A pessoa com deficiência (PcD) que queira prestar concurso público, pode ter direito a vagas exclusivas. Entenda agora todas as regras e detalhes.
De início, você precisa verificar quais deficiências são aceitas e a porcentagem de vagas previstas para PcD no concurso.
Por isso, vou explicar neste artigo as principais regras para as pessoas com deficiência (PcD) nos concursos públicos.
É importante saber que os termos portador de necessidades especiais, pessoa portadora de deficiência ou portador de deficiência não são mais utilizados. Hoje, o termo adequado é pessoa com deficiência (PcD).
Quais são as regras para pessoa com deficiência (PcD) no concurso público?
Há bastante tempo, você tem direitos nos concursos públicos, conforme as regras descritas na Constituição Federal de 1988, em lei federal e decretos.
Contudo, na prática, ainda é comum alguns concursos não incluírem vagas para pessoas com deficiência ou inserir porcentagens diferentes das leis.
A nossa Constituição Federal diz que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.
Nesse sentido, a Lei n. 8.112/90 trouxe as regras sobre os concursos federais:
“Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.”
Mesmo assim, não falou sobre a porcentagem mínima e nem sobre as deficiências que podem ser consideradas para os concursos públicos.
Ainda, essa lei se aplica apenas aos concursos da administração pública federal, porque cada Estado e Município tem poder de criar as suas regras.
Então, apenas em 2018 foi criado o Decreto n. 9.508 que trouxe várias regras para a pessoa com deficiência no concurso público.
Sobre o percentual mínimo de vagas, o decreto diz:
Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública federal direta e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nas seguintes seleções:
Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Mais uma vez, essa regra se aplica apenas aos concursos federais. Portanto, você precisa verificar a regra do Estado ou Município, que costumam seguir as regras federais ou podem criar suas próprias leis.
Quais deficiências são consideradas para o concurso público?
A lei não fala sobre o número mínimo de vagas e, em especial, sobre as deficiências que podem ser admitidas para as cotas nos concursos.
Assim, foi aplicado um decreto federal que traz as regras da política nacional de integração das pessoas com deficiência.
Nesse sentido, o Decreto n. 3.298/99 considera serem pessoas com deficiência aquelas que têm estas deficiências:
I — Deficiência Física — alteração completa ou parcial de um, ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II — Deficiência Auditiva — perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
III — Deficiência Visual — cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos forem iguais ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV — Deficiência Mental — funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V — Deficiência Múltipla — associação de duas ou mais deficiências.
Nesse mesmo decreto federal, existe outra regra que descreve ainda mais sobre as deficiências. Veja:
A deficiência física se caracteriza pela alteração completa ou parcial de um, ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de:
- paraplegia;
- paraparesia;
- monoplegia;
- monoparesia;
- tetraplegia;
- tetraparesia;
- triplegia;
- triparesia;
- hemiparesia;
- ostomia;
- amputação ou ausência de membro;
- paralisia cerebral;
- nanismo;
- membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções.
Contudo, outras deficiências e impedimentos também podem ser considerados nos concursos públicos, devendo ser observadas as regras do edital.
Inclusive, existem leis prevendo outras categorias de deficiência.
Por exemplo: é o caso do autista, em que a lei considera como deficiente a pessoa com transtorno do espectro autista. Vamos falar mais sobre isso daqui a pouco.
Também, mesmo se não tiver descrito no edital ou em lei, você pode demonstrar para a banca examinadora que a sua deficiência deve ser considerada para as cotas do concurso.
Porém, se a banca examinadora negar o seu pedido, você pode verificar a possibilidade de iniciar uma ação judicial.
Quem pode concorrer por cotas PcD?
A lei define que pessoas com deficiências física, auditiva, visual, mental ou múltipla podem ter direito às cotas de concurso PcD.
É considerado as pessoas com incapacidade ou limitação para o desenvolvimento das suas atividades em geral. São classificadas como:
- deficiência física;
- deficiência auditiva;
- deficiência visual;
- deficiência intelectual/mental;
- deficiência múltipla.
A deficiência pode ser comprovada através de laudo médico e certificado de reabilitação profissional, inclusive documentos emitidos pelo INSS.
Autistas se qualificam como PcD?
Ainda há candidatos com dúvidas se o autismo é requisito que caracteriza deficiência.
A lei n° 12.764 de 2012: art. 1°, §2° diz que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.
Sendo assim, o autismo pode ser configurado deficiência e o autista pode concorrer às vagas para pessoas com deficiência em concurso público.
Concurso para PcD em empresas públicas: como funciona a Lei de Cotas?
A Lei de Cotas estabelece uma porcentagem mínima de pessoas com deficiência no quadro de funcionários de toda empresa que tenha mais de 100 funcionários.
Sendo assim, as empresas públicas e sociedades de economia mista também devem ter entre 2% e 5% dos funcionários composto por PcD.
Veja mais com mais detalhes:
- de 100 a 200 empregados: 2%
- de 201 a 500 empregados: 3%
- de 501 a 1000 empregados: 4%
- de 1001 em diante: 5%
Por lei, os funcionários PcD têm todos os direitos garantidos pela CLT, além de terem a possibilidade de horário flexível e reduzido com salário proporcional.
E mais, eles são elegíveis à habilitação e reabilitação profissional, tendo em mente as adaptações necessárias às suas condições específicas.
Lembrando que as empresas públicas e sociedades de economia mista, por exemplo, é a Caixa, Banco do Brasil, Correios, Petrobras e outras.
Como comprovar a deficiência no concurso público?
Em geral, a comprovação da deficiência acontecia nas últimas etapas do concurso público, na fase de avaliação médica, que é eliminatória.
Porém, em algumas carreiras e para as pessoas que se inscreveram para ter acesso às cotas de pessoa com deficiência, essa etapa podia ser antecipada para o início ou meio do concurso público.
Agora, após um novo decreto de 2018, a comprovação da deficiência deve acontecer no momento da inscrição. Veja:
Para os fins do disposto neste Decreto, os editais dos concursos públicos e dos processos seletivos de que trata a Lei nº 8.745, de 1993, indicarão:
IV — a exigência de apresentação pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de comprovação da condição de deficiência […].
Além disso, algumas bancas examinadoras têm exigido no momento da inscrição, o seguinte documento:
- laudo médico ou parecer emitido por equipe multiprofissional e interdisciplinar formada por 3 profissionais, entre eles 1 médico, que deve atestar a espécie e o grau da deficiência, com expressa referência ao código do CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo as assinaturas e os carimbos dos profissionais especializados com o número de registro nos respectivos conselhos.
Contudo, isso tem causado bastante transtorno aos candidatos, porque muitas pessoas têm sua inscrição indeferida.
Inclusive, o Ministério Público Federal iniciou uma ação na Justiça em razão desses transtornos que os candidatos têm enfrentado.
Então, é necessário que você apresente o máximo de documentos que possam comprovar a existência e o grau da sua deficiência.
Dentre os documentos, os principais estão: laudos, exames, atestados, receitas, comprovantes de internação, fisioterapia e demais tratamentos.
Entretanto, se você foi reprovado de forma injusta na inscrição ou na fase de avaliação médica, assista ao vídeo abaixo e saiba o que você deve fazer.
Por fim, se você se sentiu prejudicado em qualquer etapa, em especial porque a banca examinadora não atendeu às suas solicitações, procure um advogado de confiança e especialista em concursos.
Nesses casos, talvez seja possível iniciar uma ação judicial para exigir que os seus direitos sejam cumpridos.
52 respostas
Dr. Agnaldo, meu pai realizou um concurso na minha cidade, porém no edital não ofereceu nenhuma vaga para PCD, mas ofereceu 2 vagas para ampla concorrência. Ainda assim, meu pai fez o concurso e ficou em 7º lugar na lista geral, como cadastro de reserva e como PCD em primeiro.
Em 25 de julho, acaba aqueles 2 anos de prazo, gostaria de saber se nesse caso de não ter oferecido vaga PCD, se cabe algum recurso para ele ser chamado.
Olá, Rafaela! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida a respeito das vagas para PCD, em regra, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Portanto, todo certame deve ter expressado em seu edital uma porcentagem de vagas reservadas para esses candidatos. Sendo assim, precisamos analisar o edital do determinado concurso para te repassar a melhor solução para seu caso, visando na possibilidade de recorrer ao Judiciário. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!
Boa tarde doutor, tenho deficiência auditiva apenas do ouvido esquerdo,Posso me inscrever para concurso público como deficiente? Se a banca do concurso indeferir minha solicitação com o laudo mostrado, ainda poderei concorrer no concurso ou minha inscrição será encerrada?
Olá, uma dúvida, tenho diabetes descompensado, e decorrentedisso Polineuropatia diabética cm acometimento dos nervos do lado esquerdo do corpo, fraqueza, parestesia, dores e dificuldade d equilíbrio, necessitando as vezes d auxílio de bengala para caminhar, entro na cota de PDF? Tenho laudos, sou professora, afastada da sala de aula, estou no setor pedagógico há 1 ano e meio, queria fazer concurso nessa área já q não posso voltar para a sala.
Olá, Walkiria! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre concorrer as vagas para pessoas com deficiência, irá depender o edital e dos requisitos que a Banca Examinadora irá adotar para candidatos concorrentes nas vagas de PCD’s. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do WhatsApp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!
Olá; tenho duas dúvidas; eu fiz um concurso para a caixa econômica em 2014 que ainda está valendo ; mas depois quebrei meu cotovelo coloquei uma prótese na ponta do osso radial e fiquei sem a mobilidade completa de giro e extensão do braço; gostaria de saber se posso ser reprovado nos exames caso eu seja convocado. E se eu poderia ser contratado no regime pcd, já que não há mais pessoas na fila? Outra coisa; eu poderia fazer os próximos concursos na vaga pcd ? Ou minha limitação não é suficiente para concorrer essas vagas? Lembrando que além da limitação de extensão e giro do braço por completo, eu ainda perdi a força e a resistência do braço. Tenho o certificado do INSS de reabilitação profissional
Olá, Mizael! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação as suas dúvidas, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 para estarmos repassando a melhor solução para o seu caso. Desejamos sucesso para você! Abraços!
Olá, fiz uma prova de concurso público municipal e no momento da inscrição não coloquei que sou deficiente auditiva porque não sabia ainda. agora 1 ano depois da inscrição foi que liberaram a prova por causa da pandemia. E agora já até uso aparelhos auditivos, como faço para recorrer aos meus direitos como deficiente sendo que passei na prova mas estou muito atrás ainda?
Olá, Ayonara! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!
Sou monocular e não me inscrevi como PCD pois não sabia. Tenho chance de conseguir MS para ir para a lista de PCD ??
Boa noite!
Fui considerada inapta em um Concurso Público, professor na área de Ed. Especial. Motivo cirurgia , tratamento de CA de mama, em 2015. Com todos exames pedidos, aprovados pelo médico. Foi em 2017, ainda posso entrar com processo?
Obrigada!
boa noite.
Tenho deficiencia unilateral , ouvido direito. posso concorrer em concursos publicos?
aguardo resposta
Dr. Agnaldo, meu irmão foi diagnosticado com grau leve de retardamento mental, ou seja, Cid 70.0, mesmo ele tendo dificuldades para o aprendizado mínimo, vou tentar estimula-lo para concursos públicos, minha duvida é: será que essa deficiência da o direito a ele de concorrer nas cotas?
desde já fico grato
Edmário
Olá, Edmário! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre a possibilidade do seu irmão concorrer as vagas para PCD, o candidato deverá preencher os requisitos previstos no edital. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!
Vou participar de concurso local na minha cidade , são 66 vagas total , sendo que nenhuma para PCD
as vagas são distribuídas para mesmo cargos , o que munda apenas função
exemplo :
técnico administrativo – engenheiro 02 vagas
técnico administrativo – arquiteto 01 vaga
técnico administrativo – enfermeiro 01 vaga
Assim vai até fechar as 66 vagas , sendo que o salario é igual para todos .
Posso está errado mas , acho como o salario é igual para todos e descrição do cargo é a mesma, só mudando apenas a função deveria ter 5% em das 66 vagas , independente . pois em uma empresa privada tem que cumpri 5% do quadro geral , para o publico não poderia ser diferente.
Olá, Danilo! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!
TENHO UMA DUVIDA , Vou participar de concurso local na minha cidade , são 66 vagas total , sendo que nenhuma para PCD
as vagas são distribuídas para mesmo cargos , o que munda apenas função
exemplo :
técnico administrativo – engenheiro 02 vagas
técnico administrativo – arquiteto 01 vaga
técnico administrativo – enfermeiro 01 vaga
Assim vai até fechar as 66 vagas , sendo que o salario é igual para todos .
Posso está errado mas , acho como o salario é igual para todos e descrição do cargo é a mesma, só mudando apenas a função deveria ter 5% em das 66 vagas ?, independente . pois em uma empresa privada tem que cumpri 5% do quadro geral , para o publico não poderia ser diferente.
Oi boa noite
Sou pcd não declarei minha deficiência na inscrição do concurso, pois não tinha o laudo atualizado acabei concorrendo na vaga de ampla concorrência E fui chamada estou trabalhando gostaria de saber ser posso muda meu contrato para vaga pcd? Pois já estou com laudo atualizado
Minha filha apresentou todos os laudos no momento de inscrição do vestibular e foi deferida na vaga de deficiente e agora na banca examinadora estão exigindo que o laudo seja emitido em folha de instituição ligada ao SUS. Todos os médicos são do Sus.
Podem indeferir? Agora na avaliação?
Olá, Dr. O senhor sabe dizer se posso concorrer a vagas para PcD ? Tenho Epilepsia.
Olá, Jhonatan! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre a possibilidade de concorrer as vagas para PcD, no próprio edital de abertura do concurso será versado os requisitos que devem ser preenchidos pelo candidato. Desejamos sucesso para você! Abraços!
Olá, Doutor!
Sou deficiente, minha deficiência consta em lei federal e aparece na maioria dos editais, porém no concurso que quero fazer, que é estadual, o texto do que eles consideram deficiência claramente não engloba a minha deficiência. Será que posso fazer o concurso mesmo assim e exigir o direito posteriormente? Infelizmente perdi a fase de impugnação. Ainda assim poderia fazer?
Olá, Leonardo! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, o candidato deve preencher aos requisitos presentes no edital caso queira concorrer as vagas destinadas a PcD. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!
Olá Doutor, espero que esteja bem!
Meu esposo realizou a prova do concurso da PPMG como deficiente visual, porém o gabarito veio com fonte tamanho normal, não com tamanho adaptado ao deficiente visual. Ele sentiu prejudicado visto com a baixa visão em um dos olhos acabou marcando o circulo erroneamente no gabarito. Ele pode solicitar recurso por esse fator?
Abraços,
Rafaela Hadassa
Bom dia Dr, td bem?
Realizei um concurso público com PCD.
No edital diz que somente serão corrigidas as Provas de Redação dos candidatos que obtiverem nota mínima de 60%.
Por favor eu gostaria de saber se nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, caso a maioria não atinja os 60% , Eles poderiam corrigir as redações de quem está abaixo dessa média?
BOM DIA FUI DIAGNOSTICADA COM CID M545,IMPRESSAO DA RESSONANCIA :
ABALAMENTO DIFUSO DA MARGEM POSTERIOR DISCAL,COMPRIMINDO A RAIZ DESCENDENTE DE L5 A ESQUERDA,EM SEU TRAJETO INTRACANAL.
ESSE DIAGNOSTICOSE ENCIXA NA VAGA PCD PARA CONCURSOS ?
Bom dia, inscrevi-me para o concurso da CGU como PCD. Após resultado preliminar da prova objetiva fiz os seguintes questionamentos à banca:
01) Considerando que alguns candidatos aprovados na lista de PCDs também obtiveram nota para se classificarem na ampla concorrência, a exemplo dos candidatos de inscrições 206014199 (nota 78), 206068293 (nota 74), 206002587 (nota 72), eu gostaria de saber, com base no edital e/ou em legislação, se teria como esses candidatos ocuparem as vagas destinadas à ampla concorrência, permitindo a convocação de candidatos remanescentes PCDs para a próxima etapa, ainda que não constantes da lista originária de aprovados, desde que tenham tirado a nota mínima para não ser reprovado e obedecida a ordem de classificação?
02) Considerando que alguns candidatos aprovados na lista de PCDs também obtiveram nota para se classificarem nas vagas destinadas às cota para negros, a exemplo dos candidatos de inscrições 206050014, 206001109, 206026808, 206097575, eu gostaria de saber, com base no edital e/ou em legislação, se caso tais candidatos manifestarem interesse ou ficarem silentes na forma do item 8.5.1 “Os candidatos aprovados para as vagas destinadas a negros e para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente por mais de uma via para o provimento do cargo, deverão manifestar opção por uma delas.” e 8.5.2 “Na hipótese de que trata o subitem anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas a negros”, seria permitido a convocação de candidatos remanescentes PCDs para a próxima etapa, ainda que não constantes da lista originária de aprovados, desde que tenham tirado a nota mínima para não ser reprovado e obedecida a ordem de classificação?
03) Considerando que alguns candidatos inscritos como PCDs possam, na fase de perícia médica não se enquadrarem como PCDs, com base no edital e/ou legislação, seria permitido a convocação de candidatos remanescentes PCDs para a próxima etapa, ainda que não constantes da lista originária de aprovados, desde que tenham tirado a nota mínima para não ser reprovado e obedecida a ordem de classificação? Tendo em vista que candidatos que poderiam se enquadrar como PCDs poderiam ter ficado de fora devido a ter uma vaga ocupada por candidato que não se enquadra como PCD.
O que vocês acham que é o correto? Tem alguma coisa que se possa fazer?
tenho certificado de reabilitação do INSS a pergunta é; Só o certificado é o bastante para comprovação do PcD? ainda não encontrei nenhum caso de candidatos com essa situação de deficiência a fazer concursos.
Boa tarde!
Qual a ordem de convocação do pcd aprovado? Fala-se em 5ª “vaga”, 21ª “vaga” e assim sucessivamente. Mas imaginemos, por exemplo, que os 4 primeiros colocados sem deficiência não tomem posse. O pcd será o próximo convocado, ou seja, convocado na 5ª posição? Ou serão chamados outros 4 candidatos sem deficiência?
O certo é a convocação em 5º lugar ou a 5ª “vaga” aberta? Se for a “vaga”, o pcd precisa torcer para os 4 primeiros tomarem posse e depois saírem do cargo, correto?
Olá Dr Agnaldo e equipe ! Agradeço desde já sua disposição em abrir esse canal de dúvidas.
Sou portador de um linfoma (macroglobulinemia de waldenström) e fiz prova da Petrobrás para AMPLA CONCORRÊNCIA e vi que caso seja convocado poderia perder minha vaga pois não me declarei como PCD. Como faço para mudar minha inscrição uma vez que já foi feito o concurso? Tem como ?
Olá, gostaria de um esclarecimento, passei em concurso como deficiente, só tem meu nome estou em primeiro (1). Fiquei na classificação geral na posição trigésima (30). Convocaram em edital do 1 lugar ao decimo oitavo (18) um de cada vez, eu tenho que esperar mesmo que os que foram chamados não assumirem o cargo,
Olá, gostaria de saber se é legal o seguinte item inserido em edital cuja vaga é reservada para PCD:
“2.3 De acordo com a ordem emanada da Ação Civil Pública constante no subitem 2.2, o candidato portador de deficiência, além de atingir a pontuação mínima exigida para os demais candidatos da ampla concorrência, deverá obter pontuação que não seja inferior a 20% (vinte por cento) da pontuação obtida pelo primeiro colocado na classificação por ampla concorrência. Essa exigência seria legal?
Att.
Boa tarde, gostaria de tirar uma dúvida em relação as doenças e deficiências para concorrer a PCD.
Tem algum site para verificar. Por exemplo eu tenho condromalácia patelar(joelho), será que posso concorrer?
FIZ O CONCURSO INSS FALTOU 5 PONTOS APENAS FOI CORRETO SOU DEFICIENTE MENTAL,O QUE ME DIZ SERA SE DIA 23 VOU SER APROVADO?
Olá Dr. Pessoas com défite de atenção do tipo desatento e com QI podem concorrer nas vagas de PcD?
Olá Dr. Pessoas com Déficit de atenção (desatento) e com QI considerado baixo: 90, podem concorrer nas vagas de PcD?
Olá Dr. tudo bem?
Eu tenho uma placa e 5 parafusos que substitui o meu úmero (cotovelo) e eu gostaria de saber se encaixa no edital da Defensoria Publica SP, la não encontrei nada especifico.
Desde já agradeço.
irei fazer o concurso pra PC, quero saber se irei fazer todas as etapas cm uma pessoa normal, sou PCD?
Olá!
Gostaria de saber se quem tem retardo mental leve tem direito a prova adaptada para concursos públicos ? especificamente na área de magistério.
Olá, Rosiane! Agradecemos pela sua interação em nosso canal! Você fala de qual concurso? Precisamos analisar o edital para confirmar essa possibilidade. Se a senhora preferir, nos envie sua situação com mais detalhes no seguinte link através do whatsapp: https://wa.me/5562981854175
Estamos à disposição!
Bom dia!
Possuo um placa e parafusos no punho. para fins de concurso é considerado como deficiência?
Olá, Doutor!
Sofri uma lesão jogando futebol, fui operado e após a recuperação foi constatado uma redução da capacidade laboral, a lesão ligamentar evoluiu para uma artrose no joelho, com rigidez parcial que acarretou em um déficit fisiológico. Devido a isto ganhei o benefício de PCD do INSS, gostaria de saber se tenho direito a vagas pcd´s em concursos públicos regidos pela lei federal?
Dr. Agnaldo, tenho trauma na mão esquerda devido acidente de trabalho, fiquei com sequelas em dois dedos perda movimentos, dedo indicador com 70% e dedo medio 30% hoje tenho beneficio B94. desde 2013 ativo. gostaria de saber se consigo fazer concurso para Guarda Civil Municipal. que edital aceita PCD.
desde já agradesço.
Bom dia, doutores! Tenho hérnia de disco e mais algumas discopatias que, no edital do concurso da Polícia Federal, são elencadas como condições que “incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse nos cargos”. No entanto, tais problemas não trazem nenhuma dificuldade ou impedimento para realizar qualquer atividade, muito embora sejam facilmente detectados em qualquer exame médico. Devo concorrer nas vagas de concorrência ampla ou nas vagas de PcD? Ou mesmo nas vagas de PcD ainda posso ser eliminado por esses problemas? Melhor esquecer concursos da área policial? Desde já, agradeço pelo atenção! Abraço!
Boa noite, doutores! Tenho duas hérnias de disco e mais algumas discopatias facilmente detectadas por exames de imagens, mas que não interferem nas minhas atividades diárias! Faço tudo normalmente! Gostaria de participar de concursos policiais (PF/PRF), mas o edital considera, de forma bem objetiva, que estas doenças incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse nos cargos! Devo fazer a prova como pessoa com deficiência, uma vez que não passaria nos exames médicos das vagas de ampla concorrência? Ou isso não faz diferença? Devo desistir de concursos policiais?
Olá! Sou deficiente auditiva e fiz um concurso do município! Como sou a única inscrita com deficiência gostaria de saber quais minhas chances de ser chamada sendo que fiz 60 % da prova.
Olá. Desejo realizar um concurso aonde o edital pede que o laudo para comprovar deficiênca e elencar a provavel causa da deficiência. tenho perca auditiva e uso aparelho. Acontece que minha audição foi diminuíndo com o tempo e ainda não descobri a causa do problema. Nessas circustâncias posso concorrer a vaga de PCD?
Oi, bom dia!
Meu anjo, procurei informações sobre a vaga para PCD daquele que pediu exoneração, para quem vai a vaga? para o próximo PCD da lista ou para ampla concorrencia? Tem Lei ou Normativo que eu possa verificar essa situação?
Eu fiz concurso para professor pcd e tinha 13 vagas e 1 PCD. Fiquei em segundo lugar. Chamaram até agora 34 pessoas e apenas 1 PCD. Está certo eu não ter sido chamada?
Prezado Dr Agnaldo, como vai?
Prestei um concurso para procurador de autarquia municipal na condição de PCD.
No ato da inscrição, encaminhei o laudo e foi deferido.
O concurso teve duas fases, sendo a primeira teste e seguida de prova prática.
No edital constou que a prova prática teria nota de até 20 e seriam eliminados os candidatos com nota inferior a 10.
Fui aprovado no teste e fui desclassificado na prova prática, pois não teria atingido a nota mínima exigida.
Ocorre que nenhum candidato PCD foi aprovado.
Se os candidatos PCD concorrem entre si, não seria o caso da Comissão ter classificado dentre os candidato PCD?
Sds
Ronaldo Martins
Boa noite , gostaria de saber se há possibilidade de inscrição em concurso, vagas PCD, pois tenho CONDROMALÁCIA PATELAR JOELHO, A LEGISLAÇÃO NÃO É CLARA EM ESPECIFICAR, VI A ESTADUAL DO LOCAL DO CONCURSO, TAMBÉM NÃO CONSEGUIR.
bom dia…Por favor, gostaria de tirar uma duvida? Uma prefeitura realizou concurso onde numa determinada função 200 vagas sendo 100 vagas serão chamados de imediatos e mais 100 ficará no cadastro reserva! Nas 100 vagas de imediato a prefeitura reservou 05 vagas para deficiente, e não colocou vagas no cadastro de reserva para deficiente físico? Então EU pergunto a prefeitura pode chamar os 100 de imediato e os 05 deficientes; e caso ela chame mais 21 pessoas a prefeitura estará desrespeitando a cota de deficiente por não ter reservado no edital mais vagas deficiente no cadastro de reserva de vagas?