A improbidade administrativa por omissão do agente público pode acarretar graves prejuízos ao patrimônio público e gerar penalidades severas.
Com a nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada em 2021, houve mudanças importantes que impactam diretamente esses casos.
Se você deseja entender melhor sobre esse tema e conhecer as consequências jurídicas para o agente omisso, continue a leitura deste artigo completo.
O que é improbidade administrativa por omissão do agente público?
A improbidade administrativa por omissão do agente público ocorre quando um servidor deixa de agir ou de tomar medidas necessárias para prevenir danos à administração pública ou à sociedade, desde que essa omissão seja dolosa, ou seja, tenha a intenção de se omitir.
Isso significa que o agente público, mesmo ciente de suas obrigações, escolhe não cumprir com seus deveres, resultando em prejuízos.
Esses casos de omissão podem surgir em diversas situações, como na falta de fiscalização de obras públicas, não realização de licitações obrigatórias ou descumprimento de prazos contratuais.
Além disso, omissões graves também ocorrem quando o servidor deixa de agir em emergências que exigem ação imediata, como desastres naturais ou violações de direitos humanos.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) detalha essas condutas e prevê as penalidades para atos de omissão dolosa.
Assim, as sanções podem incluir perda da função pública, pagamento de multas e suspensão de direitos políticos, afetando diretamente a carreira do agente público omisso.
- Leia também: Guia completo da Improbidade Administrativa
Exemplos de improbidade administrativa por omissão
Um exemplo clássico de improbidade administrativa por omissão seria um servidor responsável pela fiscalização ambiental que, de modo intencional, não age para evitar a poluição de um rio que abastece uma cidade, causando prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente.
Outro exemplo comum é a omissão de um gestor público que, ao não realizar licitações para compra de bens e serviços, viola o princípio da legalidade, prejudicando a administração pública.
Durante a pandemia de Covid-19, por exemplo, foram abertos inquéritos em 2021 e 2022 contra o então Ministro da Saúde Eduardo Pazuello, investigaram omissão durante a crise de oxigênio em hospitais, agravando os efeitos da crise sanitária.
Quais são as penalidades da improbidade administrativa por omissão?
As penalidades para a improbidade administrativa por omissão variam de acordo com a gravidade da conduta e o impacto causado ao patrimônio público.
Se for comprovada a omissão dolosa de um agente público, ou seja, quando ele de forma intencional deixa de agir em uma situação em que deveria intervir, ele pode sofrer diversas sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa.
É importante saber que a Lei de Improbidade é aplicável a todos os agentes públicos, incluindo servidores, políticos e, até mesmo, particulares que atuam em colaboração com o Estado.
As principais penalidades aplicáveis ao agente público são:
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos;
- Perda de bens ou valores obtidos de forma ilícita;
- Ressarcimento integral do dano causado ao erário;
- Multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração do agente;
- Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios.
Além das sanções civis, a omissão também pode acarretar punições na esfera administrativa e até criminal, caso a inércia do servidor esteja relacionada a crimes contra a administração pública ou outros crimes comuns.
Qual o prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa por omissão?
O prazo para a prescrição da ação de improbidade administrativa por omissão é de 5 anos, contados a partir do momento em que o fato se tornou conhecido.
Esse prazo é importante para garantir que a responsabilização e a defesa ocorram de forma eficiente, dentro dos limites da lei.
Impactos da nova lei na improbidade administrativa por omissão
A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 14.230/2021) trouxe importantes mudanças, sendo uma das principais a exigência de dolo (intenção) para caracterizar a improbidade por omissão.
Isso significa que, para que um agente público seja responsabilizado, é necessário comprovar que ele agiu com intenção de se omitir, eliminando a possibilidade de punição para omissões culposas, ou seja, aquelas sem intenção, por negligência, imprudência ou imperícia.
Essa mudança trouxe mais segurança jurídica aos servidores públicos, evitando punições por erros administrativos involuntários.
Antes da nova lei, mesmo atos sem dolo podiam gerar penalidades severas, gerando insegurança entre os agentes públicos e, muitas vezes, resultava no chamado “apagão das canetas”, porque os gestores evitavam tomar decisões por medo de penalizações.
Além disso, a nova legislação ajustou as penalidades, tornando-as mais proporcionais à gravidade dos atos de omissão.
Agora, as punições variam de acordo com o impacto do ato omissivo, reforçando a proteção aos servidores que agem de boa-fé e focando na responsabilização de omissões intencionais que causam danos ao erário ou à sociedade.
Com a reforma, também houve maior clareza quanto à aplicação das sanções, tanto na esfera cível quanto na penal, garantindo que a responsabilização por improbidade administrativa esteja alinhada com o princípio da proporcionalidade.
Conclusão
A improbidade administrativa por omissão é uma questão séria que pode prejudicar tanto a administração pública quanto a sociedade, especialmente quando há dolo envolvido.
Com a nova legislação, as penalidades ficaram mais equilibradas e proporcionais, mas os servidores públicos ainda precisam estar atentos às suas responsabilidades.
Se você tem dúvidas sobre como a nova lei pode impactar sua atuação ou está enfrentando um processo por improbidade, é fundamental contar com o apoio de um advogado especialista em administração pública para garantir uma defesa eficaz.
