Remoção de servidor público: descubra regras e direitos

É essencial entender sobre a remoção de servidor público, ou seja, a mudança do local de trabalho, assim, você pode exigir seus direitos.

Desde já, é válido dizer que a remoção não está relacionada à exoneração ou demissão do serviço público.

Por isso, vou explicar agora para você as regras sobre a remoção na administração pública. Acompanhe!

O que é a remoção de servidor público?

A remoção é a transferência do servidor público para outro local de trabalho, inclusive, dentro do mesmo órgão ou, ainda, para outra cidade ou Estado.

A própria lei do servidor público federal (geralmente seguida por Estados e Municípios) fala sobre a remoção e as suas regras:

“Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.”

Então, podem ocorrer várias mudanças, como:

  • entre diferentes órgãos;
  • no mesmo órgão, mas de um Estado para outro;
  • permanecer no mesmo departamento e sede, mas mudar apenas de área ou gabinete.

Quando pode acontecer a remoção do servidor público?

A remoção do servidor público precisa ser justificada, ainda que seja a pedido do próprio funcionário.

No entanto, a remoção também pode acontecer em razão de vagas disponibilizadas em outros locais ou órgãos públicos.

Na lei, vimos que o deslocamento do funcionário pode acontecer a pedido dele ou de ofício pela administração pública.

Agora, vamos conhecer 7 regras de remoção do servidor público. Acompanhe!

1. Remoção a pedido do funcionário público

Existem algumas regras para o próprio servidor público pedir a sua remoção, mesmo assim, deve ter uma motivação.

Isso porque todo ato administrativo deve estar ligado aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, entre outros.

Inclusive, o servidor deve apresentar os motivos e a administração deve avaliar para decidir se aprova, ou não, a sua remoção a pedido.

Nesse caso, o funcionário deve cumprir os seguintes critérios:

  • por questões médicas;
  • para acompanhar cônjuge (ou companheiro) deslocado a partir do interesse público;
  • em razão de violência doméstica;
  • promoção por meio de processo seletivo interno (exemplo: antiguidade e merecimento).

Os motivos de saúde devem ser comprovados por avaliação médica pericial. Agora, se for em razão de promoção interna, deve obedecer aos critérios de cada órgão.

2. Remoção por violência doméstica

A servidora pública vítima de violência doméstica pode conseguir a sua remoção e ser transferida para outro local de trabalho, seja em outra região, Município ou Estado.

Quando falamos de violência doméstica, são várias formas em que ocorrem essas agressões, incluindo a violência física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. E são praticadas de maneira isolada, ou não.

Por isso, em razão dessas graves violações contra a mulher, a servidora pública tem o direito de conseguir a sua remoção para outra localidade.

Além de ser um direito previsto em lei, a Justiça tem decidido a favor das servidoras que, infelizmente, sofrem essas agressões.

3. Remoção para acompanhar o cônjuge

É comum vermos o servidor público se deslocar para trabalhar em outra localidade para acompanhar seu cônjuge, ou seja, marido ou esposa. Isso é possível em razão da remoção de servidores públicos.

Este direito está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos, que prevê a remoção para acompanhar o cônjuge (artigo 3) e a licença por motivo de afastamento de cônjuge, com exercício provisório (artigo 84).

4. Remoção por motivo de saúde

A lei diz que é possível a remoção do servidor público por motivo de saúde

Nesse caso, as mudanças que podem ocorrer são: entre diferentes órgãos; no mesmo órgão, mas de um Estado para outro; permanecer no mesmo departamento e sede, mas mudar apenas de área ou gabinete.

A lei autoriza que o servidor possa solicitar a remoção por motivo de saúde, mesmo que não exista interesse da administração ou existência de vaga na lotação de destino.

5. Remoção de ofício pela administração pública

A remoção de ofício acontece quando tiver interesse e necessidade exclusiva da administração pública.

No entanto, essa remoção de ofício do servidor também precisa ser justificada, além de atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, entre outros.

Em algumas situações, a decisão pela remoção do funcionário pode ser contestada na Justiça. Em especial, se ficar comprovada alguma perseguição pessoal.

Com certa frequência, infelizmente, na administração pública acontecem assédios morais em razão da raça, orientação sexual, gênero e outros.

É óbvio que essa motivação não justifica a transferência de um servidor público. Por isso, pode haver a revisão judicial.

6. Alteração de lotação

A lotação do servidor público é o departamento que ele está ligado dentro do órgão, empresa pública ou outro ente público.

Na alteração de lotação, acontece a mudança de setor do funcionário dentro da mesma lotação geral. Por exemplo: mudança entre gabinetes.

Nesse caso, também se trata de uma remoção, porém é apenas uma mudança interna.

Se a alteração de lotação do servidor acontecer em razão de perseguição, também pode haver contestação judicial, desde que a mudança represente prejuízos ao funcionário.

7. Relotação

A relotação acontece quando o servidor se desloca para outro órgão – observando o interesse da administração pública.

Esse ato é permitido entre entidades da mesma natureza jurídica (exemplo: dentro do Poder Executivo) e é bastante comum nos ajustes do quadro de pessoal em função da extinção ou criação de novos órgãos.

Além disso, também pode acontecer se o cargo em que o funcionário foi aprovado seja extinto.

Nesses casos, o servidor deve ter a mesma remuneração e o plano de cargos e salários também deve ser mantido do órgão originário.

Como funciona o processo de remoção do servidor?

A remoção de servidor público é um procedimento administrativo que permite o deslocamento do servidor de uma unidade para outra dentro do mesmo órgão ou, ainda, entre órgãos diferentes, seja a pedido do servidor ou por interesse da administração.

A remoção está prevista na Lei n.º 8.112/90, estabelecendo as normas gerais para os servidores públicos federais, mas, de modo frequente, também é aplicada por estados e municípios.

Nesse caso, o processo de remoção pode ser iniciado das seguintes formas:

  • remoção de ofício: determinada pelo órgão ou entidade para atender as necessidades da administração pública;
  • remoção a pedido: quando o próprio servidor solicita o deslocamento por motivos pessoais ou profissionais.

Assim, em ambos os casos, o processo de remoção deverá ser formalizado por meio de um processo administrativo para serem analisadas as justificativas e a documentação apresentada pelo servidor ou pela administração.

Mas, fique atento, a decisão final deve sempre ser fundamentada, garantindo transparência e o direito de recurso ao servidor.

O que é necessário para ocorrer a remoção do servidor?

Para ocorrer a remoção do servidor público, de início, é essencial existir vaga para o servidor no local onde ele pretende ser deslocado.

Porém, existem casos em que a legislação permite a remoção independente da existência de vagas.

Por exemplo: para acompanhar cônjuge que também é servidor público e foi removido por interesse da administração.

Além disso, o servidor deve atender alguns requisitos específicos dependendo da remoção:

  • motivo de saúde: necessidade confirmada por junta médica oficial, indicando que a saúde do servidor ou de seu dependente seria beneficiada pela remoção;
  • acompanhar cônjuge ou companheiro: o cônjuge ou companheiro também deverá ser servidor público e ter sido deslocado por interesse da administração;
  • pedido do próprio servidor: geralmente necessita da apresentação de justificativa plausível e aprovação da administração, que irá avaliar a conveniência e oportunidade da remoção.

Assim, em todos os casos, o processo deve ser iniciado com a formalização do pedido via processo interno, incluindo os documentos necessários que justifiquem a solicitação de remoção.

Qual a diferença entre remoção e transferência de servidor?

Em geral, esses termos são confundidos como sinônimos, porém, os termos “remoção” e “transferência” representam processos distintos quando falamos da administração pública.

A remoção se refere ao procedimento de deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro, podendo ocorrer dentro do mesmo órgão ou entre órgãos diferentes, sem haver alteração no vínculo original do servidor.

Já a transferência resulta na mudança de órgão, ou seja, é feita a alteração do vínculo do servidor para outro quadro, geralmente vinculada a reestruturação mais ampla dentro da administração pública ou, ainda, à extinção e criação de entidades públicas.

No entanto, é importante saber que a transferência é menos comum e, geralmente, ocorre em contextos muitos específicos, seja por lei ou medidas administrativas.

Como vimos, ambos têm previsões legais e requisitos específicos, por isso, fique atento para não confundir esses procedimentos.

Conclusão

A remoção de servidores públicos é uma questão fundamental na gestão da administração pública, pois permite alocação eficiente de pessoal conforme as necessidades do serviço público e os direitos dos servidores.

Nesse caso, se for realizada corretamente, a remoção beneficia tanto o servidor quanto o órgão, pois facilita a gestão de pessoas, correspondendo às mudanças nas demandas de serviço e nas necessidades dos servidores.

Por isso, entender os requisitos do processo de remoção e transferência, é fundamental para não gerar confusão aos servidores que buscam as mudanças e para a própria gestão pública que visa otimizar seu quadro de funcionários.

Não é comum, mas o servidor pode solicitar a sua remoção a qualquer momento, com as devidas justificativas. Então, a administração pública deve responder se aprova, ou não, justificando essa decisão.

Nessa situação, aconselho que procure um advogado especialista em servidor público para lhe orientar, seja em caso de pedido de remoção ou qualquer outra divergência.

Agnaldo Bastos
Agnaldo Bastos

Advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.

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133 respostas

  1. Bom dia. Um servidor concursado no INSS pode ser transferido com mesmo salário para um cargo na Prefeitura Municipal de uma cidade? Mesmo sendo um concursado pelo estado e indo para um cargo municipal?

    1. Olá, Eduarda! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre a remoção de servidor público para outra localidade, em regra, o servidor pode fazer pedido de remoção para outra localidade sendo que obrigatoriamente, deverá esclarecer se a motivação. Caso a Administração Pública indefira o pedido de remoção e/ou não apresente motivação, o mesmo poderá ser revisto pelo Judiciário. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  2. Sou concursada no município de Barra Mansa RJ e queria saber se no meu caso há a possibilidade de ser removida para Guaratinguetá SP, a pedido ou por ofício da Administração.

    1. Olá, Vivian! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre a possibilidade de ser removida do cargo. Precisamos analisar o estatuto do órgão ao qual está lotada, bem como os motivos da administração estar removendo a outro cargo. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  3. Olá tenho uma dúvida sou Servidora Publica Estadual da área da saúde, e estou pedindo a remoção para uma outra cidade do Estado, mas, no local que eu trabalho não estou conseguindo a transferência a pedido, pois a justificativa da diretoria é que estamos com um quadro insuficiente de servidores para a área que eu atuo, no caso como: Assistente de Serviço de Saúde, (nível médio), e não havendo contratações ultimamente, porém, por questões financeiras estou necessitando mudar de cidade, juntamente com o meu companheiro. Por isso, gostaria de saber se registrando a nossa união estável, e ele também quer iniciar um curso superior nessa cidade, é motivo para que possamos a vim conseguir essa transferência de fato, ou não é uma justificativa cabível.
    desde já agradeço.

  4. Boa noite! Sou concursada para a função de auxiliar de serviços gerais, ocorre que trabalhei nesta função por quase 6 anos quando fiquei com problema de saúde e o médico recomendou a mudança para uma função que exigia menor sobrecarga física, fui transferida por ofício para exercer a função de agente administrativo, função essa que fiquei por 13 anos, agora com a mudança de prefeito para a minha surpresa recebi um ofício me mandando de volta para a minha função de origem sobre a alegação que estão precisando de funcionário para a minha função de origem, ocorre que eles estão me tirando para colocar no meu lugar uma funcionária que tem o mesmo concurso que o meu e me mandando para ocupar a vaga deixada por ela, tudo isso porque eu não votei pra ele. Agora eu pergunto eles pode fazer isso comigo depois te tanto tempo trabalhando na saúde, e agora ter que voltar para educação, eu tenho os dois ofícios de transferência e também o atestado médico, eu tenho alguma chance de vencer na justiça? Por favor me ajude

    1. Procure um advogado especializado o quanto antes, que com base no estatuto e no tempo de serviço na função atual, sua provas e através de processo judicial com mandado de segurança, poderá retornar a função que você exerceu por 13 anos

        1. Quero expor a situação dos meus pais.
          Meu pai era servidor público do estado de minas Gerais, aposentou e tem o plano de saúde do estado de Minas Gerais (IPSEMG). Meus pais estão com 83 anos e meu irmão é especial. Eles precisam de cuidados. Minha mãe está com início de parckson. E eu respondo pelo os três. Só que moro em Goiânia e não posso me mudar para Minas Gerais. Preciso muito trazerem eles para morarem em Goiânia. Gostaria de saber se tem a possibilidade deles migrarem para o plano de saúde do Estado de Goiás (IPASGO) e pagar por esse plano. Gostaria de saber se tem essa possibilidade perante a lei.

          Aguardo seu retorno!

          Obrigada!

          Meu contato (62) 992343686

      1. Passei no concurso da prefeitura de Governador Valadares cargo professores de informática Sou da cidade Conselheiro Pena e tem vaga para o cargo de professor de informática
        Vou passar na junta médica dia 18/01 só após sairá a data para posse e exercício.
        No início meu objetivo era ir para Governador Valadares, porém demorou demais a nomear de 2019 só agora, teve pandemia e etc, o fato é que agora não vaga para meu cargo efetivo filosofia na rede estadual em GV, mas tem de informática na minha cidade e eu tenho um baby de 3 anos, com um leve grau de autismo e que já está muito bem na creche da minha cidade, tenho marido, faço parte da lista do júri da minha comarca. PELO QUE LI O ESTATUTO DA PREFEITURA DE GOVERNADOR VALADARES PERMITE REMOÇÃO, MAS O DE CONSELHEIRO PENA NÃO TEM ESSA OPÇÃO quero saber se consigo pedir remoção para minha cidade Conselheiro Pena via judicial.
        Valor do serviço
        Obrigada

        1. Olá, Dalma! Obrigado por comentar e participar do nosso canal! Você tem quanto tempo de serviço público? Nos mande com mais detalhes a sua situação pelo whats app neste link: https://wa.me/5562981854175. Creio que por lá conseguiremos te dar o suporte adequado, bem como te passar orçamento caso necessário.
          No mais, estamos à disposição.

  5. Sou funcionário publico estadual de nível médio , sou oficial administrativo . Eu posso ser removido para trabalhar na polícia federal como nível médio ?

  6. Boa tarde!
    Sou concursado pelo INSS e há 13 anos moro na mesma cidade, estou sendo transferido para uma cidade a quase 300 km da cidade atual, minha esposa está cursando uma faculdade e não estou conseguindo a transferias dela. Existe que o INSS pode fazer para ela não perder o curso? A união pode transferi-la tbm?

    1. Olá, João! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida a respeito da transferência da sua esposa para uma outra faculdade/instituição, é de que em regra, apenas acarretaria a transferência de sua esposa por parte do INSS/União caso sua ela também fosse servidora pública de qualquer um dos Poderes da União, do Estado, do Município e do Distrito Federal. Porém, é possível recorrer ao Judiciário na tentativa de uma possível transferência de sua esposa. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  7. Boa noite! Sou servidora pública civil federal, lotada em um hospital (enfermagem). Já solicitei 5x transferência para o meu município, com cessão para a secretaria Municipal de saúde, porém sempre é negado. O motivo é que minha mãe reside comigo, tem mal de Alzheimer e senilidade. Como procedo para solicitar a cessão para o município com o intuito de ficar mais próxima de casa, visto que trabalho a 100 km se distancia do meu domicílio e deixo minha mãe aqui sozinha. Permanecendo 36 horas fora de casa em cada dia de plantão.

    1. Olá, Valéria! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida a respeito da transferência para o seu município, precisamos analisar as leis que rege a Prefeitura da sua cidade, bem como os laudos médicos da sua mãe para te repassar a melhor solução para seu caso. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  8. Olá, minha esposa é servidora efetiva (Técnica de Enfermagem) de um município aqui no Estado de Pernambuco, lotada na Secretaria de Saúde e localizada no SAMU, desde 2017. Ficou grávida e teve bebê em novembro do ano passado (2020), ficando afastada pelo período de 6 meses e irá retornar agora em maio de 2021. Porém, por ocasião da proximidade do retorno, entrou em contato com seu superior imediato, coordenador do SAMU, que num primeiro momento, informou que a mesma iria reassumir normalmente suas funções, entrar na escala etc. Algum tempo depois, o mesmo coordenador, entra em contato com minha esposa informando que a mesma procurasse a coordenadora dos PSF’s do município para providenciar uma remoção.
    Duas considerações importantes:
    1ª) Existem diversos servidores com contrato temporário ocupando o mesmo cargo/função da minha esposa no SAMU do município.
    2ª) Houve mudança de gestão na prefeitura a qual minha esposa é servidora.
    Diante do contexto, é possível alguma contestação judicial?
    Por favor, peço que me ajudem.

    1. Olá, Ednaldo! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida a respeito da remoção da sua esposa (Técnica em Enfermagem), precisamos analisar a lei que rege o município juntamente com o Estatuto do Servidor Público do Município em que a sua esposa está lotada para te repassar a melhor solução para seu caso, visando na possibilidade de recorrer ao Judiciário. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  9. Boa tarde sou servidora municipal de Santana de Parnaiba a 13 anos , gostaria de saber se consigo remoção pra outro estado para tratamento de saúde ,sou renal crônica e estou em tratamento de dialise peritoneal e na fila para transplante de rins.

    1. Olá, Adeilza! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida a respeito da remoção para outro estado para tratamento de saúde é de que, em regra, o servidor público tem direito a remoção para tratar de casos de saúdes, seja dele próprio ou de dependentes. Precisamos analisar as leis que rege a Prefeitura da sua cidade para te repassar a melhor solução para seu caso. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  10. Boa noite!
    Sou servidora do estado do Pará, estou me mudando pro estado de Minas Gerais, quero saber se posso solicitar minha remoção pra algum órgão do estado ou pra alguma prefeitura ( que no caso seria de Uberlândia)
    Vou acompanhar minha filha q foi estudar pra lá. Qual o procedimento q tenho q fazer?

    1. Olá, Roseane! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida a respeito da remoção para acompanhar sua filha, em regra, você deve comunicar ao ente em que a senhora está lotada afim de informar a respeito da situação onde via processo administrativo para a sua demanda. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 para te repassar a melhor solução para o seu caso. Desejamos sucesso para você! Abraços!

  11. Sou servidor estadual concursado 27 anos Sempre trabalhei no mesmo local quero saber se posso ser transferido para outra cidade sem o meu consentimento sou casado minha esposa trabalha na mesma cidade tenho família

    1. Olá, Fernando! Obrigado por comentar e interagir aqui no site do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, a remoção do servidor por interesse da Administração deve ser objetivamente motivada, apontando a causa e os efeitos que determinaram a prática desse ato e o dispositivo legal que confirma essa medida, sob pena de nulidade. Porém, a validade da decisão poderá ser alvo de revisão pelo Judiciário, em casos de ilegalidade e violação aos princípios institucionais do governo. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  12. Sou servidora pública do município A e estou residindo em outra cidade do mesmo estado . Existe alguma maneira de eu exercer minhas funções no município em que resido . Há alguma previsão legal para isso?

    1. Olá, Samara! Obrigado por comentar e interagir aqui no site do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre uma possível remoção para outro Municipio, a remoção pode ser requerida a pedido do própria servidora, sem levar em consideração o interesse da Administração sendo que há o direito subjetivo de remoção. Na hipótese de pedido de remoção para outra localidade, a servidora deverá esclarecer se a motivação é provocada por motivo de saúde da servidora, seu cônjuge, companheiro ou dependente. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  13. Sou funcionária pública. Estou em um setor q não tenho psicólogo nem estrutura para ficar nele. estou adoecendo. Como devo proceder para ser mudada deste setor. Pois a chefia não têm interesse em me tirar do setor.

    1. Olá, Fernanda! Obrigado por comentar e interagir aqui no site do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre uma possível remoção para outro Municipio, a remoção pode ser requerida a pedido do própria servidora, sem levar em consideração o interesse da Administração sendo que há o direito subjetivo de remoção. Na hipótese de pedido de remoção para outra localidade, a servidora deverá esclarecer se a motivação é provocada por motivo de saúde da servidora, seu cônjuge, companheiro ou dependente. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  14. OLA BOA TARDE SOU FUNCIONARIA PUBLICA ESTADUAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM)E GOSTARIA DE SER TRANSFERIDA PRA UMA CIDADE MAIS PROXIMA PRA CUIDAR DA MINHA MAE NO CASO VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DO MUNICIPIO DE GALIA ,JA PEDI UMA VEZ PRA OUTRO MUNICIPIO FOI NEGADO .SERA QUE TENTO NOVAMENE ?SERA QUE TENHO DIREITO?

    1. Olá, Vera! Obrigado por comentar e interagir aqui no site do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre uma possível remoção para outro Municipio, a remoção pode ser requerida a pedido do própria servidora, sem levar em consideração o interesse da Administração sendo que há o direito subjetivo de remoção. Na hipótese de pedido de remoção para outra localidade, a servidora deverá esclarecer se a motivação é provocada por motivo de saúde da servidora, seu cônjuge, companheiro ou dependente. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  15. Olá, minha esposa é funcionária pública estadual no estado do RS, é agente penitenciária da SUSEPE. É possível ela conseguir remoção para o estado de SC? Lembrando que o órgão competente lá é outro, “DEAP”, mas é órgão estadual similar ao que ela trabalha atualmente, porém a função que irá exercer é a mesma.

    1. Olá, Lucas! Obrigado por comentar e interagir aqui no site do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre uma possível remoção de sua esposa, em regra, pode ser requerida a pedido da própria servidora. Na hipótese de pedido de remoção para outra localidade, a servidora deverá esclarecer se a motivação é provocada pela necessidade de acompanhar o seu cônjuge ou companheiro; ou se é por motivo de saúde; ou de processo seletivo promovido. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175

  16. Bom dia, minha esposa é concursada do município como auxiliar administrativa e passou para outro concurso no mesmo município para professora, como ela deve proceder nessa situação, será uma remoção ou ela terá que pedir exoneração?

    1. Olá, Jhardeson! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, a sua esposa deverá pedir exoneração. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  17. Olá, sou servidora concursada pelo o Estado de São Paulo (na área de transporte/turismo) sob regime CLT, em caso de concessão da empresa onde atuo para empresa privada e extinção do cargo que ocupo, sou realocada para outro órgão ou haverá demissão sem justa causa?

    1. Olá, Ana! Obrigado por comentar e interagir aqui no site do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, irá depender do estatuto e do regimento ao qual a empresa estará adotando, sendo que caso seja demitida sem justa causa, será garantida a você todos direitos trabalhistas. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  18. Boa noite! Meu namorado é guarda municipal no Estado do RJ, em Italva. Eu moro em Governador Valadares e vamos casar e cuido dos meus pais doentes. Ele é concursado e trabalha há mais de 20 anos. Nesse caso ele consegue ser transferido?para MG?

    1. Olá, Edna! Obrigado por comentar e interagir aqui no site do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre uma possível remoção para outro Municipio, a remoção pode ser requerida a pedido do próprio servidor, sem levar em consideração o interesse da Administração sendo que há o direito subjetivo de remoção. Na hipótese de pedido de remoção para outra localidade, o servidor deverá esclarecer se a motivação é provocada por motivo de saúde do servidor, seu cônjuge, companheira ou dependente. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  19. Sou funcionária pública a 21 anos e sempre trabalhei no órgão da educação, nas escolas com horário de meio período e hoje me informaram que irei trabalhar no órgão da saúde o dia inteiro, eles podem fazer isso? Faltando 3 anos para aposentadoria.

    1. Olá, Maria! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, a remoção da servidora por interesse da Administração Pública pode acontecer, sendo que, deve ser objetivamente motivada, apontando a causa e os efeitos que determinaram a prática desse ato e o dispositivo legal que confirma essa medida, sob pena de nulidade. E, caso a Administração Pública não justifique a remoção, você poderá recorrer administrativamente e/ou judicialmente do ato. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  20. Olá. Sou professor do estado do Ceará e ainda estou em estágio probatório. Minha esposa também passou no concurso para professora do estado do Ceará, mas ainda não assumiu. A escola em que atuo se localiza em Fortaleza e a escola que minha esposa está lotada fica em outro município (Mulungu). Gostaria de saber duas coisas:
    (i) Ela pode solicitar mudança de cidade antes do efetivo exercício?
    (ii) Caso ela assuma em Mulungu, é necessário esperar o término no ano letivo para solicitar remoção?
    Obrigado.

    1. Olá, Alipio! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, a sua esposa pode estar solicitando a remoção a pedido para outra localidade após a posse no cargo, para estar acompanhando o cônjuge, sendo que não é necessário esperar o término do ano letivo para solicitar a remoção. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  21. ola bom dia! sou concursada e lotada desde 2006 na secretaria municipal de assistencia social. e hoje resolveram me transferi para outra secretaria alegando que o quadro de fincionarios (auxilar administrativo) esta lotado, mas essa nao e a realidade, entao gostaria de saber que meios legais posso usar para eles me esclareçam essa situaçao.

    1. Olá, Maria! Obrigado por comentar e interagir aqui no site do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre uma possivel transferência para outra secretaria, a remoção da servidora por interesse da Administração Pública deve ser objetivamente motivada, apontando a causa e os efeitos que determinaram a prática desse ato e o dispositivo legal que confirma essa medida, sendo que caso não justifique, poderá estar sendo nulo este ato, sendo possível reverter a decisão pela via judicial. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  22. boa tarde,
    Sou prestador de serviço no estado do Piauí a 19 anos lotado na Secretaria de Saúde de Estado do Piauí (SESAPI), tendo como prova meus contracheques desde o primeiro dia de admissão ate hoje.
    Estou a disposição para outro órgão SSP (Secretaria de Segurança Publica do Estado do Piauí), desde 2012. Minha pergunta seria se posso ser removido definitivamente da SESAPI para SSP,
    pelo fato de que ja estou a 9 anos prestando serviços na SSP.

    1. Olá, Erivelton! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre ser transferido definitivamente, em regra, o servidor deverá esclarecer se a motivação da remoção é acessível e/ou se há disponibilidade de vagas para este servidor. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

    2. ola. sou servidor do estado do ceara.tenho a funcao de agente penal.concursado
      moro no Piauí.minha esposa é servidora do estado do piaui.cuida da mãe dela.sera que posso pedir uma remoção da minha função pra p estado do piaui.

  23. Olá,boa noite. Sou servidora público há mais de dez anos . Meu esposo não é servidor, mas trabalha para a união. Sendo assim estamos mirando em outra cidade há qual não é a mesma q sou concursada, assim sendo tive q usar a licença q disponhe no concurso. Porém está por acabar o prazo da mesma,e teria q pedir a transferência. Gostaria da ajuda em qual lei se enquadra a minha transferência de cidade, usando o cargo do meu esposo. Ele concorreu a esta vaga na qual tinha mais concorrência q vaga,por isso se deu a nossa mudança de cidade. Obd eu aguardo a resposta de vocês.

  24. Bom dia.

    Sou policial militar no estado de MG e casado com uma servidora municipal de outro municipio tambem de MG. A seis anos atras, quando ela passou no concurso, solicitei minha remoção para aquele municipio, porem nunca fui atendido. Existe algum recurso judicial para que eu possa ser movimentado de undidade?

    1. Olá, Altieres! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre ter sua remoção aprovada, em regra, o servidor deverá esclarecer se a motivação é provocada pela necessidade de acompanhar o seu cônjuge ou companheiro, sendo que caso torra a inércia da Administração Pública, o servidor poderá estar recorrendo ao Poder Judiciário visando a possibilidade de efetivar a remoção. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  25. Sou funcionaria publica na área da saúde, servente, no entanto mandaram uma outra funcionaria sabendo que já estava lá. Agora estão querendo tirar uma de nos duas para transferir para outro setor, gostaria de saber de quem e o direito de permanecer no local. Nos duas moramos perto da unidade que trabalhamos.

    1. Olá, Romilda! Obrigado por comentar e interagir aqui no site do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre uma possivel transferência, a remoção da servidora por interesse da Administração Pública deve ser objetivamente motivada, apontando a causa e os efeitos que determinaram a prática desse ato e o dispositivo legal que confirma essa medida, sendo que caso não justifique, poderá estar sendo nulo este ato, sendo possível reverter a decisão pela via judicial. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  26. Boa tarde! Sou professora concursada por um Município, porém, moro em outro no Estado do Paraná. Neste caso posso pedir remoção para trabalhar onde resido?

    1. Olá, Andressa! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre a remoção de servidor público para outra localidade, em regra, o servidor pode fazer pedido de remoção para outra localidade sendo que obrigatoriamente, deverá esclarecer se a motivação é provocada pela necessidade de acompanhar o seu cônjuge ou companheiro ou se é por motivo de saúde ou de processo seletivo promovido. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  27. Boa noite, sou servidor estadual e minha esposa municipal. estou sendo transferido para outra localidade porem devido a minha esposa ser servidora municipal não consigo puxar ela. neste caso como devo prosseguir para que eu não seja transferido?

    1. Olá, Cairo! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre a remoção de servidor público para outra localidade, em regra, o servidor pode fazer pedido de remoção para outra localidade sendo que obrigatoriamente, deverá esclarecer se a motivação é provocada pela necessidade de acompanhar o seu Cônjuge ou Companheiro. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  28. Sou funcionário público municipal há 19 anos tenho 4 anos de contratado e mais 15 de concursado na minha ficha demissional colocaram motorista de veículos só que na verdade desde o início eu trabalhei como motorista de ambulância como fazer para mudar essa função o que devo fazer preciso da ajuda de vocês quero requerer minha aposentadoria especial mas como a minha função não é de motorista de ambulância Não estou me concedendo então preciso dessa mudança de função para que eu possa dar entrada na minha aposentadoria especial

    1. Olá, João! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 que iremos atende-lo de extrema urgência. Desejamos sucesso para você! Abraços!

  29. boa noite sou eliene, sevidora publica estadual na area da saude tec. enfermagem concursada na seap do pará e queria se relotada no hospital estadual que tratalho contratada a 5 anos tambem como tec. enfermagem.
    por motivos de perseguicao e ameacas a seguranca minha de da familia.

    1. Olá, Eliene! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre uma possível remoção, em regra, na hipótese de pedido de remoção para outra localidade, o servidor deverá esclarecer se a motivação é provocada pela necessidade de acompanhar o seu cônjuge ou companheiro ou se é por motivo de saúde ou de processo seletivo promovido. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  30. ola ,boa tarde sou Roberto , servidor publico da secretaria de administraçao penitenciaria do estado de sao paulo , trabalho a 12anos e a uma distancia de 300km de casa , fico em republica , minha esposa e servidora contratada pela prefeitura municipal da cidade onde moro e gostaria de saber se a possibilidade de entrar com pedido de uniao de conjuge , para fins de transferencia para perto de casa , obrigado.

  31. OI, eu sou funcionaria publica estadual do estado de Rondônia, cujo segue a Lei complementar nº , de 09 de dezembro de 1992. sempre houve movimentação de funcionários de uma função de apoio para área administrativa, meu concurso é de nível médio e minha gestora esta querendo me movimentar para secretaria da escola, só que a secretaria da geral do município diz agora que não pode.
    E em várias outras escolas tem ocorrido essa movimentação, gostaria de saber se essa proibição dela somente no meu caso é legal? Ou se realmente não pode haver tal movimentação?

  32. Olá boa noite, sou servidor do município de São Paulo minha esposa do estado e estão transferindo ela compulsóriamente para Bauru… ela consegue reverter judicialmente para não ser transferida, sendo que eu concursado no município de São Paulo e temos financiamento imobiliário em sp tbem.? Obrigado

    1. Olá, Bruno! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre a remoção de servidor público para outra localidade, em regra, o servidor pode fazer pedido de remoção para outra localidade sendo que obrigatoriamente, deverá esclarecer se a motivação é provocada pela necessidade de acompanhar o seu Cônjuge ou Companheiro. Caso a Administração Pública indefira o pedido de remoção e/ou não apresente motivação, o mesmo poderá ser revisto pelo Judiciário. Se você preferir, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  33. Bom dia Agnaldo! gostei muito do seu artigo e gostaria de saber quais são as legislações, normativas e diretrizes (federais e do estado de SP) que norteiam essa questão de transferências do funcionário público, pois estou fazendo uma pesquisa sobre isso.
    Desde já agradeço a atenção.

  34. Olá, boa tarde. Tenho uma dúvida sobre transferência por interesse da administração. Trabalhava em um setor, já completava um ano somente, então decidiram transferir para outro setor, que se localiza em local distante da minha residência, porém na mesma cidade. Requisitei algum tipo de auxílio e foi negado. Mas a transferência me prejudicou, como posso recorrer na justiça, sendo que a administração alega que necessitava de servidor nesse setor, porém não possuo nenhuma função ou rotina de trabalho?

    1. Olá, Juliana! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida remoção de servidor para outra localidade, em regra, Administração Pública pode remover o servidor para outra localidade visando o interesse coletivo, mas tal remoção deve ser objetivamente motivada, apontando a causa e os efeitos que determinaram a prática desse ato e o dispositivo legal que confirma essa medida, sob pena de nulidade. Porém, caso a Administração Pública não justifique ou comprove a motivação para tal remoção, o servidor poderá recorrer ao Poder Judiciário visando a possibilidade reverter o ato administrativo que a removeu para outra localidade, demonstrando a ilegalidade e violação aos princípios institucionais do governo. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

    1. Olá, Daniely! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre poder se transferir para outro estado, em regra, a servidora poderá ser removida para outra localidade, desde que comprove a necessidade de acompanhar o seu cônjuge; se é por motivo de saúde; ou de processo seletivo provido. Caso não tenha tais requisitos, poderá demonstrar a necessidade de servidores para tal localidade. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  35. Boa tarde,

    Sou professora publica, estou sendo removida com frequência durante o mês de uma escola para outra e moro na zona Rural e dou aula na cidade, as vezes nem sei qual escola irei da aula de tanta mudança durante o mes nao sei mais o que fazer, como devo proceder neste caso ? tenho alguma medida que devo tomar ? para que isso nao aconteca com tanta frequencia ?

    1. Olá! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida remoção de servidor para outra localidade, em regra, Administração Pública pode remover o servidor para outra localidade visando o interesse coletivo, mas tal remoção deve ser objetivamente motivada, apontando a causa e os efeitos que determinaram a prática desse ato e o dispositivo legal que confirma essa medida, sob pena de nulidade. Porém, caso a Administração Pública não justifique ou comprove a motivação para tal remoção, o servidor poderá recorrer ao Poder Judiciário visando a possibilidade reverter o ato administrativo que a removeu para outra localidade, demonstrando a ilegalidade e violação aos princípios institucionais do governo. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  36. Olá, Dr Bruno

    Como vai? Espero que bem. Gostaria de sanar uma dúvida a respeito de remoção. Atualmente resido em Curitiba/PR, minha esposa é servidora deste município.
    Atualmente assumi como servidor professor de uma instituição de ensino superior em um município X distante. Estou trabalhando remotamente, em breve teremos que nos mudar para esta cidade e minha esposa terá que solicitar licença sem vencimento. Porém, a situação financeira poderá ser preocupante, pois apenas um estaria trabalhando (eu). Há possibilidade com o tempo de pedir remoção para Curitiba, onde tem um campus do desta mesma instituição de ensino superior com o mesmo curso que darei aula no município X?
    Agredeço desde já!

    1. Olá, Roberto! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre poder se transferir para outro município, em regra, a servidora poderá ser removida para outra localidade, desde que comprove a necessidade de acompanhar o seu cônjuge; se é por motivo de saúde; ou de processo seletivo provido. Caso não tenha tais requisitos, poderá demonstrar a necessidade de servidores para tal localidade. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  37. Boa tarde! Sou concursado dos correios, gostaria de saber se consigo ir para o município onde moro, se caso houver, como faço? E quem ira avaliar o caso, o município ou…

    1. Olá, Aldo! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre poder se transferir para outro município, em regra, a servidora poderá ser removida para outra localidade, desde que comprove a necessidade de acompanhar o seu cônjuge; se é por motivo de saúde; ou de processo seletivo provido. Caso não tenha tais requisitos, poderá demonstrar a necessidade de servidores para tal localidade. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  38. Olá, Dr. Bruno!
    Eu e minha noiva já somos servidores públicos, mas moramos e trablalhamos em cidades diferentes. Quando nos casarmos tenho direito a remoção para acompanhar a conjuge?

  39. sou servirdor publico a 2 anos no municipio de caldas novas minha companheira e servidora publica federal, temos em comum uma filha de 5 anos posso pedir remocao para o D.F.

  40. Bom Dia! Passei para um concurso público para a cidade onde eu resíduo, porém a instituição a qual eu fui aprovado não tem “lotação” (prédio não ficou pronto), eles querem me lotar em outra cidade, mas eu não quero ir. Tenho algum direito constitucional para que eu possa permanecer na minha cidade ou tenho que aceitar a transferência?

  41. Olá, sou funcionária Pública Estadual, moro em João Pessoa e sou lotada num município que fica a 10km aproximadamente, fui diagnosticada com Espondiloartropatia degenerativa, em todos os órgãos de articulações, ando de moletas, e subitamente fui transferida para outro município mais longe do meu local de.residencia a uns 25km, não consigo mais dirigir,nem andar de ônibus,tenhos os laudos médicos, primeiro passo o que faço, um pedido de anulação de portaria no administrativo? Apresentado as motivações comprobatórias?

  42. Bom-dia! Sou concursada no serviço público Estadual, recentemente minha genitora foi diagnosticada com demência a mesma mora em outro Estado da Federação, posso pedir da remoção para outro Estado, já que nâoo tenho filhos e são divorciada.

  43. Se tiver uma portaria de mudança de localidade a pedido do funcionário autorizada, quando houver a mudança do prefeito, posso ser relocada pelo novo prefeito para p local de origem?

  44. Olá. Sou concursado como Condutor Socorrista do SAMU pela Prefeitura municipal de São Bento PB.
    Recentemente fui diagnosticado com uma lesão de tendão do ombro que me impossibilitou de exercer a função pois sentia muitas dores.
    Minha dúvida é se a gestão pode me remanejar para outro cargo que não exija esforço físico ou devo entrar com pedido de aposentadoria? Já que meu concurso foi para um cargo específico.

    1. Olá! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida, via de regra, o servidor público pode solicitar a Administração Pública a readaptação a algum cargo de atribuições responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido e, sua capacidade física e/ou mental, a ser verificada em uma inspeção médica. Nos envie sua situação no seguinte link através do Whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  45. Bom dia. A Lei 8.112/90 fala de um prazo de no mínimo 10 e no máximo 30 dias para que um servidor federal removido passe a exercer suas atividades em outro estado de lotação, sem explicitar que tal prazo esteja condicionado ao interesse da administração. Pode um órgão simplesmente estipular esse prazo em período menor do que 30 dias? Obrigado e parabéns pelo blog.

    1. Olá! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida o ente público estipular o prazo em período menor de 30 dias para o servidor federal removido passe a exercer suas atividades em outra lotação, em regra, a Administração Pública tem a discricionariedade de estipular quantos aos prazos estipulados em lei, desde que não seja menos que o prazo mínimo e nem mais do que o prazo máximo permitido. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  46. Boa tarde ! Sou vigia concursado patrimonial há 12 anos na prefeitura de uma pequena cidade, desses 12 anos, 9 trabalho no mesmo posto de saúde. Agora por perseguição politica o prefeito me transferiu para um local sem banheiro, sem água e sem um local para gente ficar.
    Na prefeitura tem 5 vigias que estão em desvio de função e ele não mandou p esse lugar. O que devo fazer ?

    1. Olá, Rogério! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre a remoção de servidor, a remoção do servidor por interesse da Administração deve ser objetivamente motivada, apontando a causa e os efeitos que determinaram a prática desse ato e o dispositivo legal que confirma essa medida, sob pena de nulidade. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  47. Um servidor temporário da esfera federal pode ser transferido para o mesmo órgão publico em outro estado? sendo de interesse da administração publica e do servidor a transferência ou remoção do servidor?

    1. Olá, Jeffrey! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre a remoção de servidor, a remoção do servidor por interesse da Administração Pública deve ser objetivamente motivada, apontando a causa e os efeitos que determinaram a prática desse ato e o dispositivo legal que confirma essa medida, sob pena de nulidade. Nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  48. Sou policial militar no estado de minas gerais , e sou casado e minha esposa passou neste concurso atual de agente penitenciario , ela consegue vim para onde estou?estou a 6 anos na unidade.

    1. Olá, Wanderson! Obrigado por comentar e participar do nosso Blog Advocacia dos Concursos! Em relação a sua dúvida sobre a possibilidade de sua esposa pedir remoção para a localidade em que você se encontra atualmente, nos envie sua situação no seguinte link através do whatsapp clicando neste link http://wa.me/55062981854175 Desejamos sucesso para você! Abraços!

  49. SOMOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAL , ESTAMOS PASSANDO POR ALGUNS PROBLEMAS COM A EMPRESA DE SAUDE ESTALADA JUNTO NO HOSPITAL QUE TRABALHAMOS , TAIS COMO .

    TEMOS QUE AJUDAR NOS SERVIÇOS DELES CONTRATADO .

    AMEAÇAS DE QUE VAO PEGAR O HOSPITAL 100% E TEREMOS QUE SAIR PARA OUTRO LOCAL.

    ELES GANHAM ADICIONAL NOTURNO E NÓS NAO , NO ENTANTO PRECISAMOS FAZER SERVIÇOS DELES ENQUANTO ELES DORMEM PELOS MENOS 3 HORAS A NOITE .

    SALARIOS DELES MAIS ALTO QUE O NOSSO , COMO SEMPRE .

    ISSO JUSTIFICA ADM PUBLICA FAZER REMOÇAO ?

  50. Bom dia, fiquei em terceiro lugar como agente de saude no pss do municipio, por conta d colocação fui priorizado pela escolha, escolhi então o bairo vizinho já que em meu bairro não havia vaga, uma outra pessoa foi chamada na lista de espera, e ela mora neste bairro que eu fui locado, por ela ter contato com lideranças do municipio, estão aguardando ela ser chamada e segundo os mesmos ela irá ocupar o meu lugar (com o argumento de morar no bairro, e eu não) e eu serei locado para um bairro mais distante, gostaria de saber até que ponto esta atitude esta sendo coreta, pois vejo como injustiça.

  51. boa tarde, sou servidor da prefeitura do rio, cargo técnico de farmácia. Sou obrigado a realizar dispensa de medicamento controlado, proibido por lei, pois, é privativo do farmacêutico. Estou sendo punido com advertência verbal por não atender ordens superior. Estou exercendo função irregular e infração penal pela resolução n. 357 de 20/04/2001/CFF art. 37. Posso ser punido por isso, uma ordem ilegal. resolução é uma lei

  52. Olá, sou professor e acúmulo dois cargos públicos (federal e estadual) em duas cidades diferentes. Se eu for removido a ofício no cargo estadual para uma outra cidade(ainda que próxima da atual que resido) a administração é obrigada a me remover no cargo federal ?

  53. Boa tarde
    sou servidora pública municipal de SP da área da Educação (cargo técnico). Afastada por licença médica há 5 anos (laudo de reação grave ao estresse e transtorno de adaptação, depressão moderada e síndrome do pânico). Em 2017 sofri assédio moral da minha chefe. Me afastei. Este mês me deram o laudo de readaptação funcional/restrição de função, mas para permanecer no mesmo local de trabalho. A chefia não está mais na unidade, mas para mim é de um sofrimento intenso ter que voltar para o mesmo local. Tudo e todos me lembram o episódio e fazem meus sintomas agravarem. Meu médico fez um relatório, sugerindo a remoção de local, mas a administração insiste que eu retorne, sob pena de iniciar apontamentos por faltas injustificadas e passado 30 dias em falta, ensejará um Processo por Faltas. Tenho direito à cota de acessibilidade, pois foi o que pedi, trabalhar em outra escola. Alegam que a cota é apenas para problemas físicos.

  54. BOM DIA!! O HOSPITAL ONDE TRABALHO VAI SER TERCEIRIZADO, PORÉM, MEU CONCURSO É EXCLUSIVO PARA O HOSPITAL, SOU CONCURSADO À 11 ANOS, VÃO ME TRANSFERIR PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, PODEM SIMPLESMENTE ME TRANSFERIR ME FORÇANDO A PEDIR DEMISSÃO DE OUTRO TRABALHO?? POIS TRABALHO NO HORÁRIO NOTURNO NO HOSPITAL E NO HORÁRIO DIURNO EM OUTRA CIDADE. PODEM FAZER ISSO??

  55. Boa tarde!
    sou concursada à 11 anos na saúde pelo estado e gostaria de saber se consigo uma realocação em algum setor estadual da educação.

  56. Boa tarde, aprovada em 4º lugar em concurso público (4 vagas determinadas em edital) não teve direito de escolher a lotação, pois, 1 mês antes da posse, outra servidora pública pediu remoção de cidade, ocupando a vaga que a outra queria. Pode isto?

  57. boa tarde sou servidor publico estadual mg, o estado tem quer ter criterios para poder fazer uma
    transferencia de servidor |?? ou simplismente indicar os nomes ?

  58. Sou servidor publico estadual concursado, cedido ao municipio. O hospital q trabalho foi tercerizado pelo municipio, uma vez q nao seremos aproveitado pela tercerizada, o q pode acontecer com os funcionarios

  59. Olá sou concursada da prefeitura ha 11 anos mas fiz a prova com vagas pra uma determinada escola e depois fui transfirida pra outra mas estou nessa outra a mas de 5 anos e agora querem me mandar de volta pra primeira escola porquê contrataram outra pessoa pra ficar no meu lugar mas sou concursada posso perder minha vaga pra contratada

  60. Bom dia,
    Sou servidora pública municipal e gostaria de saber se posso solicitar a permuta por questões familiares. Onde resido e trabalho não tenho familiares por perto e tenho uma criança de 2 anos. Encontro dificuldade as vezes por não ter com quem contar para me ajudar com minha filha e também por me sentir sozinha, gostaria de solicitar a permuta para o município onde tenho familiares. Conseguiria através dessa justificativa?
    Obrigada

  61. Boa Tarde. Sou servidora Federal do Ex Território do Estado de Rondônia ha 07 anos. Atalmente exercendo minhas funcoes na Secretaria de Educação do Estado. Tenho interesse por uma Transferência para outro estado, qual os procedimentos a seguir? preciso ter uma atestado de vaga ou seria só por permuta.

    Nilza

  62. Bom dia, sou empregado público federal em um estado e ministério, fui solicitado a exercer minha função em outro estado e ministério. Devido a essa cessão para outro estado e por ser regido pela CLT, eu tenho direito a receber acréscimo de 40% de localidade?