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A Lei 8.112/90 pode ser aplicada ao servidor público estadual quando não tiver o seu estatuto próprio ou, ainda, para complementar a Lei Estadual.
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A improbidade administrativa é uma infração cível e o peculato é um crime. Assim, o mesmo ato ilícito gera condenação pela Justiça cível e criminal.
Em casos de improbidade administrativa, é comum ocorrer o bloqueio de bens do agente público acusado como uma medida para garantir o ressarcimento dos danos
Entenda quando ocorre a prescrição intercorrente no processo de improbidade administrativa. Essa prescrição é a perda da chance de exigir a sua punição. Saiba mais.
Interrogatório no Processo Administrativo Disciplinar: entenda as regras, direitos do servidor e a importância da defesa para garantir sua proteção.
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