Quando um candidato tem direito à nomeação em concurso público?

O direito à nomeação em concurso público é uma das principais dúvidas entre os candidatos, principalmente aqueles que estão iniciando e tendo seu primeiro contato com o processo seletivo público. 

Isso ocorre porque nem sempre quem está bem classificado é convocado  para a nomeação. Mas será que isso é legal? A aprovação garante, de fato, o direito à nomeação? Em alguma situação é possível recorrer ao Poder Judiciário?

Se essas também são suas dúvidas, vem comigo que ao longo deste artigo vou te explicar tudo o que você precisa saber sobre quando existe direito à nomeação, quando é apenas mera expectativa e o que fazer em cada caso.

O que é o direito à nomeação em concurso público?

A nomeação em concurso público é o ato pelo qual o candidato aprovado é oficialmente convocado para assumir um cargo público.

Esse é um direito de todos os aprovados dentro do número de vagas, mas isso não ocorre automaticamente. 

Isso porque existem duas principais situações: 

• quando a convocação é obrigatória (direito subjetivo à nomeação);
• quando depende da Administração Pública (mera expectativa de direito).

Aprovado no concurso garante nomeação?

A aprovação no concurso não garante a nomeação no cargo público, considerando que a nomeação depende de alguns fatores, como:

• classificação do candidato;
• número de vagas previstas no edital;
• prazo de validade do concurso.

Ou seja, o candidato pode ser aprovado no concurso e, ainda assim, não ser chamado para nomeação.

Qual o prazo para nomeação em concurso?

A nomeação em concurso deve ocorrer dentro do prazo de validade do concurso.

O edital define esse prazo e, geralmente, estabelece um prazo de até 2 anos, com a possibilidade de prorrogação por mais 2 anos.Após esse período o concurso perde a validade.

Se você está passando por uma situação parecida, converse com a equipe do escritório pelo WhatsApp para entender o que se aplica ao seu caso.

Quando o candidato tem direito à nomeação em concurso público?

O candidato tem direito à nomeação em concurso público quando está aprovado em todas as etapas do certame e classificado dentro do número de vagas previstas no edital.

Candidato aprovado dentro do número de vagas

Se o edital do concurso prevê, por exemplo, 10 vagas e o candidato está entre os 10 primeiros classificados, a Administração Pública deve nomeá-lo. Inclusive, esse é um entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. 

Quando há preterição ilegal?

No entanto, mesmo fora do número de vagas disponíveis, pode surgir direito à nomeação, mas somente em casos específicos, como:

• contratação de temporários para o mesmo cargo;
• terceirização irregular;
• convocação de candidatos em classificação inferior.

Esses casos são chamados de preterição, e podem ser contestados pelo candidato. 

Voltando ao exemplo anterior: se o candidato ocupa a 10ª colocação e a Administração Pública não o convoca para nomeação, mas chama o candidato da 11ª posição, há nesta situação a  preterição. Nesse caso,  o candidato classificado em 10ª lugar  pode questionar a situação na via administrativa ou judicial.

O que acontece quando surgem novas vagas durante a validade do concurso?

Além disso, há direito à nomeação em concurso público sempre que surgirem novas vagas no órgão e houver necessidade de preenchimento. 

Nesse caso, o concurso deve estar dentro do prazo de validade e o órgão precisa demonstrar necessidade de preencher as vagas abertas.

Quem está no cadastro reserva têm direito à nomeação?

Em regra, o candidato do cadastro reserva não direto à nomeação em concurso público. 

Isso acontece porque o cadastro reserva possui apenas a chamada “expectativa de direito”. Ou seja, a Administração Pública pode nomeá-lo durante o prazo de validade do concurso, mas não possui obrigação quando ele está fora das vagas. 

No entanto, nesse caso se houver preterição a situação pode mudar e o candidato passa a ter o direito à nomeação.

O candidato pode exigir a nomeação perante o Poder Judiciário?

Sim, em alguns casos específicos, o candidato pode exigir a sua nomeação no concurso através do Poder Judiciário. 

Mas só é possível se existir um direito claro violado pela Administração Pública. Ou seja, não basta apenas o candidato ter sido aprovado, é necessário demonstrar que houve ilegalidade ou desrespeito às regras do concurso.

Quando é possível exigir a nomeação em concurso judicialmente?

Diante dessa situação, a Justiça costuma reconhecer o direito à nomeação em concursos públicos nos seguintes casos:

• aprovado dentro do número de vagas;
• preterição ilegal:
  • contratação de temporários para o mesmo cargo;
  • terceirização de funções equivalentes;
  • nomeação de candidatos em classificação inferior.
• surgimento de vagas com necessidade comprovada.

Qual ação pode ser usada para exigir a nomeação em concurso público?

Cada caso deve ser analisado individualmente, mas em geral as ações utilizadas são:

• ação ordinária;
• ou mandado de segurança. 

O mais comum é a utilização do mandado de segurança quando a ilegalidade é evidente, uma vez que sua tramitação é mais rápida e protege direitos comprovados por prova documental.

Existe prazo para entrar na Justiça?

Sim, existe prazo para entrar na Justiça e solicitar a nomeação no cargo público. 

No caso do mandado de segurança, por exemplo, o prazo costuma ser de 120 dias a partir da ciência do ato ilegal.

Por isso, quando o candidato age rapidamente faz toda a diferença.

O que o candidato precisa provar para ter sucesso na ação?

Não é uma garantia, mas é necessário demonstrar algumas informações para ter sucesso em uma ação que solicita a nomeação em concurso. Como, por exemplo:

• aprovação e classificação no concurso;
• número de vagas previsto no edital;
• existência de vagas ou necessidade do órgão;
• eventual preterição ou irregularidade;

Lembre-se de que, quanto mais provas você reunir, maiores serão as chances de êxito.

A Justiça sempre garante a nomeação?

Não. A Justiça não pode e nem deve garantir a nomeação em concurso, pois ela não substitui a Administração Pública em decisões discricionárias.

A Justiça só pode intervir quando é demonstrada a ilegalidade, abuso de poder e violação de direitos. Sem esses elementos, o pedido poderá ser negado.

Vale a pena entrar com ação para garantir nomeação?

Depende do caso. Nem sempre ingressar com uma ação é uma boa estratégia para garantir a nomeação, pois é necessário levar em consideração se o candidato:

• está dentro das vagas e não foi nomeado; ou
• está no cadastro reserva e houve preterição.

Por isso, antes de tomar uma decisão, entre em contato com um advogado especialista em concurso público. O profissional poderá avaliar sua posição na classificação, o comportamento do órgão e se há alguma irregularidade no caso.

O que fazer se não for nomeado no concurso?

Se você acredita que tem direito à nomeação e não foi chamado, veja um passo a passo prático para agir da forma correta:

Passo 01: Verifique sua classificação no resultado final

O primeiro passo é entender se você está classificado dentro do número de vagas ou está no cadastro reserva.

Se estiver dentro das vagas publicadas no edital, a situação é mais favorável, pois pode existir direito à nomeação.

Passo 02: Analise o edital com atenção

Agora que você sabe sua classificação, volte ao edital e releia com atenção. Verifique:

• número de vagas previstas;
• prazo de validade do concurso;
• possibilidade de prorrogação;
• critérios de convocação.

Como o edital é a principal regra do concurso, isso vai te ajudar a entender se a Administração Pública ainda está dentro do prazo legal para nomear ou quais serão os próximos passos.

Passo 03: Acompanhe o prazo de validade do concurso

A Administração pode nomear candidatos a qualquer momento dentro do prazo de validade. Como dito anteriormente, a validade inicial é de até 2 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 2 anos. 

Esse último ponto é importante, pois nem sempre a Administração vai prorrogar o concurso, isso não ocorre automaticamente, precisa ser divulgado. 

Diante disso, se o prazo ainda está vigente, pode ser que a nomeação aconteça mais à frente e você só precise aguardar.

Passo 04: Observe a conduta da Administração

Esse é um dos pontos mais importantes. Você precisa ficar atento a todas as publicações e movimentos do órgão que está esperando nomeação. É isso que vai te ajudar a identificar se houver alguma preterição ilegal. 

Por isso, tenha o hábito de verificar se há:

• contratação de temporários para o mesmo cargo;
• terceirização de atividades equivalentes;
• abertura de novo concurso para a mesma função;
• convocação fora da ordem de classificação.

Passo 05: Solicite informações ao órgão público

Se houver dúvidas, você pode entrar em contato com o órgão e solicitar informações formais, inclusive sobre as nomeações. Além disso, sempre acompanhe as publicações oficiais. 

Passo 06: Reúna provas e documentos

Antes de qualquer medida, se você identificou irregularidade na nomeação, organize os seguintes documentos:

• edital do concurso;
• classificação final;
• publicações de nomeação.
• outras provas de irregularidades.

Isso é essencial para fundamentar seu pedido.

Passo 07: Apresente recurso administrativo (quando cabível)

Se identificar alguma irregularidade e ainda estiver dentro do prazo para entrar com recurso administrativo, apresente documentos que comprovem a ilegalidade. Mesmo que possa parecer que não haverá solução, esse é um passo importante antes da adoção de medidas judiciais.

Passo 08: Avalie a possibilidade de ação judicial

Se houver indícios de ilegalidade, pode ser possível recorrer ao Poder Judiciário. Um advogado especializado em concursos públicos poderá te orientar sobre o melhor caminho a seguir, geralmente por meio de uma ação judicial ou mandado de segurança.

Conclusão

O direito à nomeação em concurso público depende da sua classificação e da conduta da Administração Pública.

Estar aprovado dentro das vagas garante a convocação, mas a aprovação em cadastro reserva o direito pode surgir em situações específicas, como preterição ou necessidade comprovada.

Por isso, é fundamental acompanhar o concurso até o fim e agir rapidamente caso identifique irregularidades.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe um comentário!

Perguntas frequentes sobre direito à nomeação em concurso público