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Entenda quando é possível acumular cargo público com emprego privado. Saiba os requisitos, restrições e como evitar problemas nessa situação.
Servidor com título de eleitor cancelado pode ter salário bloqueado! Saiba como evitar essa penalidade e regularize sua situação eleitoral agora mesmo!
A Lei 8.112/90 pode ser aplicada ao servidor público estadual quando não tiver o seu estatuto próprio ou, ainda, para complementar a Lei Estadual.
Descubra como o código ou a lei do servidor público municipal ampara sua carreira. Conheça seus direitos e deveres no serviço público.
A improbidade administrativa é uma infração cível e o peculato é um crime. Assim, o mesmo ato ilícito gera condenação pela Justiça cível e criminal.
Em casos de improbidade administrativa, é comum ocorrer o bloqueio de bens do agente público acusado como uma medida para garantir o ressarcimento dos danos
Entenda quando ocorre a prescrição intercorrente no processo de improbidade administrativa. Essa prescrição é a perda da chance de exigir a sua punição. Saiba mais.
Interrogatório no Processo Administrativo Disciplinar: entenda as regras, direitos do servidor e a importância da defesa para garantir sua proteção.
Acordo em improbidade administrativa: saiba como funciona, quem pode realizar, os requisitos e o que acontece em caso de descumprimento.
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