Recentemente o Concurso SEFAZ GO 2025 foi suspenso por decisão judicial. O motivo: ausência de cotas raciais no edital.
A decisão foi proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, em atendimento a uma ação ajuizada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).
Mas e o que acontece com os candidatos que já se inscreveram no concurso da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás?
Neste artigo, vou te explicar quais os direitos dos candidatos do Concurso Sefaz GO e o que esperar do certame a partir de agora.
Entenda a suspensão do Concurso Sefaz GO
O edital do Concurso Sefaz GO, publicado em 12 de maio de 2025, previa 200 vagas imediatas e 100 para cadastro reserva para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
O problema é que o edital descumpriu uma exigência obrigatória prevista na Lei Estadual nº 23.389/2025: a reserva de 20% das vagas para os candidatos negros e pardos.
Aliás, o governo estadual publicou a lei no dia 06 de maio, e ela entrou em vigor 180 dias após a publicação para o Poder Executivo e na mesma data da publicação para o Poder Legislativo.
No entanto, o MPGO argumentou que a omissão no edital configura nulidade absoluta, pois viola dispositivos constitucionais, tratados internacionais e a legislação federal vigente.
Segundo a juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, mesmo sem legislação específica no âmbito estadual, o edital tem a obrigatoriedade de cumprir as normas federais sobre cotas raciais.
Além disso, a magistrada determinou a suspensão imediata dos efeitos do edital, sob pena de multa diária de R$50 mil, limitada a R$1 milhão, em caso de descumprimento da decisão.
Próximos passos para os candidatos Concurso Sefaz GO
Como o Concurso Sefaz GO foi suspenso, as etapas do certame não podem seguir até que a situação seja resolvida judicialmente ou o edital seja retificado para incluir as cotas raciais.
Por isso, é fundamental que os candidatos que já se inscreveram no certame:
- Estejam atentos a possíveis retificações do edital e a ao novo cronograma de inscrições e provas que pode ser divulgado em breve;
- Continuem estudando, pois, uma vez resolvida a situação, o concurso pode ser retomado rapidamente.
Ou seja, o direcionamento é que o candidato acompanhe os desdobramentos jurídicos e comunicados oficiais no site Secretaria da Economia do Estado de Goiás (Sefaz GO) e da banca organizadora do concurso, Fundação Carlos Chagas (FCC).
Sobre o Concurso Sefaz GO 2025
O Concurso Sefaz GO 202, oferece 200 vagas imediatas e 100 para cadastro reserva para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
Além disso, o cargo exige nível superior em qualquer área da formação e a remuneração inicial é de R$28.563,30.
As inscrições estavam previstas para o período de 10 de junho a 10 de julho de 2025 e a aplicação das provas objetivas para 31 de agosto de 2025. No entanto, como o governo suspendeu temporariamente o concurso, a banca deverá alterar essas datas.
Requisitos para o cargo de Auditor Fiscal
Para concorrer ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual no Concurso Sefaz GO 2025, os candidatos devem atender aos seguintes requisitos:
- Idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
- Diploma de curso superior completo em qualquer área de formação, reconhecido pelo MEC;
- Nacionalidade brasileira ou portuguesa, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais;
- Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
- Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos.
- Possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
- Não ter sido condenado por crime contra a administração pública, entre outros requisitos legais.
Etapas do Concurso Sefaz GO 2025
A banca estruturou o Concurso Sefaz GO 2025 em duas etapas principais: provas objetivas e avaliação de títulos. Entenda detalhadamente sobre cada uma delas:
Provas Objetivas
As provas objetivas serão divididas em dois blocos:
- Bloco I – Conhecimentos Básicos: 80 questões de múltipla escolha, com peso 1, abordando as disciplinas:
- Língua Portuguesa
- Raciocínio Lógico
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Entre outras.
- Bloco II – Conhecimentos Específicos: 80 questões de múltipla escolha, com peso 2, abrangendo os seguintes temas:
- Legislação Tributária Estadual;
- Contabilidade Geral e Avançada;
- Auditoria;
- Economia;
- Direito Tributário;
- Entre outros.
Avaliação de Títulos
A avaliação de títulos é uma etapa classificatória para os candidatos aprovados nas provas objetivas.
Normalmente, os títulos considerados são os diplomas de pós-graduação, mestrado e doutorado. Além disso, podem ser aceitos os cursos de aperfeiçoamento na área fiscal.
Conclusão
A suspensão temporária do Concurso Sefaz GO 2025 foi uma surpresa para todos os candidatos no certame. No entanto, mesmo com essa situação, o candidato não deve desanimar do cargo almejado. O candidato deve se manter estudando para o certame e, principalmente, acompanhando as publicações oficiais.
Pois o concurso é uma excelente oportunidade para profissionais que desejam ingressar na carreira pública e atuar na área fiscal, a remuneração é atrativa e a concorrência alta.
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