Direito público: o guia completo para candidatos a concurso público! 

 Direito público

O estudo e compreensão do Direito Público desempenham um papel fundamental na preparação de candidatos para concursos públicos. 

No contexto das seleções para cargos governamentais, a familiaridade com os princípios, normas e jurisprudência do direito público é essencial para aqueles que almejam desempenhar funções que envolvem a gestão e aplicação das leis em prol do interesse coletivo. 

Portanto, neste artigo conheceremos os conceitos do Direito Público, as diferenças entre ele e o direito privado, quais são suas áreas de atuação, bem como os princípios que o regem.

O que é direito público?

O Direito Público é o conjunto das normas jurídicas de natureza pública, cujo objetivo é a regularização em relação entre o particular e o Estado, como as atividades, as funções e organizações dos poderes do Estado e dos seus servidores.

Sendo assim, ele se diferencia das normas jurídicas de natureza privada, pois se trata de um conceito classificatório relacionado ao conteúdo da norma jurídica.

Sob o mesmo ponto de vista, temos que a fundamentação do Direito Público é consolidada no Direito Constitucional, sendo desta forma considerado como a base do ordenamento jurídico. 

Isso porque a Constituição Federal (CF), promulgada em 1988, é a “Lei Maior”. Desse modo, todas as outras leis estão submetidas a ela.

Dessa forma, o direito público é o ordenamento jurídico de natureza pública e caráter social, que preza pela soberania do Estado e a ordem das relações entre a sociedade. 

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Direito Público interno x Direito Público externo

Nesse ínterim, temos também a classificação do Direito Público em: interno e externo. 

Dentro desse assunto, sabe-se que o Direito Público interno abrange os interesses estatais e sociais. 

Assim sendo, compreende às áreas: direito constitucional, administrativo, processual, tributário, penal e eleitoral.

Por outro lado, o Direito Público externo trata-se das organizações jurídicas (estados e outras organizações) que estão submetidas ao Direito Internacional Público, segundo o artigo 42 do Código Civil.

Leia mais: Recurso administrativo em concurso público: veja 7 dicas valiosas

Para que serve o Direito Público?

Dentro desse âmbito, o Direito Público tem por função, dedicar-se:

  • Aos variados direitos da sociedade: de voto, ao meio ambiente equilibrado, contra o racismo, segurança pública, licença à gestante no trabalho e FGTS, entre tantos outros;
  • À relação entre particulares e o Estado: cujo melhor exemplo é a licitação para a construção de obras públicas;
  • Ao próprio funcionamento do Estado: instituição e funcionamento das Forças Armadas, dita a organização do Legislativo, Executivo e Judiciário e a formação das leis, atribuindo competências à União, estados, municípios e Distrito Federal.
  • À defesa do interesse público: que é soberano ao interesse privado.

Qual a diferença entre Direito Público e Direito Privado?

O sistema jurídico é dividido em duas categorias principais: direito público e direito privado. 

Nesse hiato, essas divisões essenciais definem as áreas de regulação e jurisdição dentro do sistema legal, destacando as diferenças nas partes envolvidas e nos propósitos das leis.

De um lado, temos o Direito Público que está voltado para as relações entre o Estado e os cidadãos, assim como para as interações entre diferentes entidades estatais. 

Seu foco é garantir o funcionamento adequado do governo e a proteção dos interesses da sociedade como um todo. 

Desse modo, abrange áreas como:

  • Direito constitucional: que trata da organização do Estado,
  • Direito administrativo: que regula a administração pública,
  • Direito penal: que lida com crimes e suas punições, 
  • Direito tributário: que estabelece as normas para tributos e arrecadação, e
  • Direito internacional público: que trata das relações entre estados no cenário global.
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Por outro lado, o Direito Privado se concentra nas relações de direito dos particulares,  pessoas físicas,empresas e outras entidades não governamentais. 

O objetivo primordial é regular as interações entre partes privadas, equilibrando seus direitos e obrigações para proteger interesses individuais e facilitar transações comerciais e pessoais. 

Áreas dentro do direito privado incluem:

  • Direito civil: que aborda questões pessoais e patrimoniais, 
  • Direito comercial: que rege as atividades empresariais, 
  • Direito do trabalho: que trata das relações empregatícias, 
  • Direito das obrigações: que define os compromissos legais entre partes, e
  • Direito das famílias e sucessões: que lida com questões familiares e heranças.

Quais as áreas do Direito Público?

No Direito Público existem diferentes áreas e quero ajudá-lo a compreender melhor cada uma delas. 

Veja!

1) Direito Constitucional

Uma das pedras angulares do Direito Público é o Direito Constitucional

Essa área lida com a estrutura e o funcionamento do Estado, estabelecendo os princípios fundamentais pelos quais uma nação é governada. 

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 é a lei maior em termos de hierarquia e que define os poderes e limites do governo, assim como os direitos e liberdades dos cidadãos

Como resultado, fazem parte do escopo do Direito Constitucional, questões relacionadas à separação de poderes, direitos fundamentais e individuais e organização dos órgãos governamentais.

Saiba mais: Descubra o que é Direito Administrativo e as principais áreas relacionadas 

2) Direito Administrativo

O Direito Administrativo regula a relação entre o Estado e os cidadãos no que diz respeito à administração pública

Desse modo, abrange as regras que regulamentam a atuação dos órgãos governamentais, incluindo processos de tomada de decisão, serviços públicos, contratações governamentais e responsabilidade administrativa. 

Essa área visa garantir a transparência, a justiça e a eficiência na administração estatal.

3) Direito Penal

O Direito Penal é responsável por definir os atos que são considerados crimes e estabelecer as consequências legais para quem os comete. 

Sendo assim, envolve a busca por justiça e a proteção da sociedade, através da aplicação de sanções como multas e prisões

As leis penais buscam equilibrar a punição com a reabilitação dos infratores.

4) Direito Tributário

O Direito Tributário é a área que regula a arrecadação de  tributos cobrados pelo Estado. 

Dessa maneira, define os tipos de impostos, seus critérios de cobrança e as obrigações fiscais dos contribuintes. 

Essa área é crucial para financiar os serviços públicos e projetos governamentais, além de manter um sistema justo e equitativo de tributação.

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5) Direito Internacional Público

O Direito Internacional Público trata das relações entre os Estados no cenário global. 

Ele abrange tratados, acordos internacionais, diplomacia e resolução de conflitos entre nações. 

Porquanto, essa área visa estabelecer regras e normas que governam as interações entre os países e promovem a cooperação internacional.

Veja também: O que é candidato sub judice?

Princípios do Direito Público

O Direito Público é governado por uma série de princípios fundamentais que estabelecem as bases para as interações entre o Estado e os cidadãos, assim como as operações governamentais. 

Assim também, Estes princípios guiam a administração da justiça, a proteção dos direitos individuais e a manutenção da ordem. 

Vamos conhecer esses princípios:

  • Princípio da Autoridade Pública: este princípio estipula que o Estado detém autoridade legítima para exercer poder sobre seus cidadãos e tomar decisões que afetam a sociedade como um todo.
  • Princípio da Submissão do Estado à Ordem Jurídica: de acordo com este princípio, o Estado também está sujeito às leis que governam o país. Nenhum poder governamental está acima da lei.
  • Princípio da Legalidade: esse princípio parte dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo e estabelece que não existe crime se não estiver previsto em lei;
  • Princípio da Isonomia: baseado na igualdade perante a lei, este princípio estabelece que todas as pessoas devem ser tratadas de maneira igual, a menos que circunstâncias específicas as coloquem em situação de vulnerabilidade, justificando tratamento diferenciado.
  • Princípio do Devido Processo Legal: este princípio assegura que os indivíduos tenham direito a um processo legal justo e adequado antes de serem privados de seus direitos ou propriedades pelo Estado.
  • Princípio da Função e Poder de Agir ou Função e Finalidade: esse princípio estabelece que o Estado deve agir de conformidade com sua função e finalidade estabelecidas, atuando de maneira coerente com seus objetivos legais.
  • Princípio da Sucessão de Atos e Fatos: os atos e fatos ocorridos em governos anteriores podem afetar o atual, estabelecendo continuidade e responsabilidade.
  • Princípio da Publicidade: com a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível.
  • Princípio da Responsabilidade Objetiva: baseado na ideia de que o Estado é responsável por danos causados aos cidadãos, mesmo sem necessidade de comprovação de culpa, este princípio busca compensar vítimas de ações governamentais.
  • Princípio da Igualdade das Pessoas Políticas: destaca que, perante o direito internacional, todos os Estados são considerados iguais, independentemente de tamanho, poder ou influência.
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Conclusão

Neste artigo, você pôde entender que o direito público é um dos pilares fundamentais para a atuação do Estado e assegura a aplicação das leis que regem nossa sociedade. 

Portanto, a dedicação à compreensão do direito público não apenas aumenta as chances de sucesso nos concursos públicos, mas também contribui para a construção de um serviço público mais eficiente e comprometido com o bem-estar da sociedade.

Logo, se você ficou com alguma dúvida, deixe-a aqui nos comentários!

Agnaldo Bastos
Agnaldo Bastos

Advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.

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Uma resposta

  1. Agradeço a sugestão para ler a matéria acima, a propósito já havia lido. No entanto, termino a leitura com a mesma pergunta que me fez procurar a opinião de um advogado para saber a visão jurídica do tema. De qualquer forma, obrigada.

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