diagnóstico clínico, a legislação brasileira passou a exigir uma avaliação individualizada, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

O fundamento está no artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que define pessoa com deficiência como aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que, em interação com uma ou mais barreiras, pode ter restringida sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em outras palavras, não basta analisar a doença ou a condição clínica do candidato. É necessário verificar como essa condição interfere, na prática, em sua vida e quais obstáculos ele enfrenta em razão dela.

O modelo biopsicossocial substituiu a perícia médica?

Não exatamente.

A perícia médica continua sendo importante para verificar aspectos clínicos da condição apresentada pelo candidato.

Entretanto, ela deixou de ser suficiente, por si só, para definir o enquadramento como pessoa com deficiência.

Atualmente, a legislação exige que sejam considerados fatores como:

• os impedimentos de longo prazo;
• as limitações funcionais;
• as barreiras arquitetônicas, sociais, comunicacionais e atitudinais;
• os fatores ambientais;
• o histórico individual do candidato;
• o impacto da condição na participação em igualdade de oportunidades.

Esse modelo busca evitar que pessoas que enfrentam limitações reais sejam excluídas apenas porque possuem uma condição clínica considerada “leve” ou controlada.

Quais candidatos passam pela avaliação biopsicossocial?

Em regra, todos os candidatos que optam por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência previstas no edital.

Durante essa etapa, a banca poderá solicitar:

• laudos médicos;
• exames complementares;
• documentos específicos previstos no edital;
• comparecimento para avaliação presencial ou virtual.

É importante destacar que cada concurso pode estabelecer regras próprias, desde que respeite a legislação e os princípios constitucionais.

Quais são os erros mais comuns cometidos pelas bancas examinadoras?

Embora a legislação seja clara, ainda são frequentes decisões administrativas que acabam sendo revistas pelo Poder Judiciário.

Entre os problemas mais recorrentes estão:

1. Avaliação baseada apenas no diagnóstico médico

Esse talvez seja o erro mais comum.

Em vez de realizar uma análise biopsicossocial completa, algumas bancas limitam-se a verificar o laudo médico e concluir, de forma genérica, que a condição apresentada não caracteriza deficiência.

Esse procedimento é incompatível com o modelo adotado pela Lei Brasileira de Inclusão.

2. Ausência de fundamentação

O candidato tem direito de conhecer os motivos que levaram ao indeferimento de sua condição como pessoa com deficiência.

Decisões genéricas, sem fundamentação técnica adequada, podem violar os princípios da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa.

3. Desconsideração das barreiras enfrentadas pelo candidato

A legislação determina que a deficiência seja analisada considerando as limitações existentes em interação com as barreiras sociais.

Quando esses fatores são ignorados, a avaliação deixa de cumprir sua finalidade.

4. Desrespeito às regras do edital

Também são comuns casos em que a banca deixa de observar os critérios estabelecidos no próprio edital do concurso, comprometendo a segurança jurídica do certame.

Quais condições podem gerar discussões na avaliação?

Existem situações que frequentemente chegam ao Poder Judiciário justamente porque dependem de uma análise individualizada.

Entre elas estão casos envolvendo:

• Transtorno do Espectro Autista (TEA);
• visão monocular;
• pessoas vivendo com HIV;
• deficiência auditiva;
• doenças neurológicas;
• doenças degenerativas;
• limitações decorrentes de acidentes;
• outras condições permanentes ou de longo prazo.

Isso não significa que todas essas condições caracterizem automaticamente deficiência para fins de reserva de vagas.

O que a legislação exige é que cada caso seja analisado de forma concreta, observando o modelo biopsicossocial.

O que diz a jurisprudência?

Os tribunais têm reforçado que a avaliação da deficiência não pode se restringir à análise médica.

Diversas decisões reconhecem que a Administração Pública deve observar os critérios estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão e realizar avaliação individualizada por equipe multiprofissional.

Nos últimos anos, decisões judiciais também têm destacado que pessoas vivendo com HIV, candidatos com determinadas deficiências visuais e outras condições de longo prazo não podem ser excluídos automaticamente das vagas reservadas apenas porque não apresentam sintomas graves ou limitações evidentes em uma análise exclusivamente clínica.

Embora cada caso dependa das provas produzidas e das particularidades do edital, a orientação predominante é no sentido de que o procedimento administrativo deve ser devidamente fundamentado e compatível com o modelo biopsicossocial previsto em lei.

O candidato pode recorrer da decisão da banca?

Sim.

Se o candidato for considerado inapto na avaliação biopsicossocial, normalmente o edital prevê a possibilidade de interposição de recurso administrativo.

Nessa fase, é recomendável apresentar:

• laudos médicos atualizados;
• pareceres técnicos;
• documentos que demonstrem as limitações enfrentadas;
• fundamentos jurídicos baseados na legislação aplicável.

Caso o recurso administrativo seja indeferido e existam indícios de ilegalidade, poderá ser avaliada a adoção das medidas judiciais cabíveis.

Cada situação exige análise individual, especialmente quanto ao conteúdo do edital, da avaliação realizada e da documentação médica apresentada.

Como o candidato pode se preparar para essa etapa?

Muitos candidatos concentram seus esforços apenas nas provas objetiva e discursiva, mas acabam negligenciando a fase de avaliação biopsicossocial.

Alguns cuidados podem fazer diferença:

• leia atentamente o edital;
• providencie laudos médicos completos e atualizados;
• verifique se os documentos descrevem os impedimentos de longo prazo e suas repercussões funcionais;
• reúna exames complementares, quando necessários;
• mantenha cópia de toda a documentação apresentada.

Quanto mais consistente for a documentação, maiores serão as condições de demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos na legislação.

Conclusão

A avaliação biopsicossocial representa um dos principais avanços promovidos pela Lei Brasileira de Inclusão ao substituir a antiga visão estritamente médica por uma análise mais humana, individualizada e compatível com a realidade vivenciada pelas pessoas com deficiência.

Nos concursos públicos, isso significa que a banca examinadora não pode fundamentar suas decisões apenas no diagnóstico clínico ou na ausência de sintomas aparentes. A legislação exige que sejam consideradas as limitações de longo prazo, as barreiras enfrentadas pelo candidato e o impacto dessas circunstâncias em sua participação plena e efetiva na sociedade.

Quando esse procedimento não é observado, a exclusão das vagas reservadas pode ser passível de revisão, seja na esfera administrativa, seja, conforme o caso concreto, perante o Poder Judiciário.

Por isso, candidatos que concorrem às vagas destinadas às pessoas com deficiência devem conhecer seus direitos, acompanhar atentamente as regras do edital e reunir documentação médica consistente para a etapa de avaliação. Em situações de possível ilegalidade, a orientação jurídica especializada pode ser fundamental para verificar a adoção das medidas cabíveis e assegurar o respeito às garantias previstas na Constituição e na legislação de inclusão.