Advogado Especialista em Servidor Público: entenda por que contar com esse profissional

Um advogado especialista em servidor público é essencial quando se trata da garantia de proteção e defesa dos profissionais da administração pública.

Neste artigo, vou comentar sobre a atuação desse advogado especialista e como ele pode lhe auxiliar em diferentes situações, desde a garantia dos direitos do servidor público até a escolha do melhor profissional para representá-lo.

Advogado especialista em servidor público: como é a atuação desse profissional?

Já percebeu o quanto o Direito está presente em nossa vida social? Então na defesa do servidor público não seria diferente!

Por isso, contar com um advogado especialista em servidor público, além de evitar problemas, pode trazer mais tranquilidade na sua atuação do dia a dia.

Isso porque você terá a certeza de que existe um profissional especializado nas leis e demais regras que envolvem a administração pública e, em especial, os servidores públicos.

Afinal, quanto tempo, esforço e dedicação você aplicou para ser aprovado no cargo público que ocupa hoje? Tenho certeza que foi uma árdua jornada!

Então, com um advogado especialista é possível evitar essas dores de cabeça e, assim, garantir os seus direitos como servidor público.

Até porque esse profissional conhece as regras, leis e os precedentes judiciais aplicados aos funcionários públicos.

Se o advogado executar a sua defesa, ele vai apresentar todos os detalhes técnicos, a fim de convencer a autoridade administrativa ou o juiz sobre a legalidade dos seus atos, podendo trazer um resultado favorável para você.

Além disso, o advogado também pode iniciar ações judiciais para exigir direitos que foram violados ou, ainda, estão na iminência de serem desrespeitados.

Em quais situações o advogado especialista em servidor público pode lhe ajudar?

Existem diversas situações em que é possível contar com o apoio de um advogado especializado em servidores públicos, como:

  • defesa administrativa em sindicância, inquérito administrativo e processo disciplinar;
  • iniciar processo judicial para anular penalidades;
  • efetuar a defesa em ações de improbidade administrativa;
  • solicitar na justiça a remoção do servidor (por exemplo, por motivos de saúde);
  • exigir que direitos como promoção, correção salarial, aposentadoria e outros benefícios sejam cumpridos;
  • iniciar ação para reverter a demissão em estágio probatório;
  • processo judicial para anular demissões ilegais;
  • ações de reintegração ao cargo público de servidores demitidos;
  • parecer técnico ou defesa em processos de acumulação de cargos públicos;
  • anulação de atos administrativos;
  • exigir o cumprimento do plano de carreira: progressão vertical e horizontal;
  • exigir o direito às vantagens: indenizações, gratificações e adicionais;
  • analisar e solicitar a vinculação ou equiparação de remuneração e vencimentos;
  • solicitar o direito às licenças, seja por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar cônjuge ou companheiro, para exercer atividade política, para tratar de interesses particulares, etc.

Ou seja, são diversas questões que envolvem os direitos de servidores públicos em que é possível ter o auxílio de um advogado especialista.

Assim, você terá um profissional que conhece as regras, inclusive àquelas aplicáveis ao seu cargo, para exigir que os seus direitos sejam respeitados.

Fale agora com um especialista sobre seu caso.

Garantia dos direitos do servidor público

O advogado especialista em servidor público está apto a garantir que os direitos dos servidores sejam preservados de acordo com a legislação vigente.

É comum que os direitos do servidor público estejam ameaçados de forma constante. Além de perseguições, assédios e outras ilegalidades.

No entanto, você sabe que existem vários direitos que devem ser respeitados, até porque estão previstos no Estatuto do Servidor Público, demais leis e regulamentos.

O advogado acompanha os processos, analisa os documentos e atua em prol da justiça e equidade, buscando sempre a melhor solução para os servidores.

Além disso, pode oferecer orientações sobre direitos e deveres do servidor, auxiliando na compreensão das normas aplicáveis e evitando violações que possam comprometer sua carreira e estabilidade no serviço público.

Assessoria preventiva para evitar problemas futuros

Uma das atribuições desse profissional é fornecer assessoria preventiva aos servidores públicos, a fim de evitar problemas futuros.

Por meio de consultorias e orientações jurídicas, o advogado especialista em servidor público auxilia na interpretação das leis e normas aplicáveis, evitando os possíveis conflitos e prejuízos aos servidores.

O advogado também pode auxiliar na revisão e elaboração de contratos, assegurando que os interesses dos servidores sejam devidamente protegidos. 

Além disso, orienta sobre a conduta ética e as responsabilidades do servidor, evitando que ações indevidas ou negligências possam resultar em processos disciplinares ou judiciais.

Defesa em processo administrativo disciplinar

Caso um servidor público se depare com um processo administrativo disciplinar, o advogado especialista em servidor público atua em sua defesa, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas de acordo com os princípios legais. 

Ele analisa a documentação, acompanha as diligências e apresenta os melhores argumentos para resguardar os interesses do servidor.

O advogado também pode auxiliar na elaboração de defesas escritas, sustentações orais e recursos, sempre buscando a melhor estratégia para proteger o servidor e preservar sua reputação e carreira no serviço público.

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Defesa em processo judicial

Em situações em que um servidor público precisa ingressar com uma ação judicial ou responder a uma demanda movida contra ele, o advogado especialista em servidor público é o profissional adequado para representá-lo. 

Ele tem o conhecimento jurídico necessário para formular as melhores estratégias de defesa e buscar a obtenção de resultados favoráveis ao servidor público.

O advogado utilizará sua expertise para apresentar os argumentos mais sólidos, fundamentados nas leis e jurisprudências aplicáveis, visando alcançar a justiça e proteger os direitos do servidor.

Além disso, o advogado acompanha todas as fases do processo judicial, desde a primeira instância até eventuais recursos em instâncias superiores. 

Requisitar progressão de carreira e promoções

De maneira geral, qualquer servidor público efetivo e com estabilidade que ainda não alcançou o nível mais elevado em sua carreira possui a oportunidade de progredir. 

No entanto, muitas vezes, a administração pública falha em fazer as promoções e progressões funcionais

Sendo assim, alguns aspectos podem impedir que o servidor obtenha esses direitos na sua carreira. Veja quais são: 

  • Desempenho insatisfatório;
  • Não cumprimento do período probatório;
  • Restrições orçamentárias;
  • Falta de qualificação ou capacitação;
  • Infrações disciplinares;
  • Limites de vagas;
  • Mudanças na legislação ou políticas internas;
  • Decisões judiciais ou administrativas.

Portanto, se você tiver um advogado especializado, fará toda a diferença na obtenção da progressão ou promoção funcional. Esse profissional vai te ajudar a requisitar e, também, a analisar os motivos da negativa, se houver.

Ele irá revisar o caso e traçar as melhores ações a serem tomadas e lhe representará em processos administrativos ou judiciais, se necessário.

Aposentadoria e benefícios previdenciários

Outro aspecto importante da atuação do advogado especialista em servidor público é o auxílio na obtenção de aposentadoria e benefícios previdenciários.

Essa área jurídica é complexa e exige conhecimentos específicos sobre as normas e requisitos aplicáveis aos servidores públicos.

O advogado irá analisar a situação previdenciária do servidor, verificar os requisitos necessários e orientar sobre as melhores estratégias para a obtenção da aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.

Ele irá auxiliar na elaboração e análise de documentos, requerimentos e recursos, garantindo que você tenha acesso aos benefícios a que tem direito.

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Direitos e benefícios pós-aposentadoria

Após a aposentadoria, o advogado auxilia na obtenção de benefícios adicionais e na resolução de disputas, representando o servidor em processos necessários.

Além disso, o profissional mantém os servidores informados sobre mudanças legislativas que podem afetar seus benefícios e direitos, além de oferecer suporte em gestão de ativos e planejamento de sucessão.

Mesmo após a obtenção dos benefícios iniciais, a assistência contínua de um advogado é essencial para ajustes e questões futuras, garantindo proteção constante dos direitos do funcionário público.

Por tudo isso, a orientação de um advogado especializado é fundamental para você ter uma aposentadoria tranquila e segura.

Salário atrasado

Atualmente, é comum ocorrerem falhas econômicas na máquina pública, isso porque a crise financeira, inevitavelmente, afeta a administração e, por isso, os salários dos servidores podem atrasar. 

Diante deste cenário, surgem diversas dúvidas por parte dos servidores a respeito de seus direitos, como o tempo máximo que o salário pode atrasar e quais os procedimentos cabíveis, afinal, todos têm contas a pagar.

Em primeiro lugar, é preciso saber que o atraso no salário do servidor público configura um ato grave por parte da administração pública, já que segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o salário do servidor deve ser tratado de forma prioritária.

Assessoria em direitos trabalhistas específicos

Os direitos e deveres dos servidores públicos, muitas vezes, diferem de maneira significativa daqueles que são empregados do setor privado.

Inclusive, alguns direitos podem mudar de um órgão para outro dependendo do cargo e função, mas será pouca a diferença, seja nos órgãos estaduais, federais ou municipais cada um tem suas peculiaridades.

Nesse sentido, existem questões como prioridade no home office, licenças estendidas, redução da jornada para cuidar de pessoas com deficiência e outros assuntos.

Por isso, ter a ajuda de um advogado com conhecimento específico em direito público pode ajudar os servidores a entenderem seus direitos, orientá-los em assuntos sobre:

  • Estabilidade no emprego;
  • Regimes de previdência próprios;
  • Licença-prêmio;
  • Planos de carreira estruturados;
  • Licenças especiais;
  • Aposentadoria especial;
  • Redução de jornada;
  • Prioridade no home office;
  • Isenção de impostos em casos específicos;
  • Férias remuneradas mais longas; e outros.

Como mencionado brevemente, os direitos dos servidores diferem de empregados de empresas privadas em alguns aspectos. Por isso, ter auxílio de advogado nos assuntos acima fazem toda a diferença no seu resultado.

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Consultoria sobre alterações na legislação

As leis que regem o serviço público estão constantemente em mudança. Um advogado especializado pode manter os servidores informados sobre as alterações legislativas que podem impactar seus direitos, deveres e carreira.

Essa consultoria proativa permite que os servidores se adaptem às mudanças de forma mais eficiente e estejam sempre em conformidade com as leis vigentes.

Reintegração no serviço público

Em casos de demissão injusta, o advogado especialista em servidor público também pode atuar na busca pela reintegração do servidor ao cargo. 

O advogado irá apresentar os argumentos adequados, embasados na legislação e jurisprudência, visando comprovar a ilegalidade da demissão e requerer a reintegração do servidor.

Ademais, acompanhará todo o processo administrativo e judicial, buscando a justiça e a proteção dos direitos do servidor público.

Servidor público em desvio de função

O advogado especialista pode atuar em defesa dos interesses do servidor colocado em desvio de função, ou seja, quando este realiza atividades diferentes daquelas para o qual foi concursado.

O advogado irá analisar a situação, verificar se há ilegalidade no desvio de função e buscar a correção da situação, por meio de negociações com a administração pública ou, se necessário, por meio de medidas judiciais.

Representação em casos de assédio moral ou discriminação

Infelizmente, ainda nos deparamos com casos como assédio moral e a discriminação em muitos ambientes de trabalho, inclusive no setor público.

E os servidores que enfrentam essas situações, muitas vezes, se sentem vulneráveis e confusos sobre como proceder para buscar seus direitos.

Nesse caso, um advogado pode oferecer a representação e o suporte necessários para enfrentar esses desafios. 

O profissional do direito vai orientar sobre as melhores estratégias jurídicas, além de lhe representar em eventuais processos administrativos ou judiciais, visando garantir um ambiente de trabalho justo e respeitoso para você.

Como já sabemos, não são raros os casos de perseguições que tornam o ambiente de trabalho insustentável, prejudicando o desempenho e saúde mental do servidor. Então não deixe que isso aconteça com você.

Fale agora com um especialista sobre seu caso.

Advogado especialista em servidor público: como escolher o melhor?

Escolher um bom advogado especialista em servidor público só é um desafio se você não tiver as orientações certas.

Por isso, eu separei uma lista completa dos requisitos que você deve analisar antes de escolher o seu profissional. Confira:

  • Verifique a especialização do advogado: escolha um advogado com conhecimento específico em direito público e previdenciário para garantir familiaridade com as leis e regulamentos que afetam os servidores;
  • Registro na OAB: acessando o registro do advogado você saberá se a licença dele está válida e se ele tem alguma restrição para atuar. Você pode fazer essa consulta online no Cadastro Nacional dos Advogados da OAB Nacional;
  • Avalie a experiência do advogado: analise casos anteriores e resultados favoráveis para entender a competência do advogado em lidar com questões semelhantes às suas;
  • Considere a reputação e histórico de sucesso do profissional: pesquise a reputação do advogado na comunidade jurídica e entre clientes anteriores para avaliar sua confiabilidade e competência;
  • Verifique a capacidade de comunicação e disponibilidade do advogado: certifique-se de que o advogado esteja disponível para responder às suas perguntas e que você se sinta confortável com a comunicação;
  • Busque referências e recomendações de outros servidores públicos: converse com colegas que já precisaram de serviços jurídicos para obter recomendações de advogados competentes e confiáveis;
  • Escolha um profissional que atue com integridade e respeito aos princípios éticos: opte por um advogado que trate seu caso com seriedade e confidencialidade, respeitando os princípios éticos da profissão;
  • Discuta abertamente as questões financeiras: entenda a estrutura de custos, honorários e formas de pagamento para evitar surpresas e garantir que os serviços estejam dentro do seu orçamento.

Essa transparência é essencial para evitar surpresas desagradáveis ao longo do processo.

Conclusão

O papel do advogado especialista em servidor público é fundamental para garantir a proteção dos direitos dos profissionais que atuam no setor público. 

Ao escolher um advogado, é essencial considerar sua especialização, experiência, reputação, capacidade de comunicação, ética profissional e viabilidade financeira. 

Com o apoio desse profissional, os servidores públicos têm a segurança de contar com auxílio especializado em todas as questões jurídicas, buscando sempre a melhor solução e protegendo seus direitos.

Portanto, se você é um servidor público e necessita de assistência jurídica, não hesite em buscar um advogado especialista em servidor público. Essa parceria será fundamental para garantir os seus direitos.

Agnaldo Bastos
Agnaldo Bastos

Advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.

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32 respostas

  1. Por algum tempo tive a obrigação de alem da minha função, vigia, exercer funções de recepcionista e telefonista pois a recepcionista que teria de trabalhar 8 horas so trabalhava pela manhã bem como o telefonista. Era uma coisa tipo assim, se não fizer vc vai se ver. Não era falado mas o gestual sim. Ficávamos mal visto quando não concordava e isso era usado para não dar ao servidor o FG. Uma vez um assessor me chamou atenção de forma ryde oiis me recusei a fazer ligação e foi presenciado por outro funcionário que se colocou à disposição para ser testemunha. Posso entrar na justiça e requerer uma x porcentagem do valor do salário base desses cargos apesar do valor(salário ) ser inferior ao meu)?

    1. Olá, Cleverton! Obrigado por comentar e interagir aqui no site do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, você poderá estar recorrendo ao Poder Judiciário visando a possibilidade de receber os valores devidos. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  2. Sou professora e estou de recesso, mas o grupo de whatsapp não para, assim como orientações como pedido de mudanças de conta corrente, material para estudo, vídeos de oração, etc. Isso pode? Eu tenho que ficar no grupo do wattsap? O recesso é ferias? Ou não e por isso não nos deixam em paz?

    1. Olá, Glaucia! Obrigado por comentar e interagir aqui no site do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, grupos em redes sociais (Whatsapp, Instagram e/ou Facebook) do pessoal do serviço/órgão, devem ser direcionados apenas a suporte e de caráter informativo aos servidores, sendo que caso persista mensagens ou temas paralelos ao que foi proposto, poderá solicitar aos mesmos, que parem e/ou diminuem tais mensagens. Caso persista, poderá estar abrindo um processo administrativo disciplinar – PAD perante o órgão em que estão lotados, afim de averiguarem e advertir, se possivel. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  3. Comecei tratamento psiquiátrico em 2008 fui demitido em 2018…f20.5 …f31 e f19.3…fui admitido em 2002…fui pego com maconha e uma menor de idade me acusaram de estupro e uso de droga em conjunto mas os exames não provaram …como eu já tinha 03 internações o estado de SP se aproveitou e me demitiu.

    1. Boa tarde, fui funcionária da prefeitura do RJ por 21 anos, exonerei agora em Jan de 2021. Nesses 21 anos só tirei 1 licença prêmio. Posso entrar com processo para receber em dinheiro, visto que era um direito meu, mas o hospital em que eu trabalhava geralmente só liberava essas licenças quando faltavam 1 ano para a pessoa se aposentar? Obrigada pelo esclarecimento .

  4. Bom dia, sou funcionário publico Municipal, entrei em 1984 e em 1998 prestei concurso para Auditor de Tributos Fiscais da Prefeitura, na época a escolaridade era Nível Superior em qualquer área “ou” Técnico em Contabilidade (que era minha escolaridade), passei no concurso e fui chamado para assumir, em 2010 fizeram outro concurso para o mesmo cargo mas com a escolaridade somente para Nível Superior, agora em 2019 fizeram uma alteração no Padrão inclusive alterando a nomenclatura e aumentaram o Salário Base, gostaria de saber se pelo fato do concurso que prestei na época pedir no edital Nível Superior “ou” técnico ( esse “ou” creio que muda um pouco as coisas), eu teria o mesmo direito que meu padrão fosse alterado pelo mesmo Salário Base ou teria que ser feito de outra maneira.

    1. Olá, Vagner! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, deve ser analisado o regimento interno do próprio órgão ao qual está lotado, bem como o estatuto do servidor público, para assim estar proferindo um parecer. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  5. Sou farmacêutica, há 4 meses assumi minha vaga de servidora pública municipal e estou sofrendo perseguição, calúnias e injustiças pela minha superior, no caso, a secretária de saúde. Estou ficando doente com tal situação, o que tem agravado ainda mais minha situação. Preciso de auxílio.

  6. Bom dia,
    Eu gostaria de saber se existe viabilidade jurídica em ingressar com uma ação judicial pedindo “Equiparação salarial” entre servidor público da uma determinada prefeitura face a servidores ocupantes do mesmo cargo , porém que exercem suas funções em uma “autarquia municipal” de serviço de água e saneamento.

  7. Olá, Gostaria de saber se pode, prorrogar a progressão funcional por processo administrativo na qual o servidor tenha sido penalizado por 30 dias de suspensão?
    E como é contado a prescrição do processo administrativo? ou seja, se é da data da condenação, ou quando o fato chega ao conhecimento das autoridades

    1. Olá, Alan! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre a prescrição de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, começa a ser contado da data do conhecimento do fato. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  8. Prezados, boa tarde!
    Sou servidor público estadual, do Poder Judiciário de SC, e iniciei há pouco tempo um trabalho paralelo (em minhas horas vagas), pela internet, sem vínculo empregatício, de vendas online de produtos diversos de um fornecedor, também online, pelo Mercado Livre, aonde já realizei algumas vendas. Porém, eu tenho medo que ocorra algum imprevisto em alguma das minhas vendas, por exemplo: falta de estoque, ou produto enviado incorretamente pelo meu fornecedor, e o comprador online acabe abrindo um processo judicial por não ter recebido o produto adquirido. Isso é só um exemplo!
    A minha dúvida é se, caso isso viesse a acontecer (responder a um processo por problema numa venda), esse processo possa tramitar a ponto de prejudicar o meu emprego de servidor público e me ocasionar uma exoneração (demissão).
    Claro que eu não posso correr esse risco, e se assim for (se existir o risco) eu vou suspender de imediato esse meu trabalho paralelo de vendas online.
    Assim sendo, eu gostaria de saber a opinião de vocês. Será que existe este risco??

    1. Olá, Renato! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, via regra, apenas os servidores públicos são proibidos por lei de participar como sócio-administrador ou gestor de uma empresa. Com isso, deve-se verificar a Constituição Estadual ou Regimento Interno para saber em que condições o servidor pode atuar como empresário. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  9. Boa tarde!
    Sou servidor público estadual, do Poder Judiciário, e iniciei há pouco tempo um trabalho de vendas online de produtos diversos de um fornecedor, também online, pelo Mercado Livre, aonde já realizei algumas vendas. Porém, eu tenho medo que ocorra algum imprevisto em alguma venda minha, por exemplo: falta de estoque, ou produto enviado incorretamente pelo meu fornecedor, e o comprador online acabe abrindo um processo judicial por não ter recebido o produto adquirido. Isso é só um exemplo!
    A minha dúvida é se, caso isso viesse a acontecer (responder a um processo por problema numa venda), esse processo possa tramitar a ponto de prejudicar o meu emprego de servidor público e me ocasionar uma exoneração (demissão).
    Claro que eu não posso correr esse risco, e se assim for (se existir o risco) eu vou suspender de imediato esse meu trabalho paralelo de vendas online.
    Assim sendo, eu gostaria de saber a opinião de vocês. Será que existe este risco??

    1. Olá, Renato! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, via regra, os servidores públicos são proibidos por lei de participar como sócio-administrador ou gestor de uma empresa. Com isso, deve-se verificar a Constituição Estadual ou Regimento Interno para saber em que condições o servidor pode atuar como empresário. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

    2. Olá Dr.
      Sou concursada em uma Prefeitura só estado de São Paulo, na época, a exigência era de nível médio. Completei 19 anos no cargo, e mais 16 anos anos respondendo por portaria a outro cargo, o de Chefe de Setor de Compras. Nesse ano, passei em um concurso realizado pela mesma prefeitura para um cargo de nível superior, tenho 3 quinquênios e ano que vem, teria direito a sexta parte. Como proceder para, aceitar o novo cargo sem perder meus direitos??? Tenho que pedir demissão ou exoneração???

  10. Boa tarde! Trabalho no município de Araruama no Rj desde 2011. Dou lotada em um posto de saúde desde então. Toda vez que muda prefeito, eles ameaçam tirar os contratados do posto para colocar contratado. Esse ano não está diferente, são ameaças mais forte. E a secretaria de saúde ja falou que irá tirar todos os concursados do posto para colocar contratado. Até que ponto isso é legal? Pois a intensão dela é que tenha o maior número de exoneração possível, para a entrada dos contratados.

  11. Prezados,
    Existe a possibilidade de cobrança dos salários pela falta de nomeação.
    Ex. Foi feito curso de formação da GM e depois demorou mais de 1ano para chamar para trabalhar no cargo. Ficamos desempregados e aguardando. Tive que me sujeitar a trabalhar para eleições do prefeito na época para ter renda. Até que consegui novo emprego e pedi demissão depois para atuar na GM.
    Posso pedir o pagamento destes salários do tempo do curso de formação até o início das atividades. No curso de formação recebemos a remuneração da época do edital e no curso de formação o base para o cargo era outro e não pagaram atualizado. E quando se faz o curso de formação ja deveriamos estar nomeados. Recebemos direto da prefeitura o salário na época do curso.

  12. OLA , GOSTARIA QUE MEU NOME E MENSANGEM FICASSE SOBRE SIGILO, POR FAVOR!
    SOU FUNCIONARIA PUBLICA CONTRATADA A HA MAIS DE 10 ANOS NA AREA DA SAUDE ,POREM ESTE ANO O NOVO PREFEITO IRA FAZER UM PROCESSO SELETIVO AQUI NO MUNICIPIO.GOSTARIA DE SABER SE EXISTE ALGUMA LEI QUE NOS ASSEGURA DENTRO DA ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA E IMPOSSIBIBILITA A DEMISSÃO?
    GRATA

  13. Bom dia Dr. Agnaldo.
    Trabalhei por 19 anos no serviço público municipal, concursado como auxiliar administrativo, e por todo este período trabalhei com desvio de função. Trabalhei em frigoríficos estadual e municipal e recebendo insalubridade e estou encaminhando a aposentadoria, porém a administração pública não quer reconhecer meus direitos ( trabalho insalubre como complemento na aposentadoria). Desconhecia que a lei nesta situação ! O que deve fazer? Posso ser penalizado por isso? Meus direitos estão assegurados ?

  14. Olá,Dr.Renato. sou funcionária concursada desde 1996 pra Recepcionista de unidade de saúde. E estou em desvio de função a 20 anos. O que quero saber é se tem algum meio de ser reconhecida em lei por aquela função q exerço até hoje.? E se sim se é válido pra aposentadoria?
    Grata

  15. Sou funcionária pública estadual, meu esposo irá trabalhar em outro Estado diferente do que eu trabalho. Existe a possibilidade de eu ser removida para ficar com minha família?

  16. Bom dia;
    Gostei muito em saber que tem um Blog, que pode ajudar o servidor público a tirar dúvidas.
    Sou Servidora Pública Municipal a 30 anos, com quase 26 anos de efetivo exercício. Sou concursada em Auxiliar de Contabilidade. Quando fiz o concurso se exigia o curso Técnico de Contabilidade, alguns anos depois abril nova vaga no mesmo cargo sem a exigência do curso técnico. Agora fez um PCCV e colocou ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO. As atribuições do cargo além das específicas, trazia OUTRAS TAREFAS CORRELATAS. Então comecei após o concurso no Recursos Humanos, depois passei pra contabilidade e nos últimos 02 anos estava novamente prestando serviço no Recurso Humanos, feito o PCCV colocaram as Atribuições do RH no cargo de Analista de Recursos Humanos, solicitei ser provida para o cargo, MAS ALEGARAM QUE MEU SALÁRIO SERIA ALTO POR EU TER TODAS AS PROGRESSOS POR TEMPO DE SERVIÇO. E NÃO PERMIRAM. ENTÃO PEDI PRA SER RETIRADA DO SETOR POIS ERA SOZINHA FAZENDO O SERVIÇO MAS NÃO ME PERMITIRAM RECEBER POR ELE(ISSO É CORRETO, TEM O QUE FAZER)
    Outra coisa, terá o concurso para o cargo de Analista de RH, se eu fizer e passar não trago as progressões pelos anos de serviço?
    Grata… Aguardo uma resposta…

  17. Olá! Bom dia! Sou servidora pública, lotada em um Instituto Federal de Educação de Minas Gerais. Solicitei a minha remoção por motivos de saúde e apesar de ter o laudo favorável da junta médica oficial, a direção geral do meu campus está colocando vários impedimentos para deferir a remoção e emitir a portaria. O que devo fazer?

  18. Ola, sou concursada como auxiliar de serviços gerais,desde 2014, trabalhava numa escola.mudou o prefeito e m colocou no posto de saúde, quero voltar a trabalhar na escola onde sempre trabalhei,mas contrataram uma pessoa em meu lugar. O q fazer?

  19. Ola ! Sou servidora pública concursada como Aux. de serviços gerais, mas atuo em desvio de função a mais de 7 anos como aux. administrativo, sendo que 5 através de laudo, nunca foi resolvido minha situação, entrei com um requerimento pedindo meu reaproveitamento para permanecer na função que atuo uma vez que sou capacitada . Mas agora estão ameaçando me retornar para a função de concurso,sendo que tenho laudo e nâo posso atuar por problemas de alergias.

  20. Trabalhei 14 anos como técnico legislativo mas executava neste 14 anos função de analista ( com provas documentais) fui aprovado para analista legislativo no mesmo orgão posso requerer judicialmente o desvio de função desses 14 anos e a incorporação para carreira de analista desses 14 anos de desvio ?

  21. Quero me aposentar. Já passei do tempo. Mas perdi convocação que trabalhei por 16 anos.
    Perdi triênio e difícil aceso.

    Não sei como ficará minhas licenças prêmios.

    Entrei na lei nova por 3 meses!

  22. Boa tarde,
    Sou servidora pública, me aposento ano que vem, na Prefeitura onde trabalho nossa progressão foi cancelada, minha última progressão foi em 2017. Esse ano contrataram um empresa para que se faça estudos sobre como ficará a progressão, quem teve a última em 2017 vai ter outra somente em 2026, porém ano que vem me aposento, pediram para apresentar certificados de cursos e escolaridade, para se fazer um estudo de impacto na folha de pagamento, os quesitos para progressão valem 3%, podendo chegar a 9% de aumento, tenho todos os quesitos. Dependendo do impacto esse percentual pode cair para 2% e chegar a 1% ou ate não ter progressão. Nesse meu caso, como já encaminhei via e-mail como solicitado pelo RH os certificados, como estou nativa e me aposento ano que vem, posso ter progressão em 2026 após aposentar?
    Fico no aguardo.
    Att

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