Você prestou a prova do Edital 794/SED/2026 em 24 de maio de 2026, abriu o caderno e encontrou questões de Noções de Informática num cargo do Quadro do Magistério. O anexo de conteúdo programático do seu cargo não trazia essa disciplina.
Quem está nessa situação tem caminho jurídico, e ele tem data para acabar. O prazo mais curto vence em 10 de outubro de 2026.
O que o Edital 794/SED/2026 previu para cada quadro?
O Edital 794/SED/2026 foi publicado em 25 de março de 2026 pela Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina e reuniu no mesmo documento cargos do Quadro Civil e do Quadro do Magistério. A execução coube à Fundação Universidade Regional de Blumenau, pela plataforma ProSeleta.
Para o Quadro do Magistério, o edital montou a prova objetiva em 40 questões. São 10 de Conhecimentos Gerais e 10 de Metodologia da Prática Docente, valendo 0,20 ponto cada, mais 20 de Conhecimentos Específicos, de 0,30 ponto, num total de 10,00 pontos.
Noções de Informática aparece no edital como bloco de 10 questões de 0,20 ponto destinado a cargos do Quadro Civil, entre eles Administrador, Analista de Informática e Analista Técnico Administrativo II.
O cargo de Especialista em Assuntos Educacionais Supervisor Escolar paga R$ 5.895,60 iniciais, com vencimento de R$ 5.345,60 e auxílio-alimentação de R$ 550,00, em jornada de 40 horas semanais. Só a Coordenadoria Regional de Educação de Joinville abriu 69 vagas do cargo.
Matéria fora do anexo autoriza pedido de anulação:
O edital funciona como lei interna do concurso. Essa vinculação vem do artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, que prende o acesso aos cargos públicos às condições fixadas em lei e no instrumento convocatório.
A banca escolhe o grau de dificuldade e a redação das questões. Ela não escolhe cobrar assunto que deixou de fora do programa que publicou.
O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 485 da repercussão geral, julgado em 23 de abril de 2015 no RE 632.853, relator ministro Gilmar Mendes, que não cabe ao Judiciário substituir a banca para reexaminar conteúdo de questões e critérios de correção, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
Cobrar disciplina ausente do anexo entra nessa ressalva. O pedido não discute qual alternativa era a correta, e sim se aquela matéria estava autorizada pelo programa do cargo.
Anulada a questão, o item 17.7 do próprio edital manda considerá-la respondida corretamente por todos os candidatos, tenham recorrido ou não. Cada questão de Conhecimentos Gerais vale 0,20 ponto numa prova de 10,00.
Isso aconteceu com você? Se o seu caderno do Quadro do Magistério trouxe Noções de Informática, a análise do seu caso depende do caderno aplicado e do anexo de conteúdo programático do Edital 794/SED/2026. Fale com um advogado especialista
Três situações em que o pedido não prospera:
Discordância sobre a alternativa correta
Pedido que busca a troca do gabarito por leitura diversa do mesmo conteúdo esbarra no Tema 485.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicou esse limite no Acórdão 1923250, relator José Firmo Reis Soub, de 17 de setembro de 2024, e no Acórdão 1918684, relatora Vera Andrighi, de 4 de setembro de 2024.
Questão difícil ou mal redigida
Enunciado truncado que continua dentro do programa costuma ser tratado como escolha discricionária da banca.
Assunto que está no anexo sob outro nome
Anexo de conteúdo programático usa títulos amplos. Antes de afirmar que a matéria ficou de fora, é preciso percorrer todos os tópicos do seu cargo, inclusive os de Conhecimentos Gerais, e mostrar que nenhum deles comporta o enunciado aplicado.
O que os tribunais de Santa Catarina já decidiram:
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, em 16 de novembro de 2015, na Apelação Cível 2015.056905-0, relator desembargador Luiz Fernando Boller, a anulação de questão cujo conteúdo não constava do edital.
O acórdão registrou ser injusto exigir do candidato conhecimento sobre matéria não prevista. A Câmara determinou o cômputo do ponto, com reavaliação da prova e reabilitação do candidato no certame.
Em 3 de outubro de 2018, a 3ª Câmara de Direito Público do mesmo tribunal anulou, por unanimidade, a questão 21 do concurso de agente da Polícia Civil catarinense de 2014, na Apelação Cível 0308091-35.2016.8.24.0023, relator desembargador Jaime Ramos.
A questão tratava de hermenêutica do direito processual penal, tema ausente do conteúdo programático. Com o ponto recomposto, o candidato subiu 25 posições na classificação final.
A classificação do concurso da SED SC ainda se movimentou depois da homologação. O resultado final foi republicado em 24 de agosto de 2026 e novamente em 28 de agosto de 2026.
Antes disso, em 13 de junho de 2026, a banca reconheceu em comunicado oficial ter atribuído a candidatos ausentes a pontuação de questões anuladas, em desacordo com o item 17.7 do edital, e se comprometeu a ajustar as informações.
Você também perdeu posição por causa dessas questões? Se a diferença entre a sua nota e a da última colocação útil da sua Coordenadoria Regional cabe em 0,20 ponto, o recálculo depende da anulação. Converse com nossa equipe sobre o seu caso
Passo a passo para quem prestou o concurso da SED/SC:
- Baixe hoje o seu caderno de prova e o anexo de conteúdo programático na página do concurso na FURB. Salve os dois arquivos em PDF, com a data do download visível no nome.
- Monte uma tabela de três colunas. Número da questão, assunto cobrado no enunciado, tópico do anexo que autorizaria a cobrança. As linhas em que a terceira coluna fica vazia formam o pedido.
- Recupere o recurso administrativo que você apresentou contra o gabarito preliminar, junto com a resposta da banca. O gabarito preliminar saiu em 25 de maio de 2026, o prazo do item 17.2 era de 2 dias corridos, e a janela fechou em 27 de maio de 2026. A resposta veio em 18 de junho de 2026.
- Baixe o comunicado oficial de 13 de junho de 2026 e as duas republicações do resultado final, de 24 e de 28 de agosto de 2026. Esses documentos mostram que a pontuação do certame passou por correções depois da homologação.
- Imprima o espelho da sua nota e a sua colocação na Coordenadoria Regional em que se inscreveu. Compare com o número de vagas do seu cargo naquela Coordenadoria.
- Conte o prazo do mandado de segurança. O artigo 23 da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, extingue o direito de impetrar em 120 dias da ciência do ato impugnado. Do gabarito oficial, de 12 de junho de 2026, vence em 10 de outubro de 2026. Da homologação, de 30 de junho de 2026, vence em 28 de outubro de 2026.
- Leve tudo ao advogado antes do fim de setembro. Mandado de segurança exige prova pré-constituída, documento pronto no momento da impetração, e a petição precisa de tempo para ser montada.
- Guarde a validade do certame. O item 1.2 fixa 2 anos contados da homologação, prazo que termina em 30 de junho de 2028, prorrogável uma vez por igual período.
Conclusão
Quem vai discutir a cobrança de Noções de Informática no Quadro do Magistério precisa ter a petição protocolada até 10 de outubro de 2026, contando o prazo do gabarito oficial.
Você encontrou assunto fora do anexo na sua prova da SED SC? Escreva nos comentários o cargo e a disciplina cobrada.
Perguntas frequentes
Não recorri na fase administrativa. Ainda posso discutir na Justiça? Em regra sim, porque o esgotamento da via administrativa não é condição para o mandado de segurança. O recurso prévio ajuda como prova, e a sua ausência não impede a ação.
Se a questão for anulada, quem recebe o ponto? Todos os candidatos, por força do item 17.7 do Edital 794/SED/2026. Veja o efeito disso na classificação em o que acontece quando uma questão é anulada.
Quantas questões preciso questionar para valer a pena? Depende da distância até a última colocação útil. Cada questão de Conhecimentos Gerais vale 0,20 ponto, e em listas com 69 vagas numa única Coordenadoria esse valor costuma deslocar dezenas de posições.
Qual ação se usa nesses casos? Costuma ser o mandado de segurança, com pedido liminar apoiado no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. O instrumento está explicado em mandado de segurança para anular questão de concurso.
O juiz pode decidir qual alternativa era a correta? Em regra não, por força do Tema 485. O que se pede é a conferência entre o enunciado e o programa publicado, como explico em é possível anular judicialmente questões da prova objetiva.
Perdi o caderno de prova. Ainda dá para fazer alguma coisa? O caderno e o gabarito estão publicados na página do certame na FURB, e o painel do candidato guarda o espelho individual.
Já sabe quais questões vai questionar? Se você pretende protocolar antes de 10 de outubro de 2026, a montagem da prova pré-constituída começa pelo caderno de prova e pelo anexo de conteúdo programático do seu cargo. Envie sua dúvida para um especialista
Referências
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 37, incisos I e II. Disponível em planalto.gov.br
- BRASIL. Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, artigos 7º, inciso III, e 23. Disponível em planalto.gov.br
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tema 485 da repercussão geral, RE 632.853, relator ministro Gilmar Mendes, julgado em 23 de abril de 2015. Disponível em portal.stf.jus.br
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Apelação Cível 2015.056905-0, 1ª Câmara de Direito Público, relator desembargador Luiz Fernando Boller, 16 de novembro de 2015. Disponível em tjsc.jus.br
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Apelação Cível 0308091-35.2016.8.24.0023, 3ª Câmara de Direito Público, relator desembargador Jaime Ramos, 3 de outubro de 2018. Disponível em tjsc.jus.br
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Acórdão 1923250, relator José Firmo Reis Soub, 17 de setembro de 2024, e Acórdão 1918684, relatora Vera Andrighi, 4 de setembro de 2024. Disponível em tjdft.jus.br
- SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Educação. Edital nº 794/SED/2026, de 25 de março de 2026, e documentos do certame. Disponível em concursos.furb.br
- SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Educação. Portaria nº 2234, de 30 de junho de 2026, de homologação do resultado. Disponível em selecao.net.br
- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU. Comunicado oficial de 13 de junho de 2026 sobre o resultado da prova objetiva. Disponível em selecao.net.br
- BASTOS, Agnaldo. É possível anular judicialmente questões da prova objetiva. concursos.adv.br. Disponível em concursos.adv.br
- BASTOS, Agnaldo. Entenda mandado de segurança para anular questão de concurso. concursos.adv.br. Disponível em concursos.adv.br
- BASTOS, Agnaldo. O que acontece quando uma questão é anulada em concurso. concursos.adv.br. Disponível em concursos.adv.br
