O Programa de Jornada Extra para Militares é uma iniciativa do Estado de Pernambuco que permite aos profissionais de segurança pública fazerem horas extras voluntárias durante seus períodos de folga.
Essa possibilidade visa aumentar a segurança pública e, também, beneficiar os militares com uma bonificação em dinheiro.
Entenda agora todos os principais aspectos desse programa.
Entenda o que é o Programa de Jornada Extra para Militares
O Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES) é uma iniciativa governamental do Estado de Pernambuco, desenvolvido para reforçar a segurança pública através da ampliação do efetivo policial nas ruas e delegacias, especialmente durante os períodos de folga dos policiais.
Esse programa permite que os servidores da segurança pública optem de forma voluntária por trabalhar em horários extras, além de suas jornadas regulares, em troca de uma remuneração adicional previamente estabelecida.
O PJES foi instituído inicialmente por decreto no ano de 1999, sob a gestão do então governador Jarbas Vasconcelos, como uma resposta ao déficit histórico de efetivo nas forças de segurança do Estado.
Desde então, o programa passou por várias modificações e aprimoramentos, visando não apenas aumentar o número de policiais disponíveis para o serviço, mas também melhorar a remuneração e as condições de trabalho desses profissionais.
Para quais militares é aplicado o Programa de Jornada Extra?
O Programa de Jornada Extra é aplicado a diferentes categorias das forças de segurança do estado de Pernambuco, incluindo:
- Policiais Militares: inclui soldados, cabos, sargentos e subtenentes, que podem se beneficiar do programa ao optar por trabalhar em horários extras;
- Policiais Civis: agentes da Polícia Civil também estão incluídos no programa, com a remuneração por jornadas extras ajustada para se equiparar à dos militares nas mesmas condições;
- Corpo de Bombeiros e Polícia Científica: membros do Corpo de Bombeiros e da Polícia Científica têm igualmente a oportunidade de aderir ao PJES, com remunerações adicionais.
É importante destacar que o PJES é um programa de adesão voluntária, permitindo que os policiais escolham participar das jornadas extras conforme sua disponibilidade e interesse.
Isso proporciona um incentivo financeiro para os policiais e, também, contribui para a melhoria da segurança pública ao aumentar o efetivo disponível para atendimento à população naquele Estado.
Qual o valor pago na jornada extra?
A bonificação paga no Programa de Jornada Extra para Militares em Pernambuco varia de acordo com a categoria e a patente dos profissionais.
Veja exemplos de algumas funções:
- militares praças, soldados, cabos, sargentos e subtenentes da Polícia Militar, o valor por jornada extra foi ajustado em R$ 200,00 por turno de 12 horas;
- os oficiais da Polícia Militar, além de delegados e peritos criminais, recebem um valor maior pela jornada extra, estabelecido em R$ 300,00 por turno de 12 horas.
A estrutura de remuneração do programa é projetada para oferecer um incentivo financeiro adicional, funcionando como um prêmio ou incentivo para aqueles que decidem contribuir com seu tempo e esforço além do horário regular de trabalho.
O Programa de Jornada Extra é constitucional?
A constitucionalidade do Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES) em Pernambuco foi objeto de análise e validação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.356.
A controvérsia em torno da constitucionalidade desse programa girava em torno da alegação de que o governo estadual estaria impondo uma jornada de trabalho exaustiva aos policiais civis para suprir a escassez de servidores.
Além disso, não havia o devido pagamento das horas extras com o acréscimo de, pelo menos, 50% sobre a hora normal, conforme estipula a Constituição Federal.
A bonificação do PJES é considerada hora extra?
Nessa mesma decisão, o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que prevaleceu no julgamento, esclareceu que os plantões previstos nas normas questionadas não possuem a natureza de serviços extraordinários obrigatórios e, portanto, não exigem o adicional de 50%.
O ministro destacou que o PJES é um programa de adesão voluntária, no qual o servidor opta por prestar serviço em um período pré-definido, com uma retribuição também previamente estabelecida.
Assim, os valores pagos aos policiais no âmbito do programa funcionam como um prêmio ou incentivo, então não é uma remuneração de horas extras no sentido tradicional.
Portanto, a decisão do STF declarou constitucional o PJES, reconhecendo que o programa está em conformidade com os princípios constitucionais, desde que sua adesão seja voluntária e a compensação financeira esteja claramente definida e acordada pelos participantes.
Por que os Estados deveriam adotar o Programa de Jornada Extra?
O Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES) apresenta uma série de benefícios estratégicos para o fortalecimento da segurança pública, sem a necessidade de aumentar de modo permanente o quadro de pessoal.
Primeiramente, ele possibilita um aumento imediato do efetivo policial nas ruas, melhorando a sensação de segurança entre a população e permitindo uma resposta mais ágil aos desafios de segurança.
A flexibilidade operacional é outro ponto forte, já que o programa permite ajustes rápidos no efetivo em resposta a situações emergenciais ou eventos específicos, de forma eficiente e sem os custos associados a contratações permanentes.
Além disso, o PJES atua como um incentivo para os policiais, oferecendo bonificação por jornadas extras, podendo aumentar a motivação e a satisfação no trabalho, contribuindo para a retenção de talentos nas forças policiais.
Assim, do ponto de vista fiscal, representa uma maneira eficiente de otimizar recursos, atendendo às demandas por segurança de maneira flexível e controlada, sem os encargos financeiros de novas contratações.
A adesão voluntária ao programa respeita a autonomia dos policiais, permitindo que participem com base em suas capacidades e necessidades pessoais, evitando o esgotamento profissional e assegurando a qualidade do serviço prestado.
Isso também permite uma resposta rápida nas demandas por segurança, adaptando-se facilmente a eventos sazonais, crises específicas ou tendências emergentes de criminalidade.
Por fim, o PJES contribui para o fortalecimento da segurança comunitária, aumentando a presença policial em patrulhamentos e atividades comunitárias, promovendo uma relação mais próxima e positiva entre a polícia e a comunidade, essencial para o sucesso de estratégias de policiamento eficazes.
Conclusão
O Programa de Jornada Extra para Militares é uma iniciativa pioneira adotada no Estado de Pernambuco, permitindo aos policiais militares, civis e aos membros do Corpo de Bombeiros e da Polícia Científica trabalharem voluntariamente em suas horas de folga, recebendo uma compensação financeira adicional.
Nesse sentido, o programa representa uma solução eficaz para os desafios da segurança pública, pois equilibra a necessidade de mais policiais com a otimização de recursos, sem a necessidade de contratações permanentes.
Porém, se você já faz parte do PJES e notou alguma irregularidade, sugiro que procure um advogado especialista em servidores e militares para lhe auxiliar.
