A demissão do servidor público pode ser anulada pela justiça, caso haja irregularidades no andamento do processo administrativo disciplinar.
Esse é um assunto de grande relevância e interesse tanto para os servidores públicos quanto para as autoridades responsáveis pela gestão dos recursos humanos no setor público.
Neste artigo, vou explorar mais a fundo esse tema e entender as circunstâncias em que a Justiça pode anular uma demissão de servidor público, garantindo assim a proteção dos direitos dos servidores e a aplicação correta da legislação vigente.
O que pode causar a demissão de um servidor público?
Um servidor público poderá perder o emprego por diversas razões, como:
- má conduta;
- negligência;
- corrupção;
- desídia;
- improbidade, entre outras.
No entanto, é preciso haver um processo administrativo disciplinar que comprove a culpa do servidor.
Além disso, o servidor público deve ter direito à ampla defesa e ao contraditório, para poder apresentar sua versão dos fatos e contestar as acusações.
É possível anular demissão de servidor público na Justiça?
Se o servidor público perde o emprego, ainda existe uma possibilidade de reverter a decisão. É possível anular a demissão do servidor público na Justiça, desde que cumpridos alguns requisitos.
Há casos em que a demissão ocorre de forma ilegal ou sem as devidas justificativas, possibilitando a anulação. Para isso, é necessário ingressar com uma ação judicial para buscar a reversão da decisão.
Após a comprovação das irregularidades que o servidor público praticou, a justiça dificilmente anula demissão.
Isso porque, em regra, a Justiça não pode interferir nos atos administrativos praticados pelos gestores públicos, nem mesmo aqueles em cargos eletivos, como prefeitos, governadores e presidente.
É comum que os servidores sofram perseguições por inimizades, por ideologias, segmentos políticos, crenças religiosas ou, até mesmo, assédio moral e sexual na administração pública.
No entanto, são diversas situações que podem levar à injusta demissão do servidor público. Então, é importante ficar atento e contar com uma assessoria jurídica especializada.
Qual é o prazo para o servidor público recorrer da demissão?
O servidor público que for demitido tem o prazo de 5 dias úteis para recorrer da decisão.
Esse recurso deve ser dirigido à autoridade que aplicou a pena, e deve conter argumentos e documentos que comprovem a inocência ou a mitigação da culpa do servidor.
Após receber o recurso, a autoridade tem o prazo de 5 dias úteis para avaliar o pedido e decidir se mantém ou anula a demissão.
Caso a autoridade mantenha a decisão, o servidor público ainda pode recorrer a instâncias superiores, como o Conselho de Administração ou o Tribunal de Contas.
Por que a Justiça pode fazer essa anulação?
A Justiça pode anular a demissão do servidor público quando há indícios de ilegalidade no processo administrativo.
O servidor pode ter sido demitido sem o devido processo administrativo, sem a realização de sindicância ou processo disciplinar.
Além disso, a demissão pode ter sido motivada por razões políticas, pessoais ou de perseguição, o que também configura uma irregularidade passível de anulação pela Justiça
No entanto, quando a pena de demissão aplicada ao servidor público for desproporcional ao ato praticado, a Justiça pode e deve anular o processo administrativo disciplinar – PAD.
Então, por conta dos princípios aplicáveis à administração pública, os procedimentos administrativos que levaram à demissão do servidor podem ser revistos e anulados.
Dentre esses princípios que devem ser seguidos, estão a impessoalidade, ampla defesa e contraditório, razoabilidade, legalidade e proporcionalidade.
Assim, ao olhar o processo disciplinar, se o juiz identificar que alguma regra não foi seguida, a demissão pode ser anulada e você deve ser reintegrado ao seu cargo.
Por que esses erros da administração pública acontecem?
Pela lei, a comissão do PAD deve ser formada por 3 servidores efetivos, mas não é exigida nenhuma experiência ou conhecimento jurídico.
Além disso, é muito comum que os órgãos não tenham assessoria jurídica nem mesmo para emitir um parecer e, muito menos, para acompanhar a condução do processo disciplinar.
Esse é um dos principais motivos por que existem tantos erros e muita confusão no decorrer do PAD. Mas não para por aí, porque o servidor também não precisa de apoio jurídico.
Apesar de o servidor público não ser obrigado a ter um advogado para responder ao PAD, é altamente recomendado que procure apoio jurídico especializado.
Esse tipo de processo possui diversas etapas, sendo necessárias juntadas de documentos e produções de argumentações e justificativas técnicas para evitar possíveis punições.
A Justiça analisa o possível ato ilícito praticado pelo servidor?
A Justiça não analisa os possíveis atos ilícitos praticados pelo servidor que constam no PAD, são analisados apenas os trâmites do processo.
Ou seja, a Justiça apenas verifica se a Administração Pública cumpriu todos os protocolos e respeitou os princípios descritos na nossa Constituição Federal, por exemplo:
- será analisado se você foi notificado sobre a abertura do PAD;
- se foi informado sobre o prazo para defesa; e
- se a administração aguardou o fim do prazo para dar continuidade à investigação.
Além disso, o juiz analisa se a penalidade aplicada é proporcional e justa de acordo com o possível ato ilícito praticado. Assim, não são verificados os detalhes do ato.
Como evitar demissão no PAD?
Para evitar a demissão por meio de um PAD, o servidor público deve estar sempre atento às suas atividades e cumprir rigorosamente as normas e procedimentos estabelecidos pela instituição em que trabalha.
Além disso, é importante manter uma postura ética e responsável no exercício da função pública.
Outra medida importante é buscar orientação jurídica desde o início do processo disciplinar, a fim de garantir todos os direitos e garantias.
O advogado pode auxiliar na elaboração da defesa e na apresentação de recursos, além de orientar o servidor sobre os prazos e procedimentos legais.
Conclusão
A demissão de um servidor público é uma medida drástica, adotada apenas em casos extremos.
Quando a decisão é por meio de um PAD, é possível recorrer à Justiça para anular a demissão, desde que comprovadas irregularidades no processo.
Se você foi demitido ou está passando por um processo administrativo disciplinar, recomendo que fale com um advogado especialista em servidores públicos.
