Servidora comissionada gestante: tenho direito à estabilidade e licença-maternidade?

Conforme a legislação, a servidora comissionada gestante tem direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade. Veja mais detalhes.

Conforme a legislação, a servidora comissionada gestante tem direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade.

As regras sobre cargos comissionados ainda geram muitas dúvidas, em especial, pela escassez de informações claras.

Até mesmo para os servidores comissionados, pouco se sabe sobre seus direitos na administração pública.

Por isso, cabe ao servidor comissionado buscas ativamente pelos seus direitos, inclusive para evitar abusos e equívocos cometidos pelo poder público. 

Em especial, quando você descobre uma gravidez, pois a sua primeira preocupação é com o seu bebê. 

Nesse caso, para o Estado a vida é uma prioridade máxima, portanto resguardar a maternidade é um direito constitucional.

Logo, não só a gestante tem direito a estabilidade, como possui os mesmos direitos que uma servidora de outras categorias. 

Mas quais são esses direitos? E como você deve agir se ocorrer alguma ilegalidade?

Acompanhe este artigo com todas as informações sobre cargos comissionados e, ainda, os direitos da servidora comissionada que está gestante.

Sou comissionada e estou grávida: e agora?

Mesmo que tenha um cargo comissionado, a servidora gestante tem direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade.

Os cargos comissionados têm uma diferença clara ao comparar com o servidor efetivo: a estabilidade. Esta regra está descrita no artigo 37 da Constituição Federal.

E é importante frisar que não é arbitrário, é um direito do gestor poder definir a sua equipe de apoio. Além de efetuar a demissão a qualquer momento.

Porém, os servidores comissionados também devem seguir a Lei n.º 8.112/1990, o que garante uma regulamentação igual aos servidores efetivos.

Assim, em conjunto ao art. 6º da Constituição Federal, a proteção à maternidade é assegurada junto a outros direitos essenciais à vida.

O direito à licença-maternidade está regulamentado no art. 39 da Constituição Federal, que estende os direitos expostos no art. 7º da Constituição Federal para os servidores. 

O art. 7º da Constituição Federal é claro quanto ao direito da licença-maternidade sem prejuízo do emprego e salário.

Essa é uma forma de assegurar o emprego para que as mulheres sejam mães, além do direito à vida. Isso porque a lei considera o salário como verba alimentar.

Qual o prazo da estabilidade da servidora comissionada gestante?

A estabilidade da servidora comissionada gestante é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 

Este direito está previsto na Constituição Federal e visa proporcionar segurança e proteção à gestante durante e após a gestação. 

Independentemente do fato de ocupar um cargo de livre nomeação e exoneração, a servidora comissionada tem direito à estabilidade provisória, assegurando que ela não possa ser exonerada arbitrariamente durante esse período crítico.

Este prazo é essencial para que a gestante possa se dedicar aos cuidados necessários tanto para a sua saúde quanto para a do bebê, sem o temor de perder o emprego. 

A legislação brasileira estabelece essa proteção para promover um ambiente mais seguro e equitativo para as servidoras públicas, garantindo que a gestação e os primeiros meses de vida do recém-nascido sejam amparados adequadamente. 

Assim, a estabilidade gestante assegura que a servidora tenha o suporte necessário para enfrentar os desafios da maternidade sem a preocupação de uma possível exoneração.

Como funciona a licença-maternidade para quem é comissionada?

As regras da licença-maternidade são as mesmas que as aplicadas para servidoras efetivas.

Até porque devem seguir o princípio da igualdade entre elas e as servidoras comissionadas, pelo tempo que o vínculo perdurar.

Dessa forma, a duração da licença é de 120 dias, contados a partir do 9º mês ou a partir do parto prematuro. Em alguns órgãos públicos, essa licença pode ser prorrogável por mais 60 dias, totalizando 180 dias. 

Durante todo o período antecedente ao da licença-maternidade, a servidora possui uma estabilidade provisória. 

Assim, ela não pode, sem justa causa, ser exonerada. Esse direito também se estende para adoções, só os prazos que são variáveis conforme a idade da criança. 

Servidora comissionada gestante: o que fazer após ser exonerada antes da estabilidade?

Caso você seja exonerada, o primeiro a se fazer é levar exames que comprovem que sua gravidez é anterior à exoneração. 

Entretanto, se mesmo assim você não for imediatamente reintegrada às suas funções, é importante buscar auxílio jurídico

Não tenha medo, esse é um direito constitucional e você deve ter seus direitos assegurados. 

Nesse sentido, o STF já julgou de modo positivo inúmeras ações semelhantes, com base nos artigos apresentados acima. 

Inclusive, cabe indenização para atos que já tenham passado. Por isso, caso saiba somente agora sobre esse direito, talvez seja possível entrar com uma ação judicial.

Quais as hipóteses que a empregada gestante pode ser dispensada?

A legislação brasileira oferece proteção significativa à empregada gestante, garantindo sua estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 

No entanto, existem circunstâncias específicas em que a dispensa pode ocorrer!

A empregada gestante pode ser dispensada apenas por justa causa, que deve ser baseada em faltas graves cometidas durante o período de estabilidade. 

As hipóteses de justa causa incluem:

  • Abandono de emprego: quando a empregada não comparece ao trabalho por um período prolongado e sem justificativa;
  • Ato de improbidade: envolve ações desonestas ou fraudulentas contra a empresa;
  • Incontinência de conduta ou mau procedimento: comportamentos inapropriados ou violações das normas da administração pública;
  • Desídia no desempenho das funções: negligência ou preguiça persistente no cumprimento das tarefas;
  • Violação de segredo da empresa: divulgação de informações confidenciais;
  • Embriaguez habitual ou em serviço: consumo frequente de álcool ou drogas, especialmente durante o expediente;
  • Indisciplina ou insubordinação: desrespeito às normas da administração pública ou recusa de seguir ordens superiores;
  • Ofensa física: agressões contra colegas ou superiores no ambiente de trabalho;
  • Ato de violência moral ou sexual: assédio ou agressões verbais e comportamentais contra colegas.

Mesmo nos casos de justa causa, é essencial que a administração pública conduza um processo administrativo adequado, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa da servidora comissionada.

Essas medidas garantem que a demissão seja justa e devidamente fundamentada, protegendo tanto os direitos da gestante quanto os interesses da administração pública.

Agnaldo Bastos
Agnaldo Bastos

Advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.

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