O serviço militar tem diretrizes diferentes da área civil. Portanto, este artigo vai esclarecer o que é Direito Administrativo Militar, como ele funciona e as principais características da área. Acompanhe.
Administração pública
Antes de mais nada, é preciso entender o que é e como funciona a administração pública. Afinal, esse é o poder que gere, legisla, fiscaliza e tributa o Estado por meio dos seus órgãos e instituições.
A administração pública está presente em todos os órgãos e também trata dos servidores, garantindo que tudo funcione corretamente, dentro da lei e com base em princípios importantes.
Sobre os princípios, temos um total de 5 sobre os quais a administração pública deve se basear. São eles:
- legalidade;
- impessoalidade;
- moralidade;
- publicidade;
- eficiência.
Além disso, para garantir que a administração pública aconteça corretamente, há os poderes:
- hierárquico;
- disciplinar;
- regulamentar;
- poder de Polícia;
- normativo.
Todos esses princípios e diretrizes estão intrínsecos nas leis e garantem que elas existam e sejam criadas com as mesmas bases éticas.
Afinal, mais importante do que saber o que fazer, é saber como fazer, e esses princípios auxiliam a aplicação das regras.
Direito administrativo
O Direito Administrativo é diferente de outras áreas do direito porque ele não tem um código. Por exemplo, o direito penal é regido Código Penal e o Direito civil tem Código Civil.
Isso acontece porque cada órgão tem recursos próprios para instaurar regras, bem como apurar infrações.
Sendo assim, se um professor comete infrações, cabe à instituição à qual ele pertence implementar a sindicância, ou o PAD e as decisões cabíveis para o caso.
No caso do direito administrativo militar, o funcionamento acaba sendo ainda mais específico, já que se trata de uma área e de serviços especiais, que concedem direitos e deveres diferentes aos civis.
Agora que você já entendeu o que é a administração pública e a área do direito administrativo, veja como o direito funciona na área militar, suas particularidades, áreas e aplicações.
O que é Direito Administrativo Militar?
Também conhecido como Direito Castrense, essa é uma área do direito que trata das relações dentro da administração pública militar, bem como de seus integrantes.
A palavra castrense tem origem latina, designando o direito aplicado nos acampamentos do Exército Romano e aplicável até hoje à Justiça Militar.
Desse modo, ela abrange os órgãos e servidores a nível estadual e federal: as Forças Armadas, Marinha de Guerra, Força Aérea Brasileira, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar. Contudo, as leis diferem para cada um.
No caso da polícia militar, por exemplo, cada estado tem o próprio Estatuto da Polícia Militar. Portanto, o servidor deve se basear nessas regras de condutas, cientes de que o descumprimento resultará em sindicância, PAD e punições.
Como se trata de uma categoria especial de servidores públicos, é comum que direitos e regras militares difiram dos direitos dos civis. Inclusive, há um Superior Tribunal Militar para julgar as causas específicas dessa área.
Além disso, militares têm deveres diferentes dos deveres dos civis, como sacrificar a própria vida para cumprir a missão constitucional.
Diante de tantas particularidades, esse ramo do direito precisa de atenção especial, e é isso que você entenderá neste artigo.
Atividades do Advogado em Direito Administrativo Militar
Para contratar um advogado dessa área, é importante analisar se o profissional realmente tem preparo e experiência, porque o direito militar tem exceções e regras que diferem daquelas dos civis.
Portanto, ser especializado nessa área é um grande diferencial, já que muitos advogados vêm do direito comum e não conseguem entregar toda a qualidade que você deve receber.
Desse modo, você pode contar com o especialista para demandas como:
- Defesa em sindicância, PAD e recursos;
- Isenção de Imposto de Renda e restituições;
- Compensação Pecuniária;
- Férias e licenças não concedidas;
- Pensão Militar;
- Reforma Militar;
- Acidente de serviço;
- Reintegração militar;
- Movimentação de Militar;
- Ajuda de custo por movimentação;
- Auxílio-creche, fardamento e invalidez;
- Assistência com ISO e ASO;
- Ação do Pasep;
- Previdência Militar;
- Assessoria Sindicância em caso de acidente;
- Adicionais de representação, habilitação e de Compensação Orgânica.
Diante de tantas possibilidades e particularidades, é possível entender a necessidade de ter um advogado especialista em servidores militares.
Desse modo, você terá uma defesa de qualidade e a orientação correta sobre os seus direitos.
A importância do advogado no PAD militar
Como você pode ver, um profissional com habilidades apenas em causas cíveis não é capaz de entregar os resultados que um militar precisa, já que é um tema específico.
Sobretudo mediante uma sindicância ou um processo administrativo disciplinar – PAD, a defesa precisa ser eficaz para evitar suspensão, demissão e, até mesmo, a cassação da aposentadoria.
E aqui preciso esclarecer um ponto muito importante sobre as sindicâncias e os processos disciplinares: muitas pessoas dispensam ajuda profissional por não ser obrigatória. Contudo, mesmo não sendo um processo judicial, as consequências são graves.
Portanto, com a defesa correta, é possível:
- garantir os direitos do acusado;
- evitar que erros de terceiros recaiam sobre você;
- reunir provas corretamente e, assim, obter penas mais brandas ou arquivamento;
- identificar irregularidades e anular o processo;
- evitar perseguições e arbitrariedades na investigação;
- e, em último caso, recorrer da decisão final.
Por fim, não abra mão de ajuda na hora de proteger o seu cargo e direitos. É um esforço mínimo que promove grandes resultados.
O que é Direito Penal Militar?
Dentre as áreas do Direito Militar, o Direito Penal Militar recebe grande foco, pois é específico para as particularidades da carreira militar. Além disso, ele tem princípios que o regem:
- legalidade;
- taxatividade;
- intervenção mínima;
- anterioridade;
- proporcionalidade.
Por ser mais específico, é essencial contar com especialistas na área.
Considerações finais
No Direito Administrativo Militar, a proteção dos direitos dos militares só é possível mediante conhecimento e estudo aprofundado.
Afinal, junto aos direitos especiais vêm também obrigações e deveres que precisam ser conhecidos tanto pelos advogados quanto pelo próprio militar para exercer sua função corretamente.
Portanto, diante de quaisquer problemas ou processos, é de suma importância contar com ajuda. E do outro lado precisa estar um advogado especializado em Direitos Militares para viabilizar o melhor resultado.
