O estudo e compreensão do Direito Público desempenham um papel fundamental na preparação de candidatos para concursos públicos.
No contexto das seleções para cargos governamentais, a familiaridade com os princípios, normas e jurisprudência do direito público é essencial para aqueles que almejam desempenhar funções que envolvem a gestão e aplicação das leis em prol do interesse coletivo.
Portanto, neste artigo conheceremos os conceitos do Direito Público, as diferenças entre ele e o direito privado, quais são suas áreas de atuação, bem como os princípios que o regem.
O que é direito público?
O Direito Público é o conjunto das normas jurídicas de natureza pública, cujo objetivo é a regularização em relação entre o particular e o Estado, como as atividades, as funções e organizações dos poderes do Estado e dos seus servidores.
Sendo assim, ele se diferencia das normas jurídicas de natureza privada, pois se trata de um conceito classificatório relacionado ao conteúdo da norma jurídica.
Sob o mesmo ponto de vista, temos que a fundamentação do Direito Público é consolidada no Direito Constitucional, sendo desta forma considerado como a base do ordenamento jurídico.
Isso porque a Constituição Federal (CF), promulgada em 1988, é a “Lei Maior”. Desse modo, todas as outras leis estão submetidas a ela.
Dessa forma, o direito público é o ordenamento jurídico de natureza pública e caráter social, que preza pela soberania do Estado e a ordem das relações entre a sociedade.
Direito Público interno x Direito Público externo
Nesse ínterim, temos também a classificação do Direito Público em: interno e externo.
Dentro desse assunto, sabe-se que o Direito Público interno abrange os interesses estatais e sociais.
Assim sendo, compreende às áreas: direito constitucional, administrativo, processual, tributário, penal e eleitoral.
Por outro lado, o Direito Público externo trata-se das organizações jurídicas (estados e outras organizações) que estão submetidas ao Direito Internacional Público, segundo o artigo 42 do Código Civil.
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Para que serve o Direito Público?
Dentro desse âmbito, o Direito Público tem por função, dedicar-se:
- Aos variados direitos da sociedade: de voto, ao meio ambiente equilibrado, contra o racismo, segurança pública, licença à gestante no trabalho e FGTS, entre tantos outros;
- À relação entre particulares e o Estado: cujo melhor exemplo é a licitação para a construção de obras públicas;
- Ao próprio funcionamento do Estado: instituição e funcionamento das Forças Armadas, dita a organização do Legislativo, Executivo e Judiciário e a formação das leis, atribuindo competências à União, estados, municípios e Distrito Federal.
- À defesa do interesse público: que é soberano ao interesse privado.
Qual a diferença entre Direito Público e Direito Privado?
O sistema jurídico é dividido em duas categorias principais: direito público e direito privado.
Nesse hiato, essas divisões essenciais definem as áreas de regulação e jurisdição dentro do sistema legal, destacando as diferenças nas partes envolvidas e nos propósitos das leis.
De um lado, temos o Direito Público que está voltado para as relações entre o Estado e os cidadãos, assim como para as interações entre diferentes entidades estatais.
Seu foco é garantir o funcionamento adequado do governo e a proteção dos interesses da sociedade como um todo.
Desse modo, abrange áreas como:
- Direito constitucional: que trata da organização do Estado,
- Direito administrativo: que regula a administração pública,
- Direito penal: que lida com crimes e suas punições,
- Direito tributário: que estabelece as normas para tributos e arrecadação, e
- Direito internacional público: que trata das relações entre estados no cenário global.
Por outro lado, o Direito Privado se concentra nas relações de direito dos particulares, pessoas físicas,empresas e outras entidades não governamentais.
O objetivo primordial é regular as interações entre partes privadas, equilibrando seus direitos e obrigações para proteger interesses individuais e facilitar transações comerciais e pessoais.
Áreas dentro do direito privado incluem:
- Direito civil: que aborda questões pessoais e patrimoniais,
- Direito comercial: que rege as atividades empresariais,
- Direito do trabalho: que trata das relações empregatícias,
- Direito das obrigações: que define os compromissos legais entre partes, e
- Direito das famílias e sucessões: que lida com questões familiares e heranças.
Quais as áreas do Direito Público?
No Direito Público existem diferentes áreas e quero ajudá-lo a compreender melhor cada uma delas.
Veja!
1) Direito Constitucional
Uma das pedras angulares do Direito Público é o Direito Constitucional.
Essa área lida com a estrutura e o funcionamento do Estado, estabelecendo os princípios fundamentais pelos quais uma nação é governada.
Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 é a lei maior em termos de hierarquia e que define os poderes e limites do governo, assim como os direitos e liberdades dos cidadãos.
Como resultado, fazem parte do escopo do Direito Constitucional, questões relacionadas à separação de poderes, direitos fundamentais e individuais e organização dos órgãos governamentais.
Saiba mais: Descubra o que é Direito Administrativo e as principais áreas relacionadas
2) Direito Administrativo
O Direito Administrativo regula a relação entre o Estado e os cidadãos no que diz respeito à administração pública.
Desse modo, abrange as regras que regulamentam a atuação dos órgãos governamentais, incluindo processos de tomada de decisão, serviços públicos, contratações governamentais e responsabilidade administrativa.
Essa área visa garantir a transparência, a justiça e a eficiência na administração estatal.
3) Direito Penal
O Direito Penal é responsável por definir os atos que são considerados crimes e estabelecer as consequências legais para quem os comete.
Sendo assim, envolve a busca por justiça e a proteção da sociedade, através da aplicação de sanções como multas e prisões.
As leis penais buscam equilibrar a punição com a reabilitação dos infratores.
4) Direito Tributário
O Direito Tributário é a área que regula a arrecadação de tributos cobrados pelo Estado.
Dessa maneira, define os tipos de impostos, seus critérios de cobrança e as obrigações fiscais dos contribuintes.
Essa área é crucial para financiar os serviços públicos e projetos governamentais, além de manter um sistema justo e equitativo de tributação.
5) Direito Internacional Público
O Direito Internacional Público trata das relações entre os Estados no cenário global.
Ele abrange tratados, acordos internacionais, diplomacia e resolução de conflitos entre nações.
Porquanto, essa área visa estabelecer regras e normas que governam as interações entre os países e promovem a cooperação internacional.
Veja também: O que é candidato sub judice?
Princípios do Direito Público
O Direito Público é governado por uma série de princípios fundamentais que estabelecem as bases para as interações entre o Estado e os cidadãos, assim como as operações governamentais.
Assim também, Estes princípios guiam a administração da justiça, a proteção dos direitos individuais e a manutenção da ordem.
Vamos conhecer esses princípios:
- Princípio da Autoridade Pública: este princípio estipula que o Estado detém autoridade legítima para exercer poder sobre seus cidadãos e tomar decisões que afetam a sociedade como um todo.
- Princípio da Submissão do Estado à Ordem Jurídica: de acordo com este princípio, o Estado também está sujeito às leis que governam o país. Nenhum poder governamental está acima da lei.
- Princípio da Legalidade: esse princípio parte dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo e estabelece que não existe crime se não estiver previsto em lei;
- Princípio da Isonomia: baseado na igualdade perante a lei, este princípio estabelece que todas as pessoas devem ser tratadas de maneira igual, a menos que circunstâncias específicas as coloquem em situação de vulnerabilidade, justificando tratamento diferenciado.
- Princípio do Devido Processo Legal: este princípio assegura que os indivíduos tenham direito a um processo legal justo e adequado antes de serem privados de seus direitos ou propriedades pelo Estado.
- Princípio da Função e Poder de Agir ou Função e Finalidade: esse princípio estabelece que o Estado deve agir de conformidade com sua função e finalidade estabelecidas, atuando de maneira coerente com seus objetivos legais.
- Princípio da Sucessão de Atos e Fatos: os atos e fatos ocorridos em governos anteriores podem afetar o atual, estabelecendo continuidade e responsabilidade.
- Princípio da Publicidade: com a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível.
- Princípio da Responsabilidade Objetiva: baseado na ideia de que o Estado é responsável por danos causados aos cidadãos, mesmo sem necessidade de comprovação de culpa, este princípio busca compensar vítimas de ações governamentais.
- Princípio da Igualdade das Pessoas Políticas: destaca que, perante o direito internacional, todos os Estados são considerados iguais, independentemente de tamanho, poder ou influência.
Conclusão
Neste artigo, você pôde entender que o direito público é um dos pilares fundamentais para a atuação do Estado e assegura a aplicação das leis que regem nossa sociedade.
Portanto, a dedicação à compreensão do direito público não apenas aumenta as chances de sucesso nos concursos públicos, mas também contribui para a construção de um serviço público mais eficiente e comprometido com o bem-estar da sociedade.
Logo, se você ficou com alguma dúvida, deixe-a aqui nos comentários!
Uma resposta
Agradeço a sugestão para ler a matéria acima, a propósito já havia lido. No entanto, termino a leitura com a mesma pergunta que me fez procurar a opinião de um advogado para saber a visão jurídica do tema. De qualquer forma, obrigada.