O princípio da legalidade é um dos principais pilares que regulamentam os concursos públicos. Esse princípio garante que as autoridades realizem todas as ações durante o processo seletivo conforme a lei, proporcionando segurança jurídica e transparência para os candidatos.
Por exemplo, imagine estudar durante anos para um certame e perceber, ao avançar das etapas, que a banca alterou as regras estabelecidas no edital sem justificativa ou explicação. O que fazer?
Essa situação é totalmente injusta e, principalmente, fere um dos pilares fundamentais do Direito Administrativo: o princípio da legalidade.
Por isso, neste artigo vou te explicar o que é o princípio da legalidade, como é sua aplicação nos concursos e o que você pode fazer se esse princípio for violado ao decorrer do certame.
O que é o princípio da legalidade?
O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir de acordo com o que está expresso na lei. Ele está previsto na Constituição Federal, nos artigos 5º, II, e 37.
No entanto, há uma diferença entre a legalidade para o cidadão e para a Administração. O princípio da legalidade, aplicado aos concursos públicos, visa garantir que os organizadores conduzam todo o processo seletivo de acordo com as normas legais e os termos do edital.
Ou seja, em resumo a Administração pode só pode fazer tudo o que está na lei e os cidadãos só podem fazer o que não está proibido.
Dessa forma, o princípio da legalidade garante que os atos administrativos sejam previsíveis e alinhados com o ordenamento jurídico, promovendo justiça e segurança jurídica para todos os envolvidos.
Princípio da Legalidade nos Concursos Públicos
O princípio da legalidade aplicável aos concursos públicos tem por objetivo garantir que todo processo seletivo seja conduzido de acordo com as normas legais e os termos estabelecidos no edital.
Isso porque o edital é considerado uma “lei do concurso”, ou seja, vincula tanto os candidatos quanto à Administração às suas regras.
Entenda como as bancas aplicam o princípio da legalidade na prática nos concursos públicos.
Elaboração do edital
O edital do concurso deve estar em total conformidade com a legislação vigente para o processo seletivo atual.
Além disso, deve ter explicitamente todas as regras e etapas do certame, como:
- Critérios de inscrição;
- Prazos;
- Etapas do concurso (provas objetivas, discursivas, testes físicos, etc.);
- Os pesos de cada etapa;
- Critérios de desempate;
- Critérios para convocações;
- Regras dos recursos;
- Documentos necessários para posse;
- Etc.
Respeito à publicidade e à transparência
O princípio da legalidade também está relacionado à publicidade e transparência do certame.
Além disso, as bancas devem divulgar amplamente todos os atos administrativos do concurso para que os candidatos tomem ciência das ações realizadas pela administração pública e pela banca durante o processo seletivo.
Dessa forma, evita decisões arbitrárias e garante acesso claro a todos informações.
Garantia de igualdade de condições
O princípio da legalidade também está relacionado à igualdade. Esse princípio assegura que as bancas tratem todos os candidatos de forma igualitária, sem discriminações.
Ou seja, a aplicação dos critérios de avaliação, por exemplo, deve ser uniforme para todos. Proibindo também os privilégios ou favorecimento de alguns candidatos.
Defesa dos direitos dos candidatos
Outro papel essencial desse princípio é proteger os candidatos contra omissões ou abusos que possam surgir por parte da Administração.
Como, por exemplo, exclusões indevidas, questões mal formuladas, descumprimento de prazos, entre outros.
6 situações comuns de violação do princípio da legalidade
As bancas podem facilmente violar o princípio da legalidade nos concursos públicos. Por isso, é importante entender quando essa violação ocorre e o que fazer para garantir a justiça do certame.
1) Alterações arbitrárias no edital
Os organizadores devem justificar qualquer alteração no edital após sua publicação. Caso contrário, essas mudanças podem prejudicar os candidatos.
Uma mudança nos critérios de avaliação ou aumento no número de questões sem aviso prévio, por exemplo, viola as condições de igualdade.
2) Descumprimento do edital
Se a banca examinadora descumprir com as regras do edital em qualquer etapa do concurso, essa atitude pode ocasionar a violação ao princípio da legalidade.
Realizar uma prova prática não prevista ou alterar o peso de determinada etapa, por exemplo, gera insegurança jurídica e abre espaço para questionamentos administrativos e judiciais.
3) Desclassificação indevida
Os candidatos que forem eliminados do concurso por critérios que não são claramente estabelecidos no edital ou sem respaldo legal, também decorrem na violação ao princípio da legalidade.
4) Questões mal elaboradas ou fora do conteúdo programático
Questões mal elaboradas ou fora do edital podem prejudicar os candidatos, comprometendo a isonomia e legalidade do certame.
5) Discriminação entre candidatos
A falta de adaptações de provas para pessoas com deficiência ou o desrespeito às cotas raciais e sociais, violam os direitos garantidos por lei.
Ou seja, prejudica os candidatos que dependem dessas condições para competir de forma justa.
6) Irregularidades na convocação e nomeação
Convocação fora da ordem de classificação ou preenchimento das vagas sem respeitar a lista de aprovados, gera insegurança jurídica e pode resultar em ações judiciais para assegurar o princípio da legalidade.
O que fazer em caso de violação?
Caso o princípio da legalidade seja desrespeitado, os candidatos podem adotar as seguintes medidas:
- Apresentar recursos administrativos;
- Registrar denúncia nos órgãos competentes (Ministério Público ou Tribunal de Contas);
- Entrar com um Mandado de Segurança, caso o recurso administrativo não seja aceito;
- Procurar um advogado especializado;
- Acompanhar decisões coletivas.
Conclusão
O princípio da legalidade é fundamental para garantir justiça e transparência nos concursos públicos.
Por isso é essencial o candidato ler atentamente o edital e conhecer os seus direitos.
Além disso, se o princípio da legalidade foi violado, o candidato sabe que não está desamparado legalmente. Existe legislação e mecanismos administrativos e judiciais que podem proteger seus direitos como candidato.
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