Licença e afastamento do servidor público: descubra como funciona

É essencial entender como funciona o afastamento e a licença do servidor público e quais as regras aplicáveis.

Isso porque, como você já sabe, existem peculiaridades sobre as leis e normas aplicáveis ao servidor público.

Por exemplo: ao invés da CLT, para o servidor federal a principal norma é a Lei n.º 8.112/90, além de regras internas de cada órgão e cargo público.

Além disso, os Estados e Municípios podem criar as próprias regras sobre os seus servidores públicos. Contudo, é comum que eles sigam as leis federais.

Siga a sua leitura para saber os principais aspectos desse assunto.

O que a lei diz sobre afastamento e licença do servidor público?

A norma aplicável é a Lei n.º 8.112/90 que trata sobre as regras para os servidores federais. Então é importante verificar as leis estaduais e municipais caso você seja servidor desses entes.

Se você estiver no estágio probatório, muitas regras não se aplicam a você, pois, em geral, existe um tempo mínimo de serviço para afastamento ou licença.

A mesma lei descreve os motivos pelos quais o servidor público federal pode se afastar. Lembre- se que Estados e Municípios, na maioria das vezes, seguem as mesmas normas. 

No entanto, é crucial verificar as regras do órgão de sua lotação. Veja a seguir os motivos de afastamento e licença do servidor público, conforme a lei.

Lei sobre os motivos de licença do serviço público

  • Doença em pessoa da família (artigo 83)
  • Afastamento do cônjuge (artigo 84)
  • Serviço militar (artigo 85)
  • Atividade política (artigo 86)
  • Capacitação (artigo 87)
  • Tratar de interesses particulares (artigo 91)
  • Desempenho de mandato classista (artigo 92)
  • Tratamento de saúde (artigo 202)
  • Licença à gestante, à adotante ou licença-paternidade (artigo 207)
  • Acidente de serviço (artigo 211)

Lei sobre os motivos de afastamento do serviço público

  • Servir a outro órgão ou entidade (artigo 93)
  • Exercício de mandato eletivo (artigo 94)
  • Estudo ou missão no exterior (artigo 95)
  • Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no país (artigo 96-A)

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Entenda a diferença entre licença e afastamento do serviço público

Na licença ou no afastamento, o servidor fica ausente de seu cargo na administração pública. Mas isso não significa que são faltas injustificadas.

No caso do afastamento, acontece em razão do interesse da administração pública. Assim, o servidor tem direito de receber sua remuneração integral.

Portanto, no afastamento do cargo originário ocorre a prestação de serviços em outro órgão, região ou país. 

Além disso, também pode ocorrer o afastamento para o servidor prestar mandato eletivo ou, ainda, para se qualificar ainda mais.

Agora, os casos de licença do servidor público, em regra, ocorrem por interesse e a pedido do próprio agente. 

Assim, o servidor não recebe sua remuneração, mas pode receber benefícios previdenciários.

Veja a seguir mais detalhes sobre licença e afastamento do serviço público.

Licença

A licença é uma autorização para o servidor se ausentar do trabalho por motivos pessoais ou de saúde, portanto, a iniciativa parte do próprio servidor.

Existem várias modalidades, como licença-maternidade, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para capacitação, entre outras.

Geralmente, durante esse período de licença, o servidor pode ou não ter direito à remuneração, dependendo da legislação específica e do tipo de licença solicitada.

Afastamento

O afastamento ocorre quando a administração pública determina a ausência do servidor de suas funções, não sendo uma escolha voluntária.

O afastamento pode ocorrer por vários motivos, como missões oficiais, estudos de interesse público ou, até mesmo, por razões disciplinares.

Durante esse afastamento, geralmente, o servidor mantém o direito à remuneração integral, exceto em casos específicos previstos por lei, como afastamento por prisão ou quando o servidor assume um mandato eletivo e não pode conciliar com a jornada de trabalho.

A principal diferença é que enquanto a licença é solicitada pelo servidor por razões pessoais ou de saúde, o afastamento é uma medida adotada pelo poder público por motivos de interesse ou necessidade da administração.

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Conheça os motivos de licença do servidor público

Conforme a lei, o servidor público pode pedir licença por diversas razões, incluindo doenças, acompanhamento de cônjuge, maternidade, mandato eletivo, capacitação, dentre outros.

Veja a seguir os detalhes sobre essas possibilidades de licença.

Licença por doença

A licença do servidor público por doença pode ser usada caso exista uma necessidade própria ou para você cuidar de um familiar próximo que está doente.

Nesse caso, você precisa demonstrar que esse familiar é seu dependente de forma econômica e, também, que você é a única pessoa que pode prestar os cuidados.

Além disso, você deve demonstrar que não é possível dar continuidade ao trabalho, nem compensar os horários, em razão dos cuidados do familiar.

Com toda essa situação, você pode se licenciar por até 60 dias (mantendo a remuneração) ou, ainda, por até 90 dias (sem remuneração).

Agora, se você é servidor e estiver doente ou sofrer acidente que te deixe incapacitado para o trabalho, deve se licenciar para tratar da própria saúde.

Primeiro, você vai passar por perícia médica para avaliar a sua situação. Se o afastamento for aprovado, você se licencia e continua recebendo a sua remuneração. 

No entanto, se a licença por doença ou acidente durar mais de 24 meses, é provável que você seja aposentado por invalidez, em razão da possível incapacidade permanente.

Licença do servidor público para acompanhar cônjuge

Você também pode se ausentar do serviço público para acompanhar seu cônjuge ou companheiro(a) que foi transferido para outro Município ou Estado, no Brasil ou no exterior.

Não é obrigatório que o seu cônjuge seja servidor público. Inclusive, ele(ela) pode ser funcionário de uma empresa privada.

Também não existe um limite de tempo para essa licença. No entanto, o período de ausência não será somado ao tempo de serviço e a sua remuneração não será paga.

Contudo, se o seu cônjuge também for servidor público e ocorrer a remoção dele(a) por interesse do Poder Público, é possível pedir a sua própria remoção. 

Essa última opção permite que o servidor preste serviços de seu cargo efetivo em outro local.

Licença para atividade política ou de mandato eletivo

Os servidores públicos (exceto membros do Judiciário e do Ministério Público) podem concorrer a mandatos eletivos. Esses mandatos ocorrem com os cargos políticos, como deputados, senadores, prefeitos, vereadores etc.

Nesse caso, desde a véspera do registro da candidatura na Justiça Eleitoral, o servidor público pode se licenciar durante o pleito eleitoral.

Porém, se o servidor exercer cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, é obrigatória a sua licença do serviço público, desde o registro da candidatura e em até 10 dias após o pleito eleitoral.

Essa licença será remunerada e pode durar no máximo 3 meses. Se for eleito, independente do cargo que o servidor público exercer, ele deve pedir sua licença do cargo em razão do mandato eletivo. 

Quanto à remuneração, você precisa verificar as regras do artigo 94 da Lei n.º 8.112/90.

Licença-maternidade ou paternidade

A servidora pública que seja mãe biológica ou adotiva tem direito à licença-maternidade de 180 dias, recebendo sua remuneração normalmente.

Já o servidor que se torne pai, tem direito a licença-paternidade por 20 dias consecutivos.

Licença do servidor público para tratar de interesse particular

Apesar de estar prevista na lei, a licença por motivos particulares é bastante difícil de ser aprovada, em especial, por conta do déficit de servidores.

Portanto, o Poder Público pode ou não conceder essa licença. E, ainda, é importante saber que ela não é remunerada. 

Contudo, é uma boa opção caso o servidor pretenda realizar longas viagens, intercâmbios, ou tratar de vários outros temas que afetam a vida pessoal de cada indivíduo. 

Por fim, tanto o Poder Público quanto o servidor, podem interromper essa licença a qualquer momento.

Licença para capacitação ou estudos

A licença para capacitação ou estudos é um direito concedido ao servidor público, permitindo se afastar de forma temporária de suas funções para se dedicar ao aprimoramento profissional.

Geralmente, é necessário que o servidor tenha cumprido um período mínimo de serviço efetivo.

Além disso, o curso ou programa de estudos deve ser reconhecido pela administração como relevante para a área de atuação do servidor ou para a administração pública.

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Conheça os motivos para afastamento do servidor público

O afastamento do servidor público pode ocorrer por diversas razões, incluindo afastamento disciplinar, médico compulsório ou missão oficial.

Cada uma dessas modalidades tem características e regras específicas. Veja mais detalhes a seguir.

Afastamento disciplinar

Após a abertura de investigação ou processo administrativo disciplinar contra o servidor, pode ocorrer o afastamento disciplinar.

O objetivo é apurar responsabilidades por atos que possam configurar infrações disciplinares ou violações das normas de conduta no serviço público.

Por exemplo: um servidor flagrado praticando atos de corrupção ou abuso de poder pode ser afastado de suas funções até a investigação ser concluída e tiver uma decisão final do processo.

Afastamento médico compulsório

O afastamento médico compulsório do servidor acontece quando o servidor é afastado de suas funções por determinação de uma junta médica oficial, devido a condições de saúde que o impeçam de desempenhar suas atividades.

Esse afastamento garante que o servidor possa se recuperar de forma adequada, sem comprometer sua saúde ou a qualidade do serviço prestado.

Um exemplo é o servidor que sofre um acidente grave e necessita de longo período de reabilitação, sendo afastado compulsoriamente para tratamento.

Missão oficial

O afastamento do servidor público por missão oficial é concedido ao servidor designado para representar sua instituição ou o governo em eventos, conferências, treinamentos ou missões especiais, tanto no país quanto no exterior.

Essa missão oficial tem como objetivo o desenvolvimento profissional do servidor ou a promoção de interesses públicos específicos.

Por exemplo: um servidor público pode ser enviado em missão oficial para participar de um curso de capacitação internacional ou, ainda, para representar o governo em uma conferência sobre políticas públicas.

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Como funciona a solicitação e aprovação de licença ou afastamento do servidor público?

Para você solicitar licença ou afastamento do serviço público, é preciso respeitar as leis e os processos internos, podendo ser diferentes em cada instituição pública.

Mas, em regra, existem algumas etapas-padrão. Veja quais são e como funciona:

Enviar pedido ao órgão público

Nessa fase, o servidor deve formalizar seu pedido de licença ou afastamento, apresentando a solicitação por escrito ao departamento de RH ou à autoridade competente de sua instituição.

No pedido à instituição pública, você deve seguir algumas formalidades, incluindo as razões dessa solicitação, o prazo estimado de afastamento e, quando aplicável, juntar documentos pertinentes a essa solicitação, por exemplo, atestados médicos.

Nesse momento, é crucial que o servidor observe os prazos e procedimentos específicos estabelecidos pela sua instituição para evitar atrasos ou negativas.

Aguardar a análise do poder público

Após a enviar os documentos, a solicitação é analisada pelo departamento de recursos humanos ou por uma comissão designada, que avaliará a conformidade do pedido com as políticas internas e a legislação vigente.

Nesse caso, serão consideradas a validade da justificativa, a documentação fornecida e o potencial impacto do afastamento nas operações do órgão público.

Assim, se for aprovada, o servidor é notificado formalmente sobre a decisão, incluindo termos e condições específicas relacionadas ao seu afastamento ou licença.

Comprovação e retorno ao trabalho

Durante e após o período de licença ou afastamento, o servidor pode ser notificado para fornecer comprovantes adicionais, como relatórios de progresso ou certificados de conclusão, especialmente em casos de licença para capacitação ou estudos.

Portanto, após o término do afastamento, o servidor deve se reportar ao RH ou superior hierárquico, informando sobre o término do afastamento ou licença e, se necessário, apresentar documentação que comprove o cumprimento dos objetivos da licença.

Nesse momento, o servidor deve retornar ao trabalho para retomar as suas atividades na administração pública.

Direitos do servidor público durante a licença ou o afastamento

Durante os períodos de licença ou afastamento, os servidores públicos têm direitos garantidos pela legislação, incluindo:

  • Remuneração: dependendo do motivo de licença ou afastamento, o servidor pode receber o salário normalmente.
  • Estabilidade no emprego: isso garante o retorno ao cargo ou a uma posição equivalente após o retorno ao trabalho.
  • Continuidade dos benefícios: em alguns casos, devem ser mantidos os benefícios como planos de saúde, seguros e vales durante a licença ou afastamento.

Todas essas medidas evitam que os servidores sejam prejudicados em suas carreiras por conta do afastamento ou licença.

Deveres do servidor público durante a licença ou o afastamento

É importante saber que durante os períodos de licença ou afastamento, os servidores públicos não estão isentos de responsabilidades.

Nesse caso, você deve se atentar à legislação e às regras internas sobre licença ou afastamento.

Além disso, mesmo estando fora do ambiente de trabalho, deve manter a confidencialidade das informações sobre o trabalho.

Ainda, mesmo afastados ou licenciados, se a legislação não permitir de forma expressa, os servidores não podem exercer atividades consideradas incompatíveis com suas funções públicas ou, ainda, que prejudiquem a imagem da instituição pública.

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Conclusão

O afastamento e a licença do servidor público são grandes vantagens dos cargos públicos, ao se comparar com o trabalho na esfera privada. 

Além de estabilidade e bons salários, o servidor tem algumas possibilidades para se ausentar do serviço, de forma justificada e que vão muito além de doenças ou temas corriqueiros na esfera privada. 

Por exemplo: o servidor pode se licenciar em razão de interesses pessoais. 

Nesse caso, os pedidos são avaliados de forma individual e a concessão varia conforme as necessidades de cada pessoa e de cada órgão. 

Porém, em casos urgentes e com a devida comprovação, o poder público deve conceder a licença do servidor público. 

Caso contrário, se você tiver problemas em relação às licenças e aos afastamentos no serviço público, é ideal que você procure um advogado especialista em servidores públicos para avaliar se é possível ajuizar uma ação judicial para garantir os seus direitos.

Agnaldo Bastos
Agnaldo Bastos

Advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.

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79 respostas

    1. Olá, Kleyner! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre servidor municipal afastado por licença médica por 12 meses ter direito ao 13º salário, em regra, o servidor receberá o 13º salário proporcionalmente ao tempo de serviço prestado durante aquele período. Sendo assim, deverá ser analisado o estatuto do servidor municipal, bem como o regimento interno do Municipio. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  1. Booa tarde estou com convid, fiz os 14 dias de isolamento, estou com sequelas no pulmão e meu contrato se encerrou antes de terminar meu isolamento e posterior levantamento de nodulos no pulmão. MEU VINCULO ACABOU, VOU PRA CASA ASSIM DOENTE? FIQUEI E ESTOU CURIOSO, FAREI ESSE TRATAMENTO INVESTIGATIVO COM OUTRO ATESTADO QUE FOI CONTESTADO PELA INSTITUIÇÃO FEDERAL A QUAL ESTAVA VINCULADO. SE FOR ALGO MALIGNO, TENHO EXAMES QUE CONSTAM QUE NÃO TINHA ISSO E OUTRAS SEQUELAS. E AGORA DOUTOR??? LEI 8112, Art 202, para servidor substituto serve?

    1. Olá, Ivanildo! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 para podermos estar te repassando a melhor solução para o seu caso, visando recorrer ao Judiciário caso você tenha prejuízos. Desejamos sucesso para você! Abraços!

    1. Olá, Lilian! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua LIP, precisamos analisar as leis que rege a Prefeitura do Município de Conceição dos Ouros, bem como documentos a respeito da licença para te repassar a melhor solução para seu caso. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  2. Minha mãe é professora, é está com laudo médico psiquiátrico. Como ela não pode voltar pra sala de aula, tem 30 anos de trabalho ela tem direto a ter uma licença??

    1. Olá, Rafaela! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida a respeito da licença da sua mãe para tratamento de saúde, em regra, ela tem direito a uma licença caso a doença em questão a torne incapacitada para o exercício da função, passando por uma perícia médica para avaliar o laudo médico e a situação da sua mãe. Caso a licença da sua mãe seja negada, entre em contato com o nosso escritório afim de analisar a situação e os documentos presentes visando na possibilidade de recorrer ao Judiciário. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

      1. Sou servidor processo seletivo, gostaria de saber como proceder para tirar minha licença parteidade, tenho que ir ao INSS dar entrada?

  3. Olá!
    No caso de a servidora estar em licença interesse, se encerra a licença interesse para que ela possa gozar do benefício da licença maternidade?

    1. Olá, Elisete! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida a respeito do encerramento da licença para tratar de Interesses Particulares, para que possa gozar da licença-maternidade, precisamos analisar as leis que regem sei ente público para te repassar a melhor solução para seu caso. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  4. Estou muito curiosa a respeito da licença para tratar motivos particulares. Supondo que o servidor público precisa tirar um certo período para fazer um intercâmbio, é possível? Como funciona e quais os períodos aceitáveis?

    1. Olá, Lariss! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida a respeito da Licença para tratar de Interesse Particular – LIP, em regra, você precisa ter cumprido o estágio probatório e solicitar o requerimento da licença perante a entidade publica que você está lotada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  5. Bom.dia.Em caso de licença por motivos particulares, posso voltar quando eu quiser?Porque pedir pra voltar para meu trabalho e não quiseram me voltar,alegando que só poderia voltar quando vencesse o período da licença. Isso ocorreu aqui em Sapucaia Pará

    1. Olá, Andréia! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre o retorno das atividades após o periodo de Licença para Tratar de Interesses Particulares – LIP, em regra, a licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, ou seja, a entidade publica ao qual está lotada não poderia recusar o seu retorno ao seu serviço. Para isso, precisamos analisar o seu pedido de licença, bem como o motivo para a entidade estar recusando o seu retorno, para te repassar a melhor solução para seu caso, visando na possibilidade de recorrer ao Judiciário. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  6. Em casos que o servidor trabalha de contrato em prefeitura e descobre que esta doente(câncer), a licença, com o recebimento do beneficio dura somente o tempo que resta para o contrato acabar, exemplo 2 meses, ou o trabalhador recebera o beneficio até o fim do tratamento independente de quando acabe o contrato?

    1. Olá, Letícia! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, precisamos analisar o contrato firmado com a prefeitura, bem como a licença para o tratamento de doença para te repassar a solução do seu caso. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175. Desejamos sucesso para você! Abraços!

      1. Estou na Polícia Civil de sp e gostaria de saber como funciona o afastamento para fins de ocupaçao de outro cargo comissionado em prefeitura e seus efeitos para fins de remuneraçao, convênio médico e compromissos financeiros decorrentes de empréstimos que ainda sao descontados em folha .

  7. Ola minha amiga tirou licença para fins pessoais
    Ela é efetiva, quanto tempo ela deve trabalhar novamente para ter esse direito novamente?

    1. Olá, Sandra! Obrigado por comentar e interagir aqui no site do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre quanto tempo sua amiga deve trabalhar novamente para ter esse direito novamente, irá depender do regimento interno e/ou estatuto do servidor perante o órgão em que exerce a função. Em regra, para fins de concessão de nova licença da espécie, o servidor terá que permanecer em exercício na Administração Pública por, no mínimo, igual período ao que esteve usufruindo da referida licença, sendo que o total de licenças para tratar de interesses particulares não poderá ultrapassar 6 (seis) anos, considerando toda a vida funcional do servidor! Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

      1. Bom dia amigo!
        Tenho uma dúvida, sou funcionário público e peguei licença em junho do corrente ano para interesse pessoal, tenho direito a receber o décimo terceiro referente aos meses que estava trabalhando?

  8. Boa noite,
    Sou funcionária pública municipal, farei 35 anos de serviço no dia 01/07/2021, já estou recebendo abono permanência. Sofri um acidente doméstico, onde tive o tendão extensor do hálux partido, fiz cirurgia e o médico me deu de início 120 dias, gostaria de saber se ficar de licença médica, perco alguma coisa financeira( não tenho gratificação) e esses dias serão descontados para contagem de quinquênio?
    Agradeço atenciosamente

    1. Olá, Sansia! Obrigado por comentar e interagir aqui no site do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre afastamento de licença médica, é de que em regra, você pode se licenciar por até 60 dias (mantendo a remuneração) ou, ainda, por até 90 dias (sem remuneração), podendo esse prazo estar variando conforme regulamento/regimento interno do órgão em que está lotada. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

    1. Olá, Flavia! Obrigado por comentar e interagir aqui no site do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre o direito de receber INSS, a licença não pode durar mais de vinte e quatro meses consecutivos. Neste caso, o servidor deve submeter-se à junta médica, que decidirá, se for o caso, pela aposentadoria ou pela readaptação; Durante a licença o servidor recebe a remuneração integral, não podendo exercer outra atividade remunerada. Caso seja negada, você poderá estar recorrendo ao Poder Judiciário visando a possibilidade de reverter o ato administrativo que negou o seu pedido. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  9. Ola, boa noite, sou funcionária pública há 16 anos e descobri um câncer, vou precisar mais que 15 dias de afastamento do trabalho. O Município não tem previdência própria e contribuímos com o INSS. Mas na lei estatutária diz que o funcionário tem direito a 60 dias de afastamento com salário integral. Minha duvida é, vou ser encaminhada pelo INSS e ter meu salário reduzido, pois recebo mais que o valor máximo do benefício do INSS. Ou terão que pagar integralmente quando eu estiver afastada.
    Agradeço desde já, pela ajuda.

    1. Olá, Elisangela! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  10. Olá, boa tarde, trabalho na Prefeitura contratada.Para me efetivarem a outra pessoa que é efetiva tem que abrir mão do concurso para mim pegar o cargo dela?

  11. Olá boa tarde
    Sou servidora pública municipal, solicitei a L.I.P, queria saber se tenho direito a receber meu 13° salário referente aos meses trabalhados e férias vencidas??

    1. Olá, Aline! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos!Em relação a sua dúvida sobre ter direito a receber 13º salário e férias vencidas, irá depender do regime interno do Municipio ao qual está lotada. Porém, via regra, os servidores recebem 13º e férias vencidas proporcionalmente ao tempo em que prestou serviço. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do WhatsApp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  12. Bom dia! minha duvida é, minha mae é professora federal, e está afastada por laudo psiquiatrico, com isso já foram 36 meses. e agora falaram que ela tera que retornar, pois ja nao pode mais afastar por laudo, ou ela aposenta por doenca ou volta. neste caso, quanto tempo ela teria que trabalhar novamente para poder pedir um novo afastamento por laudo?

    1. Olá, Anna! Obrigado por comentar e interagir aqui no site do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, irá depender do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90), bem como o regimento interno do próprio órgão ao qual a sua mãe está lotada. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  13. Olá. Boa tarde. Sou funcionaria pública estadual desde 1996. Em 2014 tive um câncer e, em 2016, após ter sido detectada Espondilite Anquilosante entrei em LS. Fiquei mais de 2 anos em LS e mandaram eu readaptar. Não consegui readaptar, tirei férias e entrei judicialmente. Ganhei liminar, mas perdi o processo (por falta de pericia judicial e requerimento administrativo). Desde a liminar até o trânsito em julgado, decorreram mais de três anos e continuo em LS. Além da espondilite anquilosante, continuo em observação do câncer por ter mutação genética. Faço acompanhamento com terapeuta desde 2018. Vou passar por nova perícia médica. É possível ainda mandar readaptar?

  14. Bom dia! Gostaria por favor de esclarecimento: sou servidora do município. Minha mãe passou por cirurgia no joelho crônica, e só tem eu para cuidar dela e dos afazeres. No dia após a cirurgia, o médico auxiliar errou o meu atestado, dizendo que era para mim. O retorno do ortopedista que fez a cirurgia é em 17 dias após a cirurgia, quarta que vem, e tô preocupada porque não apresentei nenhum documento ainda na secretaria de saúde por justamente ter ido lá e eles me pediram para retornar ao médico e pedir o atestado correto. Porém são muitos dias depois, embora já tenha avisado ao administrador e minha enfermeira. Corro algum prejuízo? Porque no atestado do médico auxiliar ele me deu 30 dias.

  15. Boa tarde, sou funcionario publico há 10 anos, e recnetemente pedi afastamento por 2 anos, e antes do fim o prefeito me convocou para o retorno as atrividades, minha pergunta é, sou obrigado a retornar, ou posso continuar afastado até o fim destes 2 anos? Obrigado

  16. Sou funcionária pública, professora de educação Infantil estatutária regida pelo IPREF, de Guarulhos SP. Estou afastada por motivos psiquiátricos. Gostaria de saber se perco minhas férias, pois terá que ser enviado o pedido agora em novembro. E se posso viajar enquanto estou afastada.

    1. Olá, Iris! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, como regra geral, a servidora não perde as férias pois são proporcionais ao tempo exercendo as funções, e também, em regra, não é permitido servidora viajar durante o afastamento por motivo de saúde. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  17. Estou em tratamento de saúde, e tenho 2 cargos públicos efetivos um no Estado e o outro no município, o do Estado deferiu a minha licença, e a perícia do município indeferiu, alegando eu estar apta ao trabalho, no entanto estou em tratamento ininterrupto, e devido a própria medicação não tenho licença médica para o retorno, o que faço nesse caso, sendo que os orgãos se divergem?

    1. Olá, Adelaine! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, em regra, será concedida uma licença para estudo a servidora que o solicitar. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  18. Belo artigo. Considere o caso em que o casal se mudou para o exterior e apos mudanca um deles foi nomeado, como a licenca para acompanhar conjuge caberia nisso? Ainda e’ valida ja’ que a unidade familiar ainda precisa ser mantida?

  19. Sou funcionária pública municipal a 6 anos , fui transferida p outro lugar , mas na mesma função, porém estou trabalhando 10 horas por dia sem horário de almoço, sou diabética, hipertensa , tenho artrose e depressão gostaria de saber se minha carga horária poderá ser reduzida! Obrigada

  20. Boa tarde Dr., ajude-me com uma dúvida:
    Um servidor público, professor, possui duas matriculas de 20 horas cada, uma no Estado e a outra no município. A Legislação Estadual admite a Licença para acompanhar de pessoa da família com problemas de saúde, determinando, nesse caso, que não tenha nenhuma outra remuneração. O município não tem legislação que contemple tratamento/acompanhamento de pessoa da família. A pergunta: Ela pode continuar dando as 20 aulas do município ? Se continuar responde por improbidade administrativa?

  21. Bom dia.

    Sou servidor público municipal há quase 3 anos. Verificando o Regimento Jurídico da cidade que trabalho, percebi que o estágio probatório são de 2 anos (que ainda não está atualizado) o que difere na Lei Federal 8.112 que são 3 anos. Solicitei uma licença para tratar de assuntos particulares, mas a prefeitura negou alegando que deveria seguir a Lei 8.112, mesmo ainda não tendo atualizado sua Lei Municipal. Gostaria de saber se essa informação é a correta ou se eu posso solicitar a licença.

  22. Boa tarde , sou funcionária pública municipal a 21 anos e a 20 anos estou em desvio de função , agora , por determinação da justiça eu e todos os demais funcionários em desvio de função terá que voltar á sua função de concurso . Minha dúvida é : quero pegar uma licença para fazer um pss e continuar nessa função que ocupo atualmente , eu posso fazer isso com o amparo da lei?

  23. Olá, um servidor público municipal q está afastado para interesses particulares, começou uma pós graduação nesse período, pode solicitar a licença para capacitação?

  24. Olá sou funcionária pública, a nove anos e estou com problema na coluna a médica fez o pedido de raio x e deu desvio na coluna e também está inflamadas eu trabalho como auxiliar de limpeza, porém o médico não forneceu atestado só me encantou para um ortopedista aqui na minha cidade não tem a secretaria de saúde vai marca e outra cidade quando tiver vaga e até lá eu tenho que trabalhar porque o médico falou que quem da atestado e só o ortopedista porém eu não estou aguentando pois a minha coluna está doendo muito oque devo fazer? Vocês podem me ajudar por favor

    1. Olá, Iranice! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida a respeito de licença para tratar de saúde, em regra, a licença para tratamento de saúde do servidor público será concedida mediante perícia médica. A licença saúde do servidor terá o prazo de no máximo conforme o regimento interno do ente ao qual está vinculada e, encerrado o prazo estabelecido em perícia, será feita nova avaliação médica. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  25. O funcionário público, em licença não remunerada, tem direito a ter seu desempenho (referente a um período em que ele estava em exercício) avaliado (Habilidades e Competências)? Caso afirmativo, ele pode concorrer à promoção por mérito, referente ao tempo anterior à sua licença?

  26. Ola sou funcionario publico do sistema penitenciario sp no més de agosto de 2020 peguei covid fui intubado 12 dias fiquei num total quas um mes internado fiquei de licença ate entecaladas ate o final do ano so que fiquei com bastante sequela ai no mes de janeiro peguei uma liçenca do dia 27 de janeiro a 27 de março de 2021 mais perdi minha pericia devido a problema de saude ai consegui remarcar mas o medico que deu atestado fez um laudo meia boca a pericia nao aceitou dai fiquei sem pagagamento dois meses perdi dinheiro da minhas ferias eu tou com varias sequelas meus pes nem consigo direito colocar sapato ainda abrirao processo administrativo para me exonerar tenho 26 anos de serviço gostaria que vcs me orientace desdr ja muito obrigado deus abencoe muito

    1. Olá, Paulo! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  27. Bom dia.
    Passei em um concurso de Prefeitura há 20 anos, mas depois fui contratado por um Banco na forma de contrato (prestador de serviço). Trabalhei nos dois empregos durante 01 (um) ano, mas optei por ficar só no do Banco e pedi licença sem vencimentos. Quero voltar para a Prefeitura e estou na dúvida de como proceder.

      1. Boa tarde. Trabalhei como servidora pública e tirei licença podendo voltar assim que quiser. Nesse período trabalhei em outra empresa, porém fui desligada. Tenho direito ao auxílio desemprego ou o fato de estar de licença do órgão público caracteriza vínculo empregatício?

  28. Bom dia. Gostaria de saber se um servidor público municipal que está dentro de uma licença sem vencimento que vai vencer em setembro de 2022 e que já foi prorrogada pode solicitar uma licença remunerada para mestrado ?

    1. Olá, Célia! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre poder solicitar uma licença remunerada para mestrado, em regra, o servidor estável tem esse direito. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  29. Olá,tenho uma filha de 16 anos ela sofre ceu violência sexual nessa violência veio engravida ,por esses motivos gostaria de pedi afastamento pra cuida dela e da gestação, como posso pedi afastamento??

  30. Sou funcionária pública municipal efetivada, pedi afastamento porque casei e fui morar em outro estado, tinha trabalhado doze anos e recebia assim dois quinquênios, já estou afastada a sete anos, renovo o afastamento a cada dois anos, no caso de meu retorno as atividades voltarei a receber o pagamento com esses dois quinquênios?

  31. Olá, tenho direito à licença L.I.P para tomar posse em outro cargo municipal em outra cidade. pois já sou servidora municipal há cinco anos em minha cidade.

  32. olá, sou professora em uma cidade e fui chamada para assumir um cargo de professora na minha cidade, posso pedir uma licença sem vencimento? Em que casos isso não seria permitido?

    Desde já agradeço a atenção
    Ana Marinho

  33. Ola, boa tarde, tudo bem?
    Meu marido é servidor publico municipal a 15 anos completos agora em 30/06/2022, estamos querendo ir para Outro pais. Ele pode pedir uma Licença e pagar o impas durante o periodo de licença dele fora do Brasil e contar para aposentadoria aqui no Brasil. Agradeço Atençao Muito obrigada.

  34. Olá, boa noite! Gostaria de saber se o servidor público municipal pode pedir licença para realizar residência (pós-graduação) com dedicação exclusiva. E se é permitido essa licença mesmo em estágio probatório.

  35. Boa tarde, preciso de orientação. Possuo um cargo na prefeitura, porém estou de licença sem remuneração para acompanhar cônjuge desde 2007. Desde então eu trabalho em empresa privada. Em setembro sai de uma empresa onde permaneci 03 anos e fui para outra( fiquei 05 meses), porém não deu certo. Em ambas fui desligada. Dei entrada no seguro desemprego, porém o mesmo foi indeferido.Alegaram que licença sem remuneração não caracteriza situação de desemprego. Preciso escrever uma justificativa para recorrer. Gostaria de ajuda para escrever. Um absurdo esta resposta. Eu preciso trabalhar. Só pedi licença porque meu marido foi transferido.

  36. Servidor efetivo afastado de seu cargo pela justiça, pelo período de 3 anos, sem prejuízo da remuneração, não foi condenado, pode usar esses 3 anos para computar o quinquênio?

  37. Bom dia. Pedi licença sem vencimento para assuntos particulares, como acompanhar minha esposa em outro país a fins de estudo, o qual nós planejamos para tal a mais de 5 anos sem nenhuma ajuda do município, e também temos dois filhos menores os quais preciso cuidar nesse período e também dentro do planejamento está a intenção de cuidar de alguns problemas de saúde dos nossos filhos, tendo em consideração que a prefeitura não paga auxílio saúde, não tem plano saúde e etc…tudo que o servidor quiser fazer tem que ser por conta própria. Pedi licença sem vencimento para tais coisas, mas até o momento a mais de 45 dias a licença não foi publicada, pois a mesma apenas se contra para ser assinada e publicada. Sou professor do ensino fundamental II, por não sair no tempo, depois de 35 dias me afastei. Quero saber se é verídico na lei que o servidor pode se afastar depois dos 30 dias que a prefeitura tem pra da uma resposta, a qual não deu. Como disse falta apenas publicar e essa última etapa já se faz os mais de 45 dias.
    Não tenho mais a intenção da licença pela demora, quero voltar as minhas funções. Haverá processo administrativo para que eu seja prejudicado? Pelo que eu percebo ambas as partes tomaram decisões que não deveriam…se tivessem publicado no tempo, não teria tido alguns prejuízos.
    Desde já obrigado pela atenção.

  38. Quais as desvantagens para professor de universidade pública federal em tirar licença para tratamento de saúde? Tem alguma implicação na aposentadoria por tempo de serviço? Mais alguma desvantagem?

  39. Vou me aposentar dia 21 /2/23 não tenho mais férias e nem licença prêmio pra usufruir.Posso tirar as DS(dispensa de serviço)que tenho direito a 6 todo ano ,esse ano não tirei nenhuma obrigada

  40. Boa tarde
    Gostaria de saber se posso tirar licença prêmio e se minha gestora pode negar. Sou servidora pública municipal há 11 anos. Quando completei 5 anos de concursada tirei minha primeira licença prêmio. Já passaram 6 anos depois disso. Posso requerer outra? Sou funcionária da prefeitura municipal de Sambaiba- ma

  41. Estou de licença para tratar de assuntos particulares desde setembro/2021. A minha dúvida é com relação ao IRPF 2023-2022. A sobredita licença é sem vencimentos. Sendo assim, nada recebi de meu empregador relativo ao ano de 2022. Sou obrigado a declarar IR mesmo sem nenhum ganho? Como proceder neste caso?

  42. Boa noite, me chamo José Augusto,
    sou miltar da MB e estarei indo para Adido Naval em outro país, ou seja a serviço por dois anos, mas minha esposa é tecnica de enfermagem concursada na prefeitura municipal. Nós gostaríamos de saber como podemos proceder para que ela tenha o direito de me acompanhar sem ser prejudicada, pois ela já tem aproximadamente 21anos de serviço.
    Desde já, meu muito obrigado!

  43. Boa noite, me chamo José,
    sou miltar das forças Amada e estarei indo para Adido Naval em outro país, ou seja a serviço por dois anos, mas minha esposa é tecnica de enfermagem concursada na prefeitura municipal. Nós gostaríamos de saber como podemos proceder para que ela tenha o direito de me acompanhar sem ser prejudicada, pois ela já tem aproximadamente 21anos de serviço.
    Desde já, meu muito obrigado!

  44. Boa noite,sou funcionaria publica municipal,vou precisar fazer tratamento de câncer avançado,a medica já me deu os laudos…quais meus direitos ?eu recebo meu salario integral ? que falo no RH para dar entrada no afastamento ? por ser um tratamento especial tenho algum outro direito ?

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