O advogado em Direito Administrativo é o profissional que vai lhe ajudar nas atividades jurídicas relacionadas ao poder público, ou seja, em órgãos públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e correlatos.
O advogado atuante na área tem extrema importância e pode ser uma profissional fundamental nas ações relacionadas ao segmento, pois ele visa uma boa relação com a Administração Pública.
Aqui no nosso escritório, além de termos profissionais especializados em Direito Administrativo, somos especializados na atuação em causas relacionadas aos concursos e servidores públicos.
Advogado especialista em Direito Administrativo
O advogado especializado em Direito Administrativo é essencial na defesa dos direitos dos agentes públicos e na garantia do cumprimento das normas que regem a administração pública.
A seguir, vou explicar as principais áreas de atuação desse profissional.
1. Ações contra o Estado
Quando o Poder Público lesa os direitos de um cidadão ou empresa, pode existir a possibilidade de reverter a situação para reparar os danos.
Para isso, é fundamental a atuação de um advogado. Os especialistas na área atuam em favor da pessoa que teve seu direito lesado.
A atuação do advogado que exerce a defesa e luta pelos direitos administrativos, pode ocorrer em problemas relacionados às pessoas físicas ou jurídicas.
Um exemplo da importância do advogado nessa área, é a atuação na anulação e indenização por multas cobradas injustamente ou, ainda, na indenização por dano causado pelo Estado.
Um dos instrumentos de atuação do advogado administrativo é o mandado de segurança, que busca a garantia de um direito líquido e certo perante o Estado.
2. Processo administrativo disciplinar
O processo administrativo disciplinar (PAD) é um procedimento destinado a apurar a responsabilidade de servidores públicos em casos de infrações funcionais.
O advogado de Direito Administrativo atua na defesa dos servidores, assegurando que o processo seja conduzido de forma justa e transparente, respeitando direitos e garantias individuais.
Esse profissional pode intervir desde a fase inicial de investigação até a defesa em instâncias superiores, buscando anular penalidades injustas ou desproporcionais.
3. Mandado de segurança
O mandado de segurança é um instrumento jurídico utilizado para proteger direitos líquidos e certos que estejam sendo ameaçados ou violados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas.
Assim, o advogado especializado em Direito Administrativo prepara e impetra o mandado de segurança para garantir que você obtenha a proteção devida de seus direitos, seja na esfera individual ou coletiva, contra abusos da administração pública.
4. Recursos em concursos públicos
Os concursos públicos são processos fundamentais para o ingresso na carreira pública. No entanto, podem ocorrer irregularidades que prejudicam os candidatos.
O advogado de Direito Administrativo assessora e representa você em recursos administrativos e judiciais, buscando corrigir injustiças e garantir a transparência e legalidade do certame.
5. Defesa de servidores públicos
Os servidores públicos podem enfrentar diversas situações que demandam assistência jurídica, desde questões relacionadas a direitos trabalhistas até a defesa em processos administrativos.
O advogado especializado oferece consultoria e representação para assegurar que os servidores tenham seus direitos respeitados, incluindo questões de remoção, readaptação, progressão de carreira, entre outras.
6. Improbidade administrativa
A improbidade administrativa tem uma norma própria que é a Lei 8.429/1992.
Ela fala sobre as ações de servidores que podem se caracterizar como improbidade e trazer grandes punições, podendo ocasionar o fracasso de uma empresa, servidor público ou pessoa física.
A ação de improbidade administrativa pode gerar multas, obrigação de reparar e, até mesmo, proibição de contratar com a administração pública.
Em relação às pessoas, podem ocorrer penalidades como bloqueio de bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
7. Contratos administrativos
Uma das funções do advogado atuante em direito administrativo é a consultoria nos contratos assinados com o Estado.
As cláusulas do contrato devem ser analisadas com cuidado e atenção, pois o Estado em seus contratos têm cláusulas vantajosas a seu favor.
Até porque se pautam pelos princípios da supremacia do interesse público, mas isso não significa que você ou sua empresa devem ficar no prejuízo.
Por isso, é importante uma consulta especializada logo de início, podendo evitar danos futuros.
8. Atuação em licitações
A maioria das regras sobre as licitações está na Lei n.º 8.666/1993. A presença de um advogado administrativo na atuação em processos licitatórios é fundamental para o sucesso da ação.
Com o profissional, os detalhes da lei serão bem trabalhados e as chances de sair vitorioso na concorrência serão grandes.
Além disso, as ações em licitações são complexas e cheias de particularidades.
Quando um processo judicial de licitação ocorre sem o suporte de um advogado administrativo, a chance de não conseguir vencê-la ou cometer algum erro pode ser grande.
9. Prevenção de multas e recurso de multas aplicadas injustamente
O poder de fiscalização da Administração Pública pode acabar influenciando na aplicação de algumas multas, em consequência do descumprimento de regras ou atuação de maneira diferente daquela esperada pelo Estado.
Para evitar qualquer divergência, é preciso conhecer todas as regras reguladoras do Estado. Essa pode ser uma tarefa difícil para o empresário ou, até mesmo, para você como pessoa física.
Para maior auxílio, procurar um advogado em direito administrativo lhe ajudará, porque esse profissional tem conhecimento de todas as normas e regras que você ou a empresa devem se submeter. Assim, evita-se a aplicação de multas.
Caso a multa já tenha sido aplicada, poderá ocorrer a análise para conhecer se ela foi aplicada de forma injusta.
Com isso, podendo ser contestada judicialmente ou, até mesmo, pedir a diminuição da multa, evitando grandes prejuízos.
10. Demais ações de direito administrativo
Além das áreas já mencionadas, o advogado de Direito Administrativo atua em diversas outras frentes para defender os interesses de seus clientes.
Algumas dessas áreas também incluem:
- Desapropriação e servidão administrativa: assistência jurídica em processos de desapropriação e servidão administrativa, garantindo que os proprietários recebam uma justa indenização e que seus direitos sejam respeitados durante todo o processo;
- Execuções fiscais: defesa em ações de execução fiscal, em que o advogado busca negociar ou contestar cobranças indevidas, proporcionando uma solução justa e adequada para os débitos tributários;
- Multas administrativas: atuação na defesa contra multas aplicadas pela administração pública, analisando a legalidade e buscando a anulação ou redução das penalidades após serem aplicadas injustamente;
- Alvarás de funcionamento: consultoria e acompanhamento na obtenção e renovação de alvarás de funcionamento, assegurando que as empresas cumpram todas as exigências legais e regulamentares para operar de forma regular e segura.
Portanto, com uma atuação abrangente e especializada, o advogado de Direito Administrativo é um profissional essencial para atuar em assuntos complexos do setor público, garantindo que seus direitos sejam protegidos.
Conclusão
Em resumo, o advogado especialista em Direito Administrativo desempenha um importante papel na defesa dos direitos dos agentes públicos, para que a administração pública cumpra com suas obrigações.
Nesse caso, o profissional poderá lhe ajudar em ações contra o Estado, processos administrativos disciplinares, mandados de segurança e recursos em concursos públicos.
Além disso, esse advogado também atua na defesa de servidores, improbidade administrativa, contratos administrativos, licitações, prevenção de multas ou outras áreas de direito administrativo.
Se você ainda tem dúvidas ou precisa de assistência jurídica em Direito Administrativo, não hesite em entrar em contato com advogados especialistas.
