O Instituto Avalia aplicou em 13 de setembro de 2026 a prova objetiva do concurso para Policial Penal e Especialista em Assistência Penitenciária do Rio Grande do Norte. O edital de abertura, Concurso Público nº 002/2026, previa essa data como provável (item 11.2).
Durante a aplicação, pelo menos 11 pessoas foram presas em flagrante, suspeitas de portar equipamentos eletrônicos capazes de transmitir informações. Imagens de páginas do caderno de questões circularam em aplicativos de mensagens.
Em 15 de setembro, a 70ª Promotoria de Justiça de Natal, do Ministério Público do RN (MPRN), abriu procedimento para avaliar a possível anulação das provas escritas.
O órgão pediu à Secretaria de Administração e ao Instituto Avalia informações sobre locais de prova, medidas contra fraude e uso de detectores de metais, com prazo de 15 dias, encerrado em 30 de setembro.
Em nota de 16 de setembro, o Instituto Avalia afirmou que não há elemento que indique vazamento da prova. A banca informou a eliminação de um candidato identificado em fotografia e de outros 23 por descumprimento do edital.
O governo estadual manteve o cronograma e afirmou que as apurações tratam de condutas individuais, que não justificariam interromper o concurso.
Quem fez a prova de boa-fé tem uma pergunta direta. O exame pode ser anulado, e o que fazer até lá?
O que significa anular uma prova de concurso por fraude
Anular é declarar o ato inválido desde a origem, e os efeitos dele deixam de valer. A Lei 9.784, de 1999, diz que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos (artigo 53).
O direito de anular atos com efeitos favoráveis a quem os recebeu decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé (artigo 54). A própria lei separa, portanto, quem se beneficiou de boa-fé de quem agiu de má-fé.
Utilizar ou divulgar indevidamente conteúdo sigiloso de concurso é crime previsto no artigo 311-A do Código Penal, com pena de um a quatro anos e multa. A pena sobe para dois a seis anos quando há dano à Administração.
O edital do certame proíbe portar ou usar aparelhos eletrônicos na prova (itens 11.8.6 e 11.8.7) e prevê eliminação do candidato nesse caso (item 15.9, alínea b). O item 11.13 diz que a banca poderá utilizar detectores de metais.
A prova da Polícia Penal RN pode ser anulada
Ainda não há decisão. O procedimento do MPRN serve para dimensionar as possíveis irregularidades e verificar se elas foram suficientes para comprometer a regularidade das provas.
O Estado já se manifestou a favor da continuidade do concurso, e o MPRN ainda apura os fatos. A resposta que a Secretaria e a banca deram ao pedido de informações é o documento que pode indicar o rumo.
Em tese, há mais de um desfecho. A prova pode ser mantida, anulada por inteiro ou anulada em parte, e a Lei 9.784 admite convalidar defeitos sanáveis quando não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (artigo 55).
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Situações que mudam a análise
Candidato eliminado por descumprimento do edital
A eliminação precisa de motivação, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, porque o ato decide processo de concurso (Lei 9.784, artigo 50, incisos I e III). A Constituição assegura contraditório e ampla defesa em processo administrativo (artigo 5º, inciso LV).
Quem foi eliminado e não usou aparelho precisa saber qual item do edital foi invocado e qual prova a banca possui. Peça por escrito o ato de eliminação, o relatório do fiscal e o registro da ocorrência na sala.
A nota da banca registra que a imagem circulada, analisada isoladamente, não demonstra acesso antecipado às questões nem quebra de sigilo. Esse trecho interessa a quem foi eliminado por aparecer em fotografia, e a discussão será sobre a prova de cada caso.
Candidato de boa-fé diante de uma anulação ampla
A Administração deve obedecer à razoabilidade e à proporcionalidade (Lei 9.784, artigo 2º). Esse é o argumento a levar à banca e, se preciso, ao juiz quando uma anulação atinge candidatos sem irregularidade.
O candidato pode ainda enviar ao MPRN, por petição, as informações e os documentos que tenha sobre a aplicação da prova. A Constituição garante o direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a).
Se a prova for cancelada
O STF fixou no Tema 512 que o Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
Segundo o julgamento, os danos ressarcíveis são os materiais, como taxa de inscrição e despesas de deslocamento. A responsabilidade direta é da organizadora, e a do Estado é subsidiária.
O que os tribunais decidiram
O Tema 512 da repercussão geral, no RE 662.405, relator ministro Luiz Fux, trata do cancelamento de concurso por indício de fraude e define a ordem de quem responde. Ele não decide se um concurso específico deve ser anulado.
Não consta decisão judicial sobre a prova da Polícia Penal do RN nas fontes oficiais consultadas até 2 de outubro de 2026.
A divergência hoje está entre as posições institucionais. O governo estadual defende que condutas individuais não anulam a lisura do concurso, e o MPRN apura se as irregularidades comprometeram a regularidade das provas.
A Súmula 430 do STF acrescenta um limite de tempo. O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo do mandado de segurança.
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Passo a passo com prazos
- Guarde o comprovante de inscrição, o pagamento da taxa, as passagens, a hospedagem e as mensagens e fotos do dia da prova.
- Anote o nome do local, a sala, o horário de entrada e de saída e o nome do fiscal, enquanto você lembra.
- Se foi eliminado, peça por escrito o ato de eliminação, o item do edital invocado e as provas, e exija o protocolo com data e hora.
- Confira o item 20 do edital, que trata dos recursos, e protocole o recurso se o prazo estiver aberto. Se tiver passado, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo do mandado de segurança (Súmula 430 do STF).
- Conte os 120 dias do mandado de segurança, que correm da ciência do ato (Lei 12.016, artigo 23). Pela data mais cedo, 13 de setembro de 2026, o último dia é segunda-feira, 11 de janeiro de 2027. Se a ciência foi na nota de 16 de setembro, o prazo vai a quinta-feira, 14 de janeiro de 2027.
- Leve ao advogado os documentos do passo 1 e do passo 3 com folga, porque a petição inicial do mandado de segurança precisa vir com os documentos que a instruem (artigo 6º da Lei 12.016).
- Para pedir ressarcimento contra o Estado, a ação prescreve em regra em cinco anos (Decreto 20.910, artigo 1º), e a contagem de 13 de setembro de 2026 vai a 13 de setembro de 2031. Contra a banca, o prazo deve ser conferido com um advogado.
- Se quiser informar o MPRN, protocole a petição na 70ª Promotoria de Justiça de Natal, com os documentos e sem juízo de valor sobre terceiros.
O MPRN deu 15 dias à Secretaria e à banca, e o prazo encerrou em 30 de setembro. O candidato pode acompanhar o procedimento perante a 70ª Promotoria de Justiça de Natal.
Você fez a prova da Polícia Penal RN? Conte nos comentários se o seu local de prova tinha detector de metais.
Perguntas frequentes
A prova da Polícia Penal RN já foi anulada?
Não. O MPRN apura desde 15 de setembro de 2026 se as irregularidades justificam a anulação, e o governo manteve o cronograma.
Quantos candidatos foram eliminados?
Na nota de 16 de setembro, a banca informou a eliminação de um candidato identificado em fotografia e de outros 23 por descumprimento do edital.
Posso pedir de volta a taxa de inscrição?
Se o concurso for cancelado por indícios de fraude, o Tema 512 do STF prevê ressarcimento de danos materiais, como taxa e deslocamento.
Qual é o prazo do mandado de segurança?
São 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016, artigo 23). Pela data mais cedo, 13 de setembro de 2026, o último dia é 11 de janeiro de 2027.
Posso enviar informações ao Ministério Público?
Pode, pelo direito de petição (Constituição, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a). A apuração está na 70ª Promotoria de Justiça de Natal.
Até onde o juiz pode rever a prova de um concurso de Polícia Penal?
O alcance do controle judicial aparece no artigo sobre a prova da Polícia Penal do RS.
Já guardou o comprovante de inscrição e os documentos do dia da prova? Se o seu prazo de 120 dias está correndo, o passo prático é reunir esses documentos e decidir com um advogado se cabe o mandado de segurança ou uma petição ao MPRN. Envie sua dúvida para um especialista
Referências
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 5º, incisos XXXIV e LV. Disponível em planalto.gov.br
- BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, artigos 2º, 50, 53, 54 e 55. Disponível em planalto.gov.br
- BRASIL. Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, artigos 6º e 23. Disponível em planalto.gov.br
- BRASIL. Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, artigo 1º. Disponível em planalto.gov.br
- BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), artigo 311-A, incluído pela Lei nº 12.550, de 2011. Disponível em planalto.gov.br
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula 430. Disponível em portal.stf.jus.br
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tema 512 da repercussão geral, RE 662.405, relator ministro Luiz Fux. Disponível em portal.stf.jus.br
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Fraude em certame de interesse público, Direito Fácil. Disponível em tjdft.jus.br
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. MPRN investiga possíveis fraudes no concurso para a Secretaria de Administração Penitenciária. Disponível em mprn.mp.br
- GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Secretaria de Estado da Administração e Instituto Avalia. Edital de Abertura, Concurso Público nº 002/2026, Policial Penal e Especialista em Assistência Penitenciária. Disponível em avalia.org.br
- INSTITUTO AVALIA. Nota sobre a prova objetiva do concurso da Polícia Penal do RN, 16 de setembro de 2026.
- GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Secretaria de Estado da Administração, manifestação sobre a manutenção do cronograma do concurso da Polícia Penal, setembro de 2026.
- BASTOS, Agnaldo. Questão mantida na prova da Polícia Penal RS pode ser anulada. concursos.adv.br. Disponível em concursos.adv.br
