Quais são os direitos dos autistas em concurso público?

O direito dos autistas em concurso público é uma garantia assegurada pela legislação brasileira, pela qual garante a inclusão e a igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público.

A inclusão de candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA nos processos seletivos públicos tem como objetivo promover a equidade, considerando suas particularidades e necessidade, de forma a assegurar que todos concorram em condições compatíveis. 

Neste artigo, vou te mostrar quais são os direitos dos autistas em concursos públicos e o que fazer diante de negativas indevidas.

Direito dos autistas em concurso: o que diz a lei?

A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece o autista como pessoa com deficiência. 

Dessa forma, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura que os candidatos autistas tenham direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência (PCD) nos concursos públicos.

Além disso, os candidatos autistas também têm o direito de adaptações razoáveis durante todas as etapas do certame. Como, por exemplo:

• Prova em ambiente separado e com menos estímulos sensoriais;
• Tempo adicional para realização das provas;
• Presença de acompanhante ou ledor, se necessário;
• Flexibilização de horários para alimentação e descanso.

Mas atenção: o edital do concurso deve informar com clareza os procedimentos para solicitação das adaptações e os documentos necessários.

Se você está passando por uma situação parecida, converse com a equipe do escritório pelo WhatsApp para entender o que se aplica ao seu caso.

Como garantir o direito dos autistas durante o concurso?

O primeiro passo para garantir o direito dos autistas durante o concurso é solicitar as condições especiais durante o ato de inscrição. 

Em geral, as bancas examinadoras dos concursos exigem a apresentação de laudo médico atualizado, que comprove o diagnóstico de TEA e indique, as adaptações ou recursos necessários para a realização das etapas do certame.

Além disso, é importante lembrar que o autista pode concorrer tanto pelas vagas gerais quanto pelas vagas reservadas a PCDs. O candidato deve fazer a escolha no momento da inscrição, e a banca deve garantir tratamento equitativo em todas as demais fases.

Caso a pessoa autista tenha sua inscrição negada ou perceba que o seu direito não está sendo cumprido, poderá ser interposto recurso administrativo. E se, mesmo após apresentar recurso, o candidato tiver seu direito negado injustamente, ele poderá buscar a via judicial com o apoio de um advogado especializado em concurso público.

Etapas do concurso e seus impactos para candidatos com TEA

A seguir, entenda como cada etapa do concurso público pode ser adaptada para os autistas:

Prova objetiva e discursiva

Durante as provas objetiva e discursiva dos concurso públicos, os candidatos com TEA têm direito a: 

• tempo adicional; 
• local de prova diferenciado; 
• material ampliado;
• apoio específico, conforme a necessidade comprovada. 

Além disso, a banca deve garantir que o ambiente seja acolhedor, com o mínimo de estímulos sonoros e visuais.

Teste de Aptidão Física

No caso de concursos públicos que incluam o Teste de Aptidão Física (TAF), o edital deve permitir a realização da atividade com acompanhamento médico e, quando necessário, assegurar  adaptações compatíveis às condições do candidato.

Além disso, a banca deve considerar as limitações do candidato sem gerar qualquer prejuízo ao princípio da isonomia.

Avaliação Médica ou Psicológica

Na etapa de avaliação médica ou psicológica, a banca não pode usar o autismo como critério de eliminação, salvo em casos específicos e com fundamentação técnica.

Caso a eliminação seja subjetiva e sem argumento legal, o candidato pode questionar administrativamente ou judicialmente.

Heteroidentificação ou Avaliação de Títulos

Se o candidato autista também concorrer pelas cotas étnico-raciais ou apresentar títulos acadêmicos, a banca deve garantir os mesmos direitos de participação, conforme os critérios específicos de cada fase.

Quais informações são essenciais para garantir o direito dos autistas em concurso?

Para garantir o direito dos autistas em concurso, é importante que o candidato fique atento que o laudo médico:

• seja claro e recente (normalmente, até 12 meses);
• tenha o CID do autismo; e 
• mencione explicitamente as necessidades do candidato.

Caso precise interpor recurso administrativo, o candidato deve ficar atento aos prazos do edital, incluir pareceres médicos complementares e fundamentar-se na Lei nº 12.764/2012 e na Lei nº 13.146/2015.

Além disso, se o recurso for negado de forma injusta, o candidato poderá recorrer à Justiça.

Conclusão

Para que os direitos das pessoas autistas sejam cumpridos nos concursos públicos, é fundamental que os editais sejam claros e as comissões organizadoras estejam devidamente preparadas.

Além disso, é preciso vigilância dos candidatos e atuação firme diante de qualquer negativa ou omissão por parte das bancas examinadoras.

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Perguntas frequentes sobre Direito dos Autistas em concurso