O advogado especialista em direito público é o profissional que atua em questões sobre as normas e leis que regulamentam as relações entre os cidadãos e o Estado, bem como a organização e o funcionamento dos órgãos governamentais.
Neste artigo, você vai entender mais sobre essa importante área do direito, as atribuições do profissional da área e quando contar com esse advogado.
Entenda o que é direito público
O direito público é a área do direito que trata das normas jurídicas que disciplinam os interesses do Estado.
Essencialmente, é o segmento que regula as ações dos cidadãos na esfera pública e assegura que o interesse público prevaleça.
De modo geral, o objetivo do direito público é proteger os interesses coletivos e manter a ordem social, enfatizando a importância do bem-estar de toda a sociedade.
Uma das características marcantes do direito público é a supremacia do interesse público sobre os indivíduos.
Isso porque o Estado ocupa uma posição de superioridade, capaz de impor obrigações e restrições aos cidadãos em prol do interesse coletivo.
Portanto, diferentemente do direito privado, que regula as relações entre indivíduos ou entidades privadas e visa proteger os interesses individuais, o direito público lida com as relações que envolvem o Estado, dando prioridade aos interesses da sociedade.
Saiba o que faz um advogado especializado em direito público
Um advogado especialista em direito público lida com questões relacionadas ao governo através das seguintes áreas: Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Eleitoral e Internacional Público.
Por se tratar de uma área bastante ampla, existem muitas questões que esse advogado pode lhe ajudar.
Veja mais detalhes a seguir:
| Área | Atribuições |
| Assessoria Jurídica | Orientação jurídica relacionada a órgãos governamentais, autarquias, fundações, empresas estatais e indivíduos em cargo público. |
| Litígios | Representação de clientes em disputas com o governo, incluindo processos administrativos e ações judiciais. |
| Licitações e Contratos Públicos | Aconselhamento e auxílio em processos de licitação e elaboração e análise de contratos governamentais. |
| Direito Regulatório | Assessoria em relação às regulamentações governamentais. |
| Direito Constitucional | Trabalho com interpretação e aplicação da Constituição, incluindo direitos fundamentais e controle de constitucionalidade. |
| Direito Administrativo | Atuação em atos administrativos, processos, licenciamento, concessões e responsabilidade do Estado. |
| Direito Tributário | Assessoria em questões fiscais e litígios com autoridades tributárias. |
| Defesa do Interesse Público | Atuação em prol da coletividade, garantindo o cumprimento das leis e normas que regem a administração pública. |
| Processos Disciplinares | Atuação na defesa de processos que envolvem supostas infrações cometidas por servidores públicos. |
| Assessoria em Contratos Administrativos | Assessoria jurídica para analisar e acompanhar a assinatura de contratos com a administração pública. |
| Representação Judicial do Estado | Defesa dos interesses do Estado em processos judiciais. |
| Processos Constitucionais | Defesa da constitucionalidade de leis e atos normativos. |
| Mediação de Conflitos | Busca por soluções extrajudiciais em questões envolvendo a administração pública. |
| Assessoria em Políticas Públicas | Auxílio na elaboração e implementação de políticas públicas. |
| Atuação em Direito Eleitoral | Trabalho com questões relacionadas aos processos eleitorais. |
Quais são as principais áreas do direito público?
O direito público é uma área jurídica que regula as relações entre o Estado e os cidadãos, assim como as interações entre os próprios órgãos estatais.
Sua principal finalidade é proteger os interesses coletivos e manter a ordem social. As principais áreas do direito público incluem:
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Tributário
- Direito Penal
- Direito Processual
- Direito Internacional Público
- Direito Financeiro
- Direito Eleitoral
- Direito Urbanístico
- Direito Previdenciário
Abaixo você entenderá mais detalhes sobre algumas dessas áreas e como o advogado pode lhe ajudar em cada uma delas.
Em quais situações o advogado especialista em direito público pode lhe ajudar?
Cada uma das áreas do direito público possui suas complexidades e especificidades, até mesmo por existirem muitas leis e outras normas.
Portanto, veja como o advogado especialista em direito público pode lhe ajudar em cada uma delas.
Direito Administrativo
Esse profissional pode ajudar em ações contra o Estado, atuar em licitações, lidar com casos de improbidade administrativa, além de fazer a defesa em processo disciplinar.
Além disso, esse profissional pode auxiliar você em concursos públicos, especialmente em eliminações aplicadas injustamente.
Defesa de servidores públicos
O advogado especialista em direito público atua na defesa em processo administrativo disciplinar, oferece assessoria preventiva para evitar problemas futuros e representa servidores em processos judiciais.
Também podem auxiliar em questões de aposentadoria e benefícios previdenciários, além de lidar com situações como salários atrasados e reintegração de servidores demitidos injustamente.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, o advogado especialista em direito público atua na análise e na aplicação da Constituição.
Nesse caso, analisa a constitucionalidade de leis e regulamentos, representando clientes em litígios constitucionais e defendendo os direitos fundamentais dos cidadãos.
Além disso, elaboram pareceres legais e participam ativamente em pesquisas e no meio acadêmico sobre questões constitucionais.
Direito Eleitoral
Os advogados com especialização em Direito Eleitoral atuam na prestação de contas eleitorais, auxiliam na criação de partidos políticos, preparam candidaturas e asseguram a legalidade e a transparência das campanhas eleitorais.
Além disso, eles estão aptos a orientar partidos e candidatos em questões jurídicas, lidando com as leis e regulamentos eleitorais.
Direito Tributário
Um advogado especialista em direito público que decida atuar na área Tributária pode ajudar orientando pessoas e empresas em assuntos fiscais.
Além disso, eles estão aptos para auxiliar no planejamento tributário, representar clientes em litígios fiscais e oferecer consultoria sobre conformidade com as leis.
Advogado especialista em direito público: como escolher o melhor?
Para você escolher um advogado especializado em direito público, considere os seguintes aspectos:
- Experiência relevante: procure um advogado com experiência comprovada em direito público. Verifique seu histórico em casos similares ao seu.
- Reputação: pesquise sobre a reputação do advogado. Recomendações de outros clientes e um histórico de sucesso são indicativos importantes.
- Disponibilidade: o advogado deve estar acessível para responder suas dúvidas e discutir o caso de forma clara e objetiva.
- Transparência: é crucial que o advogado seja transparente sobre os custos, prazos e etapas do processo.
- Avaliação detalhada do caso: o profissional deve ser capaz de analisar detalhadamente o seu caso, identificando as melhores estratégias a serem adotadas.
- Habilidades analíticas e estratégicas: o advogado deve ter a capacidade de desenvolver estratégias eficazes e personalizadas para o seu caso.
Ao focar nesses critérios, você aumenta as chances de encontrar um advogado que possa representar seus interesses de forma eficiente e eficaz.
Conclusão
O direito público é um ramo do Direito que se concentra nas normas e leis que regem a relação entre indivíduos e o Estado, bem como as interações entre os diferentes órgãos estatais.
A importância de um advogado especializado em direito público reside na sua capacidade de navegar por um campo jurídico complexo e dinâmico, essencial para o funcionamento eficiente e justo do Estado.
Esses profissionais possuem uma compreensão profunda das leis aplicáveis ao Estado, sendo essenciais para orientar as pessoas, empresas e entidades governamentais.
Por fim, se você precisa de ajuda especializada, fale com um advogado especialista em direito público e garanta que seu caso seja tratado da melhor forma possível.
