Ir para o conteúdo
Agnaldo Bastos Advocacia Especializada
  • Artigos
    • Concursos Públicos
    • Servidores Públicos
    • PAD
    • Improbidade
    • Notícias
    • Todos os artigos
  • Ferramentas
  • Sobre
  • Contato
WhatsApp (62) 99656-7091
(62) 99656-7091
    Assuntos frequentesNomeaçãoEliminaçãoPADEstágio probatórioInvestigação socialRemoçãoTAF
    1. Início
    2. Artigos
    3. PAD
    PAD

    Processo Administrativo Disciplinar: Servidor Público pode sofrer interceptação telefônica?

    Não pode ser solicitada ou autorizada a interceptação telefônica de servidor público investigado em processo administrativo disciplinar. Veja mais!

    Por Agnaldo Bastos 15 de abril de 2021 · atualizado em 26 de dezembro de 2023 4 min de leitura
    Servidor público pode ter interceptação telefônica no Processo Administrativo Disciplinar?
    Não pode ser solicitada ou autorizada a interceptação telefônica de servidor público investigado em processo administrativo disciplinar. Veja mais!
    Neste artigo2 tópicos
    1. O que é a interceptação telefônica?
    2. PAD: servidor público pode sofrer interceptação telefônica?

    O processo disciplinar é uma investigação administrativa, mas será que o servidor público pode sofrer quebra do sigilo e interceptação telefônica? É o que vamos conhecer agora. Acompanhe!

    Com certeza, enfrentar um processo disciplinar não é nada fácil, ainda mais sabendo o poder que a administração pública tem para fazer as investigações.

    Porém, a administração é obrigada a iniciar uma investigação administrativa para averiguar possíveis atos ilícitos ou falhas cometidas pelos servidores.

    Isso não significa que sempre terão irregularidades e aplicação de penalidades, até porque o PAD pode servir também para localizar os infratores e, portanto, envolver servidores que não têm relação com os atos ilícitos.

    Além disso, o processo disciplinar também pode concluir que o servidor agiu corretamente e, com isso, eliminar as dúvidas e desconfianças relacionadas aos seus atos.

    No entanto, em meio às investigações, pode surgir uma dúvida: o servidor público pode sofrer quebra do sigilo e interceptação telefônica durante o PAD? Vamos analisar!

    O que é a interceptação telefônica?

    É provável que você tenha visto na TV ou em notícias pela internet as informações sobre interceptação e, até mesmo, o vazamento dessas gravações.

    A interceptação não é o acesso ao histórico de ligações telefônicas efetuadas ou recebidas, trata-se da captação e gravação da conversa ao telefone fixo ou móvel.

    Assim, a pessoa que sofrer a interceptação telefônica, sem o seu conhecimento, terá os diálogos interceptados e gravados para fins de investigação.

    Também é importante diferenciar interceptação telefônica de quebra de sigilo telefônico.

    Na interceptação telefônica, ocorre o acesso ao teor da conversa, já na quebra do sigilo, a única informação a que se tem acesso é o registro de ligações efetuadas e recebidas.

    Quando pode ser realizada? A interceptação telefônica acontece em investigações criminais e nos processos penais, em que ocorre a captação e gravação da conversa telefônica no instante no momento da conversa.

    Por fim, apenas o juiz poderá autorizar a utilização da interceptação telefônica como meio de prova.

    Isso poderá ser feito de ofício (o próprio juiz entende que é necessário) ou a pedido da autoridade policial, na investigação criminal ou, ainda, do Ministério Público, também na investigação criminal ou na instrução processual penal.

    Imagem do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

    Quais leis autorizam a interceptação telefônica?

    Em regra, a nossa Constituição Federal proíbe a interceptação telefônica, além de cartas e telégrafos, pois as informações são sigilosas.

    Porém, essas informações podem ser acessadas se houver uma decisão da Justiça em casos de investigação ou processo criminal.

    “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (artigo 5º, XII, CF/88).”

    Ou seja, um juiz pode autorizar a interceptação telefônica e, assim, ocorrer o acesso ao teor das conversas telefônicas.

    Mas, para ocorrer essa autorização, é preciso que alguns requisitos sejam cumpridos de acordo com a Lei nº 9.296/1996:

    1. é obrigatória a ordem judicial;
    2. precisa ter finalidade específica para investigação ou instrução criminal;
    3. não pode ser realizada nos casos em que a lei proíbe, incluindo:
      1. quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
      2. prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
      3. quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

    Além disso, a lei diz que, em qualquer hipótese, a decisão da Justiça deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, exceto quando for impossível, mas devidamente justificada.

    Isso significa que a interceptação telefônica não pode autorizada por outros meios, como processos administrativos disciplinares ou CPIs feitas pelo Legislativo.

    Se você está passando por uma situação parecida, converse com a equipe do escritório pelo WhatsApp para entender o que se aplica ao seu caso.

    PAD: servidor público pode sofrer interceptação telefônica?

    Agora, sabemos que a interceptação telefônica só pode ser autorizada por um juiz. Assim, a autoridade administrativa não pode autorizar a interceptação no processo disciplinar.

    Inclusive, também não é possível nem mesmo solicitar a interceptação, porque não existe uma finalidade específica na investigação administrativa.

    Além disso, não estamos tratando de investigações criminais ou processos penais.

    No entanto, preciso fazer uma observação… Existe algo no direito chamado prova emprestada. Isso significa que se tiver um processo penal contra você, as provas podem ser aproveitadas.

    Assim, a autoridade administrativa solicita ao juiz o compartilhamento da gravação obtida na interceptação telefônica.

    Isso pode acontecer? Sim, de acordo com uma decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça, é possível utilizar no processo administrativo disciplinar a interceptação telefônica produzida em ação penal, na qualidade de “prova emprestada”, desde que seja autorizado pelo juízo criminal.

    Concluindo

    Em regra, não pode ser solicitada ou autorizada a interceptação telefônica de servidor público investigado em processo administrativo disciplinar.

    Porém, se tiver uma investigação criminal ou processo penal em que ocorreu a interceptação telefônica contra o servidor, a autoridade administrativa pode solicitar ao juiz essa prova emprestada.

    • Leia também:
    • Como evitar a demissão no PAD?
    • Advogado especialista em Servidor Público: saiba como é a atuação desse profissional
    • 3 motivos para anular o processo administrativo disciplinar – PAD
    • PAD
    • Processo Administrativo Disciplinar
    • Servidor Público
    Compartilhar

    Ficou com dúvida sobre o seu caso?

    Explique a situação para a equipe do escritório pelo WhatsApp.

    Conversar pelo WhatsApp

    Quem escreve

    Agnaldo Bastos

    Advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 44.647, atuante no Direito Público, especialista em causas envolvendo concursos públicos e servidores públicos, presidente e CEO do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada.

    Neste artigo

    1. O que é a interceptação telefônica?
    2. PAD: servidor público pode sofrer interceptação telefônica?

    Fale com advogados especialistas em concursos públicos, servidores públicos e militares

    WhatsApp (62) 99656-7091 Prefiro enviar uma mensagem

    Atendimento

    Quer que o escritório avalie a sua situação?

    Deixe nome e WhatsApp. A equipe retorna em horário comercial. Se preferir, fale agora:

    WhatsApp (62) 99656-7091

    Enviar mensagem

    Não envie documentos, CPF ou dados de saúde por aqui.

    Leia também

    Servidores Públicos

    Servidor público pode ser demitido por falar mal do governo?

    21 de agosto de 2026 9 min

    Servidores Públicos

    Reintegração ao cargo público: entenda seus direitos após demissão

    11 de outubro de 2024 5 min

    Servidores Públicos

    Entenda quais são os prazos de prescrição no processo administrativo disciplinar

    10 de outubro de 2024 5 min

    Comentários

    Deixe seu comentário Cancelar resposta

    Seu comentário é público. Não informe CPF, número de processo, dados de saúde ou contatos pessoais. Para tratar do seu caso, use o WhatsApp do escritório.

    Agnaldo Bastos Advocacia Especializada

    Blog do escritório Agnaldo Bastos, dedicado aos direitos de candidatos, servidores públicos e militares.

    Assuntos

    • Concursos Públicos
    • Servidores Públicos
    • PAD
    • Improbidade
    • Notícias
    • Todos os artigos

    O blog

    • Ferramentas
    • Sobre o blog
    • Contato
    • Política de privacidade
    • Site do escritório

    Atendimento

    • WhatsApp (62) 99656-7091
    • (62) 3142-6281
    • contato@agnaldobastos.adv.br
    • Rua 85, nº 400, Setor Sul, Goiânia, GO. CEP 74080-010
      Como chegar
    • Já é cliente? Consulta processual

    Agnaldo Bastos Sociedade Individual de Advocacia · Registro da sociedade OAB/GO 2.509 · CNPJ 28.625.427/0001-02 · Responsável técnico: Dr. Agnaldo Bastos, OAB/GO 44.647

    Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado. © 2026 Agnaldo Bastos.

    Fale no WhatsApp

    Usamos cookies para medir o uso do blog e melhorar o conteúdo. Saiba mais na Política de Privacidade.