Aumento do consignado para servidores federais: veja o que mudou

O aumento do consignado para servidores gerou bastante expectativas, mas também dúvidas.

A opção de empréstimo facilitada que já existia agora ganhou novas regras e o mais interessante: o valor máximo também aumentou.

E diante de muitas dúvidas em torno desse tipo de empréstimo, eu separei as principais informações sobre o tema. Confira todos os detalhes antes de solicitar o empréstimo.

O que é empréstimo consignado?

Essa é uma modalidade de empréstimos na qual as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento.

Além dos servidores públicos, essa é uma possibilidade oferecida também para aposentados e pensionistas do INSS, já que os pagamentos são garantidos e as chances de inadimplência são muito baixas.

Justamente pela segurança de pagamento que esse empréstimo é concedido sem avalista e com juros por vezes menores em relação a outras modalidades de empréstimos.

Servidores públicos já contavam com essa oferta antes da nova lei. Mas agora com a aprovação da Lei n.º 14.509/22, o valor máximo permitido é maior.

Então confira abaixo o que prevê a nova lei, quais os valores, regras e diferenças na concessão de crédito consignado para servidores públicos.

Aprovado o aumento do consignado para servidores 

Nos últimos dias de mandato, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que amplia o valor disponível para servidores públicos através do empréstimo consignado.

A lei permite que o valor do empréstimo chegue a 45% do salário mensal, dos quais:

I – 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.

Portanto, é um amento considerável para você solicitar de empréstimo. Mas é preciso ter cuidado para não endividar.

Como solicitar um empréstimo consignado?

Se você é servidor público com certeza já foi bombardeado com inúmeras ofertas de empréstimo consignado. Isso prova que existem inúmeros bancos e financeiras que oferecem esse tipo de crédito.

Com uma busca rápida na internet você pode encontrar algumas delas. Feito isso, o mais indicado é comparar taxas, condições e sobretudo, somar o valor final para ter uma visão geral e clara.

Você pode solicitar simulação e propostas de todas elas e comparar. Inclusive, esse é um cuidado muito importante antes de fechar o negócio.

Decidida pela empresa, basta fornecer seus dados e você será orientado sobre os próximos passos.

Atenção: desconfie de toda proposta que chegar até você. Afinal, pode ser um golpe. Muitas vezes, os golpistas ligam você já sabendo de todos os seus dados.

Só feche negócios com empresas conveniadas ao Banco Central.

Posso pedir mais de um empréstimo consignado?

A mesma lei também estabelece o valor máximo de comprometimento do salário:

Art. 5º É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado.

O artigo 4º também estabelece que o servidor receba as informações necessárias antes de fazer novas solicitações sobre:

I – do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; e

II – de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.

Além disso, a lei também é bem específica no que diz respeito ao limite máximo de crédito, que inclui os seguintes servidores:

I – militares das Forças Armadas;

II – militares do Distrito Federal;

III – militares dos ex-Territórios Federais;

IV – militares da inatividade remunerada das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-Territórios Federais;

V – servidores públicos federais inativos.

Posso cancelar o empréstimo consignado?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege e mantém o seu direito de desistir do empréstimo em até 7 dias após a contratação online e isso pode ser feito sem motivos.

Ou seja, você nem precisa justificar para a empresa, apenas solicitar o desmanche do negócio dentro do prazo e claro, devolver o dinheiro integral.

A empresa não pode se negar a cancelar o contrato e assim fica como se o empréstimo nunca tivesse existido.

No entanto, expirado esse prazo você não poderá mais cancelar. Esse é o principal motivo para analisar e ponderar bem antes a necessidade e vantagens de pedir um empréstimo consignado.

Vantagens do crédito consignado

Assim como em qualquer empréstimo, existem juros e taxas que você precisa analisar antes de decidir.

Pela segurança relativamente alta de que a instituição financeira tem de receber, vantagens como juros reduzidos e facilidade na aprovação se tornam atraentes.

Sobretudo no caso de servidores públicos, em que a estabilidade de emprego conta muito, existe uma grande oferta de empréstimo. Mas assim como qualquer outra dívida, antes é preciso ponderar.

Outra vantagem dessa modalidade de empréstimo é que os prazos de pagamento costumam ser longos.

Desvantagens do crédito consignado

Como dito antes, o crédito consignado nada mais é do que um empréstimo e por isso:

  • você pagará juros e outras taxas;
  • existe o comprometimento da renda por um período;
  • mesmo que seja mais difícil, deve existir planejamento em caso de perda do cargo;
  • O fato da mensalidade ser descontada direto em folha não permite adiamentos ou remanejo. Afinal, o seu salário já vai cair na conta com a prestação descontada.

Quem pode solicitar o empréstimo consignado?

A modalidade de empréstimo consignado não é algo exclusivo de servidores públicos. Portanto, toda pessoa pode se encaixar nas regras de alguma instituição para obter o crédito nessa modalidade.

Mas, além dos servidores públicos, o artigo 3 da lei prevê o crédito consignado também para: 

VI – empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; e

VII – pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-Territórios Federais.

Por fim, mas não menos importante, antes de fazer qualquer empréstimo, sempre some o valor total para saber o quanto você vai pagar de fato.

Desse modo, é possível economizar muito se o seu objetivo puder esperar um planejamento. 

Conclusão

A nova lei que amplia o valor máximo do empréstimo consignado para servidores públicos gera expectativas e dúvidas. 

Essa modalidade de crédito é garantida pelo desconto direto na folha de pagamento, com juros geralmente menores em relação a outras opções. 

Para solicitar, é importante comparar taxas e condições, e tomar cuidado com golpes

A lei também estabelece limites para o comprometimento do salário e protege o direito de desistir do empréstimo em até 7 dias após a contratação.

Gostou do conteúdo? Continue acompanhando o nosso blog para ficar atualizado sobre os direitos dos servidores públicos.

Agnaldo Bastos
Agnaldo Bastos

Advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.

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