Limite de idade em concursos públicos da PM: entenda as regras

Limite de idade em concursos públicos da PM: entenda as regras

Em todo concurso público há várias dúvidas que surgem com relação ao seu procedimento. No entanto, o limite de idade em concursos públicos da PM é com certeza uma das mais recorrentes.

Essa dúvida traz questões e debates jurídicos, gerando questionamentos entre os candidatos. Para entender melhor sobre este assunto, leia a seguir!

Qual é a idade máxima para entrar na polícia militar?

Para saber sobre o limite de idade nos concursos da PM, precisamos entender um pouco mais sobre o certame. Isso porque em cada estado brasileiro o concurso da PM tem regras específicas com relação a requisitos, tipo de prova, disciplinas cobradas e remuneração.

Nesse sentido, para saber a idade máxima para o concurso da PM que você irá prestar, é fundamental consultar o edital do concurso do Estado em que você vai fazer a prova.

Na prática, todo concurso se baseia no edital, que funciona como uma segunda lei para o certame. No entanto, o documento não pode desmerecer os candidatos e infringir a legislação brasileira.

Agora, voltando à idade máxima para entrar na PM, a maioria dos
estados brasileiros adota a idade limite de 30 anos para ingressar nessa carreira militar como praça.

Em se tratando da idade mínima, será a mesma para qualquer concurso: 18 anos. No entanto, há concursos que adotam 28 ou 45 anos. 

Então, na prática, é impossível uma pessoa de 35 a 36 anos passar em um concurso público da PM? Vejamos a seguir. 

Fale agora com um especialista sobre seu caso.

O limite de idade nos concursos públicos da PM é válido?

A regra dos concursos públicos é o princípio da acessibilidade que visa dar a todos iguais oportunidades, não se admitindo distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

Com ressalva das hipóteses do artigo 12, § 3º da Constituição Federal, não são admitidas as distinções em razão de idade e sexo, conforme o artigo 39, §3º e artigo 7º, inciso XXX da Constituição, exceto aquelas distinções cuja natureza do cargo assim o exijam, desde que previstas em lei. 

O art. 7º da CF diz que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

Portanto, é relevante deixar claro que somente por meio de lei pode a Administração Pública estabelecer critérios discriminatórios em concurso público, tais como sexo, limite de idade, altura, peso, exame psicotécnico etc. 

Por isso, o edital sozinho não poderá estabelecer critério de discriminação, deve haver um dispositivo legal (ou seja, uma lei) que autorize tratamento diferenciado para determinados cargos.

Decisão do STF

Ademais, referente ao critério idade, a matéria já tratada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Súmula n.º 683. Veja:

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da nossa Carta Magna, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

Dessa forma, o STF tem a orientação pacífica de que é legítima a limitação de idade máxima para a inscrição em concurso público, desde que instituída por lei e justificada pela natureza do cargo a ser provido. 

E os requisitos para a inscrição em concurso público devem ser aferidos com base na legislação vigente à época da realização do certame (RE 595.893 AgR, STF – Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgamento 10.06.2014, Dje 01.07.2014).

Vale ressaltar que a fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o fundamento de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei.

Logo, não se admite que um ato administrativo possa estabelecer determinada restrição, sob pena de afronta ao princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos, uma vez que a própria Constituição fala em lei.

Decisão do Tribunal de Justiça de Goiás

É relevante destacar que o próprio Tribunal de Justiça no Estado de Goiás (TJGO) aprovou a Súmula n.º 3 na sessão da corte especial em 09/11/2011, afirmando não ser inconstitucional a imposição legal do limite de idade de 30 anos para ingresso de praça nos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás. 

Por conseguinte, fixou-se como legítimo o critério de limitação de idade para os concursos públicos para policiais militares, devido à natureza do cargo o exigir.

Entendimento de juristas

Entretanto, como a ciência jurídica não é exata, alguns juristas entendem haver inconstitucionalidade na exigência da limitação de idade em casos concretos, ainda que o concurso seja para militares. 

Por isso, o candidato que se sentir injustiçado pela obstrução de realizar o concurso talvez possa recorrer ao judiciário, visando garantir seu direito.

No entanto, o Teste de Aptidão Física, por exemplo, é conhecido por ser difícil no concurso público da PM e por eliminar diversos candidatos de uma só vez. Deste modo, quem está acima do limite de idade pode encontrar dificuldades já nessa etapa.

É inegável que isso não significa, de maneira nenhuma, que uma pessoa acima dos 30 anos não tenha capacidade de ser ativa, mas, sim, que a partir desta idade seu corpo está começando a apresentar dificuldades pela idade.

Ainda que existam pessoas com mais de 50 anos que sejam mais fortes, ágeis e ativas do que muitas pessoas de 20, para fins de nivelamento, utilizar a idade cronológica faz mais sentido para os concursos.

É relevante frisar que a maioria dos juízes se posiciona pela constitucionalidade da exigência do limite de idade para inscrição em concursos públicos para policiais militares, desde que as atribuições do cargo venham a exigir este limite de idade, e que haja previsão legal do requisito. 

Porém, tudo depende da peculiaridade de cada caso. Por exemplo, se o candidato ultrapassou a idade-limite a apenas poucos dias da realização de sua inscrição, este poderá requerer seu direito via judicial, pautando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 

Apesar de serem mais raras as decisões judiciais que utilizam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para declarar o direito dos candidatos à participação do concurso, tais decisões ainda são tomadas por alguns juízes, possibilitando ao candidato ter uma chance de ingresso, caso estejam atendidas as demais exigências do edital.

Fale agora com um especialista sobre seu caso.

Quem está acima da idade máxima pode prestar o concurso da PM?

Em cada edital de concursos públicos da PM é explicado que a idade máxima é definida conforme o estabelecido em lei. Nesse sentido, ninguém poderá ser impedido de prestar concurso devido a sua idade.

Ou seja, se você tem de 30 a 35 anos e é aprovado em todas as etapas do concurso da polícia militar, não poderá ser eliminado por conta da idade, já que o requisito de idade máxima está pautado no desempenho nas provas.

No entanto, recomendo que entre em contato com um advogado de sua confiança, para que você decida sobre o que fazer a respeito.

Quais são os outros pré-requisitos para entrar na polícia militar?

Já que estamos falando sobre os concursos públicos da PM, você sabe quais são os outros requisitos para entrar na polícia militar? 

De fato, o trabalho como policial militar no Brasil recebe uma boa remuneração, e ainda é considerado de muita honra e prestígio, permitindo crescimento e abertura de muitas oportunidades em sua carreira.

No entanto, nem todas as pessoas conhecem os requisitos para entrar na PM. Mais uma vez, eles mudam de acordo com cada estado. 

Dessa maneira, recomendo que antes mesmo de começar a estudar, leia todo o edital do concurso do estado em que você quer se estabelecer para entender quais requisitos são cobrados. 

Existe idade máxima para aposentadoria?

Não existe idade máxima para prestar concurso. No entanto, a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, prevê a aposentadoria compulsória aos 75 anos.

Nesse sentido, é importante se ater ao limite de idade. Por exemplo, se uma pessoa com 74 anos decidir prestar concurso público, precisará trabalhar apenas um período mínimo na carreira para fazer jus à aposentadoria. 

Além disso, há o período de contribuição, que também conta para que os servidores possam ter direito à aposentadoria. Dessa maneira, não existe uma regra específica com relação ao limite máximo da idade nos concurso públicos da PM.

Fale agora com um especialista sobre seu caso.

Projeto de Lei que altera limite de idade na PM de São Paulo

Desde 2019, segue em análise na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei Complementar n.º 52/2019, da deputada Letícia Aguiar (PSL), cujo objetivo é alterar a idade-limite para participar do concurso da PM/SP para o cargo de soldado.

Nesse sentido, a proposta aguarda parecer do deputado Olim (PP), relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da casa.

É importante destacar que para ingressar no concurso público para o cargo de soldado na Polícia Militar de São Paulo é necessário ter idade entre 17 e 30 anos. Pelo projeto de lei, o limite de idade poderá passar a ser de 35 anos.

Além disso, o projeto também prevê o aumento da idade para as carreiras de oficiais músicos, que podem passar a ser de 40 anos.

Desde fevereiro de 2021, está em análise um pedido do deputado Rodrigo Gambale (PSL) para que a proposta passe a tramitar em regime de urgência. 

Conforme a Deputada Letícia Aguiar, com relação ao projeto, “tal medida se faz necessária para afastar injustiças cometidas anualmente em concursos públicos, inviabilizando candidatos que almejam ingressar nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo por causa da idade.”

Em caso de aprovação, o projeto ainda passará pelas comissões de Administração Pública e Relações de Trabalho, de Finanças, Orçamento e Planejamento. Depois disso, seguirá para ser votado no plenário da casa.

Por fim, se tiver problemas no decorrer do concurso público, recomendo que fale com um advogado especialista nessa área.

Agnaldo Bastos
Agnaldo Bastos

Advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.

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31 respostas

  1. Eu quero fazer o concurso tenho um sonho de engressar na polícia militar já trabalho na área da segurança privada porém tenho 31 anos será que tenho chance de conseguir???????

  2. Olá
    Tenho 28 anos, completo 29 anos dia 26/11 deste ano de 2018 e minha dúvida é a seguinte, posso fazer a prova do concurso 2019 e ser chamado em 2020 sem ter problemas mesmo fazendo 31 anos dia 26/11/2020 ?
    Obrigado.

    1. Em regra, o entendimento do STF é que a aferição do quesito idade, deve ser feito na data da sua inscrição do concurso e não no momento da posse, mesmo que haja disposição editalícia e legal contrária.

      1. Caro Agnaldo Bastos, primeiramente parabenizo-o pela cristalina explicação sobre a matéria e suas especificidades.
        Gostaria de conhecer sua opinião sobre a seguinte situação: cidadão X tem 36 anos e exerce a função de policial militar no Estado de São Paulo.
        Em determinada oportunidade, o citado indivíduo inscreve-se em um concurso público para policial militar no Estado do Paraná cuja exigência para ingresso é a restrição da idade máxima em 30 anos .
        lhe pergunto: interpretando-se a súmula 683 do STF a referida restrição de idade, neste caso, se torna ilegal destarte o candidato já integra os quadros de uma instituição policial militar estadual. Deste modo subentende-se que ele ostenta o vigor físico requerido para o cargo. Cabe mandado de segurança em caso de haver não aceitação de sua inscrição ?
        Ansioso por suas considerações, aguardo!
        Jonathan R. O Santos

        1. Olá, Jonathan Santos! Obrigado pelo comentário e por participar do nosso BLOG e pelas considerações! Segundo nosso entendimento, se o candidato conseguir realizar a inscrição e este for aprovado todas as etapas do concurso demonstrando competência e rigor físico, resta evidente que tem aptidão para o cargo. Conforme entendimento do STF, o momento de aferição da idade deve ser na inscrição do concurso. Se não obstar a inscrição e ele lograr êxito em todas as etapas, entendo que alguma eliminação posterior por causa da idade, seja ilegal. Caso queira uma análise mais específica do seu caso, por gentileza, nos envie um e-mail contato@agnaldobastos.adv.br que explicaremos os procedimentos para agendamento de consulta jurídica. Aguardamos seu contato!

        2. Oi , tudo bem , então eu tenho 39 anos e meu sonho é ingressar na carreira de policial militar, bem sei que para isso eu teria que estar enquadrado na idade exigida pelo concurso, mas eu hj ainda intendo que tenho todos os requisitos exigidos pelo concurso referente a saúde física/ educação, grau escolar/ carteira de habilitação em dia com remuneração e cursos positivos de pisicotecnico/ categoria (AD ) meu nome é limpo não tenho restrições em meu nome, tudo que eu preciso é de uma oportunidade que engessar nessa carreira, não importa o estado, tudo que eu preciso é realizar meu sonho e jurar a bandeira do meu país e defender minha nação, e onrrar a oportunidade que me dor dada. Oque fazer para não desistir do meu sonho?

    1. Olá, Josy! Obrigado pelo comentário e por participar do nosso BLOG! Sugiro realizar as inscrições do concurso. Se for deferida e você for aprovado nas demais etapas, é possível recorrer ao Poder Judiciário para tentar sua nomeação e posse mesmo estando acima do limite de idade. Caso queira uma análise mais específica do seu caso, por gentileza, nos envie um e-mail contato@agnaldobastos.adv.br que explicaremos os procedimentos para agendamento de consulta jurídica. Aguardamos seu contato!

  3. Olá
    Completo 34 anos neste ano de 2018 e minha dúvida é a seguinte, se for aprovado em todas etapas do referido concurso para PMGO no ano de 2019 e na matricula no curso de formação serei barrado por causa da idade? Posso após ser barrado entrar com recurso ou mesmo mandado de segurança para ser incluído no curso de formação? Abs e desde já obrigado.

  4. Obrigado pela paciência nas respostas.
    Sou militar medico da ativa, porem temporario, gostaria de saber se mesmo ultrapassando o limite de idade pra ingresso via concurso na escola de formação pra medicos de carreira da propria instituição militar, existe possibilidade, uma vez que ja exerço a função e o preparo fisico exigido é o mesmo?
    Att

  5. Obrigado pela paciência nas respostas.
    Sou militar medico da ativa, porem temporario, gostaria de saber se mesmo ultrapassando o limite de idade pra ingresso via concurso na escola de formação pra medicos de carreira da propria instituição militar, existe possibilidade? uma vez que ja exerço a função e o preparo fisico exigido é o mesmo!
    Att

  6. Mestre aqui no Rio de janeiro o estatuto PMERJ menciona a idade mas não determina essa idade ficando sobre discricionariedade do comandante geral o edital diz que tem que ter 18 anos na data da posse e 30 anos até o período final das inscrições 30 anos 11 meses e 29 dias tanto para oficial PM tanso para soldados ate 2014 sendo que em 2016 o comandante geral alterou a idade para prova de oficial PM idade limite 35 anos mesmo com jurisprudência da PMDF 2008 que em seu estatuto artigo 11 também cita idade mas não determina a tal idade ausência de lei FORMAL RE 559823 agr rel Joaquim Barbosa. porém aqui no Rio de Janeiro o desembargador se expressou que com mas de 30 anos o candidato não pode mais ser PM sendo que no concurso anterior em 2010 onde se chamou 16mil candidato a última turma se formou em 2015 óbvio que teve gente se formando com 35 indo para 36 anos. Gostaria de saber se posso fazer uma reclamação ou denuncia na CNJ ?

  7. Olá, Agnaldo!
    Tenho 33 anos, em Dezembro completarei 34 anos. Gostaria de prestar o concurso que está com o edita em aberto. Caso chegue a passar nas provas, qual a possibilidade de assumir o cargo? Obrigado pela atenção!

    1. Olá, Marcelo! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog! A Banca deve verificar a idade do candidato no ato de inscrição. Sobre isso saiu uma notícia no Rota Jurídica de um caso que atuamos, segue o link: https://www.rotajuridica.com.br/homologado-acordo-que-reconhece-direito-de-candidato-com-idade-acima-do-limite-previsto-em-edital-de-ser-nomeado-no-cargo/ Esperamos ter esclarecido! Agnaldo Bastos Advocacia Especializada agradece o contato! Abraços!

  8. Ola Agnaldo Bastos, tenho hoje 40 anos completos, e vigor fisico de 25anos…
    Suponhamos que eu consiga fazer minha inscriçao, e claro ser aprovado em todas as outras etapas do concurso…
    Conseguiria ser nomeado?
    Uma vez que estao querendo aumentar o limite pára 35 anos ainda para o concurso de 2018.

  9. Olá, sou militar das Forças Armadas estabilizado, tenho 32 anos e gostaria de saber se posso fazer concurso para polícia militar de Pernambuco já que o limite de idade é de 28 anos.

  10. Boa noite eu queria muito fazer o concurso da PM mas tenho 42 anos já trabalho na segurança privada,eu tenho alguma chance via justiça

  11. ola agnaldo boa tarde, tenho 32 anos de idade neste momento, fiz inscrição para pmpr com minha data de nasc. . e 01-01-1990 porem na porem minha data real e ano de 1989, fiz o errado e erra ultimo dia para inscrição, pois nao aceitava a inscricao com a minha real data de nasc., visto que nao fiz o correto, minha pergunta seria: posso ser barrado ate mesmo no dia da prova de conhecimentos para faze-la;
    outra pergunta seria caso consiga fazer a prova como e o que poderia acontecer no decorrer das demais etapas

    1. Olá, Patrik! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida a respeito da fase de investigação social para carreiras de segurança publica, em regra, só poderá haver eliminação do candidato, se houver previsão legal que o defina. Porém, a depender do edital e do rigor da Banca Examinadora, pode ser que você seja eliminado, contudo, é possível recorrer ao Judiciário na tentativa de reverter uma possível eliminação. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

      1. Olá, José! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Desejamos sucesso para você! Abraços!

  12. Olá tenho 34 anos e gostaria de saber como faço para me inscrever para polícia federal, se tenho a chance de ingressar nessa carreira de concurso?

  13. Parabéns pelo trabalho, Excelência Agnaldo Bastos!
    E em relação a lei estadual de Santa Cataria, que define o limite de idade da PM, em 30 anos, como fica nesse caso?
    E até mesmo no site do CESPE naõ permitia inscrição de candidato acima da idade.
    Nesses caso há o que se fazer?

  14. Prezados,

    Em se tratando do limite máximo de 35 anos, adotado por algumas PMs do Brasil, gostaria de saber se é válido até 35 anos 11 meses e 29 dias ou apenas 35 anos? Agradeço desde já.

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