Os adicionais na remuneração do Policial Penal são uma parte da compensação desses profissionais fundamentais na manutenção da segurança e ordem dentro do sistema prisional.
Com a transição da carreira de Agente Penitenciário para Policial Penal, o cenário da segurança pública passou por uma significativa transformação.
Com essa mudança, também veio a criação de um plano de carreira alinhado aos demais profissionais da segurança pública, além de mais atribuições e direitos.
Por isso, é essencial que você conheça os atuais direitos dos Policiais Penais e, também, saiba como exigi-los.
A nova carreira do Policial Penal: um marco na segurança prisional
Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 104 de 2019, a carreira de Agente Penitenciário foi transformada, dando origem à nova carreira do Policial Penal.
Esse profissional desempenha um papel importante na manutenção da ordem e segurança dentro das unidades prisionais, além dos procedimentos de escolta e vigilância de detentos.
O Policial Penal agora possui um plano de carreira alinhado às demais carreiras policiais, refletindo a importância e a complexidade de suas funções.
Nesse sentido, as principais mudanças trazidas pela emenda incluem:
- Investigação: os Policiais Penais estão habilitados a conduzir investigações relacionadas a infrações penais que ocorram dentro das instituições prisionais, uma atribuição anteriormente limitada a outras esferas policiais;
- Porte de armas: com a nova emenda, foi oficializado o direito ao porte de armas para os Policiais Penais, tanto em serviço quanto fora dele, reconhecendo os riscos inerentes à função;
- Segurança e escolta de presos: além de gerenciar a segurança interna, os Policiais Penais são responsáveis pela escolta de presos em deslocamentos externos, garantindo a segurança durante transferências, comparecimento a julgamentos e outras necessidades que envolvam o deslocamento dos detentos;
- Mudança de nomenclatura: a alteração da nomenclatura de Agente Penitenciário para Policial Penal eleva o status do cargo e, também, reforça as responsabilidades e a autoridade desses profissionais no sistema de justiça criminal.
Portanto, esse avanço legislativo reconhece e valoriza os profissionais que atuam na segurança prisional, equiparando-os aos demais membros da segurança pública e proporcionando melhores condições e reconhecimento apropriado às suas funções.
Adicionais na remuneração do Policial Penal
Os Policiais Penais têm direito a diversos adicionais salariais, como insalubridade, noturno, promoção por desempenho e escolaridade, dentre outros.
Contudo, a implementação desses adicionais depende das legislações estaduais ou de lei federal que rege os servidores de cada ente federativo.
Portanto, a concretização desses benefícios, muitas vezes, se torna uma batalha devido à variação das leis e, ainda, pelos atrasos no reconhecimento desses direitos.
No entanto, é fundamental que os Policiais Penais estejam bem-informados sobre esses direitos, para poderem lutar para que esses benefícios sejam pagos.
Veja a seguir os detalhes dos principais adicionais que os Policiais Penais podem ter direito.
1. Adicional noturno
O adicional noturno é destinado aos profissionais que exercem suas funções no período entre 22:00 e 5:00 horas. Esse adicional é devido mesmo que o trabalho ocorra em regime de revezamento.
Conforme a lei, o valor mínimo desse adicional é de 20% sobre o salário-base do servidor, assim, reconhecendo os desafios e a exigência de trabalhar em um horário em que prevalecem condições menos favoráveis.
Embora o direito ao adicional noturno seja assegurado pela Constituição Federal, frequentemente, é necessário que o Policial Penal recorra ao judiciário para que o pagamento seja efetivado.
2. Adicional de periculosidade e insalubridade
O trabalho dos Policiais Penais é repleto de desafios e riscos, de natureza física e ambiental, devido às condições adversas dos ambientes prisionais.
Por isso, em alguns Estados, a legislação local prevê os adicionais de periculosidade e insalubridade para compensar os riscos aos quais esses profissionais estão expostos.
3. Adicional de periculosidade
O adicional de periculosidade pode ser concedido aos Policiais Penais que trabalham em condições de risco acentuado.
Isso é comum nas atividades de segurança e escolta de presos, em que há um contato direto e constante com o potencial de agressão ou outras situações de perigo.
Assim, esse adicional é calculado como um percentual sobre o salário-base do servidor, geralmente fixado em 30%, conforme legislação local.
4. Adicional de insalubridade
Por outro lado, o adicional de insalubridade é destinado a compensar os servidores que trabalham sob condições prejudiciais à saúde, como exposição a agentes biológicos, químicos ou condições sanitárias inadequadas.
No contexto dos Policiais Penais, esse adicional é relevante devido à exposição frequente a doenças contagiosas, manipulação de materiais potencialmente contaminados e a permanência prolongada em ambientes insalubres.
Nesse caso, o adicional também é calculado como um percentual sobre o salário-base, podendo variar conforme o grau de insalubridade – leve, médio ou grave – determinado por avaliação técnica realizada na unidade prisional.
5. Gratificação de Atividade Especial de Risco (GAER)
A Gratificação de Atividade Especial de Risco (GAER) é um benefício específico, disponível em alguns Estados, destinado a reconhecer e compensar os riscos inerentes às funções desempenhadas por Policiais Penais e outros profissionais que atuam em ambientes de alta periculosidade e pressão.
A GAER é projetada para compensar os Policiais Penais pelo risco contínuo associado ao seu trabalho diário, incluindo a supervisão e o controle de detentos, intervenções em situações de conflito e escolta de presos em ambientes externos.
O valor da GAER é um percentual do salário-base do servidor, variando conforme a legislação local e os critérios estabelecidos por cada instituição governamental.
Assim, o cálculo pode considerar diversos fatores, como o nível de risco constatado nas atividades desempenhadas pelo Policial Penal, a frequência de exposição a esses riscos e as condições específicas do ambiente de trabalho.
6. Adicional de desempenho
O adicional de desempenho é uma remuneração variável, concedida com base na avaliação de desempenho do Policial Penal, tanto em critérios individuais quanto institucionais.
Nesse sentido, o adicional visa incentivar a excelência e a dedicação no cumprimento das funções, sendo um reconhecimento pelo esforço e pela contribuição efetiva à segurança e ao funcionamento do sistema prisional.
No entanto, a aplicação e os critérios para o cálculo deste adicional podem variar conforme a regulamentação de cada Estado.
7. Promoção por escolaridade
A promoção por escolaridade é um direito estendido a todos os servidores públicos, incluindo os Policiais Penais, tendo como objetivo valorizar a formação contínua e o aprimoramento profissional desses agentes.
Esse incentivo é refletido no aumento salarial e na aceleração da progressão na carreira, condicionada ao nível de educação formal alcançado pelo servidor.
Assim, para os Policiais Penais, a promoção por escolaridade é aplicada da seguinte maneira:
- Aumento salarial por formação: a cada dois anos, o Policial Penal que adquire uma nova titulação superior, seja graduação ou pós-graduação, pode ser elegível para um aumento salarial. Nesse caso, a diferença salarial entre os níveis de escolaridade pode ser considerável, muitas vezes ultrapassando 1.000 reais;
- Promoção acelerada: diferentemente da progressão regular, que exige um período de estágio probatório de três anos, mais cinco anos de serviço efetivo para cada promoção, a promoção por escolaridade permite uma ascensão mais rápida na carreira.
Apesar dos benefícios, a promoção por escolaridade pode ser acompanhada de significativos atrasos.
Isso porque, normalmente, as promoções ocorrem em intervalos de cinco anos, podendo desencorajar os servidores que buscam um crescimento mais rápido.
Por isso, não é incomum que os Policiais Penais tenham de recorrer ao poder judiciário para efetivar o direito à promoção por escolaridade.
Nesse caso, antes de iniciar qualquer ação judicial, é essencial que o Policial Penal tenha completado o curso superior pertinente à sua área de atuação e cumprido o período de estágio probatório.
Para isso, é essencial que você consulte um advogado especializado em servidores públicos e militares, pois esse profissional vai analisar a sua situação e tomar medidas para lutar pelos seus direitos.
8. Averbação por tempo de serviço
De início, é importante saber que a regra sobre a averbação por tempo de serviço não é aplicada a todos os Policiais Penais, porque depende da legislação de cada Estado.
Então vou comentar um exemplo de Minas Gerais, em que especificidades da legislação local impactam diretamente os direitos dos servidores.
Naquele Estado, é possível que o tempo de serviço anterior, inclusive em regime de contrato temporário, seja reconhecido para fins de cálculo de benefícios como férias-prêmio e adicionais por tempo de serviço.
Contexto da legislação em Minas Gerais
Em Minas Gerais, a averbação por tempo de serviço como contratado é garantida apenas para os servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional Estadual (EC) 57/2003.
Nesse sentido, a emenda alterou de modo significativo o regime de benefícios no Estado, incluindo o término da concessão de quinquênios.
Direitos decorrentes da averbação
Em Minas Gerais, a averbação permite a contagem do tempo de serviço público exercido sob contrato para os seguintes fins:
- Férias-prêmio: servidores que têm seu tempo de serviço contratado reconhecido através da averbação podem acumular períodos para a concessão de férias-prêmio, que são períodos adicionais de descanso remunerado concedidos como recompensa por anos de serviço;
- Adicionais por Tempo de Serviço: embora os quinquênios tenham sido extintos pela EC 57/2003 (MG), os servidores que já estavam no serviço público antes dessa data mantêm o direito de acumular adicionais por tempo de serviço, baseados nos períodos averbados.
Conversão de férias-prêmio em dinheiro
Uma das vantagens mais importantes da averbação em Minas Gerais é a possibilidade de converter férias-prêmio em pecúnia. Essa opção está disponível para os Policiais Penais que:
- Ingressaram no serviço público antes da EC 57/2003 (MG);
- Estavam em regime de contrato temporário e foram aprovados em concurso público no período de vigência da emenda.
Essa conversão permite que os servidores, que por qualquer motivo não usufruíram de suas férias-prêmio, possam receber esses dias em dinheiro.
Procedimento para averbação
Para realizar a averbação, é necessário que o servidor apresente documentos do tempo de serviço anterior, como contratos de trabalho, folhas de ponto e declarações emitidas por órgãos públicos.
Esses documentos devem ser entregues ao departamento de recursos humanos da instituição, que procederá à análise e, se for o caso, ao reconhecimento dos períodos trabalhados para os fins mencionados.
Portanto, a averbação por tempo de serviço é um procedimento essencial para que os Policiais Penais em Minas Gerais aumentem os benefícios decorrentes de seus anos de dedicação ao serviço público, garantindo que todo o tempo de trabalho seja devidamente reconhecido e recompensado.
No entanto, se você é Policial Penal em outros Estados, é essencial consultar um advogado especializado em servidores públicos e militares para analisar direitos semelhantes conforme a legislação local.
Conclusão
A introdução da carreira do Policial Penal e as subsequentes mudanças nas atribuições e benefícios refletem um esforço para modernizar e profissionalizar a segurança prisional no Brasil.
Assim, após a inclusão da Polícia Penal como uma das instituições da segurança pública, os Policiais Penais tiveram direitos ampliados, incluindo adicionais na remuneração.
No entanto, a implementação efetiva desses benefícios ainda enfrenta desafios, principalmente devido às variações nas legislações estaduais e federais.
Então, para lutar por esses direitos e benefícios, é essencial que você consulte um advogado especialista em servidores públicos e militares.
