Carreiras policiais: conheça a profissão e os concursos

Você que pretende se dedicar aos concursos para carreiras policiais, então precisa entender as atribuições dos principais cargos dentro de cada órgão policial, além de conhecer as etapas do certame.

Na área de segurança pública, existem muitas oportunidades em concursos públicos. Isso porque são diversas carreiras, departamentos e funções relacionadas às carreiras policiais.

Em relação aos concursos dessa área, é importante saber que após as provas objetivas e discursivas, existe a etapa de avaliação da capacidade física – o conhecido TAF.

Por isso, a preparação intelectual e física devem fazer parte do seu cronograma. Veja a seguir tudo sobre os concursos para carreiras policiais.

Quem são os responsáveis pela segurança pública no Brasil?

A Constituição Federal diz que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e proteção das pessoas e do patrimônio.

Os órgãos responsáveis são:

• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Polícia Ferroviária Federal;
• Polícias Civis;
• Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Veja agora mais detalhes sobre as carreiras policiais brasileiras.

Polícia Federal (PF)

A Polícia Federal está subordinada à União, de maneira mais específica ao Ministério da Justiça. Ela é responsável por investigar questões de ordem pública federal ou internacional.

Ou seja, é a polícia responsável por investigações dos crimes julgados pela Justiça Federal e, também, exerce a função de polícia judiciária.

É responsável por exercer funções de polícia marítima e aeroportuária, incluindo a fiscalização de fronteiras, alfândegas e emissão de passaportes.

Polícia Rodoviária Federal (PRF)

A Polícia Rodoviária Federal é responsável pela fiscalização de trânsito e combate à criminalidade nas rodovias federais, além de patrulhar, fiscalizar e policiar todas as estradas e rodovias federais em território nacional.

Inclusive, a PRF desempenha a função essencial de socorro às vítimas de acidentes de tráfego.

Polícia Ferroviária Federal (PFF)

A Polícia Ferroviária Federal também é um órgão permanente previsto na Constituição, como as demais polícias federais. Destina-se ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Entretanto, atualmente a Polícia Ferroviária Federal não existe de fato, não há o órgão fisicamente formado e não existe quadro de funcionários. Com a privatização das ferrovias federais, é possível que nunca seja criada.

Polícia Legislativa Federal

A Polícia Legislativa Federal tem competência para garantir a segurança e integridade física de pessoas e do patrimônio do Congresso Nacional, ou seja, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Esse órgão exerce as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais nas dependências do Congresso Nacional.

Também cumpre atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem e do patrimônio nos edifícios do Congresso. 

É encarregado, ainda, da segurança dos presidentes da Câmara e do Senado, além dos deputados federais e senadores.

Polícia Militar (PM)

A Polícia Militar tem a função primordial de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública nos Estados brasileiros e no Distrito Federal.

Ou seja, o principal objetivo é prevenir crimes nos locais onde atua, cuidar da sociedade e assegurar o cumprimento das leis vigentes.

A Polícia Militar está subordinada a cada governador de Estado ou do Distrito Federal. Além disso, a PM é comandada por um oficial superior do posto de coronel, chamado de Comandante-Geral.

Polícia Civil (PC)

A Polícia Civil é responsável por investigar crimes de competência da Justiça Estadual. Igual a PM, é uma instituição subordinada ao governo dos Estados e do Distrito Federal.

A PC atua como polícia judiciária, ou seja, auxiliando o Poder Judiciário Estadual na aplicação da lei, nos crimes de competência desta Justiça. Também é responsável pela instauração de inquérito policial e ações de inteligência policial.

A Polícia Civil atua analisando provas, documentos e evidências, colhendo depoimentos de vítimas e testemunhas, além de realizar perícias técnicas ou médicas, entre outras.

De forma excepcional, a PC pode apurar crimes federais quando não houver unidade da Polícia Federal no local, mas logo deve enviar a análise para o órgão competente.

Polícia Penal

A Polícia Penal foi criada no final de 2019 após a aprovação da Emenda Constitucional n.º 104/2019 que alterou o inciso XIV e o caput do artigo 21, o § 4º do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal de 1988. 

Ela é composta pelos Agentes Penitenciários, pois, até então, o cargo não era considerado como carreira policial.

O policial penal, antes chamado de Agente, Inspetor Penitenciário ou Carcereiro, é um oficial responsável por manter a ordem e disciplina dos detentos nas casas penais.

Força Nacional, Guardas Municipais e outras

A Força Nacional de Segurança Pública, subordinada à União, é uma força de ação rápida e de ação localizada. Por isso, não se enquadra no conceito de polícia, que deve ser uma força permanente.

As guardas municipais são responsáveis pela preservação e manutenção do patrimônio público municipal e pela segurança dos logradouros públicos. 

São forças de ação localizada que, para outros especialistas, também não se encaixam no conceito de polícia.

Por fim, existe a polícia técnico-científica, guarda portuária e outras. Junto à Força Nacional, guarda municipal etc, todas fazem parte do sistema de segurança pública, previsto na nossa Constituição.

Cargos e funções nas carreiras policiais

Agora, você já conhece os órgãos policiais que existem no Brasil. Então vamos analisar os cargos que você pode concorrer dentre as carreiras policiais.

Acompanhe mais detalhes a seguir.

Polícia Federal

• Delegado: é responsável por conduzir investigações e, também, operações como busca, apreensão e prisão. Também é encarregado de presidir inquéritos, colher depoimentos, planejar e supervisionar as ações, além de praticar atividades administrativas;
• Escrivão: realiza o trabalho burocrático da delegacia, formalizando e documentando o inquérito policial. Ele tem uma função essencial na análise e no andamento dos procedimentos, registros e investigações;
• Agente da Polícia Federal: executa investigações e operações policiais, na prevenção e na repressão crimes, cumpre medidas de segurança, desempenha outras atividades de natureza policial e administrativa;
• Perito criminal: é quem produz as provas técnicas a partir da análise de evidências obtidas no local do crime, instrumentos utilizados pelo agente, exames laboratoriais, entre outros; além disso, emite laudos periciais para embasar os inquéritos;
• Papiloscopista: tem atribuições de coletar e analisar as provas, como impressões digitais, cadáveres, equipamentos eletrônicos, etc.; além disso, inclui as informações nos bancos de dados.

Polícia Civil

Na Polícia Civil, as carreiras são idênticas àquelas da PF, pois elas têm a característica de ser uma polícia investigativa e judiciária.

A diferença é que a Polícia Civil trata de crimes punidos pela Justiça Estadual, enquanto a Polícia Federal analisa e investiga crimes punidos pela Justiça Federal ou Tribunais Superiores (STJ e STF).

Polícia Militar

Na Polícia Militar, é possível seguir carreiras como Soldado e Oficial de Polícia Militar.

Eles atuam em graus hierárquicos diferentes para cumprir as funções de patrulhamento, armeiros, auxiliar as relações-públicas, serviços gerais da PM, atividades de almoxarifado e atividades administrativas.

Dentre as atribuições do PM, está a execução de policiamento ostensivo e repressivo, diligências para o restabelecimento da ordem pública, exercer a fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais e proceder à apuração de infrações penais de sua competência.

Polícia Rodoviária Federal

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem a atribuição de prevenir e repreender crimes e condutas perigosas para a vida, no âmbito das rodovias federais.

Dentre as atribuições, a PRF pode realizar perícias, análises de acidentes, boletins de ocorrência e termo circunstanciado, além de testes de dosagem alcoólica (bafômetro).

Essa força policial é responsável pela apreensão de enormes quantidades de materiais ilícitos transportados pelas rodovias brasileiras.

Etapas dos concursos para carreiras policiais

Em geral, para ingressar em carreiras policiais, é exigido o conhecimento sobre teorias gerais, específicas e práticas. São concursos bastante concorridos e existem várias etapas, incluindo testes físicos.

Nas provas iniciais, as teorias estão relacionadas à história e ao Brasil, nas específicas podem ser cobradas matérias de Direito Constitucional, Administrativo, Penal, a legislação própria do cargo e outras.

Na avaliação para delegado, por exemplo, existem provas discursivas para aferir o conhecimento em Direito, visto que é exigida a formação na área. Então são cobrados pareceres, peças técnicas etc.

Por fim, uma etapa muito importante nas carreiras policiais é o teste de aptidão física (TAF). Além da preparação teórica, é essencial que você se prepare para os testes físicos, como corridas e flexões.

Os concursos para carreiras policiais são certames complexos e rigorosos, compostos por várias etapas

Mas, em razão de tantas provas e testes, pode acontecer de as bancas examinadoras errarem nas avaliações.

Por isso, é importante falar com um advogado especialista em concursos para garantir os seus direitos!

Veja abaixo mais detalhes sobre o TAF e a investigação social.

Teste de aptidão física

O TAF nos concursos policiais é uma etapa obrigatória que avalia a sua condição física e aptidão para o dia a dia no trabalho policial. 

As técnicas e regras variam conforme o edital específico para o cargo, mas no geral incluem exercícios como corrida, flexões, abdominais e, em alguns casos, natação e escalada.

Para se preparar, você deve focar em um treinamento específico para os exercícios cobrados no TAF do seu certame. 

Portanto, é preciso simular a prova, manter a consistência e disciplina de treinos, além, é claro, de cuidar da saúde mental nesse período.

Outro ponto muito importante, é o seu direito de recorrer em caso de reprovação, especialmente se houver irregularidades na avaliação.

Nesse caso, um advogado pode lhe ajudar a entrar com o recurso administrativo e também usar as vias judiciais, se necessário.

Isso porque não são raros os casos de irregularidades nas regras do edital ou na avaliação. 

Então, ao contar com a ajuda de um especialista, você protege seus direitos e se torna mais próxima à obtenção do cargo.

Investigação social

A fase de Investigação social nos concursos para carreiras policiais analisa a sua vida pregressa. Ou seja, todo o seu passado será verificado, incluindo antecedentes criminais, histórico de conduta e idoneidade moral.

É importante lembrar que a fase de investigação social começa no preenchimento de uma ficha detalhada por você. Além disso, a confirmação e investigação é feita em visitas ao seu ambiente de trabalho e vizinhança.

Toda a análise é feita por uma equipe de policiais especializados e pode incluir também a análise de antecedentes criminais, comportamento social e entrevistas com pessoas próximas a você.

Assim como nas outras fases do concurso, você tem direito a recorrer da decisão em caso de reprovação. As opções são as mesmas: administrativa ou judicial.

Assim como no caso acima, você pode contar com a ajuda de um especialista para recorrer da decisão injusta ou baseada em critérios não previstos em lei. 

A ajuda de um advogado é essencial porque ele está apto a identificar as irregularidades da avaliação e, também, como resolver de forma justa.

Muitas vezes essa é a diferença entre conquistar o cargo ou não.

Concursos para carreiras policiais: veja exemplos de nulidades nas fases do certame

As nulidades nos concursos para carreiras policiais podem ocorrer durante todas as fases do certame.

Veja mais detalhes a seguir.

Falta de previsão legal

A ausência de previsão legal para determinadas exigências ou etapas do concurso pode ser motivo para a anulação dessas fases.

Acontece que mesmo o edital sendo o documento que rege o certame, é necessário que ele não infrinja nenhuma lei e nem direitos dos candidatos.

O mesmo vale para cotas PcD ou raciais. O edital não pode inventar as próprias regras, ele precisa ter critérios de seleção condizentes com o cargo e de forma nenhuma ser abusivo ou negligente na hora da seleção.

Violação do princípio da isonomia

Qualquer tratamento desigual entre os candidatos que viole o princípio da isonomia pode anular a fase do certame. Isso inclui discriminações ou privilégios direcionados a alguns candidatos.

Comprovando essa irregularidade, a avaliação é anulada e refeita. Se você tiver a ajuda de um bom advogado, poderá avaliar outras fases de modo a garantir que nenhum abuso te prejudique e passe despercebido.

Erros no enunciado das questões

Erros significativos nos enunciados das questões podem levar à anulação dessas perguntas ou até da prova. Inclusive, esse é um dos motivos de nulidades mais comuns. Esteja atento e pronto para se proteger.

Ausência de divulgação dos critérios de correção

A falta de transparência nos critérios de correção das provas ou das etapas avaliativas pode ser contestada. Como você tem direito de recorrer das decisões da banca, é preciso que os parâmetros de avaliação sejam claros e objetivos.

Concursos para carreiras policiais: recursos e ações judiciais em casos de nulidades

Em casos de nulidades identificadas durante os concursos para carreiras policiais, você tem algumas opções:

Procurar um advogado especialista em concursos

A melhor forma de se proteger de irregularidades no concurso de carreira policial é através de um advogado especializado em certames públicos.

Ele saberá como argumentar de forma clara, embasada e objetiva, além de identificar outras situações irregulares que podem ter ocorrido. 

Mesmo nas fases administrativas, em que não é necessário ter advogado, é inegável que ter esse profissional do seu lado faz toda a diferença no resultado.

Recursos administrativos

Você pode apresentar recursos administrativos contra decisões ou etapas que considerar nulas. Essa é a primeira forma de recorrer de uma decisão da banca examinadora.

Tenha em mente que as irregularidades podem ser resolvidas na fase administrativa, de forma muito mais rápida e descomplicada e, por isso, a ajuda de um profissional faz toda a diferença.

Mandado de segurança

O mandado de segurança é aplicável contra atos ilegais ou abusivos cometidos por autoridades públicas e, no contexto de concursos públicos, ele serve para exigir o cumprimento de direito líquido e certo.

Por exemplo: problemas relacionados à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas.

É importante destacar que a aprovação em um concurso, dentro do número de vagas estipulado no edital, é considerada um direito adquirido à nomeação. 

Para impetrar um mandado de segurança, é necessário apresentar a ação em duas vias, acompanhada dos documentos relevantes, respeitando o prazo de 120 dias a partir do conhecimento do ato impugnado. 

Além disso, é essencial indicar a autoridade responsável pelo ato contestado e a pessoa jurídica a que está vinculada.

O papel do advogado é crucial neste processo. A parte interessada deve ser assistida por um profissional jurídico, que será responsável por analisar os requisitos da ação, providenciar os documentos e formular os argumentos necessários.

Ação civil pública

A Ação Civil Pública é uma ação coletiva iniciada para a defesa dos direitos transindividuais, que incluem direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

No âmbito dos concursos públicos, a ACP pode ser utilizada para abordar questões como divergências no edital, improbidade administrativa, descumprimento da Lei de Cotas, irregularidades em alguma etapa do concurso, falhas na convocação, direito à nomeação, entre outros.

Durante o processo, o Ministério Público pode abrir um inquérito civil para investigar as irregularidades e obter provas. O réu em uma ACP relacionada a concursos públicos pode ser a empresa ou órgão responsável pela organização do certame e seu representante.

Conclusão

Agora, você entendeu sobre os concursos públicos para carreiras policiais. Também foi possível conhecer os responsáveis pela segurança pública no Brasil.

Além disso, mostrei detalhes sobre os cargos e funções dessas carreiras policiais, que são essenciais para a nossa sociedade.

Em relação aos certames, comentei sobre as etapas, em especial, aquelas mais complicadas, como o teste de aptidão física e a investigação social.

Por fim, foi possível identificar as nulidades mais comuns em concursos para carreiras policiais, além das formas de contestar essas decisões incorretas.

No entanto, se você ainda tem dúvidas ou precisa resolver problemas relacionados aos concursos públicos, recomendo que fale com advogado especialista nessa área.