Servidor público pode se manifestar em redes sociais?

A manifestação nas redes sociais pelo servidor público é um tema que se aborda pouco, no entanto, são muitas dúvidas relacionadas a ele. Isso porque os servidores ainda enfrentam um tabu no que se refere à exposição. Saiba mais!

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma, com base em pesquisas de 2018, que cerca de 62% da população brasileira mantém perfis ativos nas redes sociais.

Dessa forma, também destaca o crescimento veloz do uso desse tipo de ferramenta para a comunicação.

Sabemos que o avanço das redes sociais foi algo inovador no que se refere a disseminação de informações e influência. Sabendo disso, como fica o servidor público nas redes sociais? Há alguma restrição? 

Acompanhe este artigo para ficar por dentro do assunto.

Servidor público nas redes sociais 

Quando pensamos nos servidores públicos e profissionais das carreiras de magistratura, procuradoria e outras, não parece haver nenhuma restrição para o uso das redes.

O que comprova isso é o fato de existirem vários funcionários ligados à segurança pública, saúde, política e outros, com grandes canais e redes sociais com milhares de seguidores.

Toda essa participação de funcionários do setor público nas redes não se deve a uma espécie de plano conjunto, ao invés disso, é um processo natural. 

Visto que, hoje, as redes são os melhores locais para disseminação de informações de todos os âmbitos, não só o jurídico.

Um dos casos que pode se tornar exemplo disso é a participação ativa do Ministro Gilmar Mendes, um magistrado que usa constantemente as redes sociais. 

Dessa forma, é possível entender que não há limites bem estabelecidos para essa prática digital.

Retomando o caso de Gilmar Mendes, o magistrado afirma em entrevista que seu objetivo é fornecer opiniões. Através disso, ele busca edificar a credibilidade das instituições bem como evitar desvios.

Posteriormente, o ministro ressaltou que não participa de polêmica e casos de grande audiência nas redes, pelo contrário, apenas expõe suas opiniões.

Mesmo assim, sabe-se que a carreira do magistrado sempre acompanha algumas formas de restrição e os que adentram na área precisam concordar com as regras.

Isso porque esses direitos e deveres estão presentes na resolução do CNJ, que garante liberdade absoluta, entretanto, se limita ao código de ética da magistratura.

Se você está passando por uma situação parecida, converse com a equipe do escritório pelo WhatsApp para entender o que se aplica ao seu caso.

Servidor público redes sociais: uso profissional e pessoal

Fica claro que existem diferentes métodos de abordagem e disseminação de informações, fato esse que foi se diversificando à medida que as redes cresciam. 

Dessa maneira, hoje existem infinitos modos de conduzir sua atuação em uma rede social, o limite é a imaginação.

Com isso, o uso pessoal das redes não implica em quaisquer problemas de ética e moral oficialmente, ao menos que você mesmo tenha problemas com isso. 

Todavia, quando nos referimos ao uso profissional da conta, é necessário entender e respeitar completamente o Conselho de Ética para que não haja problemas futuros. 

Um exemplo de bom uso da rede social para servidores públicos, pode ser a juíza pernambucana Carolina Malta, que hoje tem mais de 100 mil seguidores no seu Twitter. 

Ela construiu todo esse público através de uma abordagem que não foge dos limites éticos e morais, pois em suas redes o principal conteúdo é de caráter humorístico.

Segundo a análise das atividades dessa servidora, é possível perceber que os cenários que acontecem nas redes não são de competência federal. Muitas vezes a servidora traz como principais réus os animais de estimação e seus crimes domésticos.

Dessa forma, é nítido o cuidado para não tratar de casos reais em andamento bem como deixar clara a distinção da pessoa frente a profissional.

Controle do servidor público nas redes sociais 

É importante pôr em prática o controle de informações e conteúdos que o servidor público pode inserir na web. 

Isso se deve ao fato de que algumas informações ou opiniões podem gerar interpretações e influências na tomada de decisão do público.

Em razão disso, houve a aprovação de alguns parâmetros que abordam o uso das redes sociais pelos magistrados. O CNJ aprovou em 2019 algumas medidas cuja finalidade é adequar o comportamento na web com a seriedade dos cargos de juízes e juízas.

Vedações do CNJ

Entre essas regras, é possível dar destaque para uma que consiste na proibição aos juízes de demonstrar qualquer tipo de apoio ou crítica a candidatos políticos, bem como a vedação de manifestações político-partidárias. 

Continuando com as proibições, o magistrado não pode explicitar opiniões sobre processos em andamento ou, ainda, qualquer tipo de ideia depreciativa sobre novas atribuições, votos ou sentenças.

O CNJ também veda a emissão de discursos de caráter discriminatório ou de ódio, em especial, aqueles que contêm racismo, LGBTfobia, misoginia, antissemitismo e intolerância religiosa ou ideológica.

Também é proibido publicar posts e informações que sigam esses modelos:

• Autopromoção para captar clientes (finalidades comerciais)
• Recebimento de verba para realizar um post de opinião
• Promoção de serviços ou produtos comerciais 
• Associação da imagem do servidor a produtos ou organizações empresariais

Apenas retomando a regra que se refere a manifestações políticas, essa não toca na opinião sobre projetos e programas públicos do governo, processos de legislação e outras questões de interesse público.

Algumas orientações para a segurança

É interessante que os servidores públicos tenham senso crítico ao entrar no mundo das redes sociais, tanto para ter cuidado com a exposição quanto para conhecer as plataformas.

Somado a isso, outra orientação é de que o servidor não use marcas, logotipos ou nenhuma identificação da instituição vinculada.

Também deve evitar o compartilhamento de conteúdos que não tem compromisso com a verdade, a fim de não espalhar as famosas “fake news”.

Os servidores devem ter os devidos cuidados e precauções com as redes, pois a grande visibilidade pode levar risco tanto físico como digital. Perigos esses que podem estar presentes tanto para o funcionário como para seus familiares.

Assim, é muito importante conhecer sempre as regras de segurança da rede que você utiliza.

Por fim, seguindo o que diz a lei, qualquer servidor público que for vítima de ofensas ou abusos em virtude do cargo, deve procurar apoio nas instituições responsáveis.

Nesse caso, se você é servidor público e teve problemas relacionados às suas redes sociais, é importante buscar o auxílio de um advogado especialista em servidores.

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