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A defesa em Conselho de Disciplina Militar é um dos objetivos do procedimento e um direito garantido ao militar acusado. Saiba mais.
O salário atrasado do servidor público gera uma série de direitos estabelecidos em lei. Entenda agora o que você deve fazer nessa situação.
Para utilizar a prova emprestada no processo administrativo disciplinar é preciso cumprir algumas regras e requisitos. Saiba mais.
São muitos os motivos que podem levar à demissão do servidor público, desde que estejam descritos na lei e ocorra o processo disciplinar. Veja mais detalhes!
Mesmo sendo casos raros, um servidor público pode ser demitido sem justa causa. Entenda todas as regras e exceções.
É essencial saber quem pode julgar o servidor público no processo administrativo disciplinar (PAD). Descubra e saiba mais.
Em alguns casos, a prova pericial no processo administrativo disciplinar é de extrema importância para a sua defesa nessa investigação. Saiba mais.
Recentemente, o Estado de Goiás publicou alterações no que se refere ao processo disciplinar e à sindicância patrimonial. Saiba mais.
A Nova Lei de Licitações já está valendo e, por isso, o servidor público deve ter cuidados adicionais para evitar problemas e processos. Saiba mais.
Após a reintegração de servidor demitido no PAD, é possível receber a remuneração retroativa referente ao período de afastamento. Saiba mais.
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