Você sabe quais são as regras para PCDs em Concursos de Polícia, Bombeiros e Forças Armadas?
Os candidatos com deficiência têm alguns direitos garantidos por lei. Permitindo que o candidato realize e participe de concursos públicos em condições de igualdade com os demais candidatos.
Mas será que todas as regras também valem para as carreiras da segurança e defesa do Estado?
Neste artigo, vou te explicar sobre as regras para PCDs em concursos de Polícia, sobre o entendimento da jurisprudência e a proteção dos direitos do candidato.
Qual a legislação que garante o acesso de PCDs aos concursos?
O direito das pessoas com deficiência (PCDs) estão previstos na:
- Constituição Federal;
- Lei nº 8.112/1990;
- Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015); e
- Decreto nº 9.508/2018.
Segundo este compilado de legislações, é obrigatório a reserva de, no mínimo, 5% das vagas para pessoa com deficiência. Isso desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a comprovação da deficiência do candidato.
Além disso, existe também a Lei nº 14.126/2021, o qual reconhece e caracteriza como deficiência não somente os aspectos físicos, mas também pessoas que detém de deficiências sensoriais, intelectuais e psicossociais.
Existe reserva de vagas para PCDs em concursos policiais, militares e bombeiros?
Sim, existe reserva de vagas para PCDs em concursos públicos para policiais e bombeiros. No entanto, essas vagas devem respeitar a compatibilidade com as atividades do cargo.
Ou seja, mesmo com a previsão legal de reserva, se o cargo não tiver compatibilidade com as deficiências, a banca organizadora do concurso pode restringir ou excluir a participação de PCDs em determinadas funções públicas.
No entanto, para isso acontecer, a banca precisa basear sua decisão em laudos técnicos que comprovem que a deficiência inviabiliza o exercício pleno das atribuições do cargo.
Já nas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) existe uma legislação própria.
A Constituição Federal permite que o poder público regule a seleção. Por isso, em geral, os concursos para a carreira militar não possuem obrigatoriedade em fazer a reserva de vagas PCDs. Isso porque os cargos exigem força física intensa e uma doutrina operacional exigente.
Como funciona a avaliação médica e biopsicossocial?
A avaliação médica e biopsicossocial é uma etapa obrigatória para todos os candidatos que se inscreverem para as vagas de PCDs.
Nesta fase, os candidatos passam por uma série de avaliações para comprovar a existência da deficiência e verificar a compatibilidade com o cargo público.
No caso dos concursos policiais e militares, em geral, essa avaliação é um pouco mais rigorosa. Além disso, há certames com testes físicos (TAF), teste para capacidade de portar armamento, exames específicos para as atividades operacionais e resistência emocional.
Como recorrer a uma exclusão indevida como PCD?
Se a banca impedir um candidato PCD de continuar no certame sem justificativa plausível, como a incompatibilidade da deficiência com o cargo, o candidato pode apresentar um recurso administrativo.
Na elaboração do recurso é importante conter os laudos médicos complementares e outros pareceres que atestem sua capacidade para assumir o cargo.
Se a banca indeferir o recurso, o candidato PCD pode ingressar com um mandado de segurança ou ação ordinária na Justiça, com o auxílio de um advogado especializado em concurso público.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), se posicionou em relação aos candidatos PCDs que buscam o direito de participar de concursos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Em uma das decisões, o tribunal entendeu que a verificação da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo exige dilação probatória, ou seja, cada caso deve ser avaliado individualmente.
Já o Superior Tribunal Militar (STM), em seu último edital de concurso público, estabeleceu que o primeiro candidato com deficiência classificado será convocado para ocupar a quinta vaga aberta. Já os demais serão convocados a cada intervalo de 20 vagas providas. O objetivo dessa medida é garantir a participação de PCDs em cargos compatíveis dentro das Forças Armadas.
Conclusão
As regras para PCDs em concursos de Polícia são mais rígidas, mas a legislação brasileira e a jurisprudência têm evoluído para garantir o direito à participação e à igualdade de condições no processo seletivo e nos órgãos públicos.
Por isso, é essencial que todos os candidatos PCD conheçam seus direitos para enfrentar a burocracia e os preconceitos que, muitas das vezes, ainda persistem nesses certames.
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