Servidor público: o que acontece se você furar a fila de vacinação?

O Brasil tem um dos sistemas de imunização mais avançados do mundo, além de ser uma referência internacional em relação a essa política de saúde pública.

O Programa Nacional de Imunizações (PNI) foi criado em 1973 e, de acordo com o Ministério da Saúde, por conta desse programa foi possível erradicar doenças de alcance mundial como a varíola e a poliomielite (paralisia infantil).

Com isso, apesar das recentes e graves falhas que prejudicaram o início da vacinação contra a Covid-19, o país começou a imunização da doença causadora da pandemia que tem arrasado o mundo desde o início de 2020.

Quem tem prioridade na vacinação da Covid-19?

O Ministério da Saúde criou vários critérios para priorizar e dividir os grupos mais vulneráveis em caso de contágio da doença. Assim, de acordo com o Ministério, a prioridade de vacinação da Covid-19 ocorrerá em 4 etapas:

Na 1ª fase, serão imunizados trabalhadores da saúde, população idosa com mais de 75 anos, pessoas com 60 anos ou mais que vivem em asilos ou instituições psiquiátricas e população indígena.

Na 2ª fase do plano, entram pessoas de 60 a 74 anos.

A 3ª prioriza pessoas com comorbidades que apresentam maior chance para agravamento da doença, como as que têm doenças renais crônicas e cardiovasculares.

E a 4ª fase deve incluir professores, forças de segurança e salvamento, funcionários do sistema prisional e detentos.

No mais recente Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do Ministério da Saúde, os profissionais da saúde que terão prioridade são:

• trabalhadores das instituições de longa permanência de idosos e de residências inclusivas (o Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para jovens e adultos com deficiência);
• trabalhadores dos serviços de saúde públicos e privados, tanto da urgência quanto da atenção básica, envolvidos de forma direta na atenção/referência para os casos suspeitos e confirmados de Covid-19;
• demais trabalhadores de saúde.

Após os trabalhadores da saúde, que serão os primeiros a serem vacinados, os outros grupos de prioridade incluem:

• pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência (institucionalizadas);
• pessoas a partir de 18 anos com deficiência e residentes em residências inclusivas (institucionalizadas);
• população indígena vivendo em terras indígenas.

No entanto, é possível que esses grupos sejam vacinados ao mesmo tempo, justamente pela eficiência do programa de vacinação brasileiro.

Problemas que estão acontecendo com a vacinação

Mesmo que se trate de uma grave situação de saúde pública e sanitária, muitas pessoas parecem não se importar em oferecer ou receber vantagens ilícitas.

De início, já tivemos dificuldades em conseguir o imunizante, por sucessivas falhas do governo e, ainda, por entraves internacionais para conseguir a importação de doses prontas e de insumos para produção nacional.

Não bastassem esses problemas, após as primeiras doses da vacina CoronaVac serem distribuídas aos Estados e Municípios, começaram a surgir indícios de fraudes em relação às prioridades.

Ou seja, pessoas externas, políticos e servidores públicos que, neste momento, não têm prioridade de vacinação, de acordo com o Plano de Imunização, começaram a furar a fila para receber o imunizante.

Em alguns casos, houve até tentativas de suborno para receber a vacina da Covid-19. Esse fato foi denunciado por várias enfermeiras e enfermeiros no Estado do Rio de Janeiro.

Por conta disso, foram iniciadas investigações em diversos Estados e no Distrito Federal para apurar potenciais fraudes, crimes e atos de improbidade.

Por fim, no Amazonas, mesmo com a grave situação da falta de oxigênio para pacientes internados pela Covid-19, após receberem as primeiras doses da vacina CoronaVac, foram identificados fortes indícios de aplicação em pessoas fora dos grupos prioritários.

O que tem sido feito em relação a essas fraudes?

Até o momento, onze promotorias de Justiça (em 10 Estados e no DF) abriram procedimentos para investigar os desvios de conduta praticados por pessoas externas, políticos e servidores públicos.

Isso porque foram diversas denúncias em que esses agentes ignoraram os grupos prioritários ou criaram artifícios para furar a fila. Veja esse exemplo:

Em outra situação, o Ministério Público já conseguiu o afastamento de um agente público por usar o seu cargo para beneficiar a sua esposa e, assim, conseguir furar a fila da vacinação.

Agora, em Manaus, capital do Amazonas, os Ministérios Públicos e a Defensoria Pública entraram com ação judicial para que o Município dê publicidade em relação às pessoas que foram imunizadas.

Isso porque houve diversas denúncias de pessoas que não estavam nos grupos prioritários e, mesmo assim, foram vacinadas. Por exemplo, empresários, médicos recém-empossados (mas não estavam na linha de frente), além de servidores do alto escalão do Município.

Na decisão judicial, a juíza informa que os socorristas do SAMU e nem mesmo os profissionais do hospital referência para o tratamento da Covid-19 foram imunizados.

Assim, a Prefeitura de Manaus foi obrigada a tomar providências para evitar que esse grave erro aconteça novamente, além de divulgar, todos os dias, a lista completa das pessoas que foram vacinadas contra a Covid-19.

Por fim, proibiu que as pessoas que tomaram a vacina de forma indevida possam tomar a segunda dose, sob pena de serem presas. Veja:

“Em razão da falta de explicação para os casos de pessoas que tomaram indevidamente a vacina, ficam todos proibidos de tomar a segunda dose, podendo ficar sujeitos à prisão em flagrante delito em caso de insistirem no ilícito”.

Ainda, decidiu que, em caso de descumprimento da decisão, os agentes públicos podem ser multados, pessoalmente, em R$ 100 mil por dia.

Servidor público: o que acontece se você furar a fila de vacinação?

Agora, você pôde verificar a prioridade da vacinação e os problemas que têm ocorrido no Brasil em relação à imunização contra a Covid-19.

O que pode acontecer? Ao desviar um bem público com destinação pré-definida, o servidor público responsável pelo desvio desrespeita os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da lealdade às instituições.

Nesse caso, para o servidor público que furar a fila da vacinação, podem acontecer punições administrativas, cíveis e criminais, incluindo:

• a perda da função, demissão ou exoneração do cargo público (se for servidor ou agente público);
• suspensão dos direitos políticos;
• ser obrigado a devolver todo o valor referente às vacinas desviadas; 
• condenado a pagar multa no valor de até 100 vezes o valor do salário que recebe.

Também podem existir outras punições de acordo com o caso, pois podem ser identificados:

• crimes de corrupção ativa ou passiva;
• abuso de autoridade;
• peculato;
• atos de improbidade administrativa;
• crimes contra a administração pública; e outros.

Portanto, ao decidir furar a fila da vacinação, você pode ter duras consequências jurídicas.

Nesses casos, é recomendado que você tenha um advogado especialista em servidores públicos para lhe defender em eventual acusação por furar a fila da vacinação.