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Servidor público pode ter empresa ou CNPJ?
Descubra se o servidor público pode ser dono de empresa, qual tipo de CNPJ o servidor pode ter e quais são as regras previstas em lei.
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Descubra se o servidor público pode ser dono de empresa, qual tipo de CNPJ o servidor pode ter e quais são as regras previstas em lei.
Servidor público pode ter empresa, inclusive ser YouTuber, infoprodutor e profissões relacionadas, desde que respeite a legislação aplicável.
O MEI (microempreendedor individual) não pode assumir cargo público. A alternativa é alterar para sociedade limitada (Ltda.) ou EIRELI.
O empresário também pode responder por improbidade administrativa. E as penalidades são bastante graves. Veja mais detalhes!
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