Direito público: guia completo para candidatos a concurso público

O estudo e compreensão do Direito Público desempenham um papel fundamental na preparação de candidatos para concursos públicos. 

No contexto das seleções para cargos governamentais, a familiaridade com os princípios, normas e jurisprudência do direito público é essencial para aqueles que almejam desempenhar funções que envolvem a gestão e aplicação das leis em prol do interesse coletivo. 

Portanto, neste artigo conheceremos os conceitos do Direito Público, as diferenças entre ele e o direito privado, quais são suas áreas de atuação, bem como os princípios que o regem.

O que é direito público?

O Direito Público é o conjunto das normas jurídicas de natureza pública, cujo objetivo é a regularização em relação entre o particular e o Estado, como as atividades, as funções e organizações dos poderes do Estado e dos seus servidores.

Sendo assim, ele se diferencia das normas jurídicas de natureza privada, pois se trata de um conceito classificatório relacionado ao conteúdo da norma jurídica.

Sob o mesmo ponto de vista, temos que a fundamentação do Direito Público é consolidada no Direito Constitucional, sendo desta forma considerado como a base do ordenamento jurídico. 

Isso porque a Constituição Federal (CF), promulgada em 1988, é a “Lei Maior”. Desse modo, todas as outras leis estão submetidas a ela.

Dessa forma, o direito público é o ordenamento jurídico de natureza pública e caráter social, que preza pela soberania do Estado e a ordem das relações entre a sociedade. 

Direito Público interno x Direito Público externo

Nesse ínterim, temos também a classificação do Direito Público em: interno e externo. 

Dentro desse assunto, sabe-se que o Direito Público interno abrange os interesses estatais e sociais. 

Assim sendo, compreende às áreas: direito constitucional, administrativo, processual, tributário, penal e eleitoral.

Por outro lado, o Direito Público externo trata-se das organizações jurídicas (estados e outras organizações) que estão submetidas ao Direito Internacional Público, segundo o artigo 42 do Código Civil.

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Para que serve o Direito Público?

Dentro desse âmbito, o Direito Público tem por função, dedicar-se:

• Aos variados direitos da sociedade: de voto, ao meio ambiente equilibrado, contra o racismo, segurança pública, licença à gestante no trabalho e FGTS, entre tantos outros;
• À relação entre particulares e o Estado: cujo melhor exemplo é a licitação para a construção de obras públicas;
• Ao próprio funcionamento do Estado: instituição e funcionamento das Forças Armadas, dita a organização do Legislativo, Executivo e Judiciário e a formação das leis, atribuindo competências à União, estados, municípios e Distrito Federal.
• À defesa do interesse público: que é soberano ao interesse privado.

Qual a diferença entre Direito Público e Direito Privado?

O sistema jurídico é dividido em duas categorias principais: direito público e direito privado. 

Nesse hiato, essas divisões essenciais definem as áreas de regulação e jurisdição dentro do sistema legal, destacando as diferenças nas partes envolvidas e nos propósitos das leis.

De um lado, temos o Direito Público, que está voltado para as relações entre o Estado e os cidadãos, assim como para as interações entre diferentes entidades estatais. 

Seu foco é garantir o funcionamento adequado do governo e a proteção dos interesses da sociedade como um todo. 

Desse modo, abrange áreas como:

• Direito constitucional: que trata da organização do Estado,
• Direito administrativo: que regula a administração pública,
• Direito penal: que lida com crimes e suas punições, 
• Direito tributário: que estabelece as normas para tributos e arrecadação, e
• Direito internacional público: que trata das relações entre estados no cenário global.

Por outro lado, o Direito Privado se concentra nas relações de direito dos particulares,  pessoas físicas, empresas e outras entidades não governamentais. 

O objetivo primordial é regular as interações entre partes privadas, equilibrando seus direitos e obrigações para proteger interesses individuais e facilitar transações comerciais e pessoais. 

Áreas dentro do direito privado incluem:

• Direito civil: que aborda questões pessoais e patrimoniais, 
• Direito comercial: que rege as atividades empresariais, 
• Direito do trabalho: que trata das relações empregatícias, 
• Direito das obrigações: que define os compromissos legais entre partes, e
• Direito das famílias e sucessões: que lida com questões familiares e heranças.

Quais as áreas do Direito Público?

No Direito Público existem diferentes áreas e quero ajudá-lo a compreender melhor cada uma delas. 

Veja!

1) Direito Constitucional

Uma das pedras angulares do Direito Público é o Direito Constitucional. 

Essa área lida com a estrutura e o funcionamento do Estado, estabelecendo os princípios fundamentais pelos quais uma nação é governada. 

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 é a lei maior em termos de hierarquia e que define os poderes e limites do governo, assim como os direitos e liberdades dos cidadãos. 

Como resultado, fazem parte do escopo do Direito Constitucional, questões relacionadas à separação de poderes, direitos fundamentais e individuais e organização dos órgãos governamentais.

Saiba mais: Descubra o que é Direito Administrativo e as principais áreas relacionadas 

2) Direito Administrativo

O Direito Administrativo regula a relação entre o Estado e os cidadãos no que diz respeito à administração pública. 

Desse modo, abrange as regras que regulamentam a atuação dos órgãos governamentais, incluindo processos de tomada de decisão, serviços públicos, contratações governamentais e responsabilidade administrativa. 

Essa área visa garantir a transparência, a justiça e a eficiência na administração estatal.

3) Direito Penal

O Direito Penal é responsável por definir os atos que são considerados crimes e estabelecer as consequências legais para quem os comete. 

Sendo assim, envolve a busca por justiça e a proteção da sociedade, através da aplicação de sanções como multas e prisões. 

As leis penais buscam equilibrar a punição com a reabilitação dos infratores.

4) Direito Tributário

O Direito Tributário é a área que regula a arrecadação de  tributos cobrados pelo Estado. 

Dessa maneira, define os tipos de impostos, seus critérios de cobrança e as obrigações fiscais dos contribuintes. 

Essa área é crucial para financiar os serviços públicos e projetos governamentais, além de manter um sistema justo e equitativo de tributação.

5) Direito Internacional Público

O Direito Internacional Público trata das relações entre os Estados no cenário global. 

Ele abrange tratados, acordos internacionais, diplomacia e resolução de conflitos entre nações. 

Porquanto, essa área visa estabelecer regras e normas que governam as interações entre os países e promovem a cooperação internacional.

Veja também: O que é candidato sub judice?

Princípios do Direito Público

O Direito Público é governado por uma série de princípios fundamentais que estabelecem as bases para as interações entre o Estado e os cidadãos, assim como as operações governamentais. 

Assim também, Estes princípios guiam a administração da justiça, a proteção dos direitos individuais e a manutenção da ordem. 

Vamos conhecer esses princípios:

• Princípio da Autoridade Pública: este princípio estipula que o Estado detém autoridade legítima para exercer poder sobre seus cidadãos e tomar decisões que afetam a sociedade como um todo.
• Princípio da Submissão do Estado à Ordem Jurídica: de acordo com este princípio, o Estado também está sujeito às leis que governam o país. Nenhum poder governamental está acima da lei.
• Princípio da Legalidade: esse princípio parte dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo e estabelece que não existe crime se não estiver previsto em lei;
• Princípio da Isonomia: baseado na igualdade perante a lei, este princípio estabelece que todas as pessoas devem ser tratadas de maneira igual, a menos que circunstâncias específicas as coloquem em situação de vulnerabilidade, justificando tratamento diferenciado.
• Princípio do Devido Processo Legal: este princípio assegura que os indivíduos tenham direito a um processo legal justo e adequado antes de serem privados de seus direitos ou propriedades pelo Estado.
• Princípio da Função e Poder de Agir ou Função e Finalidade: esse princípio estabelece que o Estado deve agir de conformidade com sua função e finalidade estabelecidas, atuando de maneira coerente com seus objetivos legais.
• Princípio da Sucessão de Atos e Fatos: os atos e fatos ocorridos em governos anteriores podem afetar o atual, estabelecendo continuidade e responsabilidade.
• Princípio da Publicidade: com a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível.
• Princípio da Responsabilidade Objetiva: baseado na ideia de que o Estado é responsável por danos causados aos cidadãos, mesmo sem necessidade de comprovação de culpa, este princípio busca compensar vítimas de ações governamentais.
• Princípio da Igualdade das Pessoas Políticas: destaca que, perante o direito internacional, todos os Estados são considerados iguais, independentemente de tamanho, poder ou influência.

Conclusão

Neste artigo, você pôde entender que o direito público é um dos pilares fundamentais para a atuação do Estado e assegura a aplicação das leis que regem nossa sociedade. 

Portanto, a dedicação à compreensão do direito público não apenas aumenta as chances de sucesso nos concursos públicos, mas também contribui para a construção de um serviço público mais eficiente e comprometido com o bem-estar da sociedade.

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