Concurso para a polícia penal: veja regras, etapas, nulidades e dicas valiosas

O concurso para a Polícia Penal pode ocorrer no âmbito federal ou estadual, visto que as unidades prisionais são administradas por essas duas esferas de governo. Então é essencial conhecer sobre a profissão, regras e etapas do certame.

Essa carreira é recente, criada em novembro de 2019, após alteração na Constituição Federal que mudou o sistema brasileiro de segurança pública e, assim, foi incluída a Polícia Penal.

Sendo assim, é comum que você e muitos concurseiros tenham dúvidas sobre o novo cargo e a carreira policial. Então vamos conhecer os detalhes.

Entenda o que é a Polícia Penal

Em resumo, a Polícia Penal é composta pelos antigos Agentes Penitenciários (AGEPEN), pois, até então, o cargo não era considerado como carreira policial.

Nesse caso, nos locais em que já existiam Agentes Penitenciários ou equivalente, desde que fossem concursados, esses profissionais tiveram seus cargos alterados para Policiais Penais.

Conforme a nova regras, a principal atribuição da Polícia Penal é a segurança dos estabelecimentos penais.

No final de 2019, o Congresso Nacional aprovou uma regra que alterou o sistema brasileiro de segurança pública, previsto na Constituição Federal. Assim, nasceu a Polícia Penal.

Atribuições do Policial Penal

O Policial Penal, antes chamado de Agente, Inspetor Penitenciário ou Carcerário, é um oficial responsável por manter a ordem e disciplina dos detentos nas casas penais.

Portanto, dentre as atribuições e funções do Policial Penal, estão incluídas:

• A escolta de presos;
• A segurança de presídios estaduais, federais e distrital;
• Manutenção da ordem e disciplina dos detentos nas casas penais;
• Apreensões de drogas, celulares e demais itens proibidos nos estabelecimentos penais;
• Revistas pessoais nos internos, familiares e visitantes;
• Revista em veículos que adentram as unidades prisionais;
• Controle de rebeliões;
• Ronda externa na área do perímetro de segurança ao redor da unidade prisional.

Ainda que a alteração na Constituição Federal tenha ocorrido em 2019, alguns Estados ainda não criaram leis próprias para regulamentar essa carreira.

Sendo assim, os Estados estão regulamentando e fazendo concursos para a Polícia Penal, visando regularizar a situação destes profissionais. 

Isso porque, após a alteração da Constituição, igual aos demais cargos das carreiras policiais, está proibida a contratação temporária de Agente Penitenciário ou Policial Penal.

Quem são os responsáveis pela segurança pública no Brasil?

Conforme o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da proteção das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Polícias Civis;
• Polícias Militares;
• Corpos de Bombeiros Militares;
• Polícia Ferroviária Federal.

Cada órgão de polícia tem as suas atribuições e competências, conforme as regras descritas na Constituição Federal, além das leis federais e estaduais.

Nesse caso, a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e a Ferroviária Federal são coordenadas e mantidas pela União. 

Vale ressaltar que a Polícia Ferroviária Federal só tem previsão na Constituição, sendo um órgão que não existe e tampouco foi regulamentado.

Já a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são forças auxiliares e reserva do Exército e, junto à Polícia Civil e à Polícia Penal, são subordinadas aos governadores de cada Estado.

Mesmo tendo essa separação, o Ministério da Justiça tem a função de implementar as principais políticas e programas de segurança junto aos órgãos federais, estaduais e municipais.

Além disso, esse ministério acompanha e avalia os planos integrados de segurança, além de fortalecer e integrar os órgãos responsáveis pela segurança do território nacional.

Requisitos para ingressar no cargo de Policial Penal

Assim como em todos os concursos do país, para se tornar um Policial Penal, é preciso cumprir uma série de requisitos. 

Além dos requisitos próprios do cargo, também há aqueles comuns para todos os cargos, previstos no art. 5º da Lei n.° 8.112/90. São eles:

• ser brasileiro;
• estar quite com as obrigações eleitorais;
• estar em gozo dos direitos políticos;
• ter 18 anos na data da nomeação;
• comprovar aptidão física e mental;
• para os homens, estar quite com as obrigações militares. 

Os concursos policiais também possuem requisitos próprios. Portanto, confira a seguir o que é preciso para ingressar na carreira. Veja também como é o concurso para Polícia Penal.

O que é preciso para ser um Policial Penal?

Além dos quesitos que listei acima, para ser aprovado no concurso para a Polícia Penal, é preciso que você comprove sua conduta ilibada. 

A conduta ilibada é um item presente em todos os editais das carreiras policiais. Nada mais é do que bons antecedentes.

Ou seja, é uma fase do certame em que haverá uma investigação social e criminal. Nela será visto, por exemplo, se você faz o uso de drogas ou se cometeu algum crime.

Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a omissão de qualquer informação, neste aspecto, pode gerar a sua eliminação do concurso. 

Além disso, em regra, para se tornar Policial Penal, é preciso possuir o ensino médico completo. 

No entanto, é ideal avaliar cada edital antes de fazer a prova do concurso para a Polícia Penal. Isso porque a lei do Estado pode exigir nível superior neste cargo.

• Leia também: Investigação social em concurso público 

Etapas do concurso para Polícia Penal

A preparação para o concurso público da Polícia Penal requer empenho e planejamento, mas como qualquer outro concurso, é necessário ter atenção para entender como funcionam as etapas e evitar problemas no certame.

O concurso público para Polícia Penal é igual aos concursos para as demais carreiras policiais, como polícia federal, civil, militar, corpo de bombeiros e outras.

Em geral, há a oferta de muitas vagas, mas são concursos muito concorridos e existem várias etapas, incluindo testes físicos.

Na prova objetiva, é exigido o conhecimento sobre teorias gerais, específicas e práticas. 

Nas provas iniciais, caem temas como língua portuguesa, história, direitos humanos, o código de ética e estatuto do servidor público do Estado. 

Além disso, pode haver temas específicos relacionados ao Direito, como matérias de Direito Constitucional, Administrativo, Penal, a legislação própria do cargo e outras.

Ainda, existe uma etapa muito importante na carreira de Policial Penal que é o teste de aptidão física (TAF). Junto à preparação teórica, é crucial que você se prepare para os testes físicos, como corridas e flexões.

Por fim, existe a investigação social, para analisar a conduta ilibada que comentei.

Veja mais detalhes a seguir.

Teste de aptidão física

Para uma preparação eficaz no TAF da Polícia Penal, é aconselhável adotar as seguintes estratégias:

• antes de iniciar o treinamento, é essencial realizar uma consulta médica para assegurar que está apto para a atividade física intensa;
• ter o suporte de um profissional de educação física durante o treinamento é crucial para garantir a eficácia e segurança dos exercícios;
• tanto nos treinos regulares quanto no dia do teste, alongar e aquecer o corpo é fundamental para prevenir lesões;
• desenvolver um plano de treino que inclua exercícios específicos, como flexões na barra fixa, é importante para atender às exigências do TAF da Polícia Penal;
• praticar o TAF em condições similares àquelas do teste real ajuda na preparação física e mental;
• na semana que antecede o teste, é recomendável diminuir a intensidade dos treinos e focar na nutrição adequada e no descanso.

Quanto às regras do TAF, não existe uma lei padrão para todos os certames. Portanto, os critérios variam conforme as normativas estaduais e os editais específicos de cada concurso.

Falando agora sobre reprovação no TAF da Polícia Penal, saiba que você tem direito de contestação, incluindo a possibilidade de apresentar um recurso administrativo em caso de falhas na avaliação.

Além disso, é viável buscar intervenção judicial, especialmente se houver erros na contagem dos exercícios ou demandas desproporcionais, com o intuito de repetir o teste ou ser declarado apto.

Portanto, é essencial estar ciente dos seus direitos e, se necessário, ter suporte de um advogado especializado em concursos públicos para enfrentar quaisquer desafios relacionados ao TAF.

Investigação social

A etapa de investigação social do concurso da Polícia Penal pode levar à sua desclassificação imediata se houver inconsistências ou falsidades nas informações fornecidas na ficha.

Portanto, é crucial que você preencha a ficha de informações pessoais com honestidade e transparência. 

Lembrando que qualquer indício de omissão ou falsidade nos dados fornecidos pode resultar em eliminação imediata.

Durante essa fase, a polícia examina vários aspectos da sua vida, incluindo a carreira profissional, relações interpessoais e comportamento social.

A investigação pode envolver checagens nos sistemas das Polícias para verificar antecedentes criminais, além de visitas ao local de trabalho e à vizinhança do candidato.

No entanto, em caso de reprovação na investigação social, existem maneiras de contestar essa decisão.

Uma delas é por meio de um recurso administrativo, que deve ser submetido dentro do prazo definido no edital e com argumentos bem fundamentados.

Outra opção é a ação judicial, especialmente quando o recurso administrativo não é suficiente, sendo recomendado nesses casos ter o apoio de um advogado especializado em concurso público.

Concursos para Polícia Penal: veja exemplos de nulidades nas fases do certame

Diante de irregularidades, se uma das fases do certame for anulada, isso invalida também a sua eventual reprovação, dando a você a possibilidade de refazer o teste ou seguir para a próxima fase em casos de erros da banca avaliadora.

Portanto, observar essas questões é bastante importante, uma vez que você não é prejudicado por erros da banca. Veja abaixo quais ocasiões geram a nulidade do certame.

Falta de previsão legal

Uma das nulidades mais comuns em concursos para a Polícia Penal ocorre quando há falta de previsão legal para determinadas fases ou requisitos do certame.

Isso significa que algumas etapas do concurso podem não estar adequadamente embasadas na legislação, tornando-as passíveis de anulação.

Violação do princípio da isonomia

Outra potencial nulidade é a violação do princípio da isonomia, que assegura igualdade de tratamento a todos os candidatos.

Qualquer prática durante o concurso que favoreça ou prejudique injustamente um grupo de candidatos pode ser considerada uma violação desse princípio.

Erros no enunciado das questões

Erros ou ambiguidades nos enunciados das questões das provas também podem levar à nulidade. 

Esses erros podem confundir ou desorientar os candidatos, afetando o desempenho e a equidade do concurso.

Ausência de divulgação dos critérios de correção

A falta de transparência nos critérios de correção das provas é outra causa comum de nulidade. 

Os candidatos têm o direito de entender como serão avaliados e, assim, a ausência dessa informação pode comprometer a legitimidade do processo.

Concursos para Policial Penal: recursos e ações judiciais em casos de nulidades

Como podemos perceber, é bem comum encontrar erros por parte da banca organizadora, gerando eventuais nulidades no certame.

Nessas situações, veja como proceder corretamente para proteger seus direitos.

Procurar um advogado especialista em concursos

Em casos de nulidades, é aconselhável que você procure um advogado especializado em concursos públicos para analisar seu caso para não perder nenhum prazo, podendo conseguir reverter a situação. 

Esse profissional saberá o melhor caminho para você seguir e, também, poderá analisar se houve mais ilegalidades que podem ter lhe prejudicado em qualquer fase do concurso.

Recursos administrativos

Os candidatos podem apresentar recurso administrativo contra nulidades identificadas. Esses recursos devem ser fundamentados e submetidos dentro dos prazos estabelecidos no edital do concurso.

Embora você não tenha obrigação de ter um advogado para usar as vias administrativas, é fundamental o apoio e conhecimento jurídico de um especialista em concursos públicos.

Isso porque ele terá maior conhecimento, experiência técnica e, sobretudo, um olhar analítico em determinados casos e procedimentos.

Além de que você estará sob pressão dos concursos e, provavelmente, não terá as habilidades necessárias para cuidar de todos os detalhes jurídicos.

Mandado de segurança

O mandado de segurança, previsto na Lei n.° 12.016/09, é uma ação judicial que pode ser utilizada para contestar atos considerados ilegais ou abusivos durante o concurso. Inclusive, essa é a ferramenta eficaz para proteger direitos líquidos e certos dos candidatos.

Ação civil pública

Já a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, tem o intuito de combater, especialmente, as nulidades que afetam um grande número de candidatos. 

Essa ação pode ser movida pelo Ministério Público ou por associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

Conclusão

Como você pode perceber, tivemos várias mudanças em relação aos Policiais Penais, agora, sendo uma carreira policial prevista na Constituição Federal.

A mudança na Constituição, por consequência, altera as regras para ingressar nessa carreira.

Isso porque não é mais possível ingressar no cargo através de contratos, sendo necessária a aprovação em todas as etapas do concurso público.

Então comentei sobre dicas que serão importantes para você que vai prestar ou já prestou concurso público para Polícia Penal e, inclusive, teve algum direito infringido.

Aqui você descobriu como funciona o recurso administrativo e as ações judiciais, como o mandado de segurança e a ação civil pública, para anular erros do certame.Por isso, é imprescindível falar com um advogado da sua confiança e especialista em concursos para garantir os seus direitos.