A exigência de nível superior em concursos públicos tem sido uma pauta recorrente em 2025.
O concurso para o Ministério Público da União (MPU), por exemplo, anunciou no novo certame a proposta de alteração do requisito de escolaridade para o cargo de Técnico do MPU. Tradicionalmente, o cargo em questão exigia apenas nível médio, mas atualmente a exigência é de nível superior.
Neste artigo, vou te mostrar o significado da exigência de nível superior em concurso públicos e os direitos dos candidatos diante dessas transições.
O que significa a exigência de nível superior para cargos técnicos?
Em geral, os cargos técnicos nos concursos públicos exigem apenas a escolaridade mínima de nível técnico. Isto é, o candidato apenas precisaria ter concluído o ensino médio por uma instituição reconhecida pelo Ministério da Educação para exercer o cargo público.
No entanto, essa realidade mudou, após os órgãos competentes identificarem uma crescente complexidade nas funções e a necessidade de servidores públicos com conhecimentos mais aprofundados e especializados .
Dessa forma, a exigência para o nível superior passou a ser uma mudança positiva no ponto de vista da administração, pois essa condição busca aprimorar a qualidade dos serviços públicos.
Como essa mudança impacta os candidatos que já planejavam prestar o concurso?
Para os candidatos que já estavam se preparando para o concurso do MPU e não esperavam essa mudança, existem duas soluções possíveis:
- Iniciar ou concluir um curso superior (se já estiver em andamento); ou
- Direcionar seus esforços para outros concursos que ainda exigem o nível médio.
Além disso, com a mudança de nível de escolaridade, o conteúdo programático para o concurso também altera, pois a forma de cobrança de conteúdo tende a ser mais complexa para cargos de nível superior.
Exemplos de órgãos que adotaram a exigência de nível superior em concursos públicos
O órgão público mais recente a solicitar a mudança de nível para um cargo técnico, foi o MPU. O órgão encaminhou a proposta de alteração para a Advocacia-Geral da União (AGU), que concordou com as exigências para alterar o requisito de escolaridade do cargo de Técnico do MPU, passando de nível médio para nível superior.
Apesar do MPU estar em destaque no assunto de exigência de nível superior nos concursos, essa decisão não é exclusiva do órgão.
Outros órgãos públicos já implementaram essa mudança. Como, por exemplo:
- A Receita Federal do Brasil agora exige nível superior para o cargo de Analista-Tributário, que desempenha funções técnicas, fiscais e administrativas relacionadas à fiscalização e arrecadação tributária do ente federado.
- O cargo de Auditor Municipal de Controle Interno no município de São Paulo, também requer formação superior devido à complexidade das atividades de auditoria e controle interno.
O candidato de nível médio pode recorrer caso se sinta prejudicado com a mudança?
É direito de todo candidato entrar com um recurso administrativo caso se sinta prejudicado com as mudanças nos requisitos do concurso do MPU.
No entanto, é preciso verificar se a exigência está dentro da legalidade. No caso em específico do MPU, a exigência de nível superior para o cargo técnico está dentro da legalidade. Pois a banca organizadora mudou as exigências antes da publicação do edital, fundamentando-as de acordo com o cargo que o candidato exercerá.
Por outro lado, essa mesma situação pode ocorrer em outros certames. O que o candidato precisa analisar?
1) A mudança foi feita antes da publicação do edital?
O primeiro questionamento que o candidato deve fazer é se a requisição de nível superior foi modificada antes da publicação do edital.
A Administração Pública tem o direito de definir os critérios para os concursos públicos desde que esteja dentro da legalidade e que tenha fundamentação adequada para as exigências do cargo.
Agora, se a alteração foi realizada após a publicação do edital, essa mudança pode ser considerada ilegal, vez que viola o princípio da segurança jurídica e os candidatos podem ser prejudicados com tamanha decisão.
Neste caso, o melhor caminho é entrar com um mandado de segurança para garantir o direito de participação do candidato conforme as regras originalmente divulgadas.
2) Existe desvio de finalidade ou restrição arbitrária?
Outro ponto que deve ser analisado pelo candidato é se a exigência de nível superior tem uma justificativa plausível.
Caso, configure uma restrição arbitrária ao acesso ao cargo, o candidato pode recorrer apontando o desvio de finalidade na mudança dos critérios. Nessa situação, há uma evidente violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Conclusão
A exigência de nível superior em concursos públicos para cargos técnicos é uma realidade na maioria dos certames. O principal objetivo é garantir uma maior qualificação dos servidores e adequar as funções já previstas no cargo.
Apesar dessa mudança ter um impacto significativo para os candidatos de nível médio, é possível se adaptar concluindo uma formação ou mudando o foco de estudo para outro certame.
Além disso, é essencial ficar atento às novas exigências antes da publicação do edital. Isso ajuda o candidato a garantir a qualificação necessária ou mudar de rota, se necessário.
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