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A improbidade administrativa é uma infração cível e o peculato é um crime. Assim, o mesmo ato ilícito gera condenação pela Justiça cível e criminal.
Em casos de improbidade administrativa, é comum ocorrer o bloqueio de bens do agente público acusado como uma medida para garantir o ressarcimento dos danos
Entenda quando ocorre a prescrição intercorrente no processo de improbidade administrativa. Essa prescrição é a perda da chance de exigir a sua punição. Saiba mais.
Acordo em improbidade administrativa: saiba como funciona, quem pode realizar, os requisitos e o que acontece em caso de descumprimento.
A improbidade administrativa por omissão acontece quando o agente público se omitir ou deixar de praticar algum ato que deveria fazer. Veja mais!
Em regra, não se aplica o princípio da insignificância aos processos por atos de improbidade administrativa. Veja agora os detalhes.
O empresário também pode responder por improbidade administrativa. E as penalidades são bastante graves. Veja mais detalhes!
A improbidade administrativa não é considerada crime contra a administração pública. Entenda os motivos e saiba como fazer a sua defesa.
A Nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada em 2021, trouxe importantes mudanças nas eventuais penalidades contra os agentes públicos. Com a Lei n.º 14.230/21, houve
Defesa em Ação de Improbidade Administrativa: aprenda estratégias legais para proteger seus direitos e garantir um processo justo.
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