A Lei Federal n.º 8.112/90 se aplica ao Servidor Público Estadual?

Se você é servidor público estadual, é fundamental entender como a lei do servidor público estadual pode impactar a sua carreira.

Neste artigo, eu explico se a Lei n.º 8.112/90, conhecida por regular os servidores federais, também se aplica a você.

Descubra como as legislações estaduais e federais podem influenciar o seu dia a dia. Continue lendo e esclareça todas as suas dúvidas!

A Lei n.º 8.112/90 se aplica ao servidor público estadual?

A Lei n.º 8.112/90 é específica para servidores públicos federais e, em regra, não se aplica de forma geral aos funcionários públicos estaduais.

No entanto, você precisa saber que existem situações excepcionais em que alguns aspectos dessa lei podem ser considerados para servidores estaduais.

Em especial, nos casos em que a legislação estadual é omissa em determinados pontos ou, ainda, quando há necessidade de complementar normas que não estão descritas nos estatutos estaduais.

Vou dar um exemplo: se o estatuto do seu Estado não prevê uma regra específica sobre licenças ou direitos funcionais, então é possível recorrer à Lei n.º 8.112/90 como referência.

Porém, preciso alertar que isso não é automático nem obrigatório, porque depende de análise jurídica e da decisão dos órgãos competentes.

Portanto, é fundamental que você conheça o estatuto específico do seu Estado para entender plenamente quais são os seus direitos e deveres.

Isso porque cada Estado possui autonomia para criar leis que atendam às suas peculiaridades, desde que respeitem os princípios constitucionais federal e estadual.

Qual lei protege o servidor público estadual?

Os funcionários públicos estaduais são protegidos por leis específicas de cada Estado, sendo conhecidas como Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais.

Nesse caso, essas leis estabelecem o regime jurídico dos servidores públicos civis, definindo direitos, deveres, benefícios, procedimentos disciplinares, entre outras regras.

Por exemplo:

• Estado de Goiás: o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás é regulamentado pela Lei Estadual n.º 20.756/2020. Essa legislação aborda diversos assuntos como férias, licenças, promoções, remuneração e regime disciplinar, adaptados à realidade goiana.
• Estado de São Paulo: os servidores paulistas são regidos pela Lei Estadual n.º 10.261/1968, também conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, atualizada pela Lei Complementar n.º 1.374/2022. Esse estatuto detalha as normas sobre a carreira dos servidores no Estado, incluindo promoções, vantagens pecuniárias e procedimentos administrativos.

Essas leis estaduais são elaboradas com base na Constituição Federal e Estadual, tendo normas adaptadas às necessidades e peculiaridades de cada Estado.

Aplicação do estatuto do servidor público federal ao funcionário público estadual

A Lei n.º 8.112/90 é específica para servidores federais, porém, algumas situações podem exigir a aplicação subsidiária desta lei aos servidores estaduais, em especial quando há lacunas ou omissões na legislação estadual.

Então isso significa que, na ausência de uma norma estadual específica sobre determinado assunto, os órgãos julgadores ou administrativos podem utilizar a lei federal como referência para tomar decisões.

Contudo, atenção, essa aplicação não é automática e depende de uma interpretação jurídica bastante cuidadosa!

Veja este exemplo: se o estatuto do seu Estado não detalha os procedimentos para um tipo específico de licença, pode ser necessária análise da Lei n.º 8.112/90 para definição da decisão.

Mas é importante ressaltar que essa prática deve respeitar a autonomia legislativa dos Estados e não pode contrariar as normas já estabelecidas no âmbito estadual.

Portanto, se você enfrenta alguma situação em que a legislação estadual não é clara ou, também, está em dúvida sobre qual norma se aplica ao seu caso, eu recomendo buscar a orientação de um advogado especializado em direito administrativo.

Direitos, deveres e proibições do servidor público estadual

Você, servidor público estadual, precisa conhecer bastante seus direitos, deveres e proibições para exercer suas funções com segurança jurídica.

Embora a Lei n.º 8.112/1990 seja o estatuto que regula os servidores federais, muitos Estados adotam legislações semelhantes ou, até mesmo, aplicam dispositivos dessa lei de forma subsidiária em seus próprios estatutos.

Por isso, é fundamental que você conheça o estatuto do seu Estado, mas também esteja familiarizado com a legislação federal que pode complementar ou influenciar as normas locais.

Direitos trabalhistas do servidor público estadual

Os direitos de um servidor público estadual, geralmente, estão alinhados com os previstos na legislação federal. Entre os principais direitos, posso destacar:

• Remuneração justa: receber vencimentos compatíveis com o cargo e função exercidos, conforme estabelecido em lei estadual;
• Estabilidade: após o período de estágio probatório, garantir estabilidade no serviço público, desde que cumpridas as exigências da legislação;
• Progressão na carreira: ter acesso a promoções e progressões funcionais conforme critérios de antiguidade e merecimento;
• Licenças e afastamentos: direito a férias, licenças médicas, licenças para capacitação, entre outras previstas na legislação estadual;
• Proteção jurídica: proteção contra atos arbitrários que possam prejudicar sua atuação profissional.

Leia também: Como funciona a estabilidade do servidor público?

Deveres do servidor público estadual

Assim como na esfera federal, os servidores estaduais devem observar alguns deveres que garantem o bom funcionamento da administração pública local:

• Zelo e dedicação: executar suas atribuições com eficiência e comprometimento;
• Lealdade institucional: ser fiel às instituições que representa, agindo sempre em benefício do interesse público;
• Cumprimento das leis: observar rigorosamente as normas e regulamentos aplicáveis ao cargo;
• Obediência hierárquica: cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
• Transparência e presteza: atender ao público e às demandas internas com agilidade e cortesia;
• Sigilo profissional: guardar confidencialidade sobre assuntos sensíveis do órgão;
• Moralidade administrativa: manter conduta ética e compatível com os princípios da administração pública;
• Assiduidade e pontualidade: comparecer regularmente ao trabalho e cumprir os horários estabelecidos;
• Respeito interpessoal: tratar colegas e o público em geral com urbanidade e respeito.

Proibições impostas ao servidor público estadual

Para assegurar a integridade e a eficiência do serviço público, os servidores estaduais estão sujeitos a determinadas proibições:

• Ausência injustificada: não se ausentar do serviço sem autorização prévia do superior imediato;
• Uso indevido de recursos: não retirar ou utilizar documentos e objetos da repartição sem permissão;
• Desrespeito a documentos públicos: é vedado recusar fé a documentos oficiais;
• Obstrução de processos: não dificultar o andamento de processos ou a execução de serviços;
• Manifestação inadequada: evitar promover manifestações de apreço ou desapreço no ambiente de trabalho;
• Delegação indevida: não delegar a terceiros tarefas que são de sua responsabilidade exclusiva;
• Coação política ou sindical: não coagir colegas a se filiarem aos sindicatos ou partidos políticos;
• Nepotismo: não manter sob sua chefia imediata parentes até o segundo grau civil;
• Uso do cargo para benefício próprio: não utilizar a posição para obter vantagens pessoais ou para terceiros.

Saiba mais: Conheça os direitos e deveres essenciais aos Servidores Públicos

Conclusão

Entender a legislação que rege a vida do servidor público estadual é fundamental para garantir seus direitos e cumprir suas obrigações com segurança jurídica.

Embora a Lei n.º 8.112/90 seja específica para servidores federais, conforme expliquei, em algumas situações ela pode complementar os estatutos estaduais.

Se você tem dúvidas ou enfrenta situações em que a legislação não é clara, não hesite em buscar orientação profissional.

Entre em contato com advogados especialistas em direito administrativo e assegure o pleno exercício dos seus direitos como servidor público.