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Demissão de servidor público pode ser anulada pela Justiça?

  • Advogado Agnaldo Bastos
  • Atualizado em 17/04/2023
  • Blog, Servidores Públicos
Demissão de servidor público pode ser anulada pela Justiça?

A demissão do servidor público pode ser anulada pela justiça, caso haja irregularidades no andamento do processo administrativo disciplinar.

Esse é um assunto de grande relevância e interesse tanto para os servidores públicos quanto para as autoridades responsáveis pela gestão dos recursos humanos no setor público. 

Neste artigo, vou explorar mais a fundo esse tema e entender as circunstâncias em que a Justiça pode anular uma demissão de servidor público, garantindo assim a proteção dos direitos dos servidores e a aplicação correta da legislação vigente. 

O que pode causar a demissão de um servidor público?

Um servidor público poderá perder o emprego por diversas razões, como: 

  • má conduta; 
  • negligência; 
  • corrupção; 
  • desídia; 
  • improbidade, entre outras. 

No entanto, é preciso haver um processo administrativo disciplinar que comprove a culpa do servidor.

Além disso, o servidor público deve ter direito à ampla defesa e ao contraditório, para poder apresentar sua versão dos fatos e contestar as acusações.

É possível anular demissão de servidor público na Justiça?

Se o servidor público perde o emprego, ainda existe uma possibilidade de reverter a decisão. É possível anular a demissão do servidor público na Justiça, desde que cumpridos alguns requisitos. 

Há casos em que a demissão ocorre de forma ilegal ou sem as devidas justificativas, possibilitando a anulação. Para isso, é necessário ingressar com uma ação judicial para buscar a reversão da decisão.

Após a comprovação das irregularidades que o servidor público praticou, a justiça dificilmente anula demissão. 

Isso porque, em regra, a Justiça não pode interferir nos atos administrativos praticados pelos gestores públicos, nem mesmo aqueles em cargos eletivos, como prefeitos, governadores e presidente.

É comum que os servidores sofram perseguições por inimizades, por ideologias, segmentos políticos, crenças religiosas ou, até mesmo, assédio moral e sexual na administração pública.

No entanto, são diversas situações que podem levar à injusta demissão do servidor público. Então, é importante ficar atento e contar com uma assessoria jurídica especializada.

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Qual é o prazo para o servidor público recorrer da demissão?

O servidor público que for demitido tem o prazo de 5 dias úteis para recorrer da decisão. 

Esse recurso deve ser dirigido à autoridade que aplicou a pena, e deve conter argumentos e documentos que comprovem a inocência ou a mitigação da culpa do servidor. 

Após receber o recurso, a autoridade tem o prazo de 5 dias úteis para avaliar o pedido e decidir se mantém ou anula a demissão. 

Caso a autoridade mantenha a decisão, o servidor público ainda pode recorrer a instâncias superiores, como o Conselho de Administração ou o Tribunal de Contas.

Por que a Justiça pode fazer essa anulação?

A Justiça pode anular a demissão do servidor público quando há indícios de ilegalidade no processo administrativo. 

O servidor pode ter sido demitido sem o devido processo administrativo, sem a realização de sindicância ou processo disciplinar.

Além disso, a demissão pode ter sido motivada por razões políticas, pessoais ou de perseguição, o que também configura uma irregularidade passível de anulação pela Justiça

No entanto, quando a pena de demissão aplicada ao servidor público for desproporcional ao ato praticado, a Justiça pode e deve anular o processo administrativo disciplinar – PAD.

Então, por conta dos princípios aplicáveis à administração pública, os procedimentos administrativos que levaram à demissão do servidor podem ser revistos e anulados.

Dentre esses princípios que devem ser seguidos, estão a impessoalidade, ampla defesa e contraditório, razoabilidade, legalidade e proporcionalidade.

Assim, ao olhar o processo disciplinar, se o juiz identificar que alguma regra não foi seguida, a demissão pode ser anulada e você deve ser reintegrado ao seu cargo.

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Por que esses erros da administração pública acontecem?

Pela lei, a comissão do PAD deve ser formada por 3 servidores efetivos, mas não é exigida nenhuma experiência ou conhecimento jurídico.

Além disso, é muito comum que os órgãos não tenham assessoria jurídica nem mesmo para emitir um parecer e, muito menos, para acompanhar a condução do processo disciplinar.

Esse é um dos principais motivos por que existem tantos erros e muita confusão no decorrer do PAD. Mas não para por aí, porque o servidor também não precisa de apoio jurídico.

Apesar de o servidor público não ser obrigado a ter um advogado para responder ao PAD, é altamente recomendado que procure apoio jurídico especializado.

Esse tipo de processo possui diversas etapas, sendo necessárias juntadas de documentos e produções de argumentações e justificativas técnicas para evitar possíveis punições.

A Justiça analisa o possível ato ilícito praticado pelo servidor?

A Justiça não analisa os possíveis atos ilícitos praticados pelo servidor que constam no PAD, são analisados apenas os trâmites do processo.

Ou seja, a Justiça apenas verifica se a Administração Pública cumpriu todos os protocolos e respeitou os princípios descritos na nossa Constituição Federal, por exemplo:

  • será analisado se você foi notificado sobre a abertura do PAD;
  • se foi informado sobre o prazo para defesa; e 
  • se a administração aguardou o fim do prazo para dar continuidade à investigação.

Além disso, o juiz analisa se a penalidade aplicada é proporcional e justa de acordo com o possível ato ilícito praticado. Assim, não são verificados os detalhes do ato.

Como se defender em um processo administrativo disciplinar – PAD?

Como evitar demissão no PAD?

Para evitar a demissão por meio de um PAD, o servidor público deve estar sempre atento às suas atividades e cumprir rigorosamente as normas e procedimentos estabelecidos pela instituição em que trabalha. 

Além disso, é importante manter uma postura ética e responsável no exercício da função pública.

Outra medida importante é buscar orientação jurídica desde o início do processo disciplinar, a fim de garantir todos os direitos e garantias.

O advogado pode auxiliar na elaboração da defesa e na apresentação de recursos, além de orientar o servidor sobre os prazos e procedimentos legais.

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Conclusão

A demissão de um servidor público é uma medida drástica, adotada apenas em casos extremos. 

Quando a decisão é por meio de um PAD, é possível recorrer à Justiça para anular a demissão, desde que comprovadas irregularidades no processo.

Se você foi demitido ou está passando por um processo administrativo disciplinar, recomendo que fale com um advogado especialista em servidores públicos.

Agnaldo Bastos
Agnaldo Bastos

Advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.

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Respostas de 2

  1. Marcos antonio Alves de Souza disse:
    18 de maio de 2024 às 10:20

    Quanto tempo depois de ser exonerado ainda pode recorrer?

    Responder
    1. Karol Barbosa disse:
      21 de dezembro de 2024 às 14:51

      O prazo para recorrer depende da legislação aplicável ao regime do servidor (estatuto ou CLT). Em regra, nos estatutos de servidores públicos, o prazo é de 30 dias para interposição de recurso administrativo. Se desejar questionar judicialmente, o prazo é de até 5 anos, conforme a prescrição do direito.

      Responder

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