Uma das principais dúvidas que recebemos aqui no escritório é: “passei no concurso, mas não tenho experiência”.
Primeiramente, parabéns pela aprovação no concurso! Isso é um grande feito e realização em sua trajetória profissional. Contudo, a falta de experiência realmente pode ser um obstáculo para a sua aprovação?
Em resumo, depende do cargo que você está almejando. Mas vou te explicar melhor neste artigo. Vamos lá?
É permitida a exigência de experiência profissional para aprovação em concurso público?
Em um primeiro momento, frisa-se que não existe nenhuma lei que impeça o concurso público exigir uma experiência profissional. No entanto, essa exigência deve ser justificada e seguir os seguintes princípios:
Previsão em lei e edital
A experiência deve estar fundamentada em uma lei ou em normas específicas do cargo. Além disso, o edital do concurso deve especificar de forma clara a exigência, ou seja, informando o tempo necessário, a área de atuação e a forma de comprovação.
Razoabilidade e proporcionalidade
A experiência deve estar relacionada às atribuições do cargo. Exigências exageradas ou sem relação com a função desempenhada no cargo devem ser questionadas através de um recurso administrativo ou de uma ação judicial.
Vedação à restrição indevida
A exigência de experiência não pode ser uma barreira desnecessária ao cargo público. Pois isso, prejudica a isonomia entre os participantes do processo seletivo.
Se for identificado a vedação à restrição indevida, o candidato pode questionar os critérios técnicos e objetivos.
A experiência é obrigatória para tomar posse no concurso público?
Não. Nem todos os cargos públicos exigem experiência prévia como requisito para a posse. Por isso, é essencial ficar atento ao que está previsto no edital do concurso, pois a obrigatoriedade deve estar clara neste documento.
Geralmente, os cargos de nível médio e superior para funções específicas podem solicitar a comprovação de experiência profissional. Como, por exemplo, cargos para engenheiro, médico, auditor, etc.
Essa experiência pode ser comprovada com a carteira de trabalho ou, no caso de prestação de serviços, uma declaração da instituição ou empresa que o candidato trabalhou.
Por outro lado, os cargos administrativos e operacionais, em geral, não exigem experiência como pré- requisito para tomar posse.
Exemplos de cargos públicos que exigem experiência
Os cargos público que geralmente exigem experiência são:
- Auditor Fiscal;
- Procurador Jurídico;
- Engenheiro Civil;
- Médico do Trabalho;
- Analista de Controle Externo;
- Professor Universitário;
- Gestor de Projetos;
- Entre outros.
Quais são os documentos válidos para comprovar a experiência?
Os documentos válidos para comprovar a experiência, em geral, são:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Contratos de Trabalho;
- Declaração ou Certidão de Tempo de Serviço;
- Holerites e Comprovantes de Pagamento;
- Declaração de Atividades para Trabalhadores Autônomos ou Liberais;
- Inscrição e Certidão em Conselho de Classe;
- Declaração de Estágio;
- Registro em Carteiras ou Livros Oficiais;
- Declaração de Emprego Informal, reconhecido em firma com recibos ou comprovantes de pagamento.
Passei no concurso, mas não tenho experiência. Posso perder a vaga?
Se no edital do concurso público estiver explícito a exigência de experiência, mesmo você passando no concurso, pode ser eliminado na próxima etapa que vai solicitar a entrega da documentação para comprovar a experiência.
Por isso, se o cargo que você está estudando já tem a tradição de solicitar experiência, é essencial você buscar essa experiência enquanto estuda para o concurso.
Por outro lado, se não houver essa exigência no edital, a falta de experiência não será um impedimento para assumir o cargo, pois a administração pública deve seguir à risca as regras estabelecidas no certame.
Posso entrar com recurso se eu não tiver a experiência?
Depende. Se o edital não prever a exigência de experiência e você se sentir prejudicado nas demais etapas, você pode entrar com um recurso administrativo e, em casos mais graves, buscar orientação jurídica de um advogado especialista em concurso público.
Isso porque o edital é a lei do concurso. Ou seja, qualquer requisito adicional que não tenha sido publicado previamente pode ser questionado.
Lembre-se que o recurso deve ser realizado dentro do prazo permitido pelo órgão responsável e é essencial que seja estruturado com argumentos claros e documentos que sustentam o seu posicionamento.
Conclusão
“Passei no concurso, mas não tenho experiência. E agora?” Se você chegou até aqui neste artigo, entendeu que não é ilegal o concurso exigir a experiência.
Por isso, é essencial você acompanhar a tradição do cargo que você está buscando e se preparar para atender as exigências do cargo.
Além disso, se você se sentir prejudicado com a exigência no edital já publicado, você pode entrar com um recurso administrativo e, em casos mais graves, recurso judicial.
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