Licença por interesse particular: como funciona?

A licença por interesse particular é um afastamento não remunerado que pode ser obtido por servidores federais, estaduais ou municipais. Desse modo, existem algumas particularidades nas regras para cada órgão. 

Neste artigo você vai entender como funciona a licença para os funcionários da União. Acompanhe.

Licença do serviço público para tratar de interesses particulares 

Na administração pública, a licença por interesse particular é uma ferramenta muito útil para os servidores públicos que, por motivos pessoais, podem gozar de um afastamento sem ter de pedir exoneração.

Por isso, como se trata de cargo com estabilidade, muitas pessoas podem sentir que precisam explorar novos ares ou mesmo solucionar problemas da vida pessoal que demandam tempo, como um divórcio, por exemplo.

Por isso, a licença para tratar de assuntos particulares é uma opção para você conseguir conciliar a sua vida particular com a carreira pública sem deixar o cargo.

Neste artigo, trouxe respostas para as dúvidas mais frequentes sobre esse tema. Por isso, veja todos os detalhes e se prepare para tirar a sua licença sem surpresas desagradáveis.

Se você está passando por uma situação parecida, converse com a equipe do escritório pelo WhatsApp para entender o que se aplica ao seu caso.

O que é licença por interesse particular?

A licença para tratar de interesses particulares é uma opção para os  servidores se afastarem do cargo por até três anos seguidos. Porém, vale dizer que esse tempo pode variar de servidores da União para estados ou municípios.

Essa é uma licença não remunerada e, por isso, você deve se planejar financeiramente para esse período. Além disso, o artigo 81 da lei 8112/90 afirma que:

• 3º  É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Você pode solicitar a licença por motivos como doença, serviço militar, para cursos de capacitação etc.

No entanto, para obter o afastamento, você precisa cumprir regras como ter passado pelo período probatório, solicitar com antecedência, entre outros detalhes que explico melhor nos próximos tópicos.

Embasamento legal

Conforme a Lei 8.112/90, o servidor público pode ter licenças nas seguintes ocasiões:

Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença:

I – por motivo de doença em pessoa da família;

II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III – para o serviço militar;

IV – para atividade política;

V – para capacitação;

VI – para tratar de interesses particulares;

VII – para desempenho de mandato classista.

No entanto, para que servidores da União possam tratar de assuntos particulares, a lei afirma que:

Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Além disso, em relação ao conflito de interesse, você também precisa observar que para o exercício de atividades privadas, o servidor deverá observar as disposições da Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013, sobre conflito de interesses.

A consulta sobre a existência de conflito de interesses ou o pedido de autorização para o exercício de atividade privada poderão ser formulados mediante petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI), disponibilizado pela Controladoria-Geral da União – CGU.

Como funciona a licença por interesse particular?

Primeiramente, para ter direito a licença por interesse particular, você precisa ter concluído o período probatório.

Além disso, é necessário preencher o pedido (que está no Virtual-IF) com no mínimo 30 dias de antecedência e aguardar a publicação da portaria de concessão para poder, finalmente, tirar a licença.

Veja abaixo, os tópicos mais importantes e entenda como o afastamento funciona.

• Você pode encerrar o afastamento a qualquer momento;
• Além disso, seu tempo de afastamento não pode ser maior que 6 anos (consecutivos ou não) durante toda sua carreira pública;
• Ao sair do País para missão oficial ou mesmo para estudar, você perde o direito de pedir a licença equivalente ao tempo que esteve fora. No entanto, é ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, como diz a lei;
• O tempo em que você estiver de licença, não será atribuído ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS);
• Durante o tempo afastado, você não pode exercer outros cargos públicos, a não ser que sejam acumuláveis de forma legal;
• Por fim, para pedir prorrogação, você deve solicitar pelo menos 2 meses antes.

Como a causa do afastamento pode variar, de estudos ou mesmo para tentar cargos políticos, a lei precisa ser consultada, pois existem particularidades para cada caso.

Como solicitar a licença para assunto particular?

Primeiro de tudo, você precisa ter adquirido estabilidade. Desse modo, você pode seguir o passo a passo que separei abaixo para te ajudar:

• Primeiro, você precisa abrir o processo SEI – tipo pessoal (Licença sem Vencimentos para Tratar de Interesses Particulares);
• O próximo passo é preencher o Formulário SEI Pessoal (Licença para Tratar Interesses Particulares);
• É preciso que você aguarde a resposta do pedido no exercício da função;
• Separe e inclua as documentações pedidas no processo;
• Envie o pedido à DiDP;
• Logo no primeiro dia útil após o fim do seu afastamento, você precisa 
• Acessar seu processo no SEI e adicionar o Formulário SEI Pessoal: Termo de Apresentação Lic Interesse Part. Depois, você deve assinar e recolher a assinatura do chefe imediato. Por fim, o documento deve ser enviado à DiDP.

O órgão é obrigado a dar esta licença?

Saiba que o órgão não é obrigado a conceder a licença. Isso porque se trata de um ato discricionário, em que o administrador pode avaliar se há oportunidade ou mesmo se é conveniente autorizar o afastamento.

Sendo assim, nem todos os pedidos são deferidos. Além disso, ao solicitar a licença você precisa atender a todas as regras e fornecer todas as informações, porque erros e falta podem fazer com que o pedido seja negado também.

Motivos que podem indeferir a licença

Veja abaixo os principais motivos pelos quais você pode ter o pedido de licença por interesse particular negado:

• Não obedecer aos princípios de razoabilidade ou apresentar motivação genérica;
• Não ter adquirido estabilidade ainda;
• Cometer erros na hora de preencher a solicitação ou deixar algo incompleto;
• Não ter cumprido o tempo mínimo de uma licença para a outra.

Considerações

Como você pode ver, a licença para cuidar de assuntos particulares é uma excelente forma de colocar as coisas em ordem na vida pessoal, mesmo quando a carreira pública parecer exaustiva.

Não raro, as pessoas sentem necessidade de se desafiar e se redescobrir, tentar novas atividades, entre outros motivos bastante pessoais.

Além disso, o afastamento serve para colocar as coisas em ordem em assuntos delicados, como é o caso de divórcio, em que a rotina pode ser totalmente alterada e fatores emocionais também estão bastante presentes.

Por tudo isso, você pode se programar e fazer o pedido corretamente. Com certeza vai te ajudar em diversos aspectos.