A quantidade de faltas pode gerar a demissão do servidor por abandono do cargo público. Essa é uma das poucas disposições que pode exceder a estabilidade de servidores públicos.
É importante conhecer o que configura as faltas injustificadas, como forma fundamental de evitar esse tipo de problema.
Neste texto, abordarei de forma clara os principais pontos relacionados à demissão do servidor por abandono do cargo, além de justificativas legais para abono de faltas.
Daremos destaque, além disso, à possibilidade de recurso para que o servidor possa defender-se caso seja alvo de um processo administrativo disciplinar.
Servidor público pode ser demitido?
Sim, servidores públicos podem ser demitidos, conforme as leis e regulamentos estabelecidos.
A demissão é uma medida prevista quando, por exemplo, o servidor acumula um número significativo de ausências não justificadas, impactando negativamente o serviço público.
É importante, no entanto, ressaltar que a demissão é uma medida extrema e só deve ser aplicada após o devido processo legal e garantindo o direito à ampla defesa do servidor.
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Principais motivos para demissão do cargo público
Comentei que a demissão por abandono do cargo não é o único motivo que pode causar o desligamento do servidor.
Outras infrações também violam os princípios estabelecidos por lei para os cargos públicos.
Veja agora os detalhes sobre alguns desses possíveis motivos:
1. Demissão por abandono do cargo
Quando o funcionário intencionalmente não comparece ao serviço por mais de 30 dias pode haver a demissão por abandono do cargo. Isto é, um mês completo de faltas injustificadas, por livre e espontânea vontade.
Cabe dizer que o caso não se enquadra em demissão por abandono do cargo se, durante esse período de faltas, houver apresentação de justificativas asseguradas por lei.
2. Demissão por inassiduidade
Mesmo que as faltas não sejam consecutivas, um funcionário poderá ser demitido por não comparecer ao trabalho se tiver mais de 60 faltas injustificadas durante o período de doze meses.
Logo, um servidor público não pode faltar ao trabalho mais do que 60 vezes dentro de um ano sem apresentar documentos para amparar as suas faltas.
3. Demissão por incontinência pública e conduta escandalosa na repartição
Esse tipo de demissão está relacionado à conduta e comportamento do servidor dentro do seu ambiente de trabalho.
Nesse caso, também é iniciado um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) antes de ser desligado definitivamente da instituição ou órgão público.
4. Demissão por insubordinação grave em serviço
Outra causa para a demissão do cargo é descumprir as ordens e tarefas determinadas pelos seus superiores dentro da repartição. Isto incluindo também o desrespeito aos chefes imediatos e a delegação de sua função.
Porém, se o pedido realizado for ilegal, essa é a única ressalva que protege o funcionário pelo descumprimento das ordens superiores.
5. Demissão por ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular
A Ofensa física é uma forma de demissão relacionada à conduta e modos do servidor. Como exemplos, temos agressões e ameaças à integridade de seus colegas ou superiores.
A ressalva se abre em casos de legítima defesa e defesa de terceiros. Portanto, quando servidor se envolve em algum atrito para impedir ou encerrar as ofensas e agressões.
6. Demissão por cometimento de crimes contra a Administração Pública
A demissão por cometimento de crimes contra a Administração Pública se refere aos crimes listados no Código Penal, como os crimes de peculato e corrupção passiva.
O servidor pode ser demitido por:
- revelação de segredo;
- lesão aos cofres públicos; e
- improbidade administrativa.
Leia também: O que é peculato? Quais são os tipos?
Leia também: Conheça os principais crimes contra a administração pública
Demissão do cargo público por faltas: quando pode ocorrer
A demissão por abandono de cargo ocorre quando um servidor público deixa de comparecer ao trabalho por 30 dias seguidos, sem apresentar justificativa adequada ou sem autorização prévia para se ausentar.
Os principais pontos a serem considerados nos casos de demissão por abandono de cargo são:
- ausência prolongada: o abandono de cargo envolve a ausência prolongada do servidor público de suas atividades laborais. Esse período é estabelecido no Estatuto do Servidor;
- falta de justificativa: Para que a demissão por abandono de cargo seja aplicada, é necessário que a ausência não seja devidamente justificada;
- notificação e procedimentos adequados: é comum que o órgão público inicie um processo de apuração e notifique formalmente o servidor sobre sua ausência injustificada;
- direito à defesa: é importante ressaltar que o servidor deve ter a oportunidade de apresentar sua defesa durante o processo disciplinar por abandono de cargo.
Leia também: Direitos dos Servidores Públicos: conheça regras e dicas
Justificativas legais para abono de faltas
Existem situações em que o servidor pode ter suas faltas abonadas de forma legal. As principais delas são:
- 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames durante o período de gravidez de sua companheira;
- 1 dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica;
- 3 dias a cada 12 meses de trabalho, para realização de exames preventivos de câncer;
- 2 dias em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoas declaradas na sua previdência social;
- 3 dias em caso de casamento;
- 5 dias para os pais no nascimento do bebê;
- 1 dias a cada 12 meses de trabalho para doação voluntária de sangue;
- Por período indeterminado para cumprir as exigências do Serviço Militar;
- Por período indeterminado para a realização de provas de exame vestibular;
- Tempo indeterminado para comparecimento em juízo;
- Tempo indeterminado para representar entidades sindicais em reuniões oficiais de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
Faltas injustificadas
As faltas injustificadas, responsáveis pela demissão por abandono do cargo, são aquelas em que o servidor não apresenta nenhum documento legalmente aceito para amparar a sua ausência durante aquele período de trabalho.
Procedimento para demissão — PAD
O Processo Administrativo Disciplinar – PAD visa notificar o servidor sobre as falhas cometidas, oferecer um prazo para que os erros sejam redimidos e avaliar, por fim, se há a necessidade de demissão.
No PAD, existem 5 possíveis penalidades:
- Advertência;
- Suspensão;
- Demissão;
- Destituição do funcionário de cargo em comissão ou função de confiança;
- Cassação de aposentadoria e/ou disponibilidade.
Após identificar as irregularidades na investigação realizada pelo PAD, cada penalidade é aplicada conforme a gravidade da infração do servidor.
Ou seja, a demissão por abandono do cargo poderá não acontecer de imediato. No entanto, pode ocorrer após a aplicação de outras penalidades sem sucesso.
Agora que você já sabe as condições da demissão e os procedimentos para essa ação, com essas informações fica fácil entender os direitos de ausência do servidor público e como a estabilidade pode ajudá-lo.
- Leia também: Como evitar a demissão no PAD?
É possível recorrer da decisão do PAD?
Sim, é possível recorrer em diversas fases do processo. Desde a notificação inicial, o servidor pode apresentar justificativas para suas faltas e buscar o abono adequado.
Durante o PAD, o direito à defesa é garantido, permitindo ao servidor apresentar argumentos e provas em seu favor.
No caso de uma decisão de demissão, ainda há a possibilidade de recorrer judicialmente, buscando a revisão da decisão com base em questões legais e garantias constitucionais.
É importante que o servidor busque orientação jurídica especializada para conduzir o processo de recurso de forma adequada e efetiva.
A importância de contar com advogado especializado
Diante de um processo de demissão do cargo público por faltas, contar com um advogado especialista em servidor público é de extrema importância.
Esse profissional possui conhecimento aprofundado sobre as leis que regem a administração pública e pode auxiliar o servidor em todas as etapas do processo.
Desde a elaboração do recurso administrativo até a defesa dos direitos perante a administração pública, o advogado atuará de forma estratégica para garantir que o servidor tenha seus direitos preservados.
Conclusão
A demissão do cargo público por faltas é um processo delicado, mas necessário em situações de descumprimento das obrigações funcionais.
A estabilidade não deve ser vista como uma garantia absoluta, mas sim como uma responsabilidade que o servidor público tem para com a sociedade e a instituição em que trabalha.
O servidor que enfrenta um processo de demissão por faltas deve estar ciente de seus direitos e garantias legais.
É fundamental buscar orientação jurídica especializada para elaborar o recurso administrativo de forma adequada e para garantir a defesa de seus interesses diante da administração pública.
