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A estabilidade do servidor público é um direito previsto na Constituição Federal. O maior objetivo é proteger o servidor. Saiba mais.
É possível acumular cargos públicos mesmo que a carga horária ultrapasse 60 horas semanais, desde que cumpra as demais regras.
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Entenda a citação no Processo Administrativo Disciplinar (PAD): o que é, como ocorre, o que fazer e prazos. Conheça os direitos do servidor.
Processo administrativo disciplinar (PAD) para servidor em cargo comissionado: saiba como funciona, etapas e direitos.
Descubra o que é peculato, conheça os diferentes tipos desse crime e as penas previstas na legislação. Saiba mais.
A servidora comissionada gestante tem direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade, conforme a legislação. Veja mais detalhes.
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