A inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em concursos públicos reflete não apenas o avanço dos direitos humanos, mas, também, a necessidade de adaptar as estruturas sociais e profissionais para incluir a diversidade humana.
Infelizmente, pessoas com TEA, com certa frequência, enfrentam desafios que exigem uma abordagem específica no que se refere à sua inclusão. No caso de processos de concurso não é diferente.
Por isso, neste artigo, você vai entender a fundo como ficam os direitos da pessoa com TEA em concursos públicos e se ela se enquadra como PcD.
Entenda sobre as cotas para pessoas com deficiência em concursos públicos
A legislação brasileira assegura cotas para pessoas com deficiência em concursos públicos, sendo uma grande conquista na busca de igualdade de oportunidades.
Em termos práticos, as cotas variam entre um mínimo de 5% e um máximo de 20% das vagas disponíveis em um determinado concurso.
Este sistema garante que os candidatos PcD concorram apenas entre si, em um grupo separado do restante dos candidatos.
No entanto, dependendo da sua pontuação, também poderá concorrer às vagas da ampla concorrência de forma concomitante.
As cotas são definidas pela Constituição Federal e pela legislação específica, como a Lei n.º 7.853/89, que estabelece medidas de apoio e proteção aos direitos das pessoas com deficiência.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) determina que, em concursos públicos federais com reserva mínima de 5% das vagas para PcD, a nomeação dos aprovados deve seguir a ordem estabelecida para essas vagas reservadas.
Todas essas medidas asseguram que o processo do concurso até a nomeação seja realizado de maneira equitativa e conforme as diretrizes legais.
Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerado deficiência?
O Transtorno do Espectro Autista é reconhecido como uma deficiência de acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n.º 12.764/2012) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015).
Essas leis estabelecem regras para a inclusão e garantem direitos específicos para pessoas com TEA.
No entanto, a inclusão dessas pessoas nas cotas em concursos ainda é um tema delicado, conforme veremos a seguir.
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecida como pessoa com deficiência (PcD) em concursos públicos?
A inclusão de pessoas com TEA em cotas para pessoas com deficiência em concursos públicos ainda é um tema em evolução, com decisões judiciais recentes contribuindo positivamente para a interpretação e aplicação das leis.
Embora não exista uma obrigação direta prevista em lei, a interpretação da legislação geral tende a favorecer a inclusão de pessoas com TEA nas cotas para PcD em concursos públicos. Inclusive, decisões judiciais recentes reforçam essa tendência.
Decisão judicial sobre a inclusão de pessoas com TEA nas cotas para PcD
Em uma importante decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma candidata com TEA de ser incluída nas cotas para PcD em um concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para o cargo de Técnico Judiciário.
De início, a candidata havia sido excluída da concorrência das vagas reservadas para PcD, mas recorreu da decisão e também pediu indenização por danos morais devido aos abalos psicológicos sofridos com essa reprovação.
O desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, relator do caso, observou que, embora a candidata não tenha sido reconhecida como PcD no concurso do TJDFT, essa condição dela já havia sido reconhecida em outro concurso no Estado do Tocantins.
Além disso, laudos médicos, incluindo um relatório do SUS, comprovaram sua condição de TEA.
Porém, o TRF1 manteve a posição de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para revisar critérios de seleção e avaliação de concursos públicos.
No entanto, o Tribunal pode intervir em casos de ilegalidade no edital ou na eliminação de candidatos.
Neste caso, o desembargador-relator concluiu que a condição de PcD da candidata estava comprovada, garantindo-lhe o direito à vaga reservada para deficientes e invalidando sua desclassificação anterior.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Tribunal decidiu que não havia fundamentos suficientes, pois não foi demonstrado desvio de finalidade ou conduta ofensiva à honra da candidata por parte dos organizadores do concurso.
Acessibilidade e adaptações necessárias nas etapas do concurso
As adaptações e a acessibilidade necessárias para candidatos com TEA em concursos públicos pode incluir medidas como:
- tempo adicional para provas;
- ambientes de prova com menos estimulantes sensoriais; e
- instruções claras e concisas na realização do certame.
Essas adaptações criam um campo de jogo nivelado em que candidatos com TEA possam demonstrar suas habilidades e conhecimentos sem serem desfavorecidos por sua condição.
Para candidatos com TEA, é importante estar ciente dos seus direitos e dos procedimentos para solicitar de forma antecipada as adaptações nos concursos.
Nesse caso, você deve entrar em contato com a banca examinadora com antecedência para solicitar necessidades específicas e apresentar eventual documentação apropriada.
Além disso, preparar-se para o ambiente do concurso e entender as etapas do certame pode ajudar a reduzir a ansiedade e melhorar o desempenho.
Ilegalidades nos concursos contra as pessoas com deficiência
Infelizmente, ainda ocorrem irregularidades nas práticas de bancas examinadoras em relação às PcDs. Isso pode variar desde a falta de adaptações adequadas até a falta de inclusão de candidatos com TEA nas cotas de PcD.
Diante disso, é fundamental que você esteja ciente das possíveis ilegalidades e saiba como buscar seus direitos, seja de forma administrativa ou, em casos mais complexos, acionar a Justiça.
Medidas judiciais contra as ilegalidades em concursos
Após enfrentarem ilegalidades, candidatos com deficiência, incluindo aqueles com TEA, podem recorrer a medidas judiciais.
Isso inclui a apresentação de recursos junto às bancas examinadoras ou, até mesmo, a busca por ações judiciais para garantir seus direitos.
Nesse momento, é essencial ter a ajuda de um advogado especializado. Esse profissional poderá te auxiliar com os recursos administrativos e judiciais.
O ponto-chave de contar com a ajuda desse especialista, é justamente a indicação do caminho mais eficiente e rápido, além, é claro, de executar as medidas necessárias para buscar os seus direitos.
Conclusão
A inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em concursos públicos é um indicativo de progresso social e respeito à diversidade.
No entanto, embora a legislação tenha evoluído, ainda há muito trabalho a ser feito para amparar as pessoas com TEA.
Mesmo assim, as leis existentes precisam ser efetivamente aplicadas e interpretadas para garantir igualdade de oportunidades.
Inclusive, as decisões judiciais recentes reforçam a necessidade de adaptações e acessibilidade nos concursos, assegurando que todos os candidatos, independente de suas condições, tenham a chance de demonstrar suas competências.
Por fim, se você está passando por uma situação parecida e precisa de ajuda, fale com um especialista agora mesmo para buscar a proteção dos seus direitos.
