Advogado especialista em direito público: entenda a importância do auxílio desse profissional

O advogado especialista em direito público é o profissional que atua em questões sobre as normas e leis que regulamentam as relações entre os cidadãos e o Estado, bem como a organização e o funcionamento dos órgãos governamentais. 

Neste artigo, você vai entender mais sobre essa importante área do direito, as atribuições do profissional da área e quando contar com esse advogado.

Entenda o que é direito público

O direito público é a área do direito que trata das normas jurídicas que disciplinam os interesses do Estado.

Essencialmente, é o segmento que regula as ações dos cidadãos na esfera pública e assegura que o interesse público prevaleça.

De modo geral, o objetivo do direito público é proteger os interesses coletivos e manter a ordem social, enfatizando a importância do bem-estar de toda a sociedade.

Uma das características marcantes do direito público é a supremacia do interesse público sobre os indivíduos. 

Isso porque o Estado ocupa uma posição de superioridade, capaz de impor obrigações e restrições aos cidadãos em prol do interesse coletivo.

Portanto, diferentemente do direito privado, que regula as relações entre indivíduos ou entidades privadas e visa proteger os interesses individuais, o direito público lida com as relações que envolvem o Estado, dando prioridade aos interesses da sociedade.

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Saiba o que faz um advogado especializado em direito público

Um advogado especialista em direito público lida com questões relacionadas ao governo através das seguintes áreas: Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Eleitoral e Internacional Público. 

Por se tratar de uma área bastante ampla, existem muitas questões que esse advogado pode lhe ajudar.

Veja mais detalhes a seguir:

ÁreaAtribuições
Assessoria JurídicaOrientação jurídica relacionada a órgãos governamentais, autarquias, fundações, empresas estatais e indivíduos em cargo público.
LitígiosRepresentação de clientes em disputas com o governo, incluindo processos administrativos e ações judiciais.
Licitações e Contratos PúblicosAconselhamento e auxílio em processos de licitação e elaboração e análise de contratos governamentais.
Direito RegulatórioAssessoria em relação às regulamentações governamentais.
Direito ConstitucionalTrabalho com interpretação e aplicação da Constituição, incluindo direitos fundamentais e controle de constitucionalidade.
Direito AdministrativoAtuação em atos administrativos, processos, licenciamento, concessões e responsabilidade do Estado.
Direito TributárioAssessoria em questões fiscais e litígios com autoridades tributárias.
Defesa do Interesse PúblicoAtuação em prol da coletividade, garantindo o cumprimento das leis e normas que regem a administração pública.
Processos DisciplinaresAtuação na defesa de processos que envolvem supostas infrações cometidas por servidores públicos.
Assessoria em Contratos AdministrativosAssessoria jurídica para analisar e acompanhar a assinatura de contratos com a administração pública.
Representação Judicial do EstadoDefesa dos interesses do Estado em processos judiciais.
Processos ConstitucionaisDefesa da constitucionalidade de leis e atos normativos.
Mediação de ConflitosBusca por soluções extrajudiciais em questões envolvendo a administração pública.
Assessoria em Políticas PúblicasAuxílio na elaboração e implementação de políticas públicas.
Atuação em Direito EleitoralTrabalho com questões relacionadas aos processos eleitorais.

Quais são as principais áreas do direito público?

O direito público é uma área jurídica que regula as relações entre o Estado e os cidadãos, assim como as interações entre os próprios órgãos estatais.

Sua principal finalidade é proteger os interesses coletivos e manter a ordem social. As principais áreas do direito público incluem:

  • Direito Constitucional
  • Direito Administrativo
  • Direito Tributário
  • Direito Penal
  • Direito Processual
  • Direito Internacional Público
  • Direito Financeiro
  • Direito Eleitoral
  • Direito Urbanístico
  • Direito Previdenciário

Abaixo você entenderá mais detalhes sobre algumas dessas áreas e como o advogado pode lhe ajudar em cada uma delas.

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Em quais situações o advogado especialista em direito público pode lhe ajudar?

Cada uma das áreas do direito público possui suas complexidades e especificidades, até mesmo por existirem muitas leis e outras normas.

Portanto, veja como o advogado especialista em direito público pode lhe ajudar em cada uma delas.

Direito Administrativo

Esse profissional pode ajudar em ações contra o Estado, atuar em licitações, lidar com casos de improbidade administrativa, além de fazer a defesa em processo disciplinar.

Além disso, esse profissional pode auxiliar você em concursos públicos, especialmente em eliminações aplicadas injustamente​​.

Defesa de servidores públicos

O advogado especialista em direito público atua na defesa em processo administrativo disciplinar, oferece assessoria preventiva para evitar problemas futuros e representa servidores em processos judiciais.

Também podem auxiliar em questões de aposentadoria e benefícios previdenciários, além de lidar com situações como salários atrasados e reintegração de servidores demitidos injustamente​​.

Direito Constitucional

No Direito Constitucional, o advogado especialista em direito público atua na análise e na aplicação da Constituição.

Nesse caso, analisa a constitucionalidade de leis e regulamentos, representando clientes em litígios constitucionais e defendendo os direitos fundamentais dos cidadãos.

Além disso, elaboram pareceres legais e participam ativamente em pesquisas e no meio acadêmico sobre questões constitucionais​​​​.

Direito Eleitoral

Os advogados com especialização em Direito Eleitoral atuam na prestação de contas eleitorais, auxiliam na criação de partidos políticos, preparam candidaturas e asseguram a legalidade e a transparência das campanhas eleitorais.

Além disso, eles estão aptos a orientar partidos e candidatos em questões jurídicas, lidando com as leis e regulamentos eleitorais​​​​.

Direito Tributário

Um advogado especialista em direito público que decida atuar na área Tributária pode ajudar orientando pessoas e empresas em assuntos fiscais. 

Além disso, eles estão aptos para auxiliar no planejamento tributário, representar clientes em litígios fiscais e oferecer consultoria sobre conformidade com as leis.

Advogado especialista em direito público: como escolher o melhor?

Para você escolher um advogado especializado em direito público, considere os seguintes aspectos:

  • Experiência relevante: procure um advogado com experiência comprovada em direito público. Verifique seu histórico em casos similares ao seu.
  • Reputação: pesquise sobre a reputação do advogado. Recomendações de outros clientes e um histórico de sucesso são indicativos importantes.
  • Disponibilidade: o advogado deve estar acessível para responder suas dúvidas e discutir o caso de forma clara e objetiva.
  • Transparência: é crucial que o advogado seja transparente sobre os custos, prazos e etapas do processo.
  • Avaliação detalhada do caso: o profissional deve ser capaz de analisar detalhadamente o seu caso, identificando as melhores estratégias a serem adotadas.
  • Habilidades analíticas e estratégicas: o advogado deve ter a capacidade de desenvolver estratégias eficazes e personalizadas para o seu caso.

Ao focar nesses critérios, você aumenta as chances de encontrar um advogado que possa representar seus interesses de forma eficiente e eficaz.

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Conclusão

O direito público é um ramo do Direito que se concentra nas normas e leis que regem a relação entre indivíduos e o Estado, bem como as interações entre os diferentes órgãos estatais.

A importância de um advogado especializado em direito público reside na sua capacidade de navegar por um campo jurídico complexo e dinâmico, essencial para o funcionamento eficiente e justo do Estado.

Esses profissionais possuem uma compreensão profunda das leis aplicáveis ao Estado, sendo essenciais para orientar as pessoas, empresas e entidades governamentais.

Por fim, se você precisa de ajuda especializada, fale com um advogado especialista em direito público e garanta que seu caso seja tratado da melhor forma possível.

Agnaldo Bastos
Agnaldo Bastos

Advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.

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