O desvio de função no cargo público é uma prática ilegal, que não deve ser levada como normalidade.
O servidor público quando toma posse no seu cargo, ele tem conhecimento sobre quais são suas atribuições. Diante disso, elas devem ser seguidas até que o servidor seja promovido ou mude de cargo.
Neste artigo, vou te explicar tudo o que você precisa saber sobre o assunto.
O que é desvio de função?
O desvio de função no cargo público acontece quando o servidor, embora formalmente contratado ou nomeado para exercer determinado cargo ou função, é designado ou obrigado a executar tarefas que não estão estabelecidas ou relacionadas nas atribuições do cargo em que foi nomeado. Ou seja, é quando a gestão pública viola o que está disposto no edital, no regime jurídico que rege sua função ou no contrato de trabalho.
Essa situação pode ocorrer por ordem de um gestor ou autoridade pública. Ou até mesmo por falta de organização da própria Administração Pública com o quadro de servidores e de trabalho a ser executado.
Um exemplo comum é quando o servidor público de nível médio realiza tarefas de um servidor de nível superior. Ou quando contratam o servidor para uma área específica, mas ele desempenha seu serviço em outra área sem a devida capacitação, instrução ou nomeação para exercer o cargo.
6 causas comuns para o desvio de função no cargo público
Como dito anteriormente, o desvio de função pode ocorrer por causa de diversos fatores. Entenda a seguir:
1) Falta de definição clara das atribuições dos cargos
É quando as responsabilidades do cargo público não estão bem definidas, trazendo confusão sobre o que o servidor deve ou não fazer. Isso acontece, por exemplo, quando um servidor assume funções de supervisão que não estão descritas no seu cargo.
2) Pressões internas ou externas
Essa situação é mais grave. É quando o servidor se sente pressionado a realizar tarefas que não condizem com o seu cargo, seja porque um superior hierárquico designou para realizar determinado serviço ou por alguma necessidade urgente.
3) Ausência de fiscalização
Sem fiscalização fica muito mais fácil o desvio de função acontecer, e essa situação pode perdurar por vários anos sem que a administração pública tenha ciência do desvio de finalidade do cargo. A falta desse acompanhamento permite os servidores realizarem funções para as quais não foram contratados.
4) Mudança nas demandas administrativas
Essas mudanças de demandas podem ser temporárias, mas elas precisam ser formalizadas para não se tornarem um desvio de função. A redistribuição de determinadas demandas é normal, desde que se atualize dentro do escopo de trabalho do servidor e tal situação não se torne recorrente.
5) Exigências emergenciais e urgentes
Em caso de desastres naturais ou crises, a Administração Pública pode exigir que o servidor atue em uma função que não faça parte da sua atribuição. Mas essa prática deve ser uma exceção à regra e por um curto período de tempo.
6) Interesse político e patronal
Essa situação também é grave. É quando o servidor tem uma mudança nas suas atribuições para atender favores pessoais ou políticos.
Como identificar o desvio de função no cargo público?
Para identificar o desvio de função no cargo público, o servidor pode realizar as seguintes ações:
Analisar as atribuições do cargo e a descrição das funções
O primeiro passo é comparar se as funções realizadas são as que estão descritas no contrato de trabalho, edital do concurso ou no plano de cargos e salários do servidor.
Verificar os relatórios de atividades e controle interno
As auditorias internas são uma ótima solução para identificar se está ocorrendo o desvio de função no serviço público. Um superior, por exemplo, pode verificar através de revisões de relatórios e monitoramento das atividades executadas.
Validar a conformidade com as leis e normas
Outra maneira de identificar o desvio de função é validar se as atribuições que o servidor está realizando estão em conformidade com as normas e regulamentos legais que regem o seu cargo. Como, por exemplo, a Lei nº 8.112/1990.
Quais as consequências jurídicas do desvio de função?
Para o servidor público e para a Administração Pública, o desvio de função não gera consequências internas.
No entanto, considera-se que viola os princípios da legalidade, isonomia, moralidade e eficiência. Ou seja, podendo ocasionar consequências jurídicas tanto para o servidor quanto para a administração.
Responsabilidade disciplinar
O órgão competente pode punir administrativamente o servidor público que ordenou a designação para seu subordinado por irregularidades no exercício de suas funções.
Por outro lado, a gestão pública pode reparar financeiramente o servidor designado a exercer outra função ou que acumulou cargos.
Já para a administração pública, o órgão pode ser obrigado a regularizar a situação do servidor quando o desvio de função for causado por negligência ou falta de fiscalização dos gestores.
Abuso de poder
Em situações mais graves, se o servidor público perceber que foi designado para um função inadequada sem justificativa, ele pode alegar desvio de poder ou perseguição administrativa.
Neste caso, a Administração pode ser responsabilizada, pela Lei 8.429/1992, por atos de improbidade administrativa.
Prejuízo na remuneração
Outra consequência no desvio de função do cargo público é que o servidor que desempenha funções fora de suas atribuições, pode exigir que a Administração pague a diferença salarial.
Isso porque, se o servidor público estava realizando outras funções, a administração deveria ajustar sua remuneração de acordo com as novas atribuições.
Efeitos no Processo Administrativo
Além disso, o desvio de função pode comprometer a validade dos atos administrativos realizados por aquele servidor.
Ou seja, pode-se considerar o ato administrativo nulo ou irregular, já que o servidor desempenha a função pública com base na autoridade legal e nas responsabilidades do cargo.
Como denunciar o desvio de função e como um advogado pode ajudar?
Se você é servidor público e está sendo vítima de desvio de função ou tem conhecimento de algum colega que está passando por esse tipo de situação, existem 4 maneiras de denunciar:
- Internamente à Administração Pública: através de ouvidorias, Comissão de Ética ou corregedoria;
- Controladoria Geral da União (CGU): órgão federal responsável pelo combate à corrupção e promoção da transparência pública. É possível realizar a denúncia através do site na internet ou por canais de atendimento.
- Ministério Público (MP): tem o objetivo de fiscalizar o cumprimento da lei quando causa prejuízo à administração pública ou à sociedade, principalmente quando tem indícios de improbidade administrativa ou danos ao serviço público. O denunciante pode realizar anonimamente a denúncia pelo site do MP da região.
- Justiça do Trabalho ou Justiça Comum: se a via administrativa não der retorno, o servidor público pode recorrer ao judiciário.
Como um advogado pode ajudar?
Um advogado especialista em direito administrativo ou direito do servidor público é essencial para o servidor garantir êxito nessa situação e fazer com que a gestão pública repare financeiramente o servidor que teve desvio de finalidade no exercício de sua função.
Isso porque o advogado pode elaborar uma denúncia mais fundamentada e enviá-la à ouvidoria do órgão público, ao MP ou à CGU. Utilizando documentos que comprovem as atividades irregulares desempenhadas pelo servidor.
Além disso, o advogado também pode ingressar com uma ação judicial para exigir a correção do erro administrativo. Ou seja, pedir o restabelecimento para a função original ou ajuste na remuneração de acordo com as novas atribuições.
Conclusão
Neste artigo, você entendeu o que é o desvio de função e como identificá-lo. Além disso, entendeu quais são as consequências desse ato e como realizar uma denúncia.
Todas as informações são importantes para você que já é servidor público ou para você que é candidato. Entender que você está resguardado pelas atribuições do seu cargo é fundamental para você ter clareza dos seus direitos perante a Administração.
Se você suspeita que está sofrendo desvio de função, procure orientação jurídica imediatamente.
